O Conselho Nacional de Justiça e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMFs) dos Tribunais Estaduais de Justiça e Tribunais Regionais Federais alinharam esforços no enfrentamento à Covid-19 nos sistemas prisionais. O objetivo é a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade e garantia da saúde coletiva, uma vez que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população.
A Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em março de 2020 e renovada em junho por mais 90 dias, padroniza medidas que podem ser tomadas pelo Judiciário para combater a propagação da Covid-19 particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde.
O objetivo da recomendação foi trazer orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa entre presos, incluindo a revisão de processos de presos provisórios e de grupos de risco; a participação dos Tribunais em comitês interinstitucionais de acompanhamento da Covid-19 em prisões e no sistema socioeducativo.
Durante a pandemia, os tribunais de Justiça apresentaram as inspeções em unidades de privação de liberdade, enquanto o CNJ reforçou a observância de aspectos da orientação técnica publicada em maio, como, por exemplo, a reavaliação de medidas de privação de liberdade no contexto da pandemia, retomada de atividades e fluxos com o mundo externo.
Em diversas reuniões realizadas durante a pandemia, os tribunais tiveram acesso aos resultados da segunda coleta de dados produzidos pelo CNJ sobre a adesão das unidades da federação à Recomendação 62. Nos meses de março, abril e maio, um total de 35 mil pessoas saíram do regime fechado em razão da pandemia, o correspondente a menos de 5% da população carcerária do Brasil.
Observou-se uma aumento no número de estados que estão aplicando a soltura de presos provisórios por grupo de referência, principalmente para pessoas presas por dívida de pensão alimentícia. Outra medida foi a alteração no regime fechado que ocorreu em 22 estados, principalmente com a conversão para prisão domiciliar com monitoração eletrônica.
Em relação ao sistema socioeducativo, houve continuidade nas atividades com os adolescentes em 27 estados e no Distrito Federal. Em 25 estados também são realizadas atividades com os jovens em internação provisória.
No Piauí, a Secretaria Estadual de Justiça editou uma Nota Técnica/01 sobre orientações para prevenção de contágio por coronavírus do Sistema Prisional do Estado, especificando tanto os riscos de contágio, quando as medidas preventivas e condução de casos de servidores e pessoas privadas de liberdade. As orientações editadas dispõem sobre a realização de exames, hospitais de referência, visitas, dentre outros assuntos.
Apesar da Recomendação 62 do CNJ e da Nota Técnica/01 da SeJus, o sistema prisional do Estado do Piauí já registrou 378 casos de contaminação pela Covid-19. Nas últimas atualizações, foram infectados 127 policiais penais, 25 policiais militares, 51 servidores administrativos e 175 detentos.
O Sindicato dos Policiais Penais (Sinpoljuspi) denunciou o alto risco de contágio da Covid-19 nos presídios que existe sobretudo em razão das dificuldades para a realização de testes no ambiente do sistema prisional e pela carência de equipamentos de proteção individual.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PI está vigilante ao significativo risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativo, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos. Além da insuficiência de equipes de saúde e de todas as características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 e pontuado pela Recomendação 62 do CNJ de 17 de março de 2020 nas medidas necessárias para enfrentamento ao novo coronavírus.
Artigo escrito pela Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDH), Olívia Brandão Melo Campelo, em co-autoria da Presidente da CDH, Conceição Carcará.
Nesta quarta-feira (19), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, recebeu a visita institucional dos Advogados e Coordenadores do I Seminário Estadual da ADJC (Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania), Helbet Maciel e José Carvalho. Na oportunidade, estiveram em pauta os últimos ajustes para a realização do evento, que acontecerá nos dias 21 e 22 de agosto, por meio da plataforma Zoom e do YouTube da OAB Piauí.
Com o tema “Advocacia a Serviço da Vida, da Democracia e da Constituição” o evento reunirá grandes nomes da Advocacia brasileira.
“Estivemos reunidos para definir os últimos ajustes do Seminário que tem o apoio da OAB Piauí e da ESA. Acreditamos que será um importante espaço de debate e conhecimentos para toda a Advocacia”, destacou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Durante a reunião, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, destacou a relevância do investimento em conhecimento e cultura jurídica para a Advocacia. “Debater sobre Democracia é sempre necessário. Estamos felizes com essa parceria que visa levar ainda mais conhecimento para a Advocacia do Brasil. Acreditamos na força da cultura jurídica e queremos fortalecer, cada dia mais, a Advocacia piauiense”, disse.
As inscrições para o Seminário são gratuitas e estão disponíveis no site da ESA Piauí.
Mais sobre I Seminário Estadual
No primeiro dia do evento (21), o Advogado, Membro da ADJC e autor do livro “Direitos Fundamentais & Paz Social Momentânea”, Helbert Maciel, conduzirá a palestra de abertura a partir das 19h. Em seguida, é a vez da palestra do advogado, autor, Mestre em Ciência Política, ex-Deputado Federal e Coordenador Nacional da ADJC, Aldo Arantes.
No segundo dia (22), a primeira palestra, às 9h, será ministrada por Pietro Alarcon, Doutor e Mestre em Direito, professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC/SP e do CEUB/SP com estudos pós-doutorais na Carlos III de Madrid e na Universidade de Coimbra, Consultor e parecerista no campo do Direito Público. Às 10h30, a palestra será com Marcelo Uchôa, Advogado, Doutor em Direito Constitucional, Professor de Direito Internacional Público da UNIFOR, Membro da Comissão Nacional de Relações Exteriores do Conselho Federal da OAB e Membro da Secretaria de Relações Exteriores da Associação Brasileira de Juristas pela Advocacia (ABJD).
No dia 28 de agosto, a Rede Ouvir promoverá a Live “Ouvidoria e transformação: evolução no contexto da pandemia e perspectivas para o futuro”. O evento será transmito pelo perfil no Instagram @redeouvirpiaui, a partir das 15h.
A Rede de Ouvidorias Públicas do Estado do Piauí é constituída por intuições que visam aproximar cada vez mais a sociedade dos serviços prestados pelas ouvidorias. A OAB Piauí e uma das instituições que compõem a Rede Ouvir.
De acordo com o Ouvidor-Geral Adjunto da OAB Piauí, Rodrigo Vidal, a Seccional Piauí, como parte da Rede Ouvir, quer fomentar um maior entendimento da sociedade civil para assuntos relacionados às Ouvidorias dos órgãos.
A Procuradora de Justiça e ouvidora do MP-PI, Raquel Normando, juntamente com o Advogado e Ouvidor-Geral do Município de Teresina, Hassan Said, debaterão sobre os processos de transformação desencadeados pelas Ouvidorias no contexto da pandemia da covid-19 para prestação de um melhor atendimento aos cidadãos. Também serão abordadas as perspectivas para o futuro considerando-se o cenário de retomada das atividades presenciais em diversos órgãos.
A Rede Ouvir também é constituída pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Associação Piauiense de Municípios, Município de Teresina, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral e Defensoria Pública do Estado.
Promovida pela OAB Piauí, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA Piauí), a aula inaugural do curso de Pós-Graduação de Direito Empresarial, Negócios e Gestão será ministrada por Marlon Tomazette, Advogado, Procurador do Distrito Federal, Mestre e Doutor em Direito Empresarial, Professor do IDP e UniCEUB e autor de diversos livros de Direito Empresaria. A Aula acontecerá no dia 27 de agosto, às 18h30, transmitida pela plataforma Zoom.
O curso, que é coordenado pelos professores Alexandre Magalhães e Liana Portela, é voltado para Advogados(as) e demais profissionais que atuem ou tenham interesse na área empresarial. Os encontros das aulas seguintes ocorrerão, preferencialmente, às sextas-feiras, das 18h às 22h, e aos sábados, das 8h às 12h e das 14h às 18h, duas vezes por mês.
As aulas acontecerão na modalidade on-line ao vivo, pela plataforma Zoom ou similar, com retorno ao formato presencial após o término da pandemia.
As inscrições para a Pós-Graduação estão abertas e podem ser realizadas através do link https://vestibularv2.inforgeneses.com.br/inscricao_online//esapi.php?di=XmCa4b6bmsaiLQ5dT0nAtH-TDggWp2L5iIBaMdBMLzQKH_
Na noite desta terça-feira (18), o Projeto “OAB nas Subseções” contemplou a cidade de Campo Maior. Na visita online, a Diretoria da Seccional foi recebida pela da Subseção para discutir o fortalecimento da Advocacia. Além disso, a nova da sede da Subseção e pleitos voltados ao melhoramento do funcionamento do sistema de justiça da região foram temas abordados na reunião.
Dando início à visita, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou o compromisso da OAB com a Advocacia do interior do Estado. “Essa visita virtual é uma forma de, mesmo nesse cenário de pandemia, interagirmos com a Diretoria das Subseções, ouvindo atentamente as demandas e construirmos soluções eficazes para o benefício da Advocacia. Dessa forma, iremos dar encaminhamentos específicos voltados a cada Subseção, como já fizemos em Valença, Oeiras e Piripiri”, explicou.
O Presidente da Subseção de Campo maior, Gilberto Azevedo, apresentou as demandas da Subseção aos Diretores da Seccional. “Temos o problema com o juizado especial criminal de Campo Maior, onde o juiz titular está afastado por conta da saúde e, mesmo que substituído, ainda temos um contingente de 12 mil processos no JEC. Pedimos esse intermédio com o Tribunal de Justiça para o deslocamento de um juiz. Outro ponto que queremos apresentar diz respeito ao Cartório da cidade que tem muito a desejar. Pedimos a colaboração para resolver essas questões e sabemos que podemos contar com a OAB”, frisou
A situação vivenciada pela Subseção foi destaque na fala da Conselheira Seccional, Kelly Mororó. “Aqui, em Campo Maior, temos a questão do juizado estar abarrotado de processos, que é muito importante darmos resolutividade, pois é a nossa fonte de honorários e o que levanta a economia da cidade. Sabemos que podemos contar com o apoio da Seccional para resolver essas questões. Sobre a nossa sede, ficamos felizes em saber que já está em pauta um novo espaço para a Advocacia da região”, externou.
Reafirmando a responsabilidade da atuação da Seccional, o Diretor-Tesoureiro e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, reforçou o compromisso com a Advocacia de Campo Maior. “Estamos realizando o levantamento em todas as Subseções das demandas da Advocacia para que, assim, possamos dar prosseguimento aos pleitos. Sem dúvidas, o grande número de processos de Campo Maior é reflexo da atuação dos nossos colegas na defesa dos direitos dos cidadãos. Iremos encaminhar os pleitos com o Tribunal de Justiça da melhor forma. Assim, a OAB segue fazendo o seu papel pela busca exaustiva da prestação judicial”, pontuou.
Ressaltando o compromisso da gestão em levar melhores condições para a Advocacia, a Secretaria-Geral Adjunta e Corregedora da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, destacou relevância do Projeto “OAB nas Subseções”. “A nossa preocupação é saber como está a Advocacia de Campo Maior. Estamos aqui para somar esforços e disposição afim de amenizar a problemática que afeta os Advogados e Advogadas da região. A situação da Justiça relatada pelo Presidente da Subseção de Campo maior e das outras Subseções serão enviados à Corregedoria”, disse.
Estiveram presentes ainda, a Presidente da Comissão do Direito da Pessoa Idosa, Joria Batista; o Secretário-Geral e o Secretário Adjunto da Subseção de Campo Maior, Weverton Rocha e Rondney Oliveira, respectivamente.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa Prerrogativas dos Advogados, conseguiu a suspensão da exigência de reconhecimento de firma, por parte da Seguradora, em procurações apresentadas pela Advocacia no âmbito de processos administrativos.
A decisão foi tomada durante a reunião realizada, nesta terça-feira (18), com o Presidente da Comissão, Marcus Nogueira, a Superintendente Jurídica e o Gerente Jurídico da Seguradora Líder-DPVAT, Maristella Melo e Jorge Sodre, respectivamente.
Defendendo a garantia do livre exercício da Advocacia, o Presidente da Comissão ressaltou a importância do Advogado(a), uma vez que este é indispensável à administração da justiça e a necessidade de respeito das suas prerrogativas.
“Essa é uma grande conquista para a Advocacia piauiense. Os advogados e advogadas estavam impedidos de advogar na seara administrativa e na defesa dos interesses dos clientes que precisavam receber o seguro DPVAT. Então, a partir de agora, desburocratizamos o processo para que os Advogados(as) busquem, da melhor forma possível, os direitos dos seus jurisdicionados. Além disso, a decisão mostra a importância de defendermos as prerrogativas da Advocacia”, pontuou.
Também estiveram presentes na reunião a Assessora Jurídica das Prerrogativas da OAB Piauí, Clariana Almeida, e os Advogados, Luis Octavio de Jesus e Luana Braga.
Na manhã desta terça-feira (18), a diretoria da OAB Piauí esteve em reunião com o Desembargador-Corregedor, Hilo de Almeida, e com o Juiz de Direito, Manoel de Sousa Dourado, para solicitar que sejam examinadas as inscrições dos Advogados(as) na OAB Piauí quando forem realizadas as audiências virtuais.
O Presidente da OAB Piauí explica que a iniciativa tem o objetivo de proteger os clientes e valorizar a Advocacia piauiense. “O que motivou a reunião de hoje foi o fato de que Advogados(as) não inscritos na OAB Piauí vêm realizando audiências virtuais. A OAB reiterará os termos do Ofício enviado anteriormente e realizará uma campanha destacando a importância de que esses Advogados(as) sejam inscritos junto à OAB Piauí, uma vez que isso está na Lei 8.906, no Estatuto da Advocacia”, enfatiza.
O Desembargador-Corregedor, Hilo de Almeida, se comprometeu a analisar o pedido da OAB Piauí, bem como as participações nas audiências virtuais e, logo após, recomendar aos juízes o procedimento.
Registrou-se a presença da Vice-Presidente da OAB, Alynne Patrício, do Diretor-Tesoureiro, Einsten Sepúlveda, do Secretário-Geral, Leonardo Aírton, e da Secretária-Geral Adjunta, Nara Letícia.
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17), a proposição de que os ocupantes vindouros do cargo de presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem sejam escolhidos dentre os presidentes das comissões congêneres nas seccionais, por escolha do presidente da OAB Nacional.
A mudança se dará pela alteração do Provimento n. 115/2007 da Ordem, que regulamenta as comissões permanentes da OAB Nacional. Atualmente, a presidência da Comissão Nacional da Advocacia Jovem se dá por indicação da diretoria nacional da Ordem dentre os conselheiros federais, sem que se observe o critério de enquadramento no início de carreira, que é o exercício profissional iniciado há menos de 5 anos.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a aprovação da proposição marca um dia histórico para todo o sistema OAB. “Não há outro caminho possível a não ser incluir a juventude na vida da Ordem. É nosso dever garantir várias gerações futuras de líderes em nossa instituição exatamente através da igualdade e da representatividade, cuidando dessa parcela de profissionais tão brilhantes que mostra uma enorme vontade em compor nossos quadros e muito zelo com as questões da profissão”, disse Santa Cruz.
O relator da matéria foi o conselheiro Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). “Trata-se de justo e merecido reconhecimento dirigido às jovens e aos jovens advogados brasileiros, mostrando o entendimento deste Conselho Federal de que o jovem advogado é parte importante e essencial para a advocacia e que há muito deseja sair da função de coadjuvante e exercer o papel de falar em seu nome, pois representa quase metade das inscrições da OAB”, votou.
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB, Daniela Teixeira, foi a própria autora do requerimento. “Os advogados jovens têm organização, autonomia, dedicação e devem falar pela própria voz. Não precisam de tutores, não necessitam que um conselheiro federal fale por eles. Por mais que eu tenha total sensibilidade à causa, por mais que eu me sinta jovem no exercício da função, não sou genuinamente uma jovem advogada. É o próprio sentimento deles, sobre o que se passa no meio específico da jovem advocacia, que deve ser falado. Espero ser a última presidente na condição de usurpadora da voz da juventude”, apontou.
Fonte: OAB Nacional
Por meio do Ofício GABJU SJPI-1ª VARA, o Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira informa que será realizada Inspeção Ordinária Anual na 1ª Vara Federal/PI no período de 31 de agosto a 04 de setembro, a partir das 8h. A inspeção segue o disposto no art. 102 do Provimento COGER – 10126799.
A Juíza Federal Substituta e Diretora da Subseção Judiciária de Floriano, Camila de Paula Dornelas, comunica que, no período de 31 de agosto a 04 de setembro, será realizada a Inspeção Geral Ordinária dos serviços a cargo da respectiva Subseção Judiciária.