Com o objetivo de fomentar a cultura jurídica para a Advocacia e para a sociedade, a OAB Piauí, por meio da ESA-PI, promoverá o lançamento do livro “Consórcios Públicos e Saneamento Básico”. O evento será realizado pela plataforma online Zoom e transmitido pelo YouTube da ESA, no dia 28 de maio, às 18h. Publicada pela editora Lumen Juris, a obra é de autoria do Professor Doutor, Alexandre Augusto Batista Lima, também Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Saúde da OAB Piauí.
Explicando a obra, Alexandre Lima destaca que a publicação analisa o novo perfil de atuação dos entes federados, demonstrando a adequação dos Consórcios para serviços de saneamento básico no Brasil. “O livro possui alicerce administrativo-constitucional e tem como objeto central analisar o Consórcio Público, como instrumento adequado para a administração promover os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos”, destaca.
A obra já se encontra disponível para aquisição, com preço promocional, pelo site da Editora
Representando a OAB Piauí, o Ouvidor Adjunto, Rodrigo Vidal, tomou posse como Secretário da Rede de Ouvidorias Públicas do Estado do Piauí (Rede Ouvir Piauí), na última quarta-feira (12). A Reunião Extraordinária aconteceu virtualmente e elegeu a nova Diretoria da entidade que seguirá até maio de 2022.
Conduzida pela presidente em exercício da Rede Ouvir Piauí, Soraya Castelo Branco, a Reunião Extraordinária empossou novos diretores, vice-diretores e demais membros do colegiado.
A Procuradora de Justiça e Ouvidora do Ministério Público do Piauí, Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, e o Ouvidor-Geral Externo da Defensoria Pública do Piauí, Djan Moreira, assumiram os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente.
Na oportunidade, o Ouvidor Adjunto da OAB Piauí e Secretário da Rede, Rodrigo Vidal, agradeceu à Rede de Ouvidorias, ao tempo em que parabenizou os demais diretores. “Fico honrado em representar a OAB Piauí em um momento tão importante. A Defensoria Pública, por meio da Rede de Ouvidorias, assim com a OAB, tem essa preocupação de articular ações em prol da sociedade, ouvindo seus reclames, defendo e zelando pelos seus direitos. A OAB Piauí estará sempre à disposição para auxiliar no que for necessário”, destacou.
A Rede Ouvir Piauí, criada em 2013, congrega as Ouvidorias de órgãos e instituições públicas do Estado. Além d a DPE/PI, do MP/PI e do TCE-PI, a Rede é composta ainda por TRE (Tribunal Regional do Piauí), TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí), TRT-22ª (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), APPM (Associação Piauiense de Municípios), OAB-PI, Ouvidoria Geral de Teresina e Ouvidoria Geral do Piauí.
A entidade tem como objetivo a otimização dos trabalhos executados pelas suas Ouvidorias e seus respectivos órgãos, permitindo criar ferramentas para encaminhamento e troca de informações das manifestações, facilitando o atendimento ao cidadão quando a demanda for de competência distinta do órgão a qual buscou.
Com informações: DPE-PI
Atendendo pleito da OAB Piauí, a Justiça Federal do Estado do Piauí (TRF-1) disponibilizou o link Balcão Virtual para a Turma Recursal. Para ter acesso à operacionalização, basta acessar o link https://portal.trf1.jus.br/sjpi/comunicacao-social/imprensa/noticias/varas-federais-atuam-em-regime-extraordinario.htm .
A ferramenta tem o objetivo de agilizar e desburocratizar o atendimento aos cidadãos no âmbito do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região. O acesso é permitido aos advogados(as), partes ou interessados às Secretarias das Varas da Seção Judiciária do Piauí e das Subseções vinculadas, por meio de videoconferência.
“Recebemos com muita alegria o ofício da Diretoria do Foro da SJPI em resposta a nossa provocação sobre a implementação do balcão virtual na Turma Recursal Federal do Piauí. A ferramenta já estava disponível no sítio da JFPI, mas ainda não havia sido implementada para as Turmas Recursais Federais, motivo pelo qual oficiamos a Diretoria do Foro, solicitando adequação da ferramenta a este setor para que a advocacia e sociedade pudessem ser atendidas virtualmente. Prontamente o pleito foi atendido”, ressaltou a Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí.
Para mais informações: (86) 2107-2835 – dias da semana, entre 8h e 18h, e (86) 99432-4073 – após às 18h ou em final de semana e feriado ou pelo email 01turec.pi@trf1.jus.br.
Confira o Ofício enviado pela OAB Piauí.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulga o 4º volume do E-book de Ações realizadas entre os meses de dezembro de 2020 e abril de 2021. Com a edição especial de aniversário, a Seccional apresenta às ações institucionais em prol da valorização da Advocacia e da cidadania, zelando e garantindo os direitos da Advocacia ao longo da pandemia.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, afirma que a OAB não parou diante dos desafios da pandemia, o que se pode comprovar por meio das ações descritas no e- book.
“Nessa edição, assim como as anteriores, há demonstração de fatos concretos sobre o que a gestão fez nesse período de 17/12 a 27/04. Destaco que cada matéria aqui foi desempenhada por Advogados(as) da gestão que muitas vezes realizaram ações presenciais, mesmo assumindo riscos de vida pelos deslocamentos para diversos locais. Neste ano de 2021, por meio deste volume IV, há a representação incontestável de como a gestão da OAB Piauí tem trabalhado incessantemente. Exalto a minha imensa gratidão por quem veste a camisa e atua pelo bem da nossa classe, lidando com matérias que são ligadas ao exercício da Advocacia e também relativas à cidadania, à justiça social e à democracia”, afirma o Presidente.
Faça download do E-Book aqui.
Confira demais edições:
70 dias de trabalho: OAB Piauí divulga e-book com ações dos últimos meses
200 dias de trabalho sem pausa: Confira a II Edição do E-Book das ações da OAB Piauí
Confira a III Edição do E-Book de ações da OAB Piauí
Inovação para a Advocacia de Parnaíba e região. Nesta sexta-feira (14), foi instalada a Câmara de Mediação e Arbitragem na Subseção da OAB de Parnaíba, com a nomeação dos novos Mediadores e Árbitros, realizada pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; pelo Presidente da CMA da OAB Piauí, Leandro Lages; bem como pela Presidente da Subseção da OAB de Parnaíba, Etasmda Maria Araújo.
Os novos Mediadores e Árbitros foram selecionados para o preenchimento de 5 vagas do quadro da Câmara de Mediação e Arbitragem na Subseção de Paranaíba.
Durante a abertura, o Presidente da Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou os novos Mediadores e Árbitros, ao tempo em que destacou a importância do exercício profissional para a resolução dos conflitos. “Hoje, celebramos uma etapa importante na vida profissional de cada um de vocês. Em uma iniciativa inovadora, estamos aqui instalando a CMA na Subseção de Parnaíba, com a nomeação dos mais novos Mediadores e Árbitros. Sejam profissionais de excelência, com o intuito de minimizar a desigualdade e levar Justiça à sociedade. Parabéns a todos e espero que vocês tenham uma boa jornada”, ressaltou o Presidente.
O Presidente da CMA da OAB Piauí, Leandro Lages, frisou sobre a importância da interiorização das ações da Câmara e da Seccional Piauí. “Com essas novas nomeações, o nosso objetivo é de levar profissionais competentes para todas as regiões do nosso Estado do Piauí. Acreditamos que essa é a maneira de dar a assistência jurídica necessária à sociedade, por meio da implantação de meios efetivos para que possamos, juntos, ocupar espaços com a pacificação da Justiça Social. Essa conquista é de todos nós”, parabenizou.
“A CMA é muito importante para a nossa Subseção e para a sociedade civil em geral e isso representa um avanço para a nossa Advocacia. Me sinto muito feliz e honrada com as nomeações desses novos profissionais para ocupar as vagas destinadas à CMA aqui na Subseção. Esse momento representa uma etapa importante, não apenas para a carreira profissional de vocês, como também para a sociedade parnaibana que, a partir de agora, passam a contar com um novo olhar diante da resolução dos conflitos”, destacou a Presidente da Subseção de Parnaíba, Etasmda Maria.
Durante a cerimônia, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, também desejou sucesso profissional. “Hoje, vocês dão início à carreira como mediadores e árbitros. Isso é de extrema importância, pois é uma nova forma de pensar o Direito, sobretudo de possibilitar aos cidadãos uma forma mais leve e sensível na resolução dos conflitos. Desejo todo o sucesso profissional e uma carreira pautada na ética e na determinação”, disse.
A Ouvidora-Geral da OAB Piauí e Conselheira Seccional, Élida Fabrícia Franklin, também esteve prestigiando a solenidade. “Fico muito feliz em fazer parte de um momento muito importante na vida de cada um dos nomeados da Câmara de Mediação e Arbitragem da Subseção. As ações estão descentralizadas. Isso é o reflexo da preocupação que a OAB Piauí tem com a valorização da nossa Advocacia e da defesa dos direitos da sociedade”, disse.
Segundo o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, “a OAB sempre busca, na representação da sociedade, meios adequados e mais efetivos de solução de conflitos e de pacificação social. Desta feita, a implantação de uma CMA em Parnaíba é um marco que a OAB Piauí implementa na defesa dos interesses da sociedade, ao entregar mais um instrumento para a resolução de conflitos, quiçá um dos mais efetivos, em suporte a atuação da advocacia piauiense”, ressaltou.
Também participaram do evento a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí, Dalva Fernandes; o representante da Faculdade de Direito da UFPI, Professor Dante Ponte de Brito, além dos representantes da Subseção, Advogados e Advogadas que militam na região.
Confira os nomes dos nomeados:
1. MARCELA DE PAIVA LAURENTINO – OAB 8128
2. JOYSANE NARCISA DE SOUSA – OAB 53342 DF
3. ARIANE CAIANE MELO MOTA – OAB 14196
4. MAXSHUELLMA RUFINO BORGES – OAB 10398
5. FAUSTO ALEM JACOB SOARES – OAB 13584 MA
Em defesa da Advocacia Criminalista da região de Parnaíba e buscando conter a disseminação da Covid-19, a OAB Piauí realizou visita técnica à Penitenciária Mista de Parnaíba, nesta sexta-feira (14). Na ocasião, estiveram em pauta a reforma da Sala da OAB, a necessidade da adoção de medidas para o aprimoramento do exercício da Advocacia, a construção e a adequação dos parlatórios da Penitenciária às orientações de distanciamento e a segurança sanitária nos atendimentos dos Advogados (as) aos seus clientes privados de liberdade.
Integraram a reunião a Ouvidora-Geral da OAB Piauí e Coordenadora das Salas e Subseções, Élida Franklin; a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí, Dalva Fernandes; e os Advogados Criminalistas: Grabriela Oliveira; João Rocha; Railson Rodrigues; Márcio Mourão; Firmo Nogueira e o Cristiano Saraiva.
A Seccional Piauí realizou a visita, atendendo aos reclames da Advocacia da região, a fim de aprimorar o exercício dos Advogados e Advogadas que militam na seara Criminal, além de conter a disseminação da Covid-19, como destacou a Ouvidora-Geral, Élida Franklin.
“Com a reunião, buscamos o compromisso da Administração da Penitenciária para a construção de parlatórios que preservem o distanciamento e a ausência de contato físico entre o interno e o Advogado(a), nos mesmos modelos que temos na Cadeia Pública de Altos (CPA), com isolamento através de divisórias de vidro. Estamos defendendo a segura atuação da Advocacia criminalista a fim preservar a saúde dos profissionais e de seus clientes, bem como de todos(as), dando-lhes a dignidade necessária”, destacou.
Ainda segundo Élida Franklin, o início das obras está aguardando a confirmação oficial da Secretaria de Justiça do Estado. “As obras serão realizadas pela OAB. Nós iremos formalizar o projeto e encaminhá-lo, por meio de ofício à Secretaria de Justiça. Já obtivemos a resposta positiva, mas por via extraoficial. Por isso, vamos aguardar o tramite e a aprovação da SEJUS para dar início às obras de instalação dos parlatórios e Reforma da Sala da OAB Piauí”, frisou.
Durante a reunião, a Diretoria da Penitenciária Mista de Parnaíba concordou com as considerações e sugestões apresentadas pela Comissão da OAB Piauí e destacou que a reformas trarão mais proteção aos Advogados(as) e servidores(as), assim como aos presos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Advogado Iberê Jofili Lopes, aos 58 anos, vitima de complicações da Covid-19. O falecimento ocorreu na madrugada desta sexta-feira (14), em Teresina.
Iberê Jofili Lopes deixa a esposa, Jornalista Fernanda Lobo, e duas filhas. Recentemente, no mês de abril, também havia perdido o sogro para a doença, Advogado Carlos Lôbo.
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com a família e amigos de Iberê Jofili Lopes e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA), lança a Campanha de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte das ações do Maio Laranja, que por conta do dia 18 de maio, foi instituído como Dia de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, pela Lei Federal 9.970, de 2000. A Campanha tem por objetivo conscientizar, orientar e educar para prevenção contra qualquer tipo de abuso ou violência sexual contra crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, 12.960 é a média de crianças que podem ter sido abusadas durante o período da pandemia no Brasil. Por isso, a Campanha traz como tema: “Alguns segredos não devem ser guardados”, conforme destaca o Presidente da CDDCA da OAB Piauí, Rogério Almeida.
“O dia 18 de maio é um dia de conscientização toda a sociedade sobre a importância de se alertar as famílias, pais e responsáveis, as instituições públicas e o terceiro setor da importância de garantir que a criança e adolescente tenham a sua integridade garantida. A preocupação da Comissão em lançar essa Campanha é que as crianças deixaram de ir para a escola, a grande maioria está em casa e muitas estão em situação de risco. Porque a maioria dos abusadores são pessoas do convívio familiar os parentes”, explicou.
Ainda segundo Rogério Almeida, a iniciativa chama a atenção das famílias aos sinais emitidos através do comportamento das vítimas. “A Campanha busca prevenir, alertar e promover as denúncias, além de acolher às vítimas. A ideia também é orientar as famílias para proteger as crianças na segurança do lar, com as pessoas da mais extrema confiança”, frisou.
Além de promover a conscientização sobre as formas e tipos de violência, a Campanha torna capaz a identificação dos primeiros sinais de vitimização e destaca a importância de criação uma rede de proteção e denúncia, por meio dos Canais: Disk 100; Disk 153 (Teresina); Conselho tutelar: Disk 190, ou em uma Delegacia especializada.
A Advocacia piauiense foi contemplada, nessa quinta-feira (13), com o curso “aTHEliê da Advocacia”, que é uma realização da OAB Piauí e da ESA Piauí. O evento online abordou técnicas de como aprimorar o estudante, bacharel em Direito ou jovem Advogado(a) na vida profissional, com foco em empreender na Advocacia. O curso foi transmito pela plataforma online ZOOM.
Abrindo o evento, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou que o curso é de suma importância para o fortalecimento da jovem Advocacia. “A nossa missão é plantar conhecimento e formação! O aTHEliê da Advocacia vem, justamente, para coincidir com os acervos que nós esperamos ter, efetivamente, na prática da Advocacia no dia a dia”, enfatizou.
Em seguida, o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, pontuou que a Escola Superior está sempre preocupada com a formação continuada dos Advogados(as), principalmente, trazendo cursos que dão ênfase na Prática da Advocacia. “O aTHEliê se propõe, realmente, a inovar e a empreender no mundo jurídico e nessa formação do Advogado(a) piauiense. Por isso, eu só tenho a agradecer a todos vocês pelo apoio, pela parceria de sempre e pela confiança no nosso trabalho junto à ESA e OAB Piauí”, reforçou.
“Sou jovem Advogado, inserido no mercado há pouco mais de três anos e meio, por isso, sei das dificuldades que é conciliar o conhecimento com a labuta diária da Advocacia. Nós encontramos diuturnamente cursos de práticas na Advocacia de empreendedorismo, mas poucas vezes sabemos aplicar ao fundo no nosso cotidiano. Eu tenho plena certeza e total convicção de que este curso é de grande valia para todos aqueles que abraçarem com coragem os ensinamentos da Professora Fabíola”, disse o Presidente da Comissão do Jovem Advogado, Santhiago Holanda.
Apresentando a palestrante, a Advogada Gerlanne Melo, sublinhou a importância de eventos voltados para a jovem Advocacia e falou dos benefícios do curso para os estudantes e bacharéis em direito.
A palestrante Fabíola Freire de Albuquerque, que é Advogada em Direito de Família, Professora Universitária, Mediadora Extrajudicial e Idealizadora do curso “aTHEliê da Advocacia”, destacou que o curso é voltado para aqueles que desejam empreender na Advocacia. “Quero dizer que é um enorme prazer contar a presença de todos no curso. Aqui, nós falaremos sobre a necessidade ou não de montar um escritório físico, consulta jurídica, o que não se pode esquecer em um contrato, como dar um feedback para o cliente, como desenvolver autoridade na profissão, dentre outros temas, por isso, eu vou precisar do questionamento de vocês”, explicou.
A OAB Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medida liminar, em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), por estar exigindo procuração pública para analfabetos. O documento foi protocolado nessa quarta-feira (12), em âmbito da Justiça Federal.
A OAB Piauí tem recebido inúmeras reclamações por parte da Advocacia sobre tal exigência, que viola as prerrogativas profissionais consubstanciadas no art. 7° da Lei n° 8.906/94.
Na ACP, a Seccional ressalta que a exigência dificulta o exercício da Advocacia, revelando-se desconecta com à legislação nacional, à jurisprudência dos nossos Tribunais e divergindo do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como, da necessidade de adoção de medidas de distanciamento social.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “a exigência feita pelo INSS nega os cuidados e a prevenção devido ao risco de transmissão do novo coronavírus, tendo em vista a situação de perigo representada pelas aglomerações em cartórios. Além disso, afronta às prerrogativas profissionais dos Advogados(as), então, OAB Piauí requer que sejam garantidos aos causídicos o recebimento de procurações particulares quando outorgadas por pessoas não alfabetizadas”, frisou.
No dia 28 de abril deste ano, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB enviou à Secretaria Especial de Previdência Social ligada ao Ministério do Trabalho, a proposta de alteração da redação da IN no 77/PRES/INSS/2015, no que se refere ao objeto da presente Ação Civil Pública, contudo, sem êxito.
“Na quarta-feira(12), protocolamos, por meio da OAB-PI, essa Ação Civil Pública em desfavor do INSS por conta da exigência de procuração pública para analfabetos. Nesta quinta-feira (13), juntamente com Presidente Celso Barros Coelho Neto, despachamos com o Magistrado. Estamos confiantes na vitória, pois tal exigência trata-se de grave violação as prerrogativas da Advocacia”, destacou o Presidente da Comissão e Conselheiro Federal da OAB, Chico Couto.