A OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia (ESA Piauí) tornam público o resultado da análise curricular do processo de seleção de professores das Pós-Graduações Lato Sensu. Os docentes foram selecionados de acordo com as normas do Edital Nº 01/2021 e a legislação aplicável à matéria.
A análise curricular é de caráter eliminatório e classificatório.
Confira aqui o resultado da análise curricular em ordem alfabética
No dia 03 a 06 de maio, a OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia (ESA Piauí) promoverão a “I Maratona Resolução de Conflitos”. O evento gratuito terá certificação de 6h/aula e acontecerá de forma virtual, sendo transmitido pela plataforma online ZOOM, às 18h.
O Ministrante do Curso, Professor Rogério Almeida (Mestrando em Resolução de Conflitos Facilitador Justiça Restaurativa Constelador Sistêmico) mostrará as novas formas de resolver conflitos com mais celeridade e assertividade.
A Maratona é voltada para operadores do direito, da educação, do sistema de segurança pública, do sistema penitenciário e sócio educadores, de atendimento condominial, da saúde mental e bem estar, do atendimento às vítimas de violência, de associações comunitárias e estudantes.
Participe Grupo especial no Telegram e tenha acesso ao link da Maratona: https://t.me/joinchat/vsEVRAHabBE2MjIx
Criadas em dezembro de 2020 para ampliar a atuação da OAB Piauí nas regiões, as Subseções de Esperantina e São João do Piauí possuem agora seus representantes. A Diretoria das duas Subseções foi eleita durante Sessão do Conselho Pleno da OAB Piauí, realizada nessa quinta-feira (29), por eleições indiretas.
ACESSE TAMBÉM: Subseções de Esperantina e São João do Piauí são criadas
Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB Piauí, destaca a importância da criação das novas sedes da OAB Piauí como um compromisso da Seccional com a interiorização, que ampliará a defesa dos direitos da Advocacia, além de ser uma resposta aos anseios dos Advogados e Advogadas que militam nas regiões. “A Ordem terá ainda mais atuação na defesa das prerrogativas e dos direitos da cidadania, tanto dos Advogados (as), como da população dessas regiões. Por meio das Subseções de Esperantina e São João do Piauí, nós seguimos cumprindo a missão de interiorizar as ações da OAB”, garante.
Agora, a Subseção da OAB de Esperantina tem como diretores os Advogados(as) Miguel Paiva (Presidente), Nívia Maria Soares (Vice-Presidente), Evandro Vieira (Secretário-Geral), Keylane Nunes Queiroz (Secretária-Geral Adjunta) e Maurício Ferreira (Tesoureiro).
Segundo o Presidente eleito da Subseção de Esperantina, Miguel Paiva, há muito tempo a cidade desejava essa conquista. “É um sonho realizado porque já vínhamos pleiteando essa Subseção há algum tempo. Hoje, Esperantina é um polo e a criação dessa Subseção engloba quatro comarcas que são as cidades de Esperantina, Luzilândia, Matias Olímpio e Batalha. A partir de agora, a OAB passa a estar mais próxima dos cidadãos, os direitos da sociedade estarão mais assistidos e as prerrogativas dos Advogados (as) com certeza serão cada vez mais fortalecidas”, comemora.
Já a Subseção da OAB de São João do Piauí tem como representes os diretores Marcelo Lavôr (Presidente), Carlos Eduardo Marques (Vice-Presidente), Gilcelio Coelho (Secretário-Geral), Janaina Porto (Secretária-Geral Adjunta) e Merciane Nunes (Tesoureiro).
Para Marcelo Lavôr, Presidente eleito da Subseção
de São João do Piauí, o objetivo principal é dar o suporte aos Advogados (as) da região. “Queremos aproximar também a OAB da sociedade, levando suas discussões para os órgãos e resguardando seus direitos. Estamos empenhados para levar a conscientização da importância da necessidade da nossa profissão e da nossa atuação para o bom funcionamento das instituições”, explica.
Em sua fala, o Presidente da Subseção de Barras, Carlos Júnior, Subseção que abrangia a cidade de Esperantina, afirmou que a escolha das Diretorias foi totalmente democrática. “A vontade da Advocacia do estado prevaleceu, como tem que ser em qualquer instituição, principalmente, na Ordem dos Advogados do Brasil, que é a instituição que defende historicamente a manutenção do estado social e democrático de Direito. Eu me orgulho disso e com toda a certeza o trabalho vai continuar”, disse.
A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, estabeleceu na última sexta-feira (30) um novo cronograma para o XXXII Exame de Ordem Unificado, cujo edital foi retificado por aditivo publicado na presente data.
A prova objetiva será no dia 13 de junho de 2021. Novas inscrições podem ser feitas até as 17h do dia 2 de maio de 2021, observando o horário de Brasília, por meio da página de acompanhamento do Exame de Ordem.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
O Conselho Pleno da OAB Piauí aprovou o Plano de Valorização do(a) Advogado(a) com Deficiência. A decisão aconteceu durante Sessão Ordinária, realizada em formato híbrido, nesta quinta-feira (29), sob condução do Presidente, Celso Barros Coelho Neto. A Sessão reuniu também os demais diretores da OAB Piauí, além das diretorias da CAAPI e ESA Piauí, bem como os demais Conselheiros e Conselheiras Seccionais.
Para o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, esse é um passo importante para a continuação da OAB mais inclusiva. “O Conselho Pleno fica honrado por deliberar uma pauta importante e inclusiva para os nossos colegas Advogados e Advogadas. Parabenizo a relatoria Tiaga Learth e todos os representantes da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, na pessoa do Presidente da Comissão, Joaquim Santana Neto, que sempre trabalhou pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência”, exaltou.
Em seu voto, a Relatora do processo, Conselheira Thiaga Learth, frisou que “a aprovação do Plano Estadual de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência é também um decisivo passo para o cumprimento da missão institucional da OAB Piauí na garantia dos direitos humanos e fundamentais, pois é de nossa responsabilidade a adoção de medidas concretas para incluir nossas colegas Advogados(as) com deficiência no exercício de seu mister, estruturando o sistema OAB nos mais variados aspectos dessa temática”, frisou.
Para Joaquim Santana Neto “essa é uma vitória da nossa Seccional Piauí. Agradeço todos os Conselheiros e Conselheiras e à diretoria da OAB Piauí, na pessoa do nosso Presidente Celso, que tanto nos apoiou. É válido ressaltar que no dia 24 de setembro de 2020, esse Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, o plano de cotas, tornando a Seccional Piauí como pioneira no país a tratar sobre essa temática. Após isso, levamos o Plano para o CFOAB que, de forma inteligente, nomeou uma Comissão para tratar sobre a implantação do plano de cotas”, destacou.
Também presente na Sessão, a Jovem Conselheira Camila Hanna reforçou o valor que a decisão representa para as pessoas com deficiência. “Parabenizo a explanação da Conselheira Tiaga Learth. Esse Plano vem para garantir os direitos dos Advogados e Advogadas com deficiência. Representa mais um passo para uma OAB inclusiva, que consegue observar as diferenças e decidir, considerando e respeitando todas elas. Estou muito feliz por fazer parte desse momento”, disse.
Durante a Sessão, o Advogado e membro da Comissão, Saulo Soares, falou sobre as especificidades do Plano. “O Plano Estadual de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência, construído por um grupo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é previsto pelo PROVIMENTO Nº 177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 do Conselho Federal e estabelece uma série de diretrizes que enaltecem as pessoas com deficiência, tendo como alguns de seus princípios a plena e efetiva participação e inclusão dos advogados(as) com deficiência, a acessibilidade, tendo como por objetivo previsto no plano, defender as prerrogativas, valorizar, capacitar, aperfeiçoar e integrar as pessoas com deficiência”, finalizou.
Dentre as diretrizes, o Plano estabelece a criação de um “Banco de Oportunidades”; a implementação de condições diferenciadas nos serviços prestados pela CAAPI; e a adoção de benefícios direcionados a escritórios de advocacia que contratem Advogados e Advogados com deficiência, por parte da Comissão e da diretoria da Seccional e Subseções.
A OAB Piauí irá promover ainda políticas inclusivas que motivem as advogadas e advogados com deficiência a buscar, de forma contínua, seu desenvolvimento e qualificação, com adoção de incentivos a serem aplicados em forma de descontos na participação de eventos realizados pela ESA Piauí.
Nesta quinta-feira (29), o Conselho Pleno da OAB Piauí, em caráter deliberativo, esteve reunido em Sessão Ordinária híbrida. Sob condução do Presidente, Celso Barros Coelho Neto, os Conselheiros e Conselheiras estaduais deliberaram sobre as eleições indiretas das diretorias das novas Subseções da OAB de Esperantina e São João do Piauí, Desagravos Públicos e sobre o Plano de Valorização do(a) Advogado(a) com Deficiência.
Dando início aos trabalhos, Celso Barros Coelho Neto destacou a relevância das pautas para o fortalecimento da Advocacia. “Hoje, deliberamos pautas importantes para o engrandecimento do nosso sistema OAB. Aprovamos o Plano de Valorização do(a) Advogado(a) com Deficiência, garantindo os direitos das pessoas com deficiência; elegemos as diretorias das Subseções de Esperantina e São João do Piauí, criadas em dezembro de 2020; além de debatermos sobre Desagravos Públicos. Continuamos nos adaptando ao cenário de pandemia, mas adotando as medidas de segurança para fortalecer ainda mais a nossa Seccional Piauí”, destacou.
De relatoria da Conselheira Thiaga Learth, o Conselho Pleno aprovou, com ressalvas, o Plano de Valorização do(a) Advogado(a) com Deficiência, construído por um grupo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e previsto pelo Provimento Nº 177, de 19 De Setembro de 2017 do Conselho Federal.
O Plano estabelece uma série de diretrizes que enaltecem as pessoas com deficiência, tendo como alguns de seus princípios a plena e efetiva participação e inclusão dos Advogados(as) com deficiência.
Em seguida, a Sessão Ordinária deliberou, por meio de eleição indireta, as diretorias das Subseções de Esperantina e São João do Piauí. As Subseções foram criadas em dezembro de 2020, por meio da condução do Relator das Péricles Candeira. Agora, a Subseção da OAB de Esperantina tem como diretores Miguel Paiva (Presidente), Nívia Maria Soares (Vice-Presidente), Evandro Vieira (Secretário-Geral), Keylane Nunes Queiroz (Secretária-Geral Adjunta) e Maurício Ferreira (Tesoureiro).
Já a Subseção da OAB de São João do Piauí tem como represente os diretores Marcelo Lavôr (Presidente), Carlos Eduardo Marques (Vice-Presidente), Gilcelio Coelho (Secretário-Geral), Janaina Porto (Secretária-Geral Adjunta) e Merciane Nunes (Tesoureiro).
Os Conselheiros também aprovaram, por unanimidade, os Desagravos Públicos em favor da Advogada Tassia Santos Fontenele e do Advogado José Antônio Cantuária Monteiro Rosa Filho. Os processos têm como Relatores os Conselheiros Carlos Douglas dos Santos Alves e Luiz Mário de Araújo Rocha, respectivamente.
Integraram a Sessão, os diretores da Seccional, Alynne Patrício (Vice-Presidente); Nara Letícia Couto (Secretária-Geral Adjunta); Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro); a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin; o Presidente e o Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Joaquim Santana Neto e Saulo Soares, respectivamente; a Conselheira Jovem Camila Hanna; e os Conselheiros e Conselheiras Estaduais.
No dia 08 de maio, a Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) realizará o I Encontro Estadual da ADJC PI, com o apoio da OAB Piauí e da ESA-PI. Com o tema “Sistema OAB e eleição da Coordenação Estadual Da ADJC”, o evento acontecerá a partir das 10h, por meio do Canal no YouTube da OAB Piauí.
A abertura do evento será ministrada pelo Advogado Helbert Maciel, que é Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes, Coordenador Estadual da ADJC, Autor dos livros “Direitos Fundamentais & Paz Social Momentânea” e “Porenquanto: os comunistas e a derrocada da oligarquia do Piauí”.
A primeira palestra, com o tema “A ADJC e a Conjuntura Nacional”, será ministrada por Aldo Arantes, que é Advogado, Mestre em Ciência Política, Ex-Deputado Federal Constituinte, Coordenador Nacional da ADJC e autor e organizador do livro “Por que a democracia e a constituição estão sendo atacadas?”.
Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB Piauí, ministrará a segunda palestra, intitulada “OAB-PI: um diagnóstico”. Membro da Academia Brasileira de Direito e do Instituto dos Advogados Piauiense, Celso Barros Neto é ainda Procurador do Estado do Piauí e Pós-Graduado em Direito Constitucional pela UFPI.
Os interessados devem realizar a inscrição por meio do link https://bityli.com/U4kJc.
Devido a realização da XVI Semana de Formação Continuada, no período de 03 a 07 de maio de 2021, com participação dos magistrados e servidores do TRT 22, a desembargadora-presidente Liana Ferraz de Carvalho suspendeu os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento no período citado, retomando a contagem pelo tempo que faltava para sua complementação a partir de 10 de maio de 2021, na forma do Ato GP n° 13/2021.
Fonte: TRT-22
Em comemoração aos seus 89 anos, a OAB Piauí realizará uma palestra com o Jurista, Professor e Advogado, Lenio Streck, com o tema “Constituição e Democracia e(m) crise?”. O evento gratuito e virtual acontecerá no dia 30 de abril, às 17h, no canal no YouTube da OAB Piauí.
Conhecido, principalmente, por seus trabalhos voltados à Filosofia do Direito e à Hermenêutica Jurídica, Lenio Streck é um dos maiores constitucionalista e autor de diversos livros como: Jurisdição Constitucional; O que é isto? Decido conforme minha consciência hermenêutica jurídica em crise: Uma exploração hermenêutica da construção do Direito; Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas; Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica; e Precedentes Judiciais e Hermenêutica: O sentido da vinculação no CPC.
“Apesar de todos os desafios que vivemos desde o início de 2020, a Seccional Piauí investiu muito em cultura jurídica e, no aniversário de 89 anos, não poderia ser diferente. Estaremos ouvindo um dos maiores constitucionalista do país, proferindo, de forma exclusiva, para toda a Advocacia piauiense. Essa ação também faz parte do conteúdo da pós-graduação de Direito Constitucional e Administrativo da ESA Piauí ”, comemora o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Para participar, os interessados devem fazer a inscrição por meio do link www.oabpi.org.br/esapi/cursoseventos.
Promovendo mais um momento de capacitação profissional, a OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia (ESA Piauí), promoverão o curso “Nova Lei de Licitações”, no dia 01 de maio. Com carga horária de 6h/aula, o evento será transmitido pela plataforma on-line Zoom e pelo canal no YouTube da ESA, das 08h às 12h.
O curso, que é coordenado pelo Professor Dr. Alexandre Augusto Lima, abordará as normas gerais e princípios da nova Lei de licitações, modalidades e critérios de julgamento- o que muda, procedimentos auxiliares, o futuro das licitações e a necessária regulamentação, entre outros assuntos relacionado ao tema.
Os interessados em participar do curso deverão realizar a inscrição no site institucional da ESA Piauí. O investimento é de R$ 30,00 para Advogados com mais de 05 anos de inscrição e gratuito para a Jovem Advocacia (até cinco anos de inscrição).
Confira aqui a programação completa:
Dia 01 de maio
07:45 – Abertura
08h – 1. Normas Gerais e Princípios
Profª. Doutora Verônica Acioly – Defensora Pública do Estado do Piauí; Doutora em Direito Público e Políticas Públicas (UNICEUB); Mestre em Direito pela UNIFOR e Professora de Direito Administrativo da UNIFSA
09h – 2. Modalidades e critérios de julgamento – o que muda?
Profª. Caroline Bastos – Advogada; Especialista em Direito Público e Privado (UFPI); Mestre em Direito (Universidade Federal da Paraíba)
10h – 3. O pregão na Nova Lei de Licitações
Lucas Fortes – Mestre pela UFPI e Procurador Federal
11h – 4. Procedimentos Auxiliares (Credenciamento- pré-qualificação- manifestação de interesse – sistema de registro de preços – registro cadastral)
Prof. Doutor Felipe Dalenogare – Doutor, Mestre e Especialista em Direito; Pregoeiro e Professor de Direito Administrativo e Constitucional
12h – 5. Contratação direta na Nova Lei de Licitações
Prof. Fernando Rocha – Advogado; Procurador do Estado do Piauí desde 2003; Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria de Licitações e Contratos; Pós-Graduado em Processo Civil (UCAM/RJ), em Direito Tributário (PUC/MG) e MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões (FESPSP – LSE/Inglaterra); Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos da ESA-PI
Encerramento – “O futuro das licitações e a necessária regulamentação”
Prof. Doutor Vicente Augusto – Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela UNIFOR/CE; Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas e professor (UniFanor Wyden); Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).
