A OAB Piauí realizou, nesta terça-feira (27), Desagravo Público, na Câmara de Vereadores da cidade de Boa Hora, região Norte do Estado. O ato foi realizado em defesa das prerrogativas do Advogado José Antonio Cantuária Monteiro Rosa Filho, que foram violadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Hora-PI, na época do ocorrido, Francisco Canuto de Carvalho Filho, em 2018.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, em sua fala, deixou claro que a Ordem não aceita e nem aceitará qualquer tipo de tentativa de calar a voz da Advocacia. “Nós repudiamos qualquer tentativa de restringir o exercício da profissão. Realizamos esse desagravo para restabelecer a honra e a dignidade do trabalho do Advogado que foi violado em suas prerrogativas. Então, a Ordem vem de forma veemente cobrar dos poderes que respeitem as prerrogativas dos Advogados e Advogadas”, destacou. 
O Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí, Marcus Nogueira, fez a leitura da Nota Pública do Desagravo e destacou que o ato tem a finalidade de restaurar a honra da Advocacia. “Em qualquer cidade do Estado que houver violação de prerrogativa, a OAB estará firme e forte na defesa dos Advogados e das Advogadas. Não admitiremos ataques às prerrogativas profissionais e uma das consequências desse desagravo é que, caso esse vereador, que violou as prerrogativas do Advogado Cantuária, queira ingressar nos quadros da Ordem como Advogado, será impedido”, afirmou.
A Vice-Presidente, Michele Amorim, destacou ainda que a Advocacia, além de essencial, tem em suas prerrogativas a importância de ser inviolável e independente. “Tudo isso é para que possa garantir à sociedade o perfeito exercício das garantias constitucionais do direito à postulação, ao contraditório e à ampla defesa como previsto no art. 133 da Constituição Federal, devendo ser fortemente combatida qualquer ataque ou violação às suas prerrogativas profissionais, que em verdade se constituem como uma garantia da democracia brasileira”, ressaltou.
O Presidente da Subseção de Barras, Carlos Augusto Júnior, destacou que a Advocacia jamais aceitará que um Advogado(a) seja intimidado ou tenha suas prerrogativas violadas. “Esse ato é importante porque deixamos claro: não ataquem a Advocacia porque, se assim for feito, receberão a resposta dos Advogados(as) de forma imediata. Não aceitaremos nenhum desrespeito aos nossos direitos”, afirmou.
O Advogado desagravado, José Antonio Cantuária, afirmou que o ato é uma forma de mostrar a força da Advocacia. “Todo mundo tem seus pensamentos e ideologias distintas, mas no momento em que a Advocacia for unida, ela vai se valorizar cada vez mais. O que está acontecendo é exatamente isso, um ato de fortalecimento da classe”, disse.
Registrou-se a presença do Secretário-Geral Adjunto da Subseção da OAB de Barras, Kerlon do Rego Feitosa; o Secretário-Geral da CDPA, João Victor Sousa; bem como os demais membros da Comissão, Abelardo Prado, Leonardo Queiroz, Lucas Ribeiro, Natan Ésio Resende, Francisco de Assis; os Advogado(as) Louisiane Ribeiro, Daniel Oliveira e Marcelo Pio, além de Advogados e Advogadas que militam na região.
Entenda o caso
Durante Sessão Extraordinária da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, o Advogado José Antonio Cantuária, representando uma das chapas concorrentes, pediu o uso da palavra pela ordem, o que foi negado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Hora-PI, na época do fato, Francisco Canuto de Carvalho Filho. Depois disso, um dos vereadores concedeu parte do seu tempo de fala a José Antonio e no momento em que o Advogado começou a falar na tribuna, o Presidente da Câmara mandou que o mesmo “calasse a boca”, cortando o som do microfone. Além disso, o vereador chamou a guarnição policial para fazer retirada do Advogado do local. Após o ocorrido, o Advogado solicitou acesso à ata da citada Sessão, mas teve o pedido negado pelo Presidente da Casa.
A OAB Piauí promoverá o Minicurso Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no dia 04 de agosto, às 18h30. Com carga horária de 5 horas/aula, o evento gratuito será transmitido pelo Youtube da ESA Piauí.
Alinhando Direito e Tecnologia, o minicurso é promovido pela Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Piauí e tratará sobre Inteligência Artificial, Juízo 100% Digital, Citações e Intimações Através de Aplicativos de Mensagens, Publicidade nas Redes Sociais e Os Desafios da Implementação da LGPD.
A Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Piauí, Carolina Martins, destaca qual é o público-alvo do minicurso. “Os temas são voltados, principalmente, para aqueles que exercem a Advocacia, sejam estes Advogadas ou Advogados autônomos, que trabalham em escritórios ou departamentos jurídicos. Além disso, o minicurso é, também, para qualquer pessoa que estiver interessada em aprender mais sobre assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados”, afirmou.
Confira os palestrantes confirmados do evento:
Carolina Martins Pinto: Advogada; Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-PI; Membro da Comissão de Direito Digital da OAB-PI e da ANPPD; Possui Certificação em Privacidade e Proteção de Dados pela Data Privacy Brasil;
Bruno Barbosa e Silva: Advogado; Secretário da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-PI; MBA em Gestão Empresarial e Pós-Graduação em Direito Digital e Proteção de Dados; Membro da Comissão de Direito Digital OAB-PI, da ANPPD e ANADD;
Neto Cunha: CEO da empresa The Forense; Mestre em Engenharia de Eletricidade; Pós-Graduado em Redes de Computadores; Professor da Faculdade Maurício de Nassau e AESPI; Coordenador do Curso de Graduação em Ciências da Computação da AESPI; Perito Ad Hoc Computacional Forense.
Com o intuito de debater os mecanismos adequados de solução de conflitos, representantes da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da OAB Piauí, estiveram reunidas com o Presidente do TJ-PI, Desembargador José Ribamar Oliveira, e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rodrigo Tolentino. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (26) e abordou ainda sobre a atuação do Advogado(a) no sistema multiportas.
Além disso, durante a reunião, foi colocado em pauta as recentes alterações no Código de Defesa do Consumidor, particularmente, no que diz respeito às medidas de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de núcleos de mediação e conciliação. A Comissão pleiteou também a criação de um CEJUSC especializado para tratar de conflitos dessa natureza, oportunidade em que o Presidente do Tribunal, Desembargador José Ribamar Oliveira, sinalizou que incluirá projeto nesse sentido.
Na oportunidade, a Presidente da Comissão e a integrante, Sarah Rejane e Macela Leal, respectivamente, propuseram a realização de uma campanha educativa, com a finalidade de estimular a participação dos Advogados(as) nos mecanismos adequados de solução de conflitos, esclarecendo informações importantes para Advogados(as), servidores e jurisdicionados.
Sara Rejane esclareceu que “é fundamental conscientizar a população em geral acerca da cultura de pacificação social, com especial destaque para a atuação do Advogado(a), já que este é a porta de entrada para os métodos autocompositivos, apresentando aos clientes o leque de opções disponíveis para a resolução de conflitos”, frisou.
A integrante da CMCA ressaltou a importância de um diálogo mais próximo entre a OAB Piauí e o TJPI. “O nosso maior objetivo é oportunizar o acesso à Justiça de forma ampla, célere, satisfativa e atenta aos reais interesses e necessidades das partes”, ressaltou Macela Leal, que fez a entrega de um exemplar do seu livro “A Mediação enquanto instrumento de acesso à Justiça Material.
A defesa e a valorização das prerrogativas da Advocacia representa um compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a Cidadania. Nesse sentido e com o intuito de levar a mensagem de respeito, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), lançou a 2ª Edição da Cartilha “Prerrogativas da Advocacia – Uma questão de Justiça”. A solenidade de lançamento ocorreu, nesta segunda-feira (26), na Sala do Conselho Pleno.
Conduzindo a solenidade de lançamento, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, frisou a importância das prerrogativas profissionais.
“Longe de configurarem privilégios, as prerrogativas são direitos indispensáveis para que o Advogado(a) possa patrocinar, com independência, todas as situações que lhe são submetidas, resguardando a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos. Na Seccional Piauí, a Comissão de Defesa das Prerrogativas é formada por membros voluntários que dedicam parte do seu tempo de trabalho à causa das prerrogativas da advocacia, promovendo a representação e defesa dos profissionais de todo Estado”, ressalta Celso Barros Neto.
Presente à solenidade, o Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, reforçou que a Cartilha combate o desrespeito e as violações às Prerrogativas que ocorrem no Piauí, ao tempo em que agradeceu o empenho de todos os envolvidos para o seu lançamento.
“Hoje é um momento muito importante para a nossa entidade. Estamos lançando a segunda edição da Cartilha e que serve de modelo para outras Seccionais. Ela é fruto de um trabalho com o objetivo de informar as ações da Comissão e esclarecer as principais dúvidas sobre as Prerrogativas. A ideia, em sua segunda edição, é que ela continue sendo um verdadeiro manual aos Advogados(as) militantes para conhecer a fundo os seus direitos. Por isso, o conteúdo é detalhado e feito com afinco por nossa comissão”, explica.
Para a Procuradora das Prerrogativas, Adélia Dantas, “as prerrogativas são fundamentais por que o(a) Advogado(a) que sofre a violação se sente fragilizado. Então, quando a Comissão atua, faz total diferença para que ele se sinta fortalecido e defendido. As prerrogativas municiam os Advogados(as) na efetivação do exercício profissional, bem representando o cidadão frente ao Estado e seus agentes”, destacou.
Na oportunidade, a Vice-Presidente da CDPA, Michele Amorim, reforçou a necessidade de conhecer os seus direitos profissionais, destacando a forte atuação da Comissão. “Essa Cartilha é o nosso instrumento de divulgação e que precisamos disseminar para todo o Estado. Estamos aqui à frente da Comissão, não apenas defendendo as prerrogativas profissionais, mas a Democracia. Tenho o prazer de fazer parte desse universo e contribuir para as ações que aqui são desenvolvidas”, disse.
Por sim, os demais membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados pontuaram a força dos trabalhos efetivos, bem como o valor das contribuições da Cartilha para o exercício profissional.
Também fizeram parte da solenidade, os Conselheiros Seccionais Carlos Douglas e Juliana Paz; o Diretor Tesoureiro da CAAPI, Josélio Oliveira; o Coordenador-Adjunto das Comissões Temáticas, Rodrigo Vidal; e os demais representantes da CDPA.
2ª Edição da Cartilha das Prerrogativas
Já disponível para download, a Cartilha tem o intuito de difundir, em 20 tópicos, as disposições do Estatuto da OAB e esclarecer, de maneira didática, os avanços sobre a temática, sedimentando o seu compromisso de defesa e valorização da classe. Uma novidade nesta edição é a abordagem da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) e as repercussões no dia a dia da Advocacia.
Falhas no atendimento do Balcão Virtual, lentidão nos processos, necessidade do retorno presencial das atividades do Poder Judiciário e problemas específicos em algumas comarcas do Estado, estiveram entre as demandas abordadas pelos representantes da OAB Piauí, em reunião com o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Fernando Lopes. Realizado nesta segunda-feira (26), o encontro contou com a presença do Presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, e com o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário (CRPJ), Alexandre Pacheco.
Para Celso Barros Coelho Neto a reunião com a Corregedoria da Justiça é mais uma tentativa de solucionar, por meio de um amplo diálogo, os entraves que dificultam a atuação dos Advogados e Advogadas no Estado.
“Estivemos em reunião para levar a realidade vivenciada pela Advocacia piauiense. Externamos a necessidade de uma fiscalização por parte da Corregedoria-Geral de Justiça no atendimento virtual e que haja uma preparação para o retorno presencial das atividades do Judiciário estadual. Há problemas sérios de falta de atendimento no Balcão Virtual e isso prejudica, sobremaneira, à jurisdição e a agilidade dos trâmites dos processos”, destacou.
Celso Barros Coelho reforçou ainda que a OAB Piauí está reiterando pedidos já formalizados, por meio de inúmeros ofícios anteriormente. “Já enviamos ofícios ao Tribunal e à Corregedoria-Geral de Justiça, solicitando um melhor atendimento aos Advogados(as), por parte dos servidores do Judiciário e magistrados, bem como um aprimoramento nos canais de atendimento” esclareceu.
Segundo o Presidente da Comissão, Alexandre Pacheco, a reunião foi muito produtiva. “Tratamos de problemas específicos de algumas comarcas e de uma forma geral de atendimento de Advogados(as). Levantamos questões referentes ao atendimento por WhatsApp, telefone e Balcão Virtual. Esperamos que os nossos anseios sejam, de fato, atendidos pelo Desembargador”, frisou.
Ouvindo atentamente as demandas, o Desembargador Fernando Lopes se comprometeu a tomar providências e reforçou que irá adotar medidas com relação à fiscalização dos atendimentos.
A OAB Piauí torna pública a lista de cronograma de entrevistas com os nomes dos candidatos do processo seletivo de dois Advogados(as) para integrar a Assessoria Jurídica da Seccional. A previsão para o resultado final será até o dia 06 de agosto.
Nesta etapa da entrevista, cada candidato deverá observar o dia e a hora marcada, conforme a lista completa.
Na entrevista, serão avaliados os seguintes critérios: Titulação e experiência profissional, oralidade e comunicação, proatividade e disponibilidade.
Os Advogados(as) selecionados terão jornada de trabalho de 04h diárias e passarão por contrato de experiência de 90 dias. Após o período, o contrato será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado, após o decurso do prazo inicial.
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Nesta quinta-feira (22/07), a OAB Piauí participou de treinamento sobre a Empresa Águas de Teresina, que abordou as suas rotinas funcionais, desde o atendimento ao clientes a projetos de responsabilidade social. O evento foi realizado pelo PROCON Municipal de Teresina, órgão vinculado à SEMDEC.
Representando a OAB Piauí, a Presidente da Comissão de Mediação Conciliação e Arbitragem, Sarah Rejane, elogiou a organização e as temáticas abordadas no evento e acentuou a importância do diálogo entre empresa e consumidor.
“Parabenizo a Coordenadora-Geral do Procon Municipal de Teresina , Nara Cronemberger, pela brilhante iniciativa. Sem dúvidas, o diálogo é a forma mais eficaz de solução de controvérsias, seja por meio de uma negociação direta, mediação, conciliação ou arbitragem. Essa interação entre fornecedor e consumidor permite que eventuais conflitos sejam resolvidos, administrativamente, evitando a judicialização de demandas que podem ser evitadas através de boas práticas como essa do PROCON: harmonizando relações consumeristas Consumidor / fornecedor “, afirma.
Segundo a Diretora da Coordenadoria do Procon Municipal de Teresina, Nara Cronemberger, o evento foi de grande valia para todos os envolvidos. “Essa oportunidade possibilitou um melhor entendimento e transparência no modo de operacionalização da Águas de Teresina e, dessa forma, poderemos atender as demandas dos consumidores com informações mais qualificadas, evitando assim, o surgimento de processos administrativos e judiciais. Buscamos constantemente a solução dos conflitos através da Negociação Direta entre as partes, da Mediação e da Conciliação”, disse.
Também participaram do evento representantes do Procon Estadual, Procon Alepi e ARSETE.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho (CDT), enviou ofício à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cobrando explicações sobre a interrupção do sistema operacional PJeOffice na autenticação de acesso e assinatura de documentos no PJe. A mudança tem gerado diversos problemas para a Advocacia, que não tem ainda treinamento para o manuseio da nova ferramenta, o que traz sérios danos ao andamento dos processos.
A Presidente da CDT, Heloísa Hommerding, explica que, recentemente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho divulgou, por meio de ofício circular, que o aplicativo PJeOffice, gerido pelo CNJ, teria se tornado incompatível com o sistema PJe da Justiça do Trabalho. “Chegou até nós diversos relatos de Advogados e Advogadas que não conseguem acessar o sistema atual, Shodô, causando, assim, prejuízos ao andamento dos processos em questão”, conta.
“A decisão pela interrupção do uso do PJeOffice pela Justiça do Trabalho contraria a perspectiva de unificação do sistema PJe em todo o país. A sua descontinuidade causa enorme transtorno à Advocacia, não apenas pelo retrocesso, que representa a dualidade de ferramentas para acesso a uma mesma plataforma, mas também por outros motivos que foram elencados no ofício”, esclareceu a Presidente.
O documento, envido pela OAB Piauí, destaca ainda outras dificuldades com o novo sistema, a exemplo da sua lentidão e também por ser pouco conhecido pelos Advogados(as) não atuantes na Justiça do Trabalho, além de ser, segundo relatos, incompatível com outros tribunais brasileiros.
Heloísa Hommerding explica ainda que, se há algum problema com o PJe, é necessário corrigir tais falhas. “Não é admissível que apenas um ramo da Justiça tenha preocupação com a “segurança” da ferramenta de acesso ao seu sistema de processo eletrônico. A Advocacia e os jurisdicionados não podem ser expostos a tamanho prejuízo, simplesmente pelo “entendimento” da Justiça do Trabalho de que o aplicativo “Shodô” é melhor e mais completo do que o “PJeOffice”, completou a presidente.
A OAB Piauí disponibiliza, por meio da Comissão de Assistência Judiciária, orientação e defesa gratuita à população hipossuficiente, um instrumento de cidadania que é realizado junto aos órgãos jurisdicionais e que já atendeu cerca de 300 casos, de janeiro de 2020 a junho de 2021.
Somente no ano de 2021, foram 23 atendimentos realizados por telefone, alternativa adotada desde 2020, diante da pandemia, para atender os protocolos de segurança dos órgãos de saúde. Além disso, foram realizadas 4 audiências virtuais, acompanhamentos de 14 processos e ajuizamentos de 2.
O Presidente da Comissão, François Lima, destaca que o acesso integral e gratuito à justiça àqueles que não podem pagar é um direito fundamental garantido na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Piauí. “Este é um direito fundamental por constituição, condição necessária para obtenção de todos os outros direitos. Então, a comissão é um instrumento de cidadania que a OAB oferece para a sociedade em defesa dos direitos da população junto aos órgãos jurisdicionais”, explica.
A Comissão atende no telefone (86) 2107-5833 de segunda a sexta: (8h às 12h) – (14h às 18h). Em breve, será lançado novo canal de atendimento para toda a sociedade.
Nessa quarta-feira (21), representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Piauí solicitaram apoio da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que possam continuar a atender os adolescentes em situação de dependência química que buscam a recuperação do vício.
A suspensão ocorreu por conta de uma Decisão Liminar em ação civil pública que tramita na Justiça Federal contra a Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que regulamenta o acolhimento dos adolescentes, pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
A suspensão liminar da resolução interrompe o acolhimento de qualquer adolescente no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país e determina o desligamento dos adolescentes atualmente acolhidos, no prazo de 90 dias, salvo se lá estiverem por força de alguma decisão judicial.
De acordo com a decisão, o Ministério da Saúde deverá assegurar o regular atendimento dos jovens pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a suspensão de financiamento federal a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas.
De acordo com o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, no Piauí, cerca de 120 vagas ficarão indisponíveis e 31 adolescentes terão que deixar as casas de acolhimento, nos próximos meses. Em todo o Brasil cerca de 2000 adolescentes deixarão de ser atendidos pelas comunidades terapêuticas.
“Os adolescentes não podem ficar sem o acolhimento. Junto ao Presidente da OAB Piauí, definimos que Seccional solicitará ao MPF-PI para que tome as providências cabíveis para a não suspensão do atendimento. Além disso, solicitaremos outras saídas que garantam a absoluta prioridade aos adolescentes previstas no Art 227 – CRFP 1988″, explicou.
Rogério Almeida ressaltou ainda que a Comissão dará todo o suporte por entender que as Casas Terapêuticas do Piauí têm relevantes serviços prestados à recuperação dos adolescentes, mantendo, inclusive, convênios com vários órgãos do poder público, dentre eles, a Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí.