A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), recebeu representantes da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), nesta terça-feira (11). A reunião teve por objetivo fechar uma parceria entre as instituições no “Projeto Abrace Nós”.
O programa será lançado no dia 20 de maio e visa promover cidadania e uma maior autonomia para a Pessoa com Deficiência (PcD). Ricardo Oliveira, Coordenador do programa Abrace Nós no município de Teresina, explica que a visita foi realizada para uma articulação para a construção das ações da SEMCASPI.
“Nosso intuito hoje foi colher algumas informações da trajetória da OAB Piauí e de como estão percebendo a demanda das Pessoas com Deficiência em Teresina, além de colher informações sobre o Fórum de Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho, porque o nosso programa tem o viés de articulação e mediação, promovendo contextos inclusivos no Mercado de Trabalho”, esclarece.
De acordo com o Presidente da CDDPD da OAB Piauí, Joaquim Santana, a Seccional recebeu um convite da Secretaria para conversar e fazer uma parceria no Projeto Abrace Nós. “Discutimos várias situações como o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, que é um dos pontos desse projeto. Aproveitamos a oportunidade para falar de outras demandas que temos tratado com o município, como a falta de acessibilidade nos terminais de ônibus, a falta de sinais sonoros em Teresina e o transporte eficiente na capital. Esperamos avançar juntos nessas pautas”, disse.
Participaram ainda da reunião a Conselheira Jovem e membro da CDDPD, Camila Hannah Marques, e a Psicóloga da SEMCASPI, Naiane Nogueira.
A OAB Piauí prorrogou edital para a submissão de artigos científicos que irão compor o do livro “Direitos das Pessoas com Deficiência”. A partir de agora, as inscrições seguem disponíveis até o dia 21 de maio. Conforme o regulamento, estão aptos a participarem da seleção Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, estudantes de Direito e demais profissionais que estudam o tema.
Ainda segundo o edital, cada candidato poderá participar com artigo próprio ou em co-autoria, em até dois coautores. O material deve ser encaminhado para o e-mail: professorsaulosoaresoficial@gmail.com, segundo diretrizes do Edital. Confira aqui o Edital.
Destacando a iniciativa da Seccional Piauí, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, pontuou que a seleção visa a promoção inclusão e representatividade. “Queremos envolver o maior número de pessoas que defendam a causa da pessoa com deficiência. A nossa comissão tem atuado de forma incansável na luta por inclusão e representatividade, essa é mais uma iniciativa de valorização da Advocacia, conta.
Segundo o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), Joaquim Santana, “os direitos das pessoas com deficiência devem ser cada vez mais debatidos na academia e fora dela. No Brasil, ainda não se avançou suficientemente a conscientização da sociedade do dever de respeitar os direitos das pessoas com deficiência”, explica.
Para o Professor Doutor e Membro da CDDPD, Saulo Soares, a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho é uma obrigação é um direito. “Essencial debater neste livro não somente quais foram os avanços alcançados por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas também quais são os entraves e desafios para a efetivação, no dia a dia, dos direitos das pessoas com deficiência”, disse.
O livro tem a coordenação da Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício; da Neuropsicopedagoga, Natália Reis; do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), Joaquim Santana, e do Professor Doutor e Membro da Comissão, Saulo Cerqueira Soares.
Por meio da Portaria nº 24/2021, a OAB Piauí comunica a prorrogação do regime de trabalho remoto e teletrabalho na Sede da Seccional. Com a prorrogação, fica estabelecido o comparecimento presencial de 30% dos colaboradores, em rodízio, entre aqueles que não integram o grupo de risco, até o dia 16/05.
O funcionamento presencial da OAB Piauí será de 08h às 14h e os colaboradores que não forem escalonados deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho, fora das dependências da OAB, de 08h às 12h e de 14h às 18h.
Já as salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.
A medida leva em consideração a evolução da pandemia de COVID-19 e a consequente necessidade de adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de disseminação do vírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.
Acesse a Portaria aqui.
A OAB Piauí, por meio das Comissões de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico (CJRDS), de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) e de Direito Penitenciário (CDP), participou da reunião virtual de apresentação das iniciativas e do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça para o sistema socioeducativo. O encontro foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta segunda-feira (10).
O Fazendo Justiça é uma parceria do CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e superação de desafios históricos que caracterizam o sistema prisional e o sistema de cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil. Ele é dividido em quatro eixos principais de ação – Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil e Socioeducativo.
A Presidente da CJRDS, Ana Betina, destacou que é necessário pensar em ações integrativas que compõe uma rede de apoio. “Essas ações são inovadoras e trazem um novo paradigma que muitos ainda não estão habituados. Acredito que as ações socioeducativas não se voltem apenas ao sistema prisional, mas também para cada ator que estiver na sua área de atuação, a fim de que eles possam fomentar em uma linha integrada de ações que visem trazer outras pessoas que colaborem com esse sistema”, destacou.
O Presidente da CDDCA, Rogério Almeida, ressaltou a importância da união entre todos aqueles que lutam pela disseminação da Justiça Restaurativa. “Para que essa rede se forme, é fundamental que todos os órgãos estejam realmente comprometidos. Recentemente, assinamos o Pacto pela Primeira Infância, priorizando essa pauta, por isso, é tão importante que as ações saiam da teoria e vão para a prática”, declarou.
“O motivo do convite para essa reunião é fazer uma apresentação inicial do nosso trabalho e informar que serão realizados eventos de forma gradual para tratar de cada uma dessas iniciativas, na qual esperamos contar com a colaboração de todos os poderes envolvidos na formulação política para o sistema socioeducativo do Piauí”, pontuou a Coordenadora Estadual do Programa Fazendo Justiça, Mariana Moura.
Também integram a reunião o Presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Lúcio Tadeu, e a integrante da Comissão Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico, Luanna Cecilia.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Tainara Jane Marques Ferreira, irmã do Advogado e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB-Piauí, Maicon Nairon Marques Ferreira.
Tainara faleceu aos 30 anos de idade, no último sábado (08), deixando três filhos. O corpo foi sepultado no Cemitério João Germano, em Timon-MA.
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com a família e amigos de Tainara Jane Marques Ferreira e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
Novos conceitos da Justiça Restaurativa e Práticas Colaborativas foram os temas centrais abordados durante a “I Maratona de Resolução de Conflitos”, realizada de 3 a 6 de maio, pela plataforma online ZOOM. O evento promovido pela OAB Piauí, em parceria com a ESA-PI, foi iniciativa da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico (CJRDS), através de seu Núcleo de Práticas Restaurativas, ocorreu de forma online e gratuita, com direito a certificação de 6/h aos participantes.
Durante a abertura do evento, a Presidente da CJRDS da OAB Piauí, Ana Betina, ressaltou a importância de se difundir as práticas restaurativas e colaborativas na Advocacia. “Com esse evento, a OAB Piauí busca oportunizar a formação e a capacitação para a Advocacia e demais profissionais do Direito. Aqui, apresentamos a Justiça restaurativa como um meio extremamente eficaz de solução de conflito que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta”, explicou.
A Maratona contou com exposições do professor e membro da CJRDS, Rogério Almeida. Durante a sua palestra, o Advogado ressaltou a felicidade de transmitir a visão sistêmica dos conflitos para os profissionais.
“Os novos conceitos sobre o conflito e novas formas de compreendê-lo, assim como os meios consensuais de resolução, com ênfase na Justiça Restaurativa e nas Práticas Colaborativas, são ferramentas valorosas na promoção da resolução de conflitos na nossa sociedade. Fico feliz em poder transmitir esses conhecimentos e habilidades. Essas técnicas podem ser utilizadas tanto na atuação profissional quanto na vida pessoal de todos e, por isso, são tão valorosas”, enfatizou Rogério Almeida.
Durante aos dias de evento, o professor Rogério Almeida abordou a aplicabilidade e benefícios das Práticas Colaborativas em diversas áreas profissionais, como no Sistema de Segurança Pública, Penitenciário, Medidas Socioeducativas (menores), na Educação, Saúde Mental, Bem-estar, Rede de proteção, no Sistema de Justiça e Operadores do Direito.
O encerramento da Maratona contou com a palestra da Presidente da Comissão de Práticas Colaborativas, Ana Paula Araújo, que falou sobre os benefícios, aplicação e sua atuação na Advocacia Colaborativa.
“A Práticas Colaborativas, que foram idealizadas pelo Advogado Norte Americano Stwart Weeb, têm uma importância significativa para a resolução de conflitos sociais e judiciais. Inclusive, em 2018, o Conselho Nacional de Educação editou uma resolução para que os cursos de Direito assegurem o domínio às formas consensuais de resolução de conflitos, devendo estar presentes de forma transversal no plano de curso. Daí, vemos a sua importância desse ramo que está em profunda expansão”, disse.
Participaram do evento Advogados, Mediadores, profissionais da educação, Segurança, Justiça, Conselhos Tutelares, Assistência Social e Socioeducadores.
A Câmara de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lança edital para a seleção de Mediadores e Árbitros para preenchimento de 5 (cinco) vagas do quadro da Câmara de Mediação e Arbitragem na Subseção de Barras.
Os Advogados e Advogadas que estiverem regularmente inscritos na OAB poderão participar do processo seletivo de um total de 5 vagas, entre mediadores e árbitros (convocação imediata). Além dessas, serão oferecidas mais 05 (cinco) para preenchimento de cadastro de reserva na referida Câmara, por um período de 06 (seis) meses. O período poderá renovado pela Diretoria da Câmara de Mediação e Arbitragem.
Os interessados deverão realizar a inscrição no período de 10 de maio de 2021 a 17 de junho de 2021 pelo link: http://bit.ly/processoseletivomediadores . A efetivação da inscrição se dará com preenchimento do formulário de inscrição e pagamento da taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais), acompanhado da entrega de currículo simplificado do candidato via e-mail para o endereço eletrônico cmaoabpi@gmail.com.
Após a inscrição online, os candidatos passarão por uma prova para aferição dos conhecimentos dos Institutos da Mediação e Arbitragem. E, em seguida, prova de títulos e uma entrevista, que será realizada pela Diretoria Executiva para a seleção dos candidatos.
Confira a Retificação do Edital aqui.
Nessa quinta-feira (06), a OAB Piauí integrou uma reunião virtual com o Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A reunião, conduzida pelo coordenador do Núcleo de JR, Juiz Georges Cobiniano, objetivou debater estratégias para o conhecimento e conscientização dos Advogados(as) sobre a aplicação do método da Justiça Restaurativa na fase da execução da pena dos custodiados.
O Núcleo tem o intuito de integrar as ações dos órgãos de Justiça do Piauí, por meio de seus membros, para implementar as práticas restaurativas na resolução dos conflitos penais. Iniciando a reunião, o Juiz Georges Cobiniano apresentou as funcionalidades do Núcleo, dentre eles: os desafios modernos, o fluxo das práticas restaurativas no sistema socioeducativo e os próximos passos de execução.
Na oportunidade, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, parabenizou a atuação do Núcleo do TJ, bem como da Comissão e do Núcleo de Justiça Restaurativa da Seccional por difundir conhecimentos da área. “A Justiça Restaurativa é de extrema importância na resolução dessas situações. Enalteço o trabalho que vem sem desenvolvido por todos aqui, porque é um processo de desconstrução da cultura do litígio e um processo de construção de uma Justiça de paz. A OAB Piauí está à disposição para auxiliar no que for necessário, sobretudo em fomentar essa cultura em nosso cenário jurídico piauiense”, destacou.
Em seguida, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, falou da importância das ações. “Compreendendo o valor da Justiça Restaurativa em nosso Estado, a OAB Piauí contribuiu para a concretização da nossa Comissão que é importantíssima para os dias atuais. A função de um operador do Direito é de restabelecer a paz. Isso significa entregar o bem da vida e que o seu principal caminho é o da restauração e da conciliação. A Seccional sempre dará continuidade ao apoio à Comissão”, disse.
A Presidente da CJRDS, Betina Costa, explanou a sua satisfação em integrar o projeto, ao tempo em parabenizou a atuação de todos os envolvidos. “É nesse meio que trabalhamos para despertar no Advogado(a) novo olhar para o conflito e para a reconciliação. Quando o profissional da Advocacia consegue compreender a dimensão dessas competências e dessa filosofia, ele consegue apresentar soluções muito mais adequados e promover a transformação dos conflitos para uma paz de uma realidade mais equilibrada”, frisou.
O diretor do Núcleo de Práticas Restaurativas da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB Piauí, Rogério Almeida, também externou o seu apoio ao projeto. “Aqui, estamos reunidos para promover essa soma de forças entre as instituições. É assim que acredito que dará certo. Será por meio dessa parceria com o Núcleo do TJ-PI é que vamos promover o fomento ainda mais forte da Justiça Restaurativa em nosso Estado”, reforçou.
A reunião virtual contou ainda com as explanações dos presidentes das Comissões de Direito de Famílias e Sucessões e de OAB na Universidade, Karla Oliveira e Rafael Cortez, respectivamente. Ambos, falaram do valor da Justiça Restaurativa para a realidade do Piauí, bem como deram apoio às parcerias em iniciativas que venham reforçar a disseminação da Justiça Restaurativa no Piauí.
Também integram a reunião a Vice-Presidente da CJRDS, Viviane Moura; a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Juliana Paz; e os membros do Núcleo do TJ Luanna Cecília, Anedina Roque, Maria Lila, Maria Rôzely, Sâmia Cristina, Mariana Moura, Brenda Climaco e Gustavo Antônio.
Representando a OAB Piauí, o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), Marcus Nogueira, realizou reunião com o Diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Francisco Costa Baretta e com o Delegado Geral da Polícia Civil do Piauí¸ Luccy Keiko, a fim de buscar esclarecimentos sobre o assassinato do Advogado Anísio Neto, ocorrido na noite dessa quinta-feira (06), no bairro São Pedro, zona sul de Teresina. A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira (07), na sede da DHPP.
O Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, esclareceu que a OAB está atuando nesse momento, justamente, para garantir que uma resposta seja dada a sociedade e, principalmente, aos Advogados (as). “Desde ontem à noite, quando tomamos conhecimento desse fato de imediato entramos em contato com o Delegado Geral e com o delegado da DHPP. Então, começamos a acompanhar toda essa investigação, que já está bastante avançada. Uma coisa nós podemos afirmar com as investigações é que esse crime não tem ligação com o exercício da profissão”, pontuou.
Segundo o Diretor do DHPP, Delegado Baretta, o DHPP possui hoje um plantão de 24h de atendimento ao local de crime, que realizou a investigação preliminar do acontecimento. “Assim que recebi a ligação do Advogado Marcus Nogueira, verifiquei que o atendimento do plantão já havia sido realizado e que todos os exames periciais foram requisitados. Já temos o nome do provável suspeito desse crime. O delegado deverá pedir as medidas cautelares necessárias, mas antes já vamos fazer as diligências para prender ainda em flagrante e delito. Caso isso não aconteça, vamos representar pelas prisões necessárias e realizar todos os atos para elucidar o fato em toda a sua extensão”, garante.
Ao longo do mês de maio, em que se comemora o Dia das Mães, a OAB Piauí preparou, por meio da Campanha intitulada “Mãe: Amor e Justiça” uma série de esclarecimentos sobre os direitos das mães, em seus canais oficiais. Dando início à Campanha, a Seccional Piauí abordará sobre a suspensão dos prazos processuais a partir do parto ou adoção.
“Queremos, com essa Campanha, reforçar os direitos das mães Advogadas e suas prerrogativas, a fim de fortalecer ainda mais a igualdade dentro e fora da nossa instituição, assim como em toda a sociedade”, reforçou a Presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Dalva Fernandes.
Durante todo mês, diversos direitos serão abordados nas redes sociais e no site institucional da OAB. Para começar, será discutido sobre os desafios que se multiplicam para as mães Advogadas que precisavam cumprir os prazos processuais e zelar pelos filhos durante a maternidade.
Dessa maneira, toda Advogada, com o parto ou adoção, quando for a única patrona da causa, pode solicitar a suspensão de prazos processuais por 30 dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Art. 7º-A, IV, EAOAB).
Sobre isso, a Presidente da CMA, Dalva Fernandes, enfatiza que “embora o Art. 7º-A, IV, EAOAB fale que a mãe Advogada tem esse direito somente quando ela for a única causídica atuante no processo, nós sabemos que a Advocacia é uma atividade personalíssima onde há uma relação de confiança entre o cliente. Então, se desde o primeiro ato do processo, mesmo tendo outros Advogados(as) na procuração, se todos os atos foram praticados por ela, a mãe Advogada tem direito à suspensão dos prazos processuais”.