A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho (CDT), enviou ofício à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cobrando explicações sobre a interrupção do sistema operacional PJeOffice na autenticação de acesso e assinatura de documentos no PJe. A mudança tem gerado diversos problemas para a Advocacia, que não tem ainda treinamento para o manuseio da nova ferramenta, o que traz sérios danos ao andamento dos processos.
A Presidente da CDT, Heloísa Hommerding, explica que, recentemente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho divulgou, por meio de ofício circular, que o aplicativo PJeOffice, gerido pelo CNJ, teria se tornado incompatível com o sistema PJe da Justiça do Trabalho. “Chegou até nós diversos relatos de Advogados e Advogadas que não conseguem acessar o sistema atual, Shodô, causando, assim, prejuízos ao andamento dos processos em questão”, conta.
“A decisão pela interrupção do uso do PJeOffice pela Justiça do Trabalho contraria a perspectiva de unificação do sistema PJe em todo o país. A sua descontinuidade causa enorme transtorno à Advocacia, não apenas pelo retrocesso, que representa a dualidade de ferramentas para acesso a uma mesma plataforma, mas também por outros motivos que foram elencados no ofício”, esclareceu a Presidente.
O documento, envido pela OAB Piauí, destaca ainda outras dificuldades com o novo sistema, a exemplo da sua lentidão e também por ser pouco conhecido pelos Advogados(as) não atuantes na Justiça do Trabalho, além de ser, segundo relatos, incompatível com outros tribunais brasileiros.
Heloísa Hommerding explica ainda que, se há algum problema com o PJe, é necessário corrigir tais falhas. “Não é admissível que apenas um ramo da Justiça tenha preocupação com a “segurança” da ferramenta de acesso ao seu sistema de processo eletrônico. A Advocacia e os jurisdicionados não podem ser expostos a tamanho prejuízo, simplesmente pelo “entendimento” da Justiça do Trabalho de que o aplicativo “Shodô” é melhor e mais completo do que o “PJeOffice”, completou a presidente.
A OAB Piauí disponibiliza, por meio da Comissão de Assistência Judiciária, orientação e defesa gratuita à população hipossuficiente, um instrumento de cidadania que é realizado junto aos órgãos jurisdicionais e que já atendeu cerca de 300 casos, de janeiro de 2020 a junho de 2021.
Somente no ano de 2021, foram 23 atendimentos realizados por telefone, alternativa adotada desde 2020, diante da pandemia, para atender os protocolos de segurança dos órgãos de saúde. Além disso, foram realizadas 4 audiências virtuais, acompanhamentos de 14 processos e ajuizamentos de 2.
O Presidente da Comissão, François Lima, destaca que o acesso integral e gratuito à justiça àqueles que não podem pagar é um direito fundamental garantido na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Piauí. “Este é um direito fundamental por constituição, condição necessária para obtenção de todos os outros direitos. Então, a comissão é um instrumento de cidadania que a OAB oferece para a sociedade em defesa dos direitos da população junto aos órgãos jurisdicionais”, explica.
A Comissão atende no telefone (86) 2107-5833 de segunda a sexta: (8h às 12h) – (14h às 18h). Em breve, será lançado novo canal de atendimento para toda a sociedade.
Nessa quarta-feira (21), representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Piauí solicitaram apoio da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que possam continuar a atender os adolescentes em situação de dependência química que buscam a recuperação do vício.
A suspensão ocorreu por conta de uma Decisão Liminar em ação civil pública que tramita na Justiça Federal contra a Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que regulamenta o acolhimento dos adolescentes, pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
A suspensão liminar da resolução interrompe o acolhimento de qualquer adolescente no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país e determina o desligamento dos adolescentes atualmente acolhidos, no prazo de 90 dias, salvo se lá estiverem por força de alguma decisão judicial.
De acordo com a decisão, o Ministério da Saúde deverá assegurar o regular atendimento dos jovens pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a suspensão de financiamento federal a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas.
De acordo com o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, no Piauí, cerca de 120 vagas ficarão indisponíveis e 31 adolescentes terão que deixar as casas de acolhimento, nos próximos meses. Em todo o Brasil cerca de 2000 adolescentes deixarão de ser atendidos pelas comunidades terapêuticas.
“Os adolescentes não podem ficar sem o acolhimento. Junto ao Presidente da OAB Piauí, definimos que Seccional solicitará ao MPF-PI para que tome as providências cabíveis para a não suspensão do atendimento. Além disso, solicitaremos outras saídas que garantam a absoluta prioridade aos adolescentes previstas no Art 227 – CRFP 1988″, explicou.
Rogério Almeida ressaltou ainda que a Comissão dará todo o suporte por entender que as Casas Terapêuticas do Piauí têm relevantes serviços prestados à recuperação dos adolescentes, mantendo, inclusive, convênios com vários órgãos do poder público, dentre eles, a Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí.
Nessa quarta-feira (21), as Comissões de Direitos Humanos e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados estiveram reunidas debatendo sobre denúncias de maus-tratos aos detentos da Cadeia Pública de Altos. Isso porque, nos últimos dias, a OAB Piauí tem recebido denúncias sobre a violação dos Direitos Humanos dos detentos, como a qualidade da água, imprópria para o consumo, além de atos que configuram tortura aos presos.
Para a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Conceição Carcará, tal problemática já é reincidente nos presídios do Estado. “Inúmeras vezes tomamos conhecimento dessa triste realidade que aflige as penitenciárias do Piauí. É certo que continuaremos fiscalizando essas situações nas quais há a violação dos Direitos Humanos, sempre atuando no sentido de tomar as providências adequadas e cobrar das autoridades competentes”, destacou.
Segundo o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira, a OAB Piauí, por meio das Comissões, irá tomar as medidas cabíveis. “Após tomar conhecimento de todos esses relatos, vamos enviar uma denúncia formal ao Juiz das Execuções Penais, Vidal de Freitas, e ao Ministério Público. Além disso, providenciaremos um boletim de ocorrências, junto à Delegacia de Direitos, e solicitaremos que a Vigilância Sanitária ateste a qualidade da água”, explanou.
“Na reunião, destacamos a importância das ações, mesmo em tempos tão difíceis, a fim de repudiar atos de tortura e maus-tratos. Também destacamos a importância na proteção das prerrogativas dos Advogados(as) para viabilizar o exercício profissional, a qualidade da prestação dos serviços e a proteção dos jurisdicionados”, ressaltou a Vice-Presidente da CDH, Olivia Brandão.
Também presentes na reunião, os integrantes das Comissões, Angélica Coelho, Yuri Cavalcante, Abelardo Prado, bem como a consultora psicossocial da CDH, Maria do Carmo, que externaram a importância da missão institucional da OAB Piauí em combater tais atitudes que violam os Direitos Humanos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vem a público manifestar o seu apoio à Nota de Repúdio emitida pela OAB Goiás diante dos atos hediondos contra o Advogado ORCELIO FERREIRA SILVERIO, na última quarta-feira (21).
Os fatos, divulgados em vídeos e, também na imprensa, deixa clara a abordagem policial brutal na qual o Advogado foi imobilizado e covardemente agredido, verbal e fisicamente, pelos policiais militares do Goiás. Os relatos e as imagens do crime evidenciam que a ação foi desproporcional, atentando contra as garantias fundamentais titularizadas por todos os cidadãos.
O abuso de autoridade é conduta odiosa, que macula a atuação do Estado no necessário e indispensável policiamento investigativo e ostensivo. Das forças policiais são cobradas práticas democráticas que garantam a segurança da coletividade e não o contrário. A violência policial acaba por invalidar o sistema democrático constitucional e impede a plena e a livre convivência social, além de ser uma violação incontestável da cidadania, causando danos irreparáveis às vítimas dessa ação cruel.
A OAB Piauí reitera a sua solidariedade ao Advogado vítima dessa terrível violência e se coloca à disposição da OAB-GO na defesa das prerrogativas da Advocacia, na luta por justiça e na valorização da cidadania.
Confira a Nota de Repúdio emitida pela OAB Goiás.
Representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas) e do Movimento Empreender Piauí (MOVE) apoiam a posição da OAB Piauí de que a vaga para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) seja ocupada por um técnico sem vínculos político-partidários. A pauta foi discutida na manhã desta quarta-feira (21), durante reunião com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Na ocasião, os representantes do Sindilojas afirmaram concordar com a posição da OAB Piauí, para que a vaga seja ocupada por um Advogado(a) ou profissional com capacidade técnica e não, necessariamente, alguém com vínculos político-partidários, justamente por se tratar de um cargo técnico que deve ser executado longe de influências políticas para sua plena execução. Para Sebastião Rodrigues, Advogado do Sindicato, a pauta encabeçada pela OAB Piauí merece atenção especial.
“Viemos prestar apoio à pauta, pois concordamos que o cargo deva ser ocupado por um profissional que reúna condições técnicas e que esteja longe das influências políticas. Estamos à disposição para fortalecer a luta e planejar futuras ações para que a discussão continue atingindo o maior número de pessoas, porque acreditamos que o processo democrático deve ocorrer da forma mais isenta possível”, afirma Sebastião Rodrigues.
Durante o encontro, Celso Barros Coelho Neto destacou que o edital para escolha do novo Conselheiro ainda não foi lançado, mas que, desde o início de julho deste ano, a OAB Piauí vem se posicionando para que o novo ocupante da vaga tenha total independência político-partidária, além da capacidade técnica para honrar as missões constitucionais que são dadas aos membros do TCE.
“Esta é uma pauta de extrema importância e que deve ser amplamente divulgada para toda a sociedade, pois o novo Conselheiro julgará as contas de Prefeitos, Governador e Presidentes das Câmaras Municipais. Vamos estudar a propositura de uma Emenda à Constituição regulamentando a indicação por parte da Assembleia”, afirma Celso Barros Coelho Neto.
O Presidente do Movimento Empreender Piauí (MOVE), Arthur Feitosa, destaca que essa pauta deve ser debatida diversas vezes a fim de que a importância da vaga seja de conhecimento público. “Nós defendemos que essa escolha deva ser eminentemente técnica e que a pessoa escolhida deva ser capacitada, tanto na área jurídica, quanto na área contábil. Se assim não for, os interesses políticos podem prevalecer nas decisões do novo conselheiro”, pontua.
A reunião contou com as presenças do Presidente do Sindilojas, Tertulino Gomes; da Advogada do Sindicado, Ednan Coutinho; e do Advogado Eusébio Holanda.
A OAB Piauí e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI) realizaram reunião virtual com o Juiz Edvaldo Rebouças, do setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), para tratar sobre a desburocratização das informações repassadas aos Advogados(as) com relação ao recebimento de precatórios, a fim de facilitar a comunicação efetiva com Advocacia. O encontro remoto foi realizado nessa terça-feira (20).
Durante a conversa, a Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Piauí, Heloísa Hommerding, abordou sobre as dificuldades que Advogados(as) têm para receber os precatórios, seja por conta da demora no recebimento ou por dúvidas sobre os pagamentos. “A OAB, através dessa Comissão, está disposta a trabalhar em conjunto para que consigamos solucionar problemas em relação ao Tribunal Regional do Trabalho e ao Tribunal de Justiça, e tornar mais acessíveis as informações para os Advogados(as) que estão ‘na ponta’ e não se sentem tão atendidos em relação ao sistema utilizado”, afirmou.
O Juiz Edvaldo Rebouças se disponibilizou a melhorar a efetividade da comunicação com os Advogados (a) e destacou, ainda, que o pagamento do precatório era feito exclusivamente pelo TRT-PI, mas, agora, o Tribunal de Justiça recebe o valor dos municípios e só depois o repassa ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado. “Existem dois regimes, o geral e o especial, e o TJ-PI paga apenas os precatórios do regime especial. Os repasses até março de 2021 já foram feitos, com relação aos bloqueios de junho, ainda estão sendo realizados”, disse.
O Magistrado acolheu o posicionamento da Advocacia e se comprometeu a trazer uma comunicação mais efetiva para os Advogados(as) e destacou que já existem canais à disposição, tais como, balcão virtual, os telefones, o e-mail e o site do Tribunal.
Também estiveram presentes na reunião o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; a Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI), Noelia Sampaio; e o Vice-Presidente da AATEPI, Bruno Mota.
Para mais informações junto ao TJ-PI, estão disponíveis os telefones 3221-4877 ou 98832-3893 e também o email setordeprecatorio@tjpi.jus.br.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da Odontóloga Maria Cristina Carvalho de Almendra Freitas, aos 36 anos de idade, nesta quarta-feira (21), após complicações no seu parto, em Maternidade de Teresina.
Maria Cristina, mais conhecida por Kiki Freitas, era filha do Ex-Governador do Estado do Piauí, Freitas Neto, atual Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE, e da ex-primeira dama do Estado, Carlota Carvalho, e irmã da Advogada e Professora Maria Carolina de Carvalho Almendra Freitas.
Neste momento de dor e resignação, a OAB Piauí se solidariza com a família e amigos de Kiki Freitas e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
As Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão da Diversidade Sexual da OAB Piauí manifestam absoluto repúdio à violência sofrida pela Travesti Paola Amaral. Em vídeos que circulam nas redes sociais e na imprensa, Paola Amaral foi submetida à tortura protagonizada por populares, sendo, inclusive, amarrada, espancada e jogada dentro de um porta-malas. Além disso, a situação se torna ainda mais grave pelo fato de a tortura ter sido assistida de perto por agentes da Guarda Municipal de Teresina.
Em contato com a Gerência de Enfrentamento à LGBTFOBIA da SASC, foi informado à Comissão da Diversidade da OAB Piauí, que está sendo realizado o acompanhamento e que as medidas cabíveis para apuração do caso, a fim de punir os agressores, já estão em andamento. A SASC informou ainda que será feita uma visita a Paola Amaral, em domicílio, para averiguar o encaminhamento da vitima aos serviços socioassistenciais.
É importante destacar ainda que os atos de violência praticados contra Paola Amaral, causando danos morais e psicológicos, são incalculáveis e irreparáveis. É inadmissível que seja naturalizado esse tipo de violência e ainda mais que tal situação tenha sido assistida por quem deveria proteger a sociedade, sem intervenção.
O Brasil é o país que mais mata Trans e travestis no mundo. A violência contra a população LGBTQIA+ é algo sem proporções no nosso País. É necessária uma transformação cultural e política que respeite o Direito à diversidade, à dignidade da pessoa humana independente de gênero. É necessário chamar a atenção para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e seus artigos 2º, 3º e 5º que prevêem, para todos sem exceção, o direito à igualdade, à vida e segurança pessoal, além da proibição da tortura e do tratamento desumano.
A OAB Piauí, por meio das Comissões, se compromete a acompanhar o caso, oficiando às autoridades competentes para que todas as medidas legais sejam adotadas, com a devida apuração e punição dos culpados.
Comissão da Diversidade Sexual da OAB Piauí
Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí
A OAB Piauí, por meio da atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), esteve em reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), solicitando o retorno das Audiências de Custódia. Na oportunidade, os representantes da Seccional entregaram o ofício, no dia 12/07, com o pedido de providências para a retomada das audiências.
Em reposta à solicitação da OAB Piauí, o TJ-PI informou, no dia 14/07, a existência de um Grupo de Trabalho instituído com magistrados do Tribunal para a finalidade de implantação das audiências de custódias de forma presencial e por videoconferência. Por outro lado, existe apenas a previsão de retorno das audiências de custódia para o início do mês de agosto, preferencialmente por videoconferência.
Segundo o Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, é fundamental o retorno das audiências de forma presencial, por isso, a OAB Piauí continuará cobrando tal medida.
“Estamos em diálogo com o Tribunal de Justiça para repassar os anseios da Advocacia, quanto à importância do retorno das audiências de custódia. Mais do que isso, a OAB Piauí, por meio da nossa Comissão, requer que as audiências também voltem a acontecer de forma presencial, seguindo a Lei e a nossa Constituição. Esse é o nosso maior objetivo. É importante que elas retomem de forma presencial, pois são nelas onde se pode constar qualquer tipo de violação dos Direitos Humanos”, frisou o Presidente da Comissão.