A OAB Piauí informa que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22) divulgou o Ato GP N° 92/2021, que regulamenta a retomada das atividades presenciais a partir desta segunda-feira, 02 de agosto. A medida considerou as condições sanitárias atuais do Estado, cujos dados estatísticos mostram a redução de casos da Covid-19 e o avanço da vacinação das pessoas com idade igual ou superior a 40 anos.
Continua sendo obrigatório o uso de máscara para ingresso e permanência nas dependências no Tribunal, bem como o uso de álcool em gel. O acesso será precedido da medição de temperatura.
As Varas do Trabalho (VTs) poderão realizar audiências presenciais e, a fim de garantir a segurança de todos, deverão ser utilizadas salas próprias de cada unidade, sendo proibida a entrada de pessoas que não sejam partes, Advogados (as) e testemunhas do processo. Em caso de audiência presencial, será feito o sistema de rodízio dos dias da audiência entre as VTs e o Cejusc de 1° Grau com intuito de evitar aglomerações nas salas de espera.
O atendimento ao público externo será feito, preferencialmente, por meio do Balcão Virtual, telefone ou aplicativo de mensagens informados no site do TRT 22. No entanto, os (as) Advogados (as) poderão ter acesso às dependências do Tribunal sem necessidade de agendamento prévio. As partes poderão ter acesso às VTs para obter informações sobre processos de seu interesse.
O Ato prevê ainda a realização das sessões de julgamento presenciais. A participação de Advogados (as) nas sessões presenciais ficará restrita àqueles que possuem processos em pauta e, oportunamente, o TRT 22 divulgará as datas das sessões presenciais.
Link para Balcão Virtual aqui.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, torna público o edital de inscrição para a composição da Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional. O processo é destinado para o preenchimento de uma vaga em aberto no quadro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em decorrência da aposentadoria compulsória do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. O edital está disponível no Diário Eletrônico da OAB Piauí e o prazo para as inscrições terá início no dia 10/08 seguindo até 06/09/2021.
Dentre os documentos exigidos para a efetivação da inscrição estão: requerimento de inscrição; curriculum vitae; termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa; certidões negativas de Distribuição Cível, Federal, Trabalhista e Criminal junto ao Poder Judiciário; Certidão negativa de débito e de sanção disciplinar junto à OAB; termo de compromisso de respeito as prerrogativas dos Advogados(as); dentre outras exigências que deverão ser consultadas no Edital.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 500,00 (quinhentos reais) e deverá ser recolhida por meio de guia, emitida pela Tesouraria da OAB Piauí ou por requerimento do boleto via o e-mail: tesouraria@oabpiaui.org.br. É necessário anexar o comprovante à inscrição. Podem participar, como candidatos no Processo, os Advogados(as) com comprovação de efetivo exercício profissional na Advocacia por mais de 10 (dez) anos e que esteja inscrito nesta Seccional há mais de 05 (cinco) anos.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “a representação do Quinto Constitucional é uma garantia da OAB e que exigirá do representante da advocacia compromissos efetivos com a classe”.
O Presidente da Comissão Eleitoral, Antônio Wilson Soares de Sousa, explicou que “todos os Advogados(as) poderão participar da consulta direta, desde que estejam regularmente inscritos no Conselho Seccional na data de divulgação do edital, estando com suas obrigações estatutárias e financeiras regulares perante à OAB Piauí’, disse.
Sobre a votação das listas sêxtuplas, os Conselheiros Seccionais e os Membros Honorários Vitalícios (com direito a voto) deverão votar em seis candidatos. Estarão classificados para integrar a lista sêxtupla os seis candidatos mais votados que obtiverem, no mínimo, metade mais um dos votos dos presentes. Encerrada a votação e proclamado o resultado, o Presidente do Conselho remeterá ao Tribunal, em até dois dias úteis, a lista sêxtupla, acompanhada dos currículos dos(as)candidatos(as) eleitos(as), dando a publicidade por meio da sua divulgação no site eletrônico da entidade.
Acesse o Edital para saber mais sobre as homologações das candidaturas, consulta direta e pré-seleção dos candidatos, documentos profissionais para a inscrição, demais documentos pessoais exigidos e regras gerais.
O Conselho Pleno da OAB Piauí debateu, nessa quinta-feira (29), sobre ações que contribuem para a valorização da Advocacia piauiense. Durante a Sessão Ordinária, realizada de forma híbrida, foi aprovado Desagravo Público em favor do Advogado André Lima Portela, além de deliberações sobre processos disciplinares do TED, Recursos de Inscrição Ordinária e Administrativos.
Com transmissão ao vivo pelo canal oficial da OAB Piauí no Youtube, a Sessão foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto. Na abertura, o Presidente comentou sobre as últimas iniciativas da Seccional, como a inauguração da ESA , reinauguração da Biblioteca e ações junto ao poder judiciário.
“Reinauguramos a Biblioteca da ESA, que está funcionado de segunda a sexta, até às 14h. Espaço feito para a Advocacia, mas também aberto para toda a comunidade. Aproveito para lembrar, também, que temos acompanhado o retorno do Poder Judiciário Estadual. E, nessa semana, nos reunimos com Corregedor de Justiça e reclamamos sobre a situação de Magistrados que não estão indo às Comarcas nem atendendo aos Advogados (as), por isso, exigimos providências para averiguar esses atendimentos”, destacou o Presidente.
Dando continuidade à Sessão, foi aprovado o Desagravo Público em favor do Advogado André Portela, com voto de minerva do Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto. A pauta teve relatoria do Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Conselheiro Seccional, Marcus Nogueira, que informou que o Advogado André Lima Portela teve suas prerrogativas desrespeitadas por Conselheiros do TCE.
“Na condição de profissionais da Advocacia, nós, da OAB Piauí, só temos a realizar o Desagravo Público, com o objetivo de restabelecer a dignidade da classe. Dessa maneira, não podemos permitir qualquer ofensa ou violação no exercício da profissão, por isso, somos a favor desse ato em favor de toda a Advocacia por nenhuma prerrogativa a menos”, pontuou Marcus Nogueira.
A Sessão contou ainda com a presença dos diretores da Seccional, Alynne Patrício (Vice-Presidente); Leonardo Airton (Secretário-Geral); Nara Letícia Couto Aragão (Secretária-Geral Adjunta e Corregedora-Geral da OAB Piauí); Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro); além dos demais Conselheiros e Conselheiras Seccionais.
O Governo do Estado do Piauí sancionou a Lei nº 7.538 que garante prioridade na vacinação para Advogados (as), nessa quinta-feira (29). A OAB Piauí, desde o dia 02 de maio, já havia solicitado, por meio de ofício ao Governador Wellington Dias, e ao Prefeito de Teresina, José Pessoa Leal, a inclusão da Advocacia no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. Para garantir o cumprimento da Lei, a OAB Piauí oficiou o Conselho Municipal de Saúde de Teresina para a inclusão imediata da Advocacia no calendário de vacinação, nesta sexta-feira (30).
Saiba mais: Covid-19: OAB Piauí solicita inclusão da Advocacia no grupo prioritário de vacinação
Atualmente, em Teresina, está sendo vacinada a população geral a partir de 39 anos. Com a decisão, toda a Advocacia que ainda não foi contemplada nos grupos do Plano de Vacinação atual, deverá receber a vacina. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou que esta é mais uma conquista para a Advocacia, que permaneceu atuando para atender as demandas de seus constituintes. “Apenas alguns municípios já haviam incluído a Advocacia em seu plano de vacinação. A partir de agora, os Advogados e Advogadas que atuam em todo o Piauí receberão a vacinação”, disse.
Por meio dos ofícios nº164/2021 e nº165/2021, a Seccional destacou que as atividades judiciais e extrajudiciais não estão suspensas, sendo necessária a atuação da Advocacia para cumprir prazos, fazer requerimentos e assessorar os seus clientes e que, apesar da adoção de medidas higiênico-sanitárias recomendadas pelas autoridades competentes, as atribuições inerentes à atividade advocatícia sujeitam os integrantes da classe, com frequência e em alto grau, ao contágio pelo coronavírus.
“Durante todo este período a Advocacia permaneceu em campo, despachando com magistrados, participando de reuniões, realizando audiências e diligenciando junto às repartições públicas para obter documentos e assegurar os direitos dos cidadãos piauienses”, destacou ainda Celso Barros Coelho Neto.
As informações sobre a aplicação deverão ser publicadas, em breve, pelos órgãos de saúde dos municípios, dentre os quais Teresina.
Nessa quinta-feira (29), a OAB Piauí recebeu representantes do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Regional Piauí (IBAPE-PI), para debater sobre convênios e parcerias entre as instituições, com o intuito de beneficiar a Advocacia piauiense. Participaram da reunião, o Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto, o Presidente IBAPE, Marcelo Máximo, e os demais Diretores do Instituto, Pedro Marques e Pedro Vaz.
O IBAPE é uma Entidade Federativa Nacional de caráter técnico com um histórico institucional construído por meio de ações pioneiras intimamente ligadas ao desenvolvimento das atividades dos profissionais da engenharia e da arquitetura atuantes nos campos das avaliações de bens e das perícias.
Levando em consideração o histórico do instituto, Celso Barros Coelho Neto destacou a importância da reunião e da parceria entre as instituições. “Tivemos a honra de receber os representante do IBAPE, oportunidade em que eles expuseram a formação e a qualificação dos profissionais da Engenharia para os procedimentos de laudos periciais. A OAB Piauí está à disposição par firmar as parcerias e auxiliar no que for necessário”, declarou o Presidente da OAB Piauí.
Segundo o Presidente do IBAPE, Marcelo Máximo, a visita teve o intuito de estreitar as parcerias e prestar um auxílio para a OAB de forma a fornecer profissionais da área de Engenharia qualificados para auxiliar na confecção de laudos periciais. “O IBAPE é a entidade ligada ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que reúne profissionais especializados em pericias e avaliações. Por isso, a importância de estarmos aqui visitando a Seccional para fecharmos parcerias e prestar o auxílio necessário aos Advogados e Advogadas”, destacou.
A reunião contou ainda com a presença do Diretor-Tesoureiro da CAAPI, Josélio Oliveira, que reforçou a importância do trabalho do IBAPE para a Advocacia. “Esse é um assunto interessante a ser tratado. Existem profissionais específicos para ficarmos seguros ao defender o patrimônio dos nossos clientes. É uma segurança jurídica já que o engenheiro terá a responsabilidade técnica”, completou.
A Universidade Estadual do Piauí (UESPI), com apoio da Comissão da Diversidade Sexual (CDS) da OAB Piauí, informa que estão abertas as inscrições para a seleção de novos membros do Grupo de Estudo e Pesquisa Esperança Garcia (GEPEG), Campus Professor Barros Araújo – UESPI/ Picos. As inscrições seguem até o dia 05 de agosto.
O Grupo de Pesquisa é coordenado pelo Professor Elvis Gomes Marques Filho, também membro da Comissão, e tem como objetivo conferir a visibilidade e protagonismo aos grupos vulneráveis, entre eles negros, mulheres, pessoas economicamente hipossuficientes, pessoas com deficiência, LGBTs dentre outros.
Ao todo, estão sendo oferecidas 20 vagas. Podem se inscrever aqueles que estão cursando ou já cursaram um dos cursos superiores das áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes.
Os candidatos devem preencher o formulário de inscrição e anexar os documentos citados no edital. O processo seletivo conta com quatro etapas: a homologação das inscrições (eliminatória); a análise do Projeto de Pesquisa e/ou de Extensão (classificatória e eliminatória); arguição oral (classificatória e eliminatória) e análise do currículo Lattes e tabela de títulos (classificatória), vide tabela de pontuação do Anexo V.
Confira o edital completo com todas as informações sobre o processo seletivo
A Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Piauí, Isabella Paranaguá, esteve em reunião com o Presidente do TJ-PI, Desembargador José Ribamar Oliveira, para debater ações efetivas na seara do Direito de Famílias e Sucessões. Durante o encontro, que ocorreu na manhã dessa quarta-feira (28), foi entregue um ofício, solicitando a criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina.
De acordo com a Advogada Isabela Paranaguá, o pedido foi feito com base nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Estamos trabalhando com o objetivo de efetivar, cada vez mais, as ações em prol de um maior acesso à Justiça. A nossa missão é aprimorar o Direito de Família e Sucessões brasileiro, trabalhando também na cooperação com o Poder Judiciário e, portanto, me coloco à disposição para colaborar no que for necessário”, destacou a Vice-Presidente da Comissão.
Ouvindo atentamente as demandas apresentadas, o Desembargador José Ribamar Oliveira destacou como positivo o pleito, ao tempo em que se comprometeu em promover um estudo e levantamento de dados para que seja feito o planejamento para analisar a viabilidade do pleito.
OAB Piauí torna pública a retificação do cronograma de entrevistas, decorrente de análise de recurso, como consta no Edital N.º 02/2021. O Processo tem o objetivo de selecionar dois novos Advogados (as) para integrarem a Assessoria Jurídica da Seccional.
Cada candidato deve observar a data e o horário da entrevista, quando serão avaliados os seguintes critérios: titulação, experiência profissional, oralidade, comunicação, proatividade e disponibilidade. As entrevistas serão realizadas na sala do setor de Cultura e Eventos, na sede da OAB Piauí.
O resultado final será divulgado até 06 de agosto, os Advogados(as) selecionados terão jornada de trabalho de 04h diárias e passarão por contrato de experiência de 90 dias, depois desse período, pode ser convertido em contrato por prazo indeterminado.
Confira o cronograma de entrevistas
Confira a retificação do cronograma
Por nenhuma prerrogativa a menos! A OAB Piauí participou, nesta quarta-feira (28), de Desagravo Público em repúdio às agressões sofridas pelo Advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, em Goiânia, no dia 21/08. O ato foi realizado na Praça da Bíblia, ao lado do local onde Policiais Militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) imobilizaram e atacaram o Advogado.
Marcus Nogueira, Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí, participou do ato e destacou que a Seccional sempre atuará na defesa das prerrogativas da Advocacia, na luta por justiça e na valorização da cidadania. “Este Desagravo, que reuniu a Advocacia de todo país, é para reconhecer a honra e o trabalho de Orcélio Ferreira e exigir que as prerrogativas de advogados e advogadas sejam respeitadas. Sempre atuaremos firme contra abusos e em defesa da Democracia. Nós do Piauí declaramos mais uma vez o nosso apoio e estaremos firmes na cobrança por respostas” declarou.
O Advogado desagravado, Orcélio Ferreira Silvério, agradeceu a solidariedade dos amigos de profissão e, especialmente, o apoio da OAB Piauí. “Juntos somos fortes e não vamos nos calar diante das ilegalidades”, disse.
Diante dos atos hediondos contra o Advogado, a OAB Piauí manifestou seu apoio e solidariedade, por meio de Nota de Repúdio, já que os fatos, divulgados em vídeos e, também na imprensa, deixou clara a abordagem policial brutal na qual a vítima foi imobilizada e covardemente agredida, verbal e fisicamente, pelos policiais militares do Goiás. Os relatos e as imagens do crime evidenciaram que a ação foi desproporcional, atentando contra as garantias fundamentais titularizadas por todos os cidadãos.
Marcus Nogueira representando a OAB Piauí em Desagravo Público na cidade de Goiás
O Secretário-Geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, que representou o Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que a Advocacia jamais se curvará a atos de agressão e desrespeito e que a OAB age para defender a cidadania e os valores democráticos. “Estou aqui hoje ao lado de tantos outros que cruzaram os céus do Brasil para reconhecer o heroísmo, a coragem e o destemor do colega Orcélio Ferreira. Hoje, Orcélio tem ao seu lado as vozes de um milhão e 300 mil advogados e advogadas, como escudo e defesa para que as prerrogativas sejam respeitadas. A OAB age para combater o arbítrio e defender a cidadania e os calores democráticos”, afirmou.
Também presente no ato, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, disse que Orcélio Ferreira é uma inspiração para toda a advocacia. “Mais do que repudiar, estamos aqui para dizer que vossa excelência é uma inspiração para seguirmos na advocacia com coragem e defendendo os ideais do Estado Democrático de Direito. Hoje somos todos Orcélio. O que aconteceu aqui foi um crime de tortura, praticado por policiais, e contra eles a Ordem não medirá esforços no campo penal e no campo civil para resgatar a dignidade do doutor Orcélio e da democracia”, disse.
Como medida do Desagravo, a OAB Nacional ingressará com ação civil pública com pedido de indenização contra o Estado de Goiás por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior. Os militares foram afastados após atuação da Ordem. A OAB Nacional tem acionado diversos quadros da entidade em diferentes instâncias para acompanhar cada desdobramento do caso.
Confira aqui a íntegra do desagravo da OAB Nacional
Confira aqui a íntegra do Desagravo da OAB-GO
A Diretoria da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Piauí (CPPD) elaborou uma Nota Técnica, direcionada aos profissionais e membros da OAB-PI. A Nota foi publicada tendo em vista a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD) por aqueles que exercem a Advocacia, sejam estes Advogados(as) autônomos, escritórios ou departamentos jurídicos.
De acordo com a Presidente da CPPD, Carolina Martins, “a Nota está em consonância com a orientação dada por representantes da OAB de outras Seccionais, a exemplo do Estado de São Paulo”, esclarece.
A Nota leva em consideração, ainda, a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.