A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), realizou, nesta terça-feira (18), uma audiência pública para debater as falhas nos serviços prestados pelos planos de saúde. O evento foi promovido pelas Comissões de Direito da Saúde e a de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo.
O advogado Raimundo Júnior, presidente da OAB/PI, participou da audiência e reforçou o compromisso da Seccional na busca do diálogo para construção de soluções para famílias atípicas. “Para além de tudo, nós gostaríamos de agradecer a presença maciça de todos os representantes de órgãos e instituição para que a gente possa, através do diálogo, da mediação e da conciliação aprimorar a solução definitiva de um litígio que no Piauí pode ser resolvido através da construção”, destacou Raimundo Júnior.
Durante a audiência, foram discutidos diversos problemas recorrentes enfrentados pelos usuários dos planos de saúde, tais como negativas de cobertura, demora no atendimento, falta de infraestrutura e outras dificuldades que comprometem o acesso a um serviço de saúde de qualidade. Mães e pais atípicos compartilharam experiências e relataram os desafios que enfrentam no dia a dia, ressaltando a importância de um debate aprofundado sobre o tema.
PRÁTICAS ABUSIVAS
“É uma luta bastante desigual. O beneficiário do plano é mais vulnerável, diante de um plano de saúde que tem um grande número de advogados. As práticas abusivas são contínuas. Cada vez existem mais barreiras que dificultam o acesso aos tratamentos. Nós, enquanto comissão de Direito da Saúde, vamos representar vocês de forma incansável. Essa não será apenas mais uma audiência pública. Vamos acionar e tomar todas as medidas cabíveis”, destacou o advogado Vinícius Leal, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Dentre os planos de saúde convidados para participar da audiência, apenas um se fez presente no debate. “Essa audiência foi apenas o primeiro passo. A partir de agora, iniciaremos uma série de medidas para resguardar o direito das crianças com deficiência a terapias de qualidade, sem interrupções. Não aceitaremos retrocessos. Enquanto houver injustiça, continuaremos na linha de frente, cobrando, exigindo e lutando por cada criança que precisa desse suporte.”, acrescentou a advogada que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/PI.
“Queremos ações que possam solucionar essas falhas. Nosso Estado precisa enfrentar com seriedade essas situações e a OAB se fez presente e tomou esse lugar por ser a Casa da Cidadania. Jamais fecharemos as portas para qualquer debate social relevante”, acrescentou a advogada Raylena Alencar, vice-presidente da OAB/PI e coordenadora geral das Comissões Temáticas da Seccional piauiense.
A OAB/PI reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da população e se coloca à disposição para continuar promovendo debates e atuando ativamente na busca por soluções que garantam um atendimento digno e eficiente a todos os usuários do sistema de saúde.
A partir de uma solicitação da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-PI, Dra Jéssica Lima, que é membra titular do Comitê representando a sociedade civil (família franciscana do Piauí), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí passa a fazer parte das instituições convidadas para integrar o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção e Atendimento às Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas do Estado do Piauí.
A inclusão da OAB-PI no Comitê reforça o compromisso ético e legal da Comissão de Direitos Humanos na proteção e promoção dos direitos fundamentais. Com sua atuação, a OAB-PI terá uma participação mais ativa na defesa dos direitos das populações migrantes, refugiadas e apátridas, grupos que frequentemente enfrentam discriminação e violação de seus direitos.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, ao lado de outras instituições, buscará garantir que as políticas públicas voltadas para esses grupos sejam implementadas de forma justa e eficaz. A presença da OAB-PI no Comitê facilita a comunicação direta com a sociedade civil organizada, fortalecendo as redes de apoio e ampliando o alcance das ações de proteção aos direitos dessas populações vulneráveis.
Segundo a Dra Jéssica Lima: “Como instituição convidada, a OAB-PI terá a oportunidade de participar da elaboração, revisão e monitoramento das políticas públicas voltadas para migrantes, refugiados e apátridas no estado. Com expertise, contribuiremos no campo jurídico para assegurar que as políticas implementadas respeitem a legislação nacional e internacional, além de garantir o acesso à justiça e a direitos básicos para esses grupos vulneráveis. A presença da OAB-PI também reforça a importância da observância dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos.
Segundo o Dr Kaio, Vice-Presidente CDDH “A presença da Comissão no Comitê assegura que as ações do governo sejam transparentes e que a sociedade civil tenha a oportunidade de fiscalizar e colaborar ativamente na implementação das políticas voltadas a esses grupos.”
Dra Rosemary, Secretária Geral da CDDH, pontua: A atuação conjunta de diferentes setores — governo, sociedade civil, OAB-PI, organizações internacionais e comitês especializados — é essencial para que as ações de acolhimento e integração dos migrantes sejam efetivas. A OAB-PI, ao ser incluída no Comitê, desempenha um papel vital na construção de uma rede de apoio integrada, onde cada parte contribui com seus conhecimentos e recursos para a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento da cidadania.
Na manhã desta sexta-feira (14/02), o presidente da Comissão de Direito Penitenciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Rony Staylon, esteve reunido com magistrados, do Poder Judiciário do Piauí, para dialogar sobre os atendimentos no sistema penitenciário do estado.
A reunião aconteceu na Vara de Execuções Penais de Teresina, situada no Fórum Desembargador Joaquim de Souza Neto e reuniu representantes da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), das Promotorias de Justiça e da Secretaria da Justiça do Piauí.
Na oportunidade, foi discutido a melhoria dos atendimentos, tanto presenciais quanto virtuais, aos constituintes que estão reclusos. O presidente da Comissão de Direito Penitenciário, destaca, que o objetivo é garantir que os detentos tenham acesso célere e eficiente à Justiça, respeitando seus direitos e assegurando que seus processos tramitem de forma mais ágil e transparente.
“Discutimos a necessidade de ampliar e qualificar os atendimentos, garantindo que, mesmo à distância, os constituintes possam ser ouvidos de maneira digna e eficaz. Isso inclui o fortalecimento dos canais de comunicação virtual, a padronização dos atendimentos e a adoção de medidas que reduzam a burocracia, sem comprometer a segurança e a legalidade dos procedimentos.”, Ressaltou Rony Staylon.
O advogado comenta ainda que o diálogo com o Judiciário é fundamental para aprimorar esses serviços e garantir um sistema de execução penal mais humanizado e eficiente.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) lançou uma consulta pública para ouvir a população e aperfeiçoar seu Planejamento Estratégico Institucional. O objetivo é alinhar as prioridades da instituição às principais demandas do estado. O documento resultante orientará as ações e diretrizes do MPPI no período de 2025 a 2029. O primeiro passo desse processo é identificar as expectativas e necessidades dos piauienses.
A consulta está disponível até o dia 28 de fevereiro e pode ser acessada pelo link: https://bit.ly/43fc5sD.
No questionário, os participantes poderão indicar as áreas que consideram prioritárias, entre elas: combate à corrupção e defesa do patrimônio público; educação e cidadania; saúde; segurança pública; infância e juventude; combate ao crime; meio ambiente, habitação e urbanismo, patrimônio histórico e cultural; e defesa do consumidor. Também será possível hierarquizar os temas que, na visão de cada cidadão, demandam ações mais urgentes.
O MPPI ressalta que o planejamento atual, válido de 2022 a 2029, segue em execução. No entanto, a revisão periódica é essencial para manter os objetivos e iniciativas alinhados às expectativas da sociedade, considerando que os desafios sociais estão em constante transformação.
Na manhã desta quinta-feira (13/02), a Secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogada Noélia Sampaio, esteve presente na Câmara Municipal de Teresina para participar de uma audiência pública convocada para discutir a revisão da taxa de esgoto cobrada na cidade.
“Essa discussão é muito importante, pois envolve toda a sociedade, especialmente as famílias de classe média, baixa ou em situação de vulnerabilidade. É necessário um estudo mais aprofundado, pois as taxas devem corresponder ao pagamento de uma contraprestação por um serviço, e isso não pode gerar enriquecimento ilícito. Também é preciso avaliar até que ponto o saneamento foi implantado na cidade para justificar a cobrança de um valor tão elevado. Algumas cidades cobram 100% da tarifa, mas possuem saneamento básico praticamente concluído. Aqui, o que se verifica é que temos pouco mais de 50%. Aliás, no Nordeste, o índice é de pouco mais de 34%”, ressaltou a secretária-geral. No mais, acrescentou que deve haver um plano municipal de saneamento gradativo ou diferenciado, uma contrapartida com custeio de recurso público para estabelecer e realizar metas, bem como fiscalização.
A proposição foi apresentada pelo vereador João Pereira (PT), e motivada por diversas denúncias feitas por moradores de diferentes bairros da capital.
Na última terça-feira (11/02), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recebeu, na sede da seccional, representantes da Associação dos Cadeirantes do Município de Teresina (Ascamte), para tratar sobre a reformulação no estatuto da instituição com o objetivo de ampliar os serviços oferecidos.
A entidade solicitou auxílio da OAB-PI para a realização da demanda. O advogado Ricardo Resende, membro da Comissão da Pessoa com Deficiência, foi escolhido para ser o relator da mudança.
“É um prazer receber a direção da Ascamte. Eles apresentaram aqui uma demanda para a nossa comissão que o presidente confiou para a gente analisar. Eles trouxeram a pré-minuta do Estatuto e querem ampliar os espaços de atuação da entidade. O Estatuto é antigo e nós vamos readequar para propiciar que a entidade possa oferecer novos serviços e fique aberto às novas demandas para ajudar nessa batalha contra a não inclusão das pessoas com deficiência de locomoção.”, contou o advogado Ricardo Resende.
O presidente da Ascamte, Osvaldo de Carvalho, ressaltou a importância da ação. “Eu solicitei a reunião para a gente estar tratando da mudança do estatuto para que possamos atingir um maior leque de atendimento dos nossos associados e o presidente Joaquim, prontamente, está aqui nos recebendo e nós agradecemos muito por isso.”, falou Osvaldo de Carvalho.
Na ocasião, o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, advogado Joaquim Santana, também esteve reunido com a presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (ADEFT), Amparo Sousa.
“É uma alegria a gente poder estar aqui mais uma vez com essa comissão, com esse presidente que é tão atuante. Já marcamos uma reunião com todas as entidades para que cada uma delas possa trazer os seus anseios, as suas dificuldades, para que juntos possamos construir uma política de inclusão e que possa possibilitar a cidadania das pessoas com deficiência.” ressaltou Amparo Sousa.
PRESENTES
Também participou das reuniões, a secretária-geral adjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, advogada Daniely Mesquita.
O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, participou, nesta terça-feira (11/02), de uma reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e representantes de diversas seccionais da Ordem. O encontro com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, teve como pauta principal a regulamentação dos plenários virtuais no Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 591/2024.
Durante a reunião, a advocacia, representada pela OAB, reafirmou a necessidade de manter a possibilidade de sustentações orais síncronas – realizadas presencialmente ou por videoconferência – como forma de garantir as prerrogativas da classe e o pleno exercício da defesa. A Resolução 591/2024 previa a obrigatoriedade de apresentação de sustentações orais por vídeo gravado, de forma assíncrona, o que gerou forte resistência da advocacia por desrespeitar o direito de participação direta nos julgamentos.
A mobilização da OAB, que incluiu o protocolo de petições e um movimento nacional em defesa da sustentação oral síncrona, resultou na suspensão do prazo de implementação da norma pelo CNJ.
Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025 do órgão, o ministro Barroso acolheu o pleito da advocacia e recomendou que os Tribunais de Justiça de todo o país garantam aos advogados a possibilidade de pedir destaque em julgamentos virtuais, transferindo as discussões para o plenário físico quando solicitado.
“Gostaria de dizer, a pedido da OAB, mas com o meu acordo e a minha recomendação, que os tribunais que já permitiam que o simples pedido do advogado levasse à sustentação oral não voltem atrás desse modelo. A sustentação oral só deve ser feita por gravação onde a sustentação presencial crie uma tal disfuncionalidade para o tribunal que isso seja imperativo”, afirmou o ministro Barroso.
Para o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, a recomendação é extremamente para a advocacia . “A sustentação oral síncrona é fundamental para a defesa do cidadão. O posicionamento do ministro Barroso reforça o compromisso com a valorização da advocacia e a garantia de um julgamento justo, permitindo que os advogados participem de forma ativa e direta das sessões de julgamento”, destacou.
A OAB seguirá acompanhando de perto a implementação das diretrizes estabelecidas pela resolução, garantindo que os direitos e prerrogativas da advocacia sejam respeitados em todas as instâncias judiciais.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Joaquim Santana Neto, concedeu entrevista, sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ao programa Jornal Clube News 1ª edição, da Rádio Clube News, apresentado por Joelma Patricia, na última quinta-feira (06/02). Também participaram da entrevista a secretária-geral adjunta, advogada Daniely Mesquita; e a advogada Camilla Hannah.
Recentemente uma pesquisa do “Radar da Inclusão: mapeando a empregabilidade de Pessoas com Deficiência”, do Pacto Global, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), da empresa Talento Incluir, do Instituto Locomotiva e da iO Diversidade, apontou que oito em cada dez trabalhadores e trabalhadoras com deficiência ou neurodivergência que estão empregados avaliam que a maioria das empresas está despreparada para recebê-los em seu quadro funcional.
No Piauí, muitas empresas têm alegado ter dificuldades em encontrar trabalhadores com deficiência capacitados para ocupar as vagas ofertadas. Para o advogado Joaquim Santana, essa divergência de posicionamentos entre as empresas e os trabalhadores PCD tem revelado e propagado essa exclusão que ainda é grande no mercado de trabalho.
“Tais números são em grande parte, reflexo da falta de acessibilidade da pessoa com deficiência na educação e na própria ocupação dos espaços públicos e privados, incluindo os locais de trabalho. O que se vê é que a mera existência das cotas não é suficiente para garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, se não for assegurada conjuntamente a acessibilidade, iniciando pela educação básica e melhores oportunidades de qualificação.”, destacou Joaquim Santana.
A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho tem sido uma das principais pautas da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PI, recentemente foi deliberado um plano de ação com foco nessa temática e no aprimoramento das políticas públicas voltadas para este público.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos, firmou parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Escola de Gestão e Controle (EGC) e da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFContratos), para capacitar advogados e advogadas que atuam ou desejam atuar em processos licitatórios e contratuais nos órgãos jurisdicionados do Tribunal, bem como em processos de contas, gestão e fiscalização perante o TCE-PI.
O presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, recebeu os membros da Comissão na segunda-feira (10) e destacou a importância do fortalecimento dessa parceria. “Todas as vezes que pudermos reforçar a colaboração com a OAB Piauí, quem ganha é a sociedade. Por isso, garantimos que nossa equipe técnica estará empenhada em capacitar advogados e advogadas para um melhor desempenho nos processos que envolvem licitações e contratos”, afirmou.
Representando a OAB-PI, os advogados João Angeline Júnior, presidente da Comissão, e André Rosado, vice-presidente, ressaltaram a relevância do encontro. “Este foi um momento muito significativo para a advocacia. Apresentamos propostas fundamentais para estreitar os laços entre a OAB e os órgãos de controle, fortalecendo a atuação da advocacia nesse campo essencial”, destacou André Rosado.
Com essa parceria, a OAB Piauí reafirma seu compromisso com a qualificação da advocacia piauiense, garantindo mais conhecimento técnico e aprimoramento profissional na área de licitações e contratos.
Em Brasília-DF, o Presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, esteve ao lado do Presidente do CFOAB, Beto Simonetti, em agenda estratégica para defender a advocacia piauiense, através de despacho de memoriais referentes à ADI 7667.
A OAB sustenta que a norma atacada respeitou todos os trâmites legais e que a alternância entre a Advocacia e Ministério Público no preenchimento dessas vagas deve considerar o equilíbrio histórico na representatividade de ambas as classes. Dados apontam que o Ministério Público dominou a composição do quinto constitucional no TJPI de 1978 a 1992, enquanto a advocacia teve maioria apenas no curto período entre 2003 e 2005. Essa desproporção histórica reforça a necessidade de um critério que garanta justiça e paridade.
Em decisão cautelar de junho de 2024, o ministro relator Dias Toffoli suspendeu a norma e os efeitos do edital da OAB-PI para a formação da lista sêxtupla, mas, ao votar sobre o mérito, o relator destacou que o preenchimento da vaga ímpar recém-criada deve priorizar o “equilíbrio possível” entre as classes, corrigindo distorções históricas e considerando o histórico de representatividade no tribunal.
O Conselho Federal da OAB argumenta que a regra de alternância prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) não se aplica automaticamente à criação de vagas ímpares, especialmente quando não há desequilíbrio prévio na composição entre as classes. A jurisprudência do STF reforça essa interpretação, reconhecendo que, em casos semelhantes, a autonomia do tribunal para corrigir distorções históricas deve prevalecer.
A decisão final do STF sobre o caso está prevista para o julgamento virtual de 14 a 21 de fevereiro de 2025.