Na noite dessa quinta-feira (27), a OAB Piauí e a Escola Superior da Advocacia (ESA Piauí) realizaram a aula inaugural do curso de Pós-Graduação de Direito Empresarial, Negócios e Gestão. Ministrada por Marlon Tomazette, que é Advogado, Procurador do Distrito Federal, Mestre e Doutor em Direito Empresarial, Professor do IDP e UniCEUB e autor de diversos livros de Direito Empresarial, a aula foi transmitida pela plataforma Zoom. Estiveram presentes Advogados e Advogadas, professores da ESA-PI, magistrados e estudantes de Direito.
Durante a abertura do evento, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, parabenizou a ESA Piauí pela realização do evento. “O Direito é dinâmico e se aperfeiçoar é a única forma lícita de conseguir sucesso na nossa profissão. Por isso, a OAB e a ESA estão dando início a mais uma pós-graduação, parte de um projeto de fortalecer cultura jurídica e levar conhecimento à Advocacia piauiense. Parabenizo os professores que idealizaram esse projeto e os alunos que conseguiram ingressar na pós de Direito Empresarial, Negócios e Gestão”, disse.
Para Aurélio Lobão, Diretor-Geral da ESA Piauí, o curso vai proporcionar também uma experiência diferenciada para a Advocacia. “É com muita honra e alegria que recebemos vocês nessa nova pós, que tem o selo ESA de qualidade. A nossa missão é prezar pela qualidade do ensino jurídico, aliando a teoria à prática. Estamos muito felizes com o início desse curso e afirmamos que estaremos sempre aqui como seus tutores, tirando dúvidas de eventuais questionamentos que surjam na atuação prática de vocês”, afirmou.
No decorrer da exposição da aula, o professor e Advogado, Marlon Tomazette, abordou “Os desafios do Direito Empresarial”, trazendo uma série de problemáticas e soluções na seara do Direito na sociedade brasileira, bem como o perfil da atuação dos profissionais que pretendem trilhar na área. Os alunos e professores também apresentaram dúvidas e comentários, que foram respondidos pelo palestrante.
Encerrando a aula inaugural, a Coordenadora da pós-graduação e professora, Liana Portela, proferiu palavras de agradecimento. “Eu me sinto lisonjeada de participar de uma conferência tão bem feita, de uma palestra tão espetacular como essa. Hoje, eu quero agradecer ao professor Alexandre Magalhães pela parceria na coordenação dessa grandiosa formação, assim como agradeço a presença de todos os professores e alunos por toda a troca de conhecimento dessa noite”, destacou.
O curso terá encontros quinzenais às quintas e sextas-feiras (das 18h às 22h) e aos sábados (das 8h às 12h). As aulas acontecerão na modalidade on-line ao vivo, pela plataforma Zoom ou similar, com retorno ao formato presencial após o término da pandemia.
Nos dias 24, 25 e 26 de agosto, o circuito “Advocacia na Prática” contemplou os municípios de Uruçuí, Picos e Floriano. As aulas aconteceram de forma virtual, por meio da plataforma on-line Zoom, e reuniram as diretorias da Seccional Piauí, da Subseção, Conselheiros Seccionais, Presidentes de Comissões Temáticas, Advogados(as) e estudantes de Direito.
A Ouvidora-Geral da OAB Piauí e Coordenadora do evento, Élida Fabrícia Franklin, abriu o evento nas três cidades. “Fico muito feliz em trazer o Circuito para essas cidades. As palestras vêm para engrandecer ainda mais os Advogados e Advogadas, abordando várias áreas da prática na Advocacia. Esse projeto é uma ação de grande sucesso. Em cada modulo, nós procuramos valorizar os Advogados(as) da região, sempre colocando um palestrante que se destaque no seguimento da Advocacia e que seja ligado à Subseção”, externou.
Em Uruçuí, o Presidente da Subseção, Júnior Martins, enalteceu o evento. “Agradeço a presença da Advocacia de Uruçuí e da Seccional por proporcionar mais esse espaço de conhecimento. Meu agradecimento especial vai para a Ouvidora, Élida Fabrícia, pelo apoio em fazer a nossa Subseção nascer e crescer. Tivemos uma excelente noite de ensinamentos, que foi muito gratificante a todos nós”, disse.
A palestra da noite teve como tema a “Advocacia Extrajudicial: A Advocacia do Futuro”, que foi ministrada pela professora e registradora interina de Cartório, Valéria Almeida, que trouxe a realidade prática das atividades extrajudiciais. “Foi com grande prazer que recebi o convite para palestrar no evento. É muito importante esse ramo da Advocacia. A ideia hoje é partilhar conhecimentos para que a gente consiga auferir uma sistemática maior no trato com o extrajudicial”, disse.
No dia 25/08, a cidade de Picos recebeu o Circuito, que teve como palestrante o Presidente da Subseção de Picos, Kleber Curica, com o tema “Advocacia Penal: Sistema de Execuções Penais”. “A realidade na área criminal é que precisamos nos adaptar ao meio digital, principalmente, aos sistemas de execução eletrônico unificado, pois não há mais peticionamento físico na execução penal. Então, além da legislação, a proposta é trazer a parte prática, de forma que a Advocacia possa estar apta a conduzir esses meios da melhor forma. Agradeço a OAB Piauí pela oportunidade e por todo o engrandecimento proporcionado pelo evento”, ressaltou.
Já no dia 26/08, a Advocacia de Floriano foi a contemplada com a realização do Circuito. “Advocacia Criminal” foi a temática abordada pelo Ouvidor da OAB Subseção de Picos, Antonio José Carvalho Júnior. “Acredito que conhecimento nunca é demais. A atividade dinâmica da Advocacia a cada dia se renova, principalmente, na perspectiva prática dela. Por isso, precisamos de formação, a fim de crescemos no exercício”, destacou o Presidente da Subseção de Floriano, Leonardo Cabedo.
Cumprimentando a todos os presentes no evento virtual e ressaltando a atuação da Advocacia, a Conselheira Seccional, Cheyla Ponce, falou da iniciativa da OAB. “Quero deixar minhas palavras de apreço a vocês, pois mesmo com as dificuldades, a Subseção segue fazendo um trabalho profícuo, sempre firme, atuando na defesa dos direitos dos cidadãos e da sociedade”, destacou.
O Circuito “Advocacia na Prática” percorreu as Subseções da OAB, com diversos módulos com temas que envolveram a Advocacia Trabalhista, Penal, Previdenciária, Licitações, Eleitoral, dentre outros. Na semana que vem, será a vez da Subseção de Bom Jesus receber o Circuito, finalizando as atividades do Mês da Advocacia.
Na última quarta-feira (26), a OAB Piauí, por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA), se reuniu com o Secretário de Estado da Educação do Piauí, Ellen Gera, com o vereador Edilberto Borges e com representantes de pais e responsáveis de ex-alunos da rede CNEC para discutir a retomada das aulas remotas dos ex-alunos do Colégio Popular de Teresina e da Unidade Escolar Átila Lira.
A CDDCA foi procurada por representantes de pais de alunos porque, desde 4 de maio, as aulas do projeto Home Learning nas unidades, que contavam com 600 alunos do ensino básico, foram encerradas em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e não foram retomadas. Esses alunos foram absorvidos pela Rede Pública Estadual de Educação, mas ainda não voltaram às aulas. Diante disso, a Secretaria de Estado da Educação do Piauí foi acionada.
O Presidente da Comissão, Rogério Almeida Rodrigues, enfatizou a importância da garantia do retorno as aulas como direito constitucional ao ensino e à educação. “Fomos procurados por meio da Advogada Andressa Ellen, quando mães de duas escolas filantrópicas de Teresina mantidas pela rede informaram o não retorno das aulas, privando esses alunos do seu direito básico à educação. É urgente que essa retomada aconteça”, acrescentou.
Ele conta que, durante a reunião, detalhes importantes para as matrículas dos 600 alunos foram acertados, como contratação de professores, organização pedagógica e previsão para retorno das aulas remotas para o dia 9 de setembro.
A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí) torna pública a lista de aprovados/classificados para a Pós-Graduação em Direito Empresarial, Negócios e Gestão. O período de matrícula será de 01 a 09 de setembro, com a assinatura do contrato de prestação de serviços.
Confira aqui a lista completa.
A Aula Inaugural da Pós acontecerá hoje (27), às 18h30, transmitida pela plataforma Zoom e será ministrada por Marlon Tomazette, Advogado, Procurador do Distrito Federal, Mestre e Doutor em Direito Empresarial, Professor do IDP e UniCEUB e autor de diversos livros de Direito Empresarial.
O curso, que é coordenado pelos professores Alexandre Magalhães e Liana Portela, é voltado para Advogados(as) e demais profissionais que atuem ou tenham interesse na área empresarial. Os encontros das aulas seguintes ocorrerão quinzenalmente às quintas e sextas-feirasdas (das 18h às 22h) e aos sábados, (das 8h às 12h).
As aulas acontecerão na modalidade on-line ao vivo, pela plataforma Zoom ou similar, com retorno ao formato presencial após o término da pandemia.
Prosseguindo com a programação do projeto “OAB nas Subseções”, a Diretoria da OAB Piauí esteve reunida, virtualmente, com os diretores da Subseção da OAB de São Raimundo Nonato e com a Advocacia que milita na comarca e região. Conduzindo os trabalhos, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, juntamente com os demais diretores da instituição, ouviu atentamente os anseios dos Advogados e Advogadas.
Na reunião, os representantes do Sistema da OAB local, bem como os Advogados(as) relataram as problemáticas enfrentadas no dia a dia, dentre elas: entraves da Justiça Comum, ausência de servidores e de oficial de Justiça do JECC, lentidão no andamento de processos na Comarca, alta rotatividade de magistrados, atraso no pagamento de precatório do TRT-22 e violação das prerrogativas.
“É relevante mantermos permanente diálogo com as Subseções e estarmos atentos aos seus pleitos. Vamos mudar a sede da OAB de São Raimundo Nonato e também enfrentar o problema do judiciário estadual, que carece de funcionários e de juízes”, ressaltou o Presidente, Celso Barros Coelho Neto.
O Presidente da Subseção da OAB de São Raimundo Nonato, James Amorim, falou em nome da Advocacia e agradeceu a ação da Seccional Piauí por oportunizar o amplo diálogo junto à Advocacia da região. “Estamos em um momento precioso, no qual podemos externar as dificuldades que lidamos no dia a dia. Esse espaço vem para possibilitar a cada colega Advogado(a) a oportunidade de relatar os maiores entraves no nosso Judiciário. Sabemos da realidade enfrentada pela Seccional, por isso, reconhecemos a importância da nossa união para fortalecermos a nossa Advocacia e lutar por mais acesso à Justiça, defendendo os direitos dos nossos constituintes”, frisou.
Presente à reunião, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, reforçou o apoio da Seccional para buscar soluções junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. “Estamos aqui para ouví-los e abraçar as causas que aqui estão sendo relatadas por cada um de vocês. Temos a consciência das dificuldades de exercer o pleno exercício da Advocacia no interior do Estado e, por isso, criamos esse projeto para possibilitar essa aproximação entre a Seccional e as Subseções”, declarou.
Natural da região, a Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, esclareceu que tem conhecimento de alguns entraves na comarca e nas proximidades e que já vem dialogando com os demais dirigentes da Seccional para amenizar os problemas. “Eu fico muito feliz em poder integrar essa reunião e fazer parte do Sistema OAB que tanto tem buscado minimizar as dificuldades enfrentadas pelos nossos colegas. É muito importante mantermos esse diálogo sempre aberto e friso que daremos continuidade às nossas ações junto ao Poder Judiciário, lutando por uma Justiça mais célere e efetiva em todo o Estado”, disse.
Os advogados(as) relataram ainda o anseio para a realização de novos projetos com o intuito de proporcionar qualificação e aperfeiçoamento jurídico para os profissionais da região. Sobre isso, a Diretoria da Seccional Piauí se colocou à disposição para apoiar as ações da Subseção que visam democratizar o conhecimento jurídico.
Também foi feito pedido quanto à construção de uma sede própria para o município de São João do Piauí. O Presidente Celso Barros Coelho Neto frisou que tal demanda já se encontrava na linha de compromisso da gestão, assim como de outras quatro regiões e que será realizado um estudo, levando em consideração a quantidade de Advogados(as) erradicados na região, além dos seus respectivos anseios quanto à demanda. Segundo ele, o processo de construção de uma nova sede deve ser submetido para apreciação do Conselho Pleno da Seccional que avaliará a viabilidade do pedido.
Também integraram reunião virtual o Diretor-Tesoureiro da Subseção, Marcelo Lavôr; e os Advogados(as) José Adailton Araújo, Thiago Santana, Carliene Dias, Ricardo Araújo, Thatielly Ribeiro, Jamilly Rodrigues, Isag Teles Júnior e Sônia Malena Ribeiro.
O Conselho Pleno da OAB aprovou, na reunião extraordinária virtual do mês de agosto, a proposição que institui o 27 de agosto como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”. A proposição teve origem em proposta apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão. A escolha da data é uma referência à Lyda Monteiro da Silva, vítima fatal de uma carta bomba endereçada ao então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, em 27 de agosto de 1980.
Na época, a Ordem figurava na proa da resistência democrática, liderando a sociedade civil pelo fim do regime autoritário e violento imposto pelos militares em 1964, com apoio civil. Décadas depois, Monteiro da Silva lembraria a morte de Lydia e apontaria o episódio como um ponto sem volta no processo de restabelecimento da normalidade democrática no país.
Ao propor a data, o autor aponta que após 40 anos do ocorrido, a proposição reverte-se não somente de simbolismo, como também de especial relevância. Confira o artigo do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão.
40 ANOS SEM LYDA
Corria o ano de 1980. Agosto. Dia 27. A ditadura militar instalada pelo golpe civil-empresarial-militar de 1964, então nos seus estertores, iniciava o processo de distensão política que culminaria com o retorno do país à normalidade democrática.
A ala moderada do regime apregoava uma abertura “lenta, gradual e segura”, fórmula tornada lugar-comum nas falas dos mais proeminentes próceres governistas, que acenavam com a volta da democracia e a devolução do poder aos civis.
Naquela quadra histórica, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ao tempo em que denunciavam as violências e abusos dos militares, credenciaram-se como bastiões de resistência democrática e defesa dos direitos humanos. O clamor por democracia e liberdade percorria o país e despertava a consciência cívica nacional, que em larga medida vinha adormecida pelos efeitos do chamado “milagre econômico”, receita macroeconômica que conjugava endividamento externo com achatamento de salários e que começava agora a dar inequívocos sinais do seu desacerto. Afinal, ingressávamos na antecâmara daquela que viria a ser conhecida como a década perdida.
A anunciada transição não se fez, todavia, sem oposição. A extrema-direita, a chamada linha-dura do regime, não deixaria barato. A reação logo se pôs em marcha. O país seria sacudido por atentados e franco boicote ao incipiente processo de redemocratização. A OAB, referência das lutas democráticas daqueles tempos, entra na alça de mira.
Carta-bomba endereçada ao então presidente do Conselho Federal da OAB, advogado Eduardo Seabra Fagundes, faz uma vítima fatal: Lyda Monteiro da Silva, secretária da presidência. O episódio jamais foi plenamente esclarecido. Nunca se chegou à autoria. Ninguém foi responsabilizado.
O holocausto de dona Lyda Monteiro não foi nem será em vão. O brutal atentado, segundo Seabra Fagundes, dadas a repercussão e comoção causadas, significou um “ponto de não retorno” no processo de abertura política. O episódio passa à posteridade como símbolo trágico da violência própria dos tiranos.
Com dor no coração, saímos mais fortes. No mesmo dia do atentado, por meio da Resolução número 120/80, é criada no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a Comissão de Direitos Humanos, em sessão em que foram tomadas ainda outras importantes medidas em defesa do estado de direito. A OAB seguiu na luta e a democracia venceu.
Na última quarta-feira (26), a OAB Piauí, por meio da Coordenação de Salas e Subseções, emitiu ofícios ao Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Justiça do Trabalho com o intuito de regulamentar o uso das salas dos(as) Advogados(as) durante o período de retomada das atividades presenciais, que foram suspensas devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
A Coordenadora das Salas e Subseções e Ouvidora-Geral da OAB Piauí, Élida Franklin, explica que o plano de retomada do funcionamento das salas da OAB será feito de acordo com as etapas e recomendações de cada tribunal, respeitando as medidas de segurança e seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde.
“Apresentamos a proposta aos tribunais e aguardamos a resposta. Seguiremos as Portarias e Recomendações emanadas por cada um deles para que possamos nos adequar às especificidades e reabrir as salas para utilização dos Advogados e Advogadas da Seccional e das Subseções”, disse.
Visando promover o fortalecimento e a valorização da Advocacia Municipalista, a OAB Piauí, a ESA Piauí, a Faculdade R.SÁ e a Associação dos Advogados Publicistas do Centro Sul do Piauí (AAPUCENTROSUL) promoveram a live intitulada “Diálogos Necessários sobre a Advocacia Municipalista”. Conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e pelo Presidente da AAPUCENTROSUL, Maycon Luz, o evento foi transmitido pelo Youtube, nesta quarta-feira(26), e reuniu os diretores das instituições realizadoras, Conselheiros Federais da OAB, Conselheiros Estaduais da OAB Piauí, Procuradores Públicos, além de Advogados e Advogadas.
Durante a abertura do evento, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, frisou a importância da Advocacia Municipalista frente à sociedade brasileira. “É extremamente relevante para nós da OAB Piauí e da AAPUCENTROSUL firmarmos parcerias para desenvolver eventos como esse e sermos difusores dos valores da Advocacia. Tenho na Advocacia Municipalista uma das áreas mais promissoras da Advocacia brasileira. Creio que, na medida em que os municípios estão se organizando, pugnando pela legalidade e pelos princípios da boa Administração Pública, os gestores estão ainda mais cercados por bons Advogados(as). A intenção desse projeto é dar prosseguimento de forma presencial nas próximas edições, promovendo novos diálogos, fortalecendo a Advocacia Municipalista”, declarou.
Em seguida, Maycon Luz, também agradeceu a presença de todos os envolvidos e se colocou à disposição para contribuir para a criação de novos projetos em prol da Advocacia Municipalista. “Estamos muito felizes com a realização de evento e do apoio da OAB Piauí que atendeu de forma pontual e solícita o nosso anseio. Nossa ideia é somar e lutar pela defesa dos direitos dos Advogados e Advogadas municipalistas”, ressaltou.
O Tesoureiro da AAPUCENTROSUL, Luciano Borges, falou sobre a programação do evento, parabenizando a contribuição e compartilhamento de experiências profissionais dos palestrantes.
Ainda durante a abertura, a Conselheira Federal da OAB pela Seccional Piauí, Geórgia Nunes, parabenizou a iniciativa da OAB e da Associação por possibilitarem um espaço, ainda que virtual, para debater atuais e relevantes temas da Advocacia Municipalista. A Presidente da CAAPI, Andréia Araújo, também elogiou a iniciativa de todos os envolvidos, por oportunizar uma maior qualificação e aperfeiçoamento jurídico na área.
Dando início à programação, o Membro Honorário Vitalício da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coelho, abordou sobre “Valorização do Advogado(a) e fixação de honorários advocatícios”. “Sabemos que sem a Advocacia Municipalista, pouco na área jurídica seria feito, portanto, os nossos colegas Advogados(as) que atuam na área cumprem um importante papel no cenário jurídico brasileiro”, frisou.
Marcus Vinícius falou sobre os honorários de sucumbência que, de acordo com ele, foram historicamente aviltados. “Quando falamos em causas com valores expressivos, os honorários são fixados de forma aviltantes e a OAB começou, há muitos anos, a lutar para combater esse tipo de prática, como a criação da Ouvidoria de Honorários, um dos primeiros atos da minha gestão frente à OAB Nacional”, relatou.
A mesa teve como mediador o Procurador Institucional da Faculdade R. Sá e Advogado, Auderi Martins, que apresentou o currículo do palestrante, e como debatedor o Professor da IERSA, Rodrigo de Lima, Advogado Público e Previdenciarista.
André Costa, Conselheiro Federal da OAB e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional falou sobre “Os Desafios da Advocacia Eleitoral”. O palestrante apresentou dados em relação a quantidade de Advogados e Advogadas no país, o atual cenário da Advocacia frente à pandemia do novo coronavírus e as mudanças que o período implicou na seara do Direito Eleitoral, a exemplo dos julgamentos virtuais que, segundo ele, tem causado preocupação à Advocacia. A palestra teve como mediador o Advogado José dos Passos e, como debatedora, a Advogada Magna Moreira.
Integrando a programação do evento, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, ministrou sobre “Prerrogativas da Advocacia”. O painel foi conduzido pela Advogada Francisca Brito.
Einstein Sepúlveda frisou o valor do papel do Advogado(a) na sociedade e o seu livre exercício profissional com dignidade e independência para fazer valer a defesa dos direitos dos constituintes. “Temos a mais bela das profissões por defendermos a liberdade, o patrimônio, a Justiça Social e a vida das pessoas. Por isso, precisamos nos fortalecer para evoluirmos e lutarmos por nossas prerrogativas”, destacou.
Por fim, a Conselheira Federal da OAB pela Seccional de Santa Catarina, Sandra Krieger, palestrou sobre “Discricionariedade Administrativa e as recomendações dos órgãos de controle”. A palestrante foi apresentada pela Advogada Yara Moura Bezerra. Sandra Krieger abordou sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, destacando o papel do procurador de município.
Nesta terça-feira(25), a OAB Piauí, por meio do membro da Comissão de Estudos Tributários, Frederico de Freitas, participou de reunião com o Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, e representantes dos contribuintes do estado do Piauí. Estiveram em pauta projetos que visam melhorias entre o fisco e os contribuintes como a criação do Programa de Conformidade Tributária, denominado Contribuinte Legal, e a formatação do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Piauí. As matérias serão encaminhadas pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa para apreciação.
A criação do Código do Contribuinte no Estado do Piauí é uma proposta defendida pela Comissão de Estudo Tributário da OAB Piauí que vem trabalhando junto à Sefaz, desde o início do projeto, na elaboração da legislação, como afirma o integrante da Comissão, Frederico Mendes.
“Esse código do Contribuinte vem sendo discutido há bastante tempo por nossa comissão da OAB e, agora, podemos contribuir com a melhoria desse texto, objetivando deixá-lo mais adequado para uma modernização dessa relação fisco e contribuinte a fim de que todos possam, realmente, ter um ambiente de diálogo e de crescimento mútuo”, disse.
Durante a reunião, o Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, explicou que a iniciativa integra uma campanha da Sefaz-PI. “O nosso objetivo, com o programa Contribuinte Legal, é regulamentar a forma como a Sefaz-PI irá fortalecer essa relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização por meio de benefícios como a redução de multas punitivas, a concessão de prazos diferenciados, a simplificação das obrigações e, ainda, o avanço nas prioridades desses processos. Já a criação de um código estadual que estabelece direitos e deveres para os contribuintes visa promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte, estabelecendo uma simplificação e desburocratização nessa relação”, explica o Secretário.
Essa última proposta ainda prevê a institucionalização do Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí para definir diretrizes que objetivam melhorar essa relação. O Conselho será formado por representes da Sefaz, OAB Piauí, CRC, Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí, da Associação Comercial do Piauí e do Centro das Indústrias do Estado do Piauí. Se o projeto for aprovado, o Conselho será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda.
A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.
Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”. “Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.
Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF “firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação”. “O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora”, diz o documento.
Além de considerar ilegítima a autora da ação, o ministro relator considerou que no mérito a tese não merece provimento. Mendes lembrou ainda que a questão foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, no Pedido de Providências 1465, de 4 de junho de 2007, que o magistrado não pode “reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente”.
Segundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, “e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão”.
Além disso, o CNJ afirma que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.