A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.
Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”. “Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.
Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF “firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação”. “O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora”, diz o documento.
Além de considerar ilegítima a autora da ação, o ministro relator considerou que no mérito a tese não merece provimento. Mendes lembrou ainda que a questão foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, no Pedido de Providências 1465, de 4 de junho de 2007, que o magistrado não pode “reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente”.
Segundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, “e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão”.
Além disso, o CNJ afirma que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.
Na noite desta terça-feira (25), o Projeto “OAB nas Subseções” possibilitou reunir, virtualmente, a Diretoria da Seccional Piauí com a Diretoria da Subseção da OAB de Corrente e com as Advogadas e Advogados que militam na região do extremo Sul do Estado. O intuito foi ouvir os anseios da Advocacia e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais frente ao Poder Judiciário local.
Estiveram entre as pautas o retorno das atividades presenciais da Subseção, com a adoção de medidas de segurança; ausência de produtividade na Justiça Federal, com a postura do atual magistrado e a dificuldade no andamento dos processos; morosidade na migração das RPVs; defesa das prerrogativas da Advocacia; audiências de instrução e as diversas atividades das Comissões da Subseção.
Conduzindo a reunião, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, reforçou a importância dos meios tecnológicos para aproximar, ainda que virtualmente, os agentes do Sistema OAB, sobretudo de possibilitar o amplo diálogo para buscar melhorias em prol da Advocacia. “Estamos percorrendo todas as Subseções da OAB de forma virtual para compreender os maiores entraves enfrentados pela Advocacia Piauiense. Nosso intuito é entender a vivência de todos os colegas Advogados e Advogadas para, posteriormente, intermediar junto ao Poder Judiciário e contribuir para o amplo acesso à Justiça. Estamos atentos aos anseios relatados e auxiliaremos da melhor forma possível”, declarou.
A Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, reforçou o papel da OAB Piauí frente ao bom desempenho do exercício profissional da Advocacia. “A OAB tem a missão de ouvi-los para dar os devidos encaminhamentos na busca por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Por isso, contem com o apoio da Seccional Piauí para abraçar as causas”, disse.
Segundo o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, “o Projeto vem para unir a Advocacia e aproximar a Seccional das 13 Subseções do Estado, sobretudo, das Advogadas e dos Advogados que militam no interior. Esperamos solucionar as maiores dificuldades por almejarmos o livre exercício profissional, bem como atender os interesses dos jurisdicionados”, frisou.
Falando em nome da Advocacia de Corrente e região, o Presidente da Subseção da OAB de Corrente, Ismael Paraguai, agradeceu a iniciativa da Presidência da OAB Piauí pela concretização do projeto. “Estamos muito felizes em poder ter esse contato virtual com os representantes da Seccional e relatar o nosso dia a dia. A Subseção da OAB de Corrente está com muitos projetos em prol da Advocacia local e esperamos passar esse período da pandemia para que possamos retomar as nossas ações. Abrimos a nossa estrutura e aprimoramos a internet para que os Advogados(as) tenham acesso às audiências virtuais e possam dar encaminhamento às suas atividades”, relatou.
Em seguida, o Conselheiro Estadual, Luciano Aires, que já residiu na Comarca de Corrente, parabenizou o contato da Diretoria da Seccional com a Advocacia da região e relatou os entraves da Justiça Federal. “É extremamente relevante estabelecermos esse amplo diálogo para que todos possam ter ciência da realidade que enfrentamos em nosso exercício profissional. Hoje, uma das maiores dificuldades se refere à postura do magistrado da Justiça Federal e a ausência de efetividade no que se refere ao andamento dos processos. Esperamos que a Seccional Piauí possa nos auxiliar a amenizar esses problemas”, disse.
A reunião foi marcada ainda pelas considerações feitas pelos Advogados(as) no que diz respeito a não marcação de audiências de instrução por parte do Juiz Federal da Comarca; cerceamento de defesa; suspensão da virtualização de processos por parte do Tribunal na Justiça Comum; dentre outros assuntos.
Também integraram o encontro os demais diretores da Subseção Hilson Cunha (Vice-Presidente); Norbertina Carvalho (Secretária-Geral Adjunta); a Presidente da Subcomissão da Mulher Advogada, Lucilene Freitas; além dos Advogados(as) Avelino Negreiros, Pedro Hidasi, Herbert Ribeiro, Laudo Renato, Cristiano Brasileiro, Samuel França, Ronaldo Costa, Priscila Bispo, Aldo de Paula, Eduardo Martins, João Antônio Crisóstomo, Edvaneide Viera e Tadeu do Nascimento Alves.
De 28 a 30 de agosto, a Rede Innovate realizará o Innovate Hackaton Paraíba on-line, com o tema “Inovação e Transparência para a sociedade digital. O evento é aberto ao público e conta com o apoio da OAB Piauí, OAB Paraíba, Conselho Federal da OAB, OAB Paraná, Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, Escola Superior de Advocacia da Advocacia, entre outros parceiros.
Com o objetivo de promover uma maratona em programação, o evento tem se consolidado como ferramenta de participação social. Através dela, programadores e juristas exploram dados abertos e discutem novas ideias para desenvolvimento de projetos.
O Innovate H Hackathon 2020 traz o desafio “soluções inovadoras para promoção de transparência ativa na sociedade digital”, promovendo uma competição de habilidades para desenvolvimento ágil de soluções que promovam transparência na sociedade digital. Os competidores deverão apresentar soluções reais sobre o tema, criar protótipos e exemplificar para a banca avaliadora.
Os Projetos são avaliados de acordo com os critérios de criatividade e disrupção da solução; aplicabilidade do sistema para solucionar os problemas atinentes ao tema; qualidade e avanço no desenvolvimento do protótipo conceitual; e viabilidade de execução real da solução desenvolvida. Os três melhores pontuados receberão prêmios que vão de R$ 2 mil a R$ 5 mil.
Confira o regulamento completo: https://www.sympla.com.br/innovate-h—hackathon-da-rede-innovate-oab-paraiba__900823
Nesta terça-feira (25), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou de um ato Solene Virtual de sanção do Projeto de Lei que alterou a Lei nº 3.716/79 (Lei de Organização Judiciário do Estado do Piauí) e desagregou a Comarca de Santa Filomena da comarca de Gilbués. O encontro virtual reuniu autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de órgãos e entidades.
A comarca de Santa Filomena foi agregada à comarca de Gilbués em 2016, em função de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os motivos para a desagregação são a distância acima de 100km da comarca agregadora e a grande extensão territorial do município, além de sua importância história. Trata-se de comarca instituída no ano de 1874, antes da criação do próprio Tribunal de Justiça.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “é uma satisfação poder prestigiar a Sanção desse projeto de lei, bem como a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Sempre afirmo que quando há Justiça em um lugar, existe mais educação e paz social. Com essa medida, certamente haverá uma injeção na economia da cidade, sobretudo, mais segurança pública e pacificação entre os cidadãos de Santa Filomena com a volta da Justiça de modo formal. Deixo aqui a nossa exaltação à reestruturação da Comarca de Santa Filomena”, ressaltou.
Celso Barros Coelho reforçou ainda o pedido ao Governo do Estado e à Presidência do TJ, presentes à reunião, no que se refere a revisão de agregações de outras comarcas que ocorreram há alguns anos. “Sabemos que boa parte das agregações deve ser mantida, mas existe alguns gargalos de algumas comarcas que devem ser revistas por um ato do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Piauí”, disse.
O Governador do Estado, Wellington Dias, parabenizou a inciativa do TJPI. “Quero aqui parabenizar o Poder Judiciário do Piauí por essa iniciativa e dizer que ganha a Justiça, ganha a população de Santa Filomena”, declarou.
O Presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Martins, também parabenizou o ato do Governo. “Ao sancionar esta lei, o governador está resgatando a história do município de Santa Filomena, prestando uma homenagem ao povo daquela cidade e ao Barão de Santa Filomena, que criou aquela vila exatamente no dia 25 de agosto de 1865”, disse.
Também participaram do Ato, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI), Desembargador José James; o Prefeito Municipal de Santa Filomena, Carlos Braga; o Corregedor-Geral de Justiça, Hilo Almeida; a Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura; o Defensor Público Estado, Erinaldo Marques; os Deputados Federais Merlong Solano e Flávio Nogueira; o Presidente da AMAPI, Juiz Leonardo Brasileiro; a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiza Renata Gil; os Desembargadores Fernando Mendes e Oton Lustosa; os Juízes Anderson Nogueira (natural de Santa Filomena), Luiz Moura, Gabriel Batista e Manoel Dourado, dentre outras autoridades e funcionários.
A OAB Nacional promove um evento virtual com a presença de todos os ouvidores da Ordem, na próxima quarta-feira (26), das 10h às 17h. O “V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB” terá debates, discussão de demandas, apresentação de dados e de sugestões de novos procedimentos a serem adotados pelas ouvidorias da OAB nas seccionais e no Conselho Federal.
O encontro terá a presença do ouvidor nacional, Luiz Cláudio Silva Allemand, e dos ouvidores nacionais adjuntos, Rodolpho Cesar Maia de Morais e Rodrigo Badaro Almeida Castro. Serão abordados diversos temas durante o encontro, como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, proposta para elaboração de cartilha com esclarecimentos sobre as ações das ouvidorias, implantação de comunicação interna entre as ouvidorias e o papel das ouvidorias no pós-pandemia.
No dia 28 de agosto, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, realizará o Webnário “Direito Animal – Desafios e Perspectivas”. O evento acontecerá às 16h e será transmito pelo canal no YouTube da OAB Piauí.
O Webnário, que tem como objetivo promover um círculo de diálogos entre Advogados(as) e profissionais da área acerca do direito animal e será realizado em comemoração ao primeiro ano de atuação da Comissão.
Os interessados em realizar as inscrições devem acessar o site institucional da ESA Piauí. O links e senhas de acesso serão enviados no dia do Webnário para o e-mail cadastrado no ato da inscrição.
Confira a programação:
Na manhã desta terça-feira (25), a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CDMARH), realizou uma visita ao Ibama Piauí. Na ocasião, o Presidente da CDMARH, Rodrigo Castelo Branco, foi recebido pelo Superintendente da instituição, San Martin Linhares. Esteve em pauta a parceria para promover educação ambiental e conscientização pública quanto à proteção do meio ambiente.
Durante a reunião, o Presidente da CDMARH, Rodrigo Castelo Branco, sugeriu uma parceria da OAB Piauí com o Ibama para promover uma audiência pública (online) acerca da degradação do Rio Poti, contando com a participação de representantes do poder público e sociedade civil organizada que militam na área do meio ambiente.
“A reunião foi uma oportunidade de unir forças para promover iniciativas necessárias em todos os níveis de ensino visando debater o meio ambiente e a degradação dos rios. Também nos colocamos à disposição para contribuir em ações institucionais que visam, especialmente, promover e orientar a educação ambiental e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente”, explicou.
Também participaram da reunião, o chefe da DITEC e o Superintendente Substituto, Rômulo Soares Pedrosa Neto, e o Chefe de Gabinete da Superintendência, Francisco Macedo da Cruz.
O Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses, por meio do Ofício 7ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, comunica que a Inspeção Geral Ordinária dos serviços dessa unidade judiciária será realizada de 31 de agosto a 4 de setembro.
A OAB Piauí e o Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública (CECGP) firmaram convênio que garante a Advogados e Advogadas piauienses 25% de desconto nas mensalidades da 8ª turma do Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas, ofertado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique – UPT, situada na cidade de Porto, em Portugal. O convênio também foi firmado com a OAB Maranhão, em que Advogados(as) piauienses e maranhenses poderão usufruir dos descontos oferecidos pela parceria.
“Esse convênio reforça o compromisso que a OAB Piauí tem com a promoção do conhecimento e do aperfeiçoamento profissional na Advocacia. Além dos minicursos nas diversas áreas do direito e das pós-graduações gratuitas* esse mestrado é mais uma opção, só que desta vez feita em uma universidade europeia. Firmamos esse compromisso pensando em facilitar o acesso dos Advogados(as) a Mestrados e este é uma boa opção de acesso da Advocacia piauiense e maranhense”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Com duração média de 27 meses, o curso é dividido em dois ciclos de estudos. O primeiro é composto por 10 módulos com seminários ministrados em São Luís, Maranhão, e em Porto, por um período de, aproximadamente, 12 meses. O segundo corresponde à fase de elaboração da dissertação com apoio de orientador da Universidade, que deverá ser defendida em Portugal, com previsão para maio de 2022.
Será possível optar por cursar os módulos on-line com a mesma qualidade do sistema de ensino, enquanto durar a pandemia. As aulas remotas possuem interação e efetiva participação dos alunos, por meio de tecnologia educacional de ponta, e disponibilização do material acadêmico pelo site da CECGP. Nas aulas presenciais, cada módulo terá duração de 20 horas e mais 10 horas destinadas à pesquisa para elaboração de texto dissertativo.
O programa interinstitucional CECGP/UPT já conta com diplomas de Mestre reconhecidos no Brasil, com base na Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do Ministério da Educação (MEC), que dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação de mestrado e doutorado expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Os interessados poderão se inscrever no site do CECGP, que conta com informações sobre a programação do curso, valores e grade de disciplinas. Também estão disponíveis os contatos por e-mail mestrado@cecgp.com.br e telefone (98) 98279-5568 – (Leonardo Arruda – Secretário Executivo).
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento do decano da Advocacia maranhense, Dr. Kleber Moreira, nesta segunda-feira (24).
Advogado com intensa militância por décadas, desempenhou relevantes serviços na Seccional da Ordem maranhense e deixa legado de trabalho para a Advocacia brasileira.
Na OAB Maranhão, Kleber Moreira atuou como Conselheiro Federal, Conselheiro Seccional e presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina. Além disso, também fez história sendo o primeiro Presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão e membro fundador do Instituto Maranhense de Estudos de Direito Tributário.
Neste momento de dor e resignação, a OAB Piauí se solidariza com a família e amigos de Dr. Kleber Moreira e com a advocacia maranhense.
Com informações da OAB Maranhão
