Na tarde desta sexta-feira (21), o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA) da OAB Piauí, Marcus Vinícius Nogueira, esteve reunido com o Deputado Federal Fábio Abreu para debater sobre o Projeto de Lei de sua autoria. A PL 1745/2021 aumenta penas de reclusão para os crimes qualificados e inclui, dentro dessa categoria, os crimes cometidos contra Advogados(a), membros do Poder Judiciário, Ministério Público e seus familiares.
Na ocasião, o Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, falou sobre a importância do Projeto de Lei para as prerrogativas dos Advogados e Advogadas.
“É muito válido estarmos tendo essa conversa com o Deputado Fábio Abreu, debatendo uma PL tão importante para a nossa Advocacia. A OAB Piauí, por entender a representatividade dessa proposta, se coloca à inteira disposição da sua aprovação, apoiando no que for necessário. Em nome da Seccional Piauí, parabenizamos a iniciativa do Deputado Fábio Abreu, que servirá para prevenir crimes contra todos os profissionais da Advocacia, do Poder Judiciário e do MP. Estamos juntos nesse pioneirismo pelo pleno exercício profissional”, externou.
O Deputado Federal Fábio Abreu reforçou que o principal objetivo do Projeto de lei é dar um respaldo ainda maior aos profissionais. “Queremos, com isso, tornar a lei mais rigorosa e inibir os atos criminosos contra a vida desses profissionais que foram colocados pela Constituição Brasileira de 1988 como os responsáveis pela Administração da Justiça, pelo combate à criminalidade e violência em nosso país. Com o apoio da OAB Piauí, sem dúvida nenhuma, subscrevendo esse Projeto de Lei, teremos condições de uma aprovação mais célere, assim como os demais membros do Poder Judiciário e Ministério Público”, ressaltou.
Ainda de acordo com o Deputado Fábio Abreu, atualmente, o Projeto de Lei está aguardando o despacho do Presidente da Câmara Federal. “Acreditamos que, após esse despacho, ele encaminhará para análise das Comissões. Após essa etapa, o Projeto será enviado ao Plenário e, aprovando, passa para o Senado. Se não houver nenhuma modificação, retorna para a Câmara”, explicou.
O Clube da OAB será reaberto aos sábados, domingos e feriados, das 09h às 18h, com liberação das atividades esportivas, observada as recomendações das autoridades sanitárias, bem como às determinações das autoridades estaduais e municipais. A decisão foi autorizada por meio da Portaria nº 26/2021.
Para entrar no espaço, será o obrigatório o uso de máscara, manter o distanciamento social e ter constante higienização das mãos, mediante o uso de água e sabão e de álcool em gel a 70%. No local, será aferido a temperatura corporal.
As equipes oficiais de futebol masculino e feminino da OAB Piauí poderão utilizar os campos durante a semana, mediante prévio agendamento com a diretoria esportiva do Clube.
Confira a portaria na íntegra
Em momento histórico, os Diretores da Subseção de São João do Piauí, Marcelo Lavôr (Presidente), Carlos Eduardo Marques (Vice-Presidente), Gilcelio Coelho (Secretário-Geral), Janaina Porto (Secretária-Geral Adjunto) e Merciane Nunes (Tesoureira) tomaram posse, nessa quinta-feira (21), em solenidade realizada na Câmara de Vereadores da cidade. A nova Diretoria foi empossada pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, que destacou a importância da instalação da nova Subseção e o trabalho da OAB em alcançar todas as regiões do Piauí.
A Diretoria foi eleita em abril desta ano, por meio de eleição indireta pelo Conselho Pleno, durante Sessão Ordinária. A Subseção de São João do Piauí foi criada em dezembro de 2020, sob a condução do Relator das Péricles Candeira.
“É um marco muito importante para a cidade e para região porque, a partir da instalação da nova Subseção, a OAB se aproxima, efetivamente, desta região. Houve a desvinculação de São João do Piauí da Subseção de São Raimundo Nonato e, agora, com a nova Subseção, a Advocacia terá mais representatividade. Por isso, parabenizo os novos diretores e quero ressaltar que a Seccional estará sempre de portas abertas para recebê-los. Voltaremos sempre a São João do Piauí, trazendo ações em prol da Advocacia e da sociedade”, enfatizou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto. 
A criação da nova Subseção representa o compromisso da Seccional Piauí com a interiorização, bem como uma resposta aos anseios dos Advogados e Advogadas que militam nas regiões. É o que ressalta o Presidente empossado da Subseção de São João do Piauí, Marcelo Lavôr. “É um momento histórico para advocacia da região de São João do Piauí. A posse da Diretoria marca a aproximação do sistema OAB com a população e a advocacia dessa região. Um anseio antigo que se torna realidade. Enfatizamos e agradecemos o empenho e comprometimento da atual Diretoria da Seccional, na pessoa de Celso Barros Neto, de tornar realidade esse compromisso assumido com a advocacia”, disse.
Sobre o início dos trabalhos, o Presidente da Subseção afirmou que a Diretoria iniciará visando promover diálogos com as demais instituições. “Queremos buscar melhorias no atendimento ao cidadão, conscientizar a população sobre a finalidade da Ordem e sua importância na defesa do cidadão e das instituições democráticas. Buscaremos também dotar a nossa cidade com uma estrutura adequada para oferecer aos advogados e advogadas todos os serviços disponíveis no sistema OAB”, pontuou.
“Estamos muito felizes e honrados por estarmos aqui reunidos, empossando essa nova Diretoria da Subseção de João do Piauí. Isso representa um marco histórico, não apenas para os(as) Advogados(as) da região, como para a Seccional. Temos a convicção de que ter essa Diretoria aqui, a Advocacia será ainda mais valorizada e defendida em seu pleno exercício profissional. É com esses novos representantes que a Advocacia, sobretudo, a sociedade, encontrará a defesa dos seus direitos, pois, esses mesmos representantes se empenharão para trabalhar com ética, compromisso e transparência”, destacou o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
“A criação dessa Subseção era um sonho antigo que os Advogados(as) da região sempre compartilharam esse anseio. Nós abraçamos e nos comprometemos com essa realização. Agora, tomaram posse uma diretoria composta por três advogados e duas advogadas aguerridas, que representam realmente a vitalidade, a energia, a bravura da advocacia da região”, parabenizou a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional, Élida Fabrícia Franklin.
O Presidente da Subseção de São Raimundo Nonato, James Amorim, confirma o desejo da região, que antes pertencia à Subseção de SRN, em ter a instalação no próprio município de São João do Piauí. “É um marco a criação da Subseção de São João do Piauí. Hoje, os advogados(as) e cidadãos da Comarca de São João e região terão os mecanismos da Ordem mais próximos para resolução de quaisquer afrontas ao estado de Direito, prerrogativas e boa aplicação das leis. A Subseção de São Raimundo Nonato se irmana com a nova Subseção na defesa incansável do cumprimento dos direitos inerentes ao cidadão”, finalizou.
Também prestigiaram a solenidade, além da diretoria empossada, o Conselheiro Seccional, Kadmo Alencar; a Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Dalva Fernandes; o representante do Prefeito de São João do Piauí, Gustavo Barbosa, da PGM; o Vereador Ernane Moura, representando a Câmara de Vereadores; além de Advogados(as) da região.
A OAB Piauí realizou mais um evento pensado na capacitação profissional dos Advogados(as) e da sociedade. “A Roda de Conversa: Direito à Educação” aconteceu nessa quinta-feira (20) e contou com renomados palestrantes que debateram sobre o direito e a importância da educação domiciliar e sobre a inclusão. O evento foi transmito pelo canal da OAB Piauí, no YouTube. (Clique aqui e assista as palestras)
Abrindo e conduzindo o evento, a Vice-Presidente da Comissão de Direito a Educação, Jamylle Leite, agradeceu a participação dos palestrantes, ao passo que ressaltou a necessidade em discutir o tema. “Esse é um momento excepcional para Advocacia e sociedade, pois, queremos que o maior número de pessoas tenham a oportunidade de aprender um pouco mais sobre a educação domiciliar. Nessa roda de conversa, os nossos palestrantes terão o desafio de abordar a educação familiar no Brasil, desde o ambiente doméstico, atravessando o cenário jurídico, até atingir a atual contexto legislativo”, explicou.
Mediando as palestras, o Presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB Piauí, Manoel Andrade, enfatizou que “esse é um momento muito importante devido a situação de pandemia que estamos vivendo. Diariamente, eu vejo relatos de professores e gestores em relação ao impacto que a educação está sofrendo e eu percebo que a educação domiciliar é um dos instrumentos que acrescentam essa inclusão”, disse.
Durante o evento os participantes acompanharam as explanações dos palestrantes Silvailde Rocha, que falou da sua experiência como mãe educadora, e do Advogado Público, Carlos Eduardo Xavier, que palestrou sobre da educação domiciliar no cenário jurídico. Fechando a Roda de Conversa, a Advogada, Mestre e Doutora, Cristiane Pinheiro, ressaltou os benefícios da educação domiciliar e a importância em discutir o tema.
Também participaram da mesa de abertura, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana, e a Presidente da CAAPI, Andréia Araújo.
Na manhã desta quinta-feira (20), a Seccional Piauí recebeu representantes do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em visita institucional, reunidos na Sala do Conselho Pleno da OAB Piauí. Durante a reunião, estiveram em pauta às prerrogativas da Advocacia, novas regras de publicidade nas redes sociais e melhorias no Sistema OAB. Estiveram presentes o Vice-Presidente do CFOAB, Luiz Viana; o Corregedor Nacional, Ary Raghiant Neto; os Conselheiros Federais, Alessandro Rostagno e João Moreira; a Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Geral da OAB Piauí, Nara Letícia de Aragão Couto; e o Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário (CNDP), Chico Couto; além de Advogados(as) piauienses.
Durante a sua fala, a Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Geral da OAB Piauí, Nara Letícia de Aragão Couto, destacou a importância da união da Advocacia em prol da valorização da Classe. “Eu sempre desejo fazer o melhor para a Advocacia e poder atuar e entregar isso é uma verdadeira missão de vida, assim como, proporcionar meios para que a nossa Classe possa enfrentar todas as dificuldades. A mensagem que a gente sai daqui, mais uma vez, é essa: muita luta, coragem e união. Temos que dar as mãos, pensando num bem único, pensando que nossa profissão seja valorizada, respeitada e que a gente consiga sobreviver dignamente do nosso suor, da Advocacia. Precisamos fazer sempre mais, entendendo como a nossa casa funciona”, discorreu.
O Vice-Presidente do CFOAB, Luiz Viana, destacou o compromisso e a necessidade de proximidade com as Seccionais de todo país. “É muito importante que nós, do Conselho Federal, possamos estar mais perto das Seccionais, dos advogados(as). A minha presença aqui, na Seccional do Piauí, demonstra esta importância para que eu possa ouvir, conversar e levar as sugestões dos colegas para o Conselho Federal”, disse.
Explicando a necessidade das mudanças na publicidade para a Advocacia e ressaltando a atuação da OAB Nacional, o Corregedor Nacional, Ary Raghiant Neto, falou sobre a modernização no Sistema OAB.
“Acredito que precisamos modernizar nossa regra, que é dos anos 2000, uma época do início das redes sociais e da internet. Precisamos de atualização sempre, além de oportunizarmos mais comunicação ao Jovem Advogado(a). A Advocacia precisa manter esse diálogo com a sociedade, sobretudo, nesse período de pandemia. Não podemos renunciar às tecnologias e as redes sociais, que são instrumentos universais e acessíveis a todos(as). Eu acho importante a renovação do nosso provimento para dar esperança aos advogados que precisam chegar na sociedade e transformar isso em negócios”, explicou.
Presente ao encontro, o Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário (CNDP), Chico Couto, falou sobre a importância do debate nacional da valorização da Advocacia. “Fico extremamente feliz com a presença do CFOB, em especial, com a vinda do Vice-Presidente, Luiz Viana, que apresentou a proposta de reforma eleitoral e transforma o método de escolha do presidente, deixando o processo mais participativo e democrático. Assim como, agradeço a presença também de Ary Raghiant Neto que atua também de forma ímpar em prol da Advocacia e, recentemente, apresentou ao CFOAB mudanças nas regras de publicidade, possibilitando a expansão de novas possibilidades. Nesse período de pandemia, mudanças como essas contribuem imensamente para toda a Advocacia”, frisou.
Presente na reunião, o membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselheiro Federal da OAB, Alessandro Rostagno, ressaltou o intuito das visitas realizadas às Seccionais. “É fundamental que a OAB Nacional esteja perto das Seccionais. Assim, conhecemos a realidades e nos nuances da Advocacia local, as mazelas, o que precisa evoluir, os problemas e as dificuldades. Dessa forma, vamos conseguir votar as diretrizes de acordo com cada realidade já que o nosso país é continental e cada Estado tem sua realidade e suas peculiaridades. Essa visita é para que visualizarmos de perto quais as demandas da Seccional, da Advocacia e da Sociedade piauiense”, externou.
Também integrando a Comissão de representantes do CFOAB, o Conselheiro Federal João Moreira frisou que o diálogo é o melhor caminho para promover mudanças. “É muito bom estar com os colegas aqui no Piauí, conversando com a Advocacia, principalmente, sobre a valorização e defesa das prerrogativas dos Advogados e Advogadas diante desse período difícil que estamos passando. Estou extremamente feliz pela oportunidade”, finalizou.
As Comissões de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, vêm a público manifestar o repúdio, de forma veemente, ao tratamento recebido pela advogada Naiara Moraes quando acompanhava seu constituinte perante Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores de Teresina, presidida pelo vereador Edilberto Borges de Oliveira, Dudu, ocasião em que teve suas prerrogativas profissionais violadas. A situação descrita ocorreu nesta quinta-feira (20).
Inicialmente, a advogada não teve assento à mesa onde seu constituinte seria ouvido, sendo direcionada a sentar-se na cadeira atrás do mesmo, e apesar dos protestos da causídica, só lhe foi permitido sentar-se ao lado do depoente, após intervenção do vereador e advogado, Enzo Samuel. Além disso, a advogada Naiara Moraes foi interrompida, pelo citado vereador, ao seu direito de se manifestar durante a oitiva do seu cliente, sendo constrangida reiteradamente pelo vereador, que censurou seu direito de voz.
Por fim, o vereador presidente da referida Comissão Parlamentar questionou a representação pela advogada, ao analisar petição protocolada pela mesma com a devida procuração anexa.
O advogado(a) é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), por servir como escudo dos direitos e garantias fundamentais, prestando serviço público e exercendo função social. Sendo, portanto inadmissível a obstaculização do seu mister, que configura em última instância retirar a voz do cidadão.
Dada a relevância do seu mister, alcançando o caráter de Múnus Público com relevante função social, aos advogados(as) foram asseguradas prerrogativas, que não existem como privilégio, mas com o fim de lhes permitir o pleno exercício profissional, assegurando meios para uma atuação efetiva e independente na defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados.
Entre elas, o art. 6° da Lei 8.906/94 garante o advogado(a) o tratamento compatível com a dignidade da sua profissão e condições adequadas ao seu desempenho, combatendo desrespeito, desigualdade de tratamento ou constrangimento ao advogado por qualquer autoridade de qualquer dos Poderes.
Além disso, ao advogado(a) é garantido o ingresso livre em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional (art. 7°, VI c, Lei 8.906/94), bem como em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais(art. 7°, VI, d, Lei 8.906/94).
Registre-se ainda que a Lei e a própria Constituição Federal ao assegurarem a inviolabilidade da Advocacia, reconhecem a palavra, o argumento, a opinião como instrumentos de trabalho incensuráveis, sendo-lhe garantido:
Art 7º, X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
Art 7º, XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
Toda e qualquer investigação, mesmo as conduzidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, devem respeito irrestrito aos limites e garantias fixados na Constituição Federal e no sistema normativo como um todo. Não sendo permitido agir abusivamente ou negar direitos.
O Ministro CELSO DE MELLO julgando caso semelhante no STF – MS: 30906 DF, trouxe valorosa lição sobre o tema:
O Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos.O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do Advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão. – A exigência de respeito aos princípios consagrados em nosso sistema constitucional não frustra nem impede o exercício pleno, por qualquer CPI, dos poderes investigatórios de que se acha investida.O ordenamento positivo brasileiro garante, às pessoas em geral, qualquer que seja a instância de Poder, o direito de fazer-se assistir, tecnicamente, por Advogado, a quem incumbe, com apoio no Estatuto da Advocacia, comparecer às reuniões da CPI,sendo-lhe lícito reclamar, verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceitos constitucionais, legais ou regimentais, notadamente nos casos em que o comportamento arbitrário do órgão de investigação parlamentar vulnere as garantias básicas daquele – indiciado ou testemunha – que constituiu, para a sua defesa, esse profissional do Direito.
Ao reiterar sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais e dos direitos da mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, repudia condutas como as mencionadas, ao mesmo tempo em que afirma que adotará as providências pertinentes.
Por fim, a OAB Piauí se solidariza com a advogada Naiara Moraes e estará sempre atenta e vigilante para combater semelhantes práticas de violação das prerrogativas profissionais dos Advogados(as).
MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados da OAB/Piauí
MARIA DALVA FERNANDES
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/Piauí
Representando a OAB Piauí, o Presidente da Comissão de Processo Civil, Antônio Augusto Brandão, participou de reunião virtual com o Supervisor Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-PI, Desembargador Hilo de Almeida Sousa, nessa quarta-feira (20). Durante o encontro, foi tratado sobre o plano de gestão estratégica dos Juizados Especiais Cíveis e as melhorias no sistema jurisdicional.
De acordo com Antônio Augusto Brandão a reunião foi muito importante para classe, pois, foram levados reclames da Advocacia e dos cidadãos. “A Comissão ficou na obrigação de entregar um memorando para ajudar no plano de ação, com a finalidade de contribuir com a melhoria do procedimento e algumas sugestões para desafogar pautas de audiências e, se for o caso, realizar a inversão de etapas judiciais, melhorando o acesso à justiça”, reforçou.
O Presidente da Comissão de Processo Civil enfatizou ainda que a Comissão vai continuar levando pautas da Advocacia e da sociedade para o sistema judiciário, a fim de buscar soluções e melhoria na prestação jurisdicional.
Durante a reunião, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa se comprometeu com a recepção das sugestões da Comissão relativas à pauta cheia de audiências, que dificulta a celeridade processual, e à análise de adoção de um procedimento diferenciado para casos de demandas repetitivas que tratem de questões unicamente de direito. Dessa forma, ficou decidido que, em breve, a supervisão dos JECC, dirigida pelo Desembargador, divulgará um plano de ação e colocará para todas as entidades da Justiça Piauiense, inclusive a OAB, a submissão de novas sugestões.
Também participaram da reunião o membro da Comissão de Processo Civil, Alexandre Freitas, além de representantes do TJ-PI.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou da sessão solene especial em homenagem aos 50 anos da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e aos 90 anos de criação da Faculdade de Direito do Piauí (FADI). O evento telepresencial foi realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22), nesta quarta-feira (19).
A solenidade foi iniciada pela Desembargadora-presidente do TRT 22, Liana Ferraz de Carvalho, que ressaltou, especialmente, a trajetória da FADI e a contribuição da instituição para a história do Piauí, da Universidade e da Justiça do Trabalho piauiense. Para o Presidente da OAB Piauí Celso Barros Coelho Neto, esta é uma justa homenagem pela grande contribuição que as instituições vêm fazendo ao longo dos anos.
“Em nome da OAB Piauí, congratulo os colegas do TRT 22 pela iniciativa da homenagem e parabenizo a UFPI e seu Curso de Direito, que tanto contribuíram com a sociedade e o país pela formação de grandes juristas, muitos dos quais hoje praticam na magistratura os valores forjados na academia. Inclusive, durante Sessão do Conselho Pleno da Seccional, realizada no mês de março deste ano, aprovamos uma Moção de Louvor pelos 90 anos da Faculdade de Direito da UFPI ”, parabenizou Celso Barros Neto.
A homenagem foi proposta pelo vice-presidente e corregedor do TRT 22, Desembargador Francisco Meton Marques de Lima, que durante a solenidade fez um resgate histórico das primeiras faculdades de Direito no Brasil e destacou a importância da UFPI para o progresso do Piauí. “A Universidade vem impulsionando todo nosso Piauí e o Vale do Parnaíba rumo ao progresso, papel que desempenha com esmero, através de dedicados professores e egressos,” pontuou.
A diretora da Faculdade de Direito do Piauí, professora Olívia Brandão, também Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí, pontuou a importância da parceria colaborativa entre as instituições, afirmando que as duas instituições públicas mantêm, ao longo dos anos, uma parceria colaborativa essencial para a transformação da sociedade, para melhoria dos parâmetros de igualdade e oportunidade de acesso à Justiça, sempre comprometidas em elevar o grau de civilidade do povo.
“Esta é uma parceria ímpar, haja vista que o trabalho ocupa a centralidade social e econômica. A parceria é muito forte entre a UFPI, a FADI e o TRT 22, tanto que temos cinco desembargadores deste tribunal graduados pela FADI no quadro docente da faculdade e três deles fazem parte da Justiça do Trabalho”, destacou a diretora.
O reitor da UFPI, professor doutor Gildásio Guedes, agradeceu a homenagem feita pelo TRT 22 e exaltou os bons resultados trazidos pela UFPI e o curso de Direito ao Piauí. “Com a inauguração da Universidade, o Piauí se reinventou. Hoje o estado que vivemos é um lugar melhor que há 50 anos, graças aos profissionais que passaram pelas cadeiras da UFPI. O curso de Direito é um curso de resultados excelentes”, disse o reitor.
O evento também foi prestigiado por magistrados do TRT 22 e por representantes do Ministério Público do Trabalho do Piauí, da Assembleia Legislativa do Piauí e do Tribunal de Contas do Estado.
Na noite dessa quarta-feira (19), foi comemorado o Dia de Santo Ivo, padroeiro da Advocacia. Para celebrar a data, a OAB Piauí promoveu uma missa, celebrada pelo Padre Carlos Sales, na Igreja São Sebastião da Polícia Militar que teve transmissão ao vivo pelo perfil oficial da OAB Piauí no Instagram.
Presente à missa, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, procedeu com a Leitura dos Atos dos Apóstolos. Já o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, conduziu as Preces da Assembleia.
Na oportunidade, o Presidente Celso Barros Coelho Neto, agradeceu o empenho do Padre Carlos por celebrar a missa e destacou o valor da representatividade do Santo Ivo para os profissionais Advogados e Advogadas.
“Nesse dia em que se celebra o dia do Santo Ivo, agradeço ao Padre Carlos por, mais uma vez, estar conosco no seu espírito de fraternidade em prol da nossa comunidade. É um momento de reflexão para todos nós pelo bem da vida na busca da fraternidade e da união. A mensagem que deixamos é de termos muita fé e muita compaixão, principalmente, diante dessa pandemia que ainda assola o nosso país”, falou.
Por fim, o Padre Carlos Sales parabenizou todos os profissionais da Advocacia, abençoando-os e destacou o valor da ética e da coragem, que foi característica marcantes do Santo Ivo.
Santo Ivo
Padre Ivo dedicou sua vida em defesa dos miseráveis e oprimidos. Nasceu em Bretanha, na França, em 1253, e morreu em 19 de maio, aos 50 anos de idade. Seu nome de batismo era Yves Hélory de Kermartin e, quando canonizado pelo Papa Clemente VI, em 1347, passou a ser popularmente conhecido por Padre Ivo e, desde então, está inscrito no Catálogo dos Santos da Igreja Católica como “Patrono dos Advogados e Defensores”.
Na manhã desta terça-feira (18), a OAB Piauí, por meio das Comissões de Direito Previdenciário (CDP) e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), realizou reunião virtual com o Superintendente da Caixa Econômica Federal, Raul Gomes. Pagamentos de alvarás e RPVS, respeito às prerrogativas dos Advogados(as) nas agências e a não exigência de procuração com numeração do processo nos casos de recebimento de RPV, por certidão, em Picos-PI, foram os temas abordados durante o encontro.
Segundo a Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, a reunião tratou de demandas importantes e de interesse da Advocacia piauiense.
“Nosso encontro virtual com o Superintendente foi bastante resolutivo. Defendemos que os pagamentos de Alvarás e RPVS sejam realizados sem a necessidade de agendamento e prazo para depósitos, sendo realizados no mesmo dia. Isso irá acelerar o recebimento dos valores pela Advocacia. A OAB Piauí segue atuando para que a Advocacia seja sempre respeitada,” destacou.
Para a Presidente da CDP da OAB Piauí, Raylena Alencar, a reunião cumpriu o objetivo de melhorar os atendimentos aos advogados e advogadas, assim como ao recebimento dos proventos. “Nosso encontro visou uma maior efetividade aos pagamentos de RPV e alvarás, buscando um melhor atendimento nas Agências em todo o Estado. Foi solicitado na reunião, que fossem padronizado da melhor forma os atendimentos e a forma de recebimento”, disse.
Também participou da reunião, o Vice-Presidente da CPD, Newton Neto.