Nesta quinta-feira (24/07), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), inaugurou a sala da advocacia “Luís Carlos Boavista do Rego Monteiro”, após solenidade de entrega da nova sede do Fórum Desembargador Pedro Conde, na Comarca de União.
A cerimônia foi presidida pelo presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, e contou com a participação simultânea do presidente e do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargadores Aderson Nogueira e Agrimar Araújo, em um gesto que reforça o respeito institucional e o fortalecimento da cooperação entre a advocacia e o Poder Judiciário.
FORTALECENDO ATUAÇÃO DA ADVOCACIA
Durante seu pronunciamento, o presidente Raimundo Júnior destacou a relevância da entrega e agradeceu o apoio do TJ-PI na viabilização do espaço. Segundo ele, a sala da advocacia possui grande valor simbólico por representar a indispensabilidade da advocacia para o sistema de Justiça e por reafirmar o compromisso recíproco entre as instituições, em um espírito de cooperação institucional.
Projetado para oferecer melhores condições de trabalho à advocacia local, o espaço reafirma o compromisso da OAB-PI com a valorização da classe no interior do estado, fortalecendo a atuação da advocacia e promovendo dignidade no exercício profissional.
PRESENTES
Também participaram da solenidade o diretor-tesoureiro Rafael Neiva, o conselheiro federal Sigifroi Moreno, a juíza Mariana Cruz, o prefeito de União, Gustavo Medeiros, e o vice-prefeito, Neerias Cavalcante; o vice-presidente do TJ-PI, desembargador José Wilson; presidente do TRE-PI, desembargador Sebastião Martins; desembargador Lirton Nogueira Santos além de familiares do homenageado, advogados, advogadas que atuam na recurso e demais autoridades do município.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CONEOR) e da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), informa que as peças prático-profissionais apresentadas na área de Direito do Trabalho no 43º Exame de Ordem Unificado poderão ser corrigidas com base no princípio da fungibilidade.
A decisão é direcionada aos examinandos que utilizaram nomenclaturas diversas da originalmente prevista, desde que observados os seguintes critérios: ausência de erro grosseiro (como embargos à penhora ou à arrematação), destinação à competência do juízo de primeiro grau, protocolo nos próprios autos da execução, não configuração de peça autônoma ou nova ação (como mandado de segurança, ação rescisória ou ação anulatória), e presença dos elementos jurídicos e fáticos exigidos, incluindo matérias de ordem pública.
A banca examinadora levará em conta os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, considerando, por exemplo, que a exceção de pré-executividade não possui forma legal rígida. O conteúdo será aceito se atender aos pontos previstos no padrão de respostas, especialmente quanto à fundamentação legal, aos fatos relevantes e aos pedidos compatíveis com a impugnação sem garantia do juízo.
Foi estabelecido novo cronograma específico para os examinandos reprovados na área de Direito do Trabalho. O padrão preliminar de resposta será publicado em 24 de julho. O padrão definitivo e o resultado preliminar da correção estão previstos para 6 de agosto, com prazo recursal entre os dias 7 e 9 de agosto. O resultado final será divulgado em 19 de agosto.
Confira o comunicado oficial com o novo cronograma
Na terça-feira (22/07), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, realizou, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), a audiência pública “Construção das Metas Nacionais para o Ano de 2026”, com foco no tema “Promover os Direitos dos Idosos”. O evento teve como objetivo fortalecer a proteção dos direitos da pessoa idosa no estado e reafirmar o compromisso das instituições com a dignidade e o respeito a essa parcela da população.
O presidente da Seccional piauiense, Raimundo Júnior, e o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, Leandro Piauilino, participaram da abertura da audiência, que foi conduzida pelo presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Nogueira.
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Durante o encontro, o presidente Raimundo Júnior destacou a relevância da pauta e o papel da advocacia na defesa dos direitos fundamentais da pessoa idosa.
“Mais um evento importante em parceria com o Tribunal de Justiça, que vem promovendo políticas sociais interessantes. A Ordem se faz presente para discutir essa bandeira extremamente importante. A OAB vai sempre contribuir com o Tribunal, especialmente com esse direito tão importante, visto que temos uma população mais envelhecida, e esse envelhecimento traz uma responsabilidade das instituições no sentido de avançar nas garantias e direitos dos cidadãos e na promoção da dignidade humana”, ressaltou Raimundo Júnior.
A iniciativa integra o ciclo de debates promovido pelo Poder Judiciário para a construção colaborativa das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o próximo ano e representa mais um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público idoso no Piauí.
Também participaram do evento o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana; a vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas, Ana Lúcia; e a secretária-geral da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, Teresa Galvão.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), informa que as salas de advocacia localizadas na Cadeia Pública de Altos estarão temporariamente indisponíveis por motivos de reforma, entre os dias 22 e 25 de julho de 2025.
A interdição temporária inclui a sala de espera e de videoconferência, ambientes que são utilizados rotineiramente por advogados e advogadas que prestam serviço na unidade prisional.
Por meio de ofício enviado e assinado pelo presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, a obra foi providenciada visando melhorias na estrutura do espaço. Dessa forma, garantindo uma experiência aprimorada para a advocacia que atua na unidade, com mais conforto e funcionalidade.
Nesta segunda-feira (21/07), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, realizou reunião institucional com o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae-PI), Júlio César Filho, para tratar de futuras parcerias entre as instituições. O encontro também contou com a presença da presidente da Subseção de Picos, Yana Moura.
Na ocasião, foram discutidas iniciativas conjuntas, com destaque para a implementação da Sala da Advocacia Empreendedora na Seccional e nas Subseções, além de ações voltadas à capacitação dos colaboradores da OAB-PI, por meio de treinamentos em atendimento e relacionamento.
A parceria visa fortalecer o desenvolvimento institucional da Ordem e promover uma advocacia mais qualificada, empreendedora e preparada para os desafios do mercado.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Raimundo Júnior, inaugurou, na tarde desta quinta-feira (17/07), a Sala da Advocacia “Francisca das Chagas Rodrigues da Luz”, no Fórum da Comarca de Barro Duro. A iniciativa representa mais um avanço no processo de interiorização promovido pela Seccional, com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho à advocacia em todas as regiões do estado.
O novo espaço oferece estrutura adequada para o exercício da profissão, proporcionando suporte essencial às advogadas e aos advogados que atuam no município. A ação reafirma o compromisso da OAB-PI com a valorização da classe e o fortalecimento institucional no interior.
Homenageada
A sala leva o nome da advogada Francisca das Chagas Rodrigues da Luz, em reconhecimento à sua trajetória profissional pautada pela ética, dedicação e relevante contribuição à advocacia piauiense. A solenidade de inauguração contou com a presença de familiares, colegas de profissão e autoridades locais, em um momento marcado pela emoção e pelo reconhecimento da homenageada.
A criação da sala em Barro Duro integra o conjunto de ações da OAB-PI voltadas à ampliação da estrutura de apoio à advocacia em todas as subseções, promovendo inclusão, dignidade profissional e acesso à justiça em todo o território piauiense.
Presentes
A solenidade de inauguração contou com a presença do secretário-geral adjunto da OAB-PI, Kleber Curica; do diretor-tesoureiro da OAB-PI, Rafael Neiva; do conselheiro federal, Ivan Cavalcante; do coordenador das Salas da OAB-PI, Antonio Almeida; da presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI, Ívilla Araújo; da diretora acadêmica da ESA-PI, Larissa Nascimento; da presidente da OAB Subseção de Água Branca, Raimunda Abreu; da secretária-geral adjunta da OAB Subseção de Água Branca, Laene Lara Ferreira; do diretor-tesoureiro da OAB Subseção de Água Branca, Manoel Oliveira Filho; e do juiz da Comarca de Barro Duro, Marcos Augusto Cavalcanti, além de outros representantes da subseção de Água Branca e da advocacia da região.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu publicamente o papel da OAB Piauí na articulação que resultou na criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado, aprovada por meio do Projeto de Lei nº 2/2025, de iniciativa do STJ.
Em postagem no Instagram oficial (CLIQUE AQUI), o TRF1 destacou a importância da mobilização conjunta da OAB Piauí, da Justiça Federal, da AJUFEPI e da bancada federal piauiense na concretização da proposta. Uma conquista coletiva que valoriza a advocacia e fortalece o acesso à Justiça.
A proposta, recentemente aprovada pelo Senado, representa um avanço importante diante da sobrecarga enfrentada pela única turma existente, e garantirá mais celeridade na tramitação dos processos. A nova Turma Recursal terá sede em Teresina, jurisdição em todo o estado e não trará impacto orçamentário.
A ouvidora-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogada Cláudia Martins, participou, nesta quinta-feira (17), da solenidade de posse dos novos membros da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Na ocasião, a procuradora de Justiça, Clotildes Costa Carvalho, foi empossada como ouvidora-geral da instituição, e a procuradora de Justiça, Cristina Matos Serejo, assumiu o cargo de ouvidora substituta.
A cerimônia foi realizada no auditório sede do MPPI, e contou com a presença de autoridades, como a procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, bem como membros do Ministério Público do Estado, servidores e representantes de instituições públicas.
A ouvidora-geral da OAB-PI, esteve prestigiando a solenidade de posse, reafirmando o compromisso institucional e fortalecendo o diálogo da seccional com o Ministério Público do Piauí. A partir de agora, as ouvidoras empossadas passam a assumir o cargo na Ouvidoria durante o biênio 2025-2027.
Ouvidoria do MPPI
A Ouvidoria do Ministério Público do Piauí é um canal de comunicação direta entre a sociedade e a instituição. Que tem como objetivo assegurar o acesso à justiça e aprimorar os serviços prestados, por meio da escuta ativa da população.
Suas principais atribuições são receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, críticas, elogios, dar informações e sugestões relativas às atividades desenvolvidas por órgãos, membros e servidores da instituição.
O CFOAB encaminhou, na sexta-feira (11/7), nota técnica para os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A matéria trata de limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios. Ao questionar a medida, a entidade objetiva assegurar que as alterações propostas não comprometam direitos dos servidores públicos nem a autonomia dos entes federativos.
A previsão é de que a proposta, já aprovada no Senado Federal, seja votada nesta semana pela Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara.
Segundo a Ordem, a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ao propor novo regime, acaba por violar direitos e garantias dos credores de precatório consubstanciados pela Constituição Federal. A afronta já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4425, 7047 e 7064, oportunidades em que foram demonstradas a posição da Corte contra mecanismos que perpetuam a dívida pública judicial, violando a coisa julgada, o princípio da efetividade das decisões judiciais e o direito de propriedade dos credores. “Estas decisões deveriam ser as principais balizadoras para a análise da constitucionalidade de qualquer nova regra que envolva o regime de pagamento de precatórios no país”, pontua a entidade no documento elaborado pela Comissão Especial de Precatórios do CFOAB e pela Comissão Especial de Assuntos relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP e assinado, também, pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
No entendimento do STF, a dilação temporal excessiva e a perpetuação do parcelamento dos precatórios, como prevista na Emenda Constitucional (EC) 62/2009, configuram um calote disfarçado por parte do Estado, frustrando a efetividade das decisões judiciais e esvaziando o conteúdo da coisa julgada. A Corte tem sido rigorosa ao invalidar tentativas de prolongar de forma indefinida o pagamento de precatórios, classificando-as como desvirtuamento do sistema constitucional e um verdadeiro calote. “A imposição de limites percentuais baseados no estoque de precatórios, sem a garantia de que o pagamento ocorrerá de forma justa e em tempo razoável, poderá ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações constitucionais, em contradição direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precatórios”, afirma a OAB.
A proposta, que inicialmente restringia o limite dos pagamentos de precatórios à capacidade fiscal dos municípios, foi expandida no parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) para abranger estados e União. Além disso, o relator ainda propõe a substituição do índice de atualização dos débitos judiciais, trocando a taxa Selic por IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples. A OAB aponta que essa alteração normativa impacta toda a federação, pois reduz a previsibilidade e a atratividade econômica dos créditos judiciais, fragiliza o cumprimento das decisões judiciais e compromete a segurança jurídica em todas as esferas governamentais.
Insegurança jurídica
A Ordem tem se posicionado contrária à PEC, porque pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a situação financeira dos municípios e dos servidores. “A adoção de tais critérios resultará, inevitavelmente, em condições de pagamento, mais gravosas para os credores de entes municipais com maior estoque de precatórios ou menor receita corrente líquida, em dessemelhança com os credores vinculados aos entes mais solventes, o que configura um tratamento desigual e afronta a lógica constitucional de paridade entre os jurisdicionados”, afirma por meio do documento.
“Para além disso, ao admitir variações significativas no tempo e na forma de pagamento, de acordo com a situação fiscal de cada município, a proposta introduz um regime assimétrico, que fragiliza a segurança jurídica dos credores, estimulando a inadimplência pelos entes federativos, e permite discricionariedade incompatível com a rigidez imposta pelo texto constitucional”, explica a OAB.
Fonte: CFOAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), comemora a histórica aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025, que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado, com sede em Teresina. A proposição foi aprovada nesta terça-feira (15/07), no Plenário do Senado Federal, e representa uma significativa conquista para o sistema judiciário piauiense.
Este avanço é fruto de uma ampla articulação institucional da OAB-PI, Seção Judiciaria da Justiça Federal e a bancada parlamentar do Piauí. A Ordem teve participação ativa e constante durante todas as etapas do processo legislativo, reforçando seu compromisso com a advocacia e com o aprimoramento dos serviços jurisdicionais oferecidos à população.
Em comunicação formal dirigida à OAB-PI (CLIQUE AQUI), a Justiça Federal fez questão de destacar e reconhecer o empenho decisivo do presidente Raimundo Júnior e da vice-presidente Raylena Alencar. Também foi destacada a atuação essencial do Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Pinheiro do Nascimento, e do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (AJUFEPI), Dr. Daniel Sobral, ambos fundamentais no fortalecimento do diálogo institucional e nas negociações que levaram à aprovação do projeto.
Com a criação da 2ª Turma Recursal, o Estado do Piauí terá condições de garantir maior celeridade e eficiência no julgamento dos processos provenientes dos Juizados Especiais Federais, assegurando maior acesso à justiça e pleno respeito aos princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional.
Essa vitória institucional ressalta o papel decisivo da OAB-PI na construção de soluções conjuntas e no fortalecimento das instituições democráticas, sempre em busca da valorização da advocacia e da efetividade da justiça.