A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas entre pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declaração (Edcl) opostos nos Embargos de Divergência 1.641.557/RS, o relator da matéria, ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, afastou expressamente a aplicação do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo que trata-se exclusivamente de causas envolvendo a Fazenda Pública.
A decisão reforça que, nas demandas entre particulares, deve prevalecer a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, segundo a qual não cabe a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é elevado. Nesses casos, o arbitramento deve seguir os critérios objetivos estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. No caso concreto, uma banca de advogados havia interposto embargos de declaração diante do sobrestamento de Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o julgamento do Tema 1.255 pelo STF ainda estava pendente. No entanto, o Supremo delimitou recentemente que o referido tema é aplicável apenas às ações envolvendo a Fazenda Pública — o que não era o caso dos autos. Assim, o STJ afastou o sobrestamento e revisou a decisão anterior, permitindo o regular prosseguimento do processo.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida prestigia princípios como a celeridade processual, a razoabilidade, a proporcionalidade e a efetiva prestação jurisdicional. Ao reconhecer que o Tema 1.255 não se aplica às causas entre particulares, a Corte assegurou o andamento do julgamento com base na jurisprudência consolidada.
A decisão reforça que a tese firmada no Tema 1.076 do STJ deve ser observada em todo o território nacional, garantindo segurança jurídica na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme os percentuais previstos no CPC.
“O Conselho Federal da OAB louva a decisão, que transcende os limites do caso concreto, posto que reforça a aplicação de tese cuja abrangência alcança toda a advocacia, garantindo à classe a efetivação de grande conquista referente aos honorários advocatícios de sucumbência, verba essencial à dignidade do exercício profissional, e que, por tudo que representa, merece a valorização conferida pelo STJ ao aplicar corretamente o Tema 1.076”, afirmou Simonetti.
Fonte: CFOAB
A Secretária Geral da OAB-PI, Noélia Sampaio, participou nesta sexta-feira (28) da solenidade de lançamento da campanha “Sem Assédio Moral e Sem Assédio Sexual”, durante o evento “Março Mulher”, realizado no Palácio de Karnak. Na oportunidade, foi lançado o projeto “Maria da Penha vai às Escolas” e sancionada a lei que garante reserva de 5% das vagas de empregos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“Qualquer ação que contribua para combater a violência é válido. Todas as instituições devem estar envolvidas com esse fim, mas precisamos fazer nosso papel também enquanto cidadãos. Foram apresentados números ainda alarmantes de feminicídio no estado, segundo o relatório do observatório, portanto, precisamos investir mais na educação e conscientização em nossas famílias, no seio da sociedade, e tentar ao máximo acabar com essa cultura machista e de posse”, destacou Noélia Sampaio.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, advogada Júlia Maria, destacou que o papel da Comissão da Mulher Advogada é mais do que um trabalho jurídico ou institucional — é um movimento de união de forças, de somar para conquistar mais espaços e mais vozes serem atingidas. “Apoiar essas ações evidenciam o nosso compromisso em colaborar com iniciativas governamentais e promover campanhas que visam combater a violência contra a mulher no estado”, acrescentou Júlia Maria.
PROJETOS, CAMPANHA E LEI
A campanha, fruto de uma parceria entre as Secretarias das Mulheres (Sempi), da Administração (Sead), da Fazenda (Sefaz) e a Ouvidoria-Geral do Estado, visa promover um ambiente de trabalho seguro e livre de qualquer forma de violência.
O projeto “Maria da Penha vai às Escolas: Educação pela Vida das Mulheres do Campo, das Florestas e das Águas” tem como objetivo levar ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres em comunidades campesinas, florestais e ribeirinhas.
Outra medida aprovada na ocasião foi a Lei Nº 8.313/2024, que reserva 5% das vagas de emprego em contratos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, o gestor apresentou dados do Observatório da Mulher Piauiense, que monitora indicadores de violência e políticas públicas voltadas às mulheres, seguido de discussões sobre ações para fortalecer a rede de proteção às mulheres no Piauí.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, na terça-feira (25/3), a gravidade de comportamentos desrespeitosos direcionados a advogadas durante audiências e, por maioria, acolheu o pedido de revisão disciplinar contra um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Em sua decisão, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o caso fosse encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar a possibilidade de firmar um termo de ajustamento de conduta.
Durante a sessão, os conselheiros representantes da advocacia, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, enfatizaram o desrespeito sofrido pelas advogadas e a violação da relação entre advogado e cliente. Ao votar de acordo com Rabaneda e Terto, Barroso afirmou que “precisamos transmitir a mensagem de que o juiz representa o Poder Judiciário, e um juiz que age de forma grosseira passa uma imagem negativa do Judiciário”.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou mais uma ação significativa em prol da advocacia. Nesta quinta-feira (28/03), o presidente Raimundo Júnior inaugurou a primeira Sala da Advocacia de sua gestão no município de São João do Piauí, que recebe o nome do advogado Francisco Antonio Mendes Pereira, em homenagem à sua trajetória e contribuição para a advocacia local.
O presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, expressou sua satisfação ao inaugurar a primeira Sala da Advocacia de sua gestão em São João do Piauí, cidade com a qual tem laços pessoais e familiares. “Fiquei muito feliz por ser a primeira sala que estou inaugurando na nossa gestão, e ainda mais por ser em São João do Piauí, uma cidade com a qual guardo laços afetivos e muitos amigos, incluindo na advocacia”, disse Raimundo Júnior.
O novo espaço é um importante avanço para os profissionais da região, proporcionando mais estrutura e melhores condições para o exercício da advocacia. Equipado com computadores, internet, impressora e um ambiente adequado para atendimentos e elaboração de peças jurídicas, a sala representa um passo fundamental no fortalecimento da classe e na valorização dos advogados e advogadas que atuam no município.
Em sua fala, o presidente da OAB Subseção de São João do Piauí, advogado Marcello Ribeiro, fez um emocionado reconhecimento ao legado do homenageado, destacando a importância de manter viva sua memória. “Parabenizo as famílias de Dr. Francisco, Dra. Janaína e Daniel, que conduzem com competência o legado de honestidade, caráter e luta por justiça, mantendo o nome do escritório do Dr. Francisco”, afirmou Marcello Ribeiro.
DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
A iniciativa reforça o compromisso da OAB-PI com a interiorização e com a descentralização dos serviços, oferecendo melhores condições de trabalho aos advogados e advogadas do interior.
Na oportunidade, a diretora-tesoureira da Subseção de São João do Piauí e filha do homenageado, advogada Janaína Mendes, expressou sua profunda gratidão em nome da família pela homenagem prestada ao seu pai. “Gostaríamos de expressar nossa gratidão e respeito à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí pela honrosa homenagem de perpetuar o nome do nosso querido pai”, afirmou.
Essa inauguração simboliza o compromisso da atual gestão da OAB-PI em ampliar e fortalecer a estrutura de apoio à advocacia em todo o estado, promovendo melhores condições para o desenvolvimento profissional e a defesa das prerrogativas da classe.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, advogado Raimundo Júnior, destacou a importância do encontro realizado, na quinta-feira (27/03), entre a advocacia e o Poder Judiciário na Comarca de Ribeiro Gonçalves. O evento, promovido pelo juiz titular da Vara Única do município, Robledo Moraes Peres de Almeida, contou com a participação de advogados da comarca e da Subseção da OAB de Uruçuí.
Para o presidente da OAB Piauí, a iniciativa representa um avanço na relação entre Advocacia e Magistratura. “Parabenizamos essa ação, que demonstra respeito mútuo e colaboração entre as instituições. Esse diálogo contínuo fortalece o exercício da Advocacia e contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”, destacou.
GESTÃO PROCESSUAL
Na ocasião, foram apresentados os principais sistemas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para aprimorar a gestão processual, como o MAAT, o Painel de Correição e o DataCor, ferramentas fundamentais para otimizar o trabalho dos profissionais do Direito.
O magistrado destacou que a iniciativa teve como propósito fortalecer o diálogo com a Advocacia, promovendo a troca de experiências e reforçando a importância da classe para a administração da Justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal.
O presidente da Subseção da OAB de Uruçuí, Cairu Martins Pontes, elogiou a iniciativa. “Momentos como esse fortalecem o Judiciário e aproximam a Justiça da Advocacia. O conhecimento sobre os sistemas processuais e a interação com o magistrado são essenciais para garantir mais eficiência na prestação jurisdicional”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado e ex-deputado estadual pelo Estado do Piauí, Sebastião Rocha Leal Júnior, aos 75 anos, na quinta-feira (27/03).
Leal Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e construiu uma trajetória destacada na vida pública. Foi deputado estadual, além de atuar como assessor jurídico e chefe de departamento administrativo em órgãos públicos.
O velório será realizado nesta sexta-feira (28), a partir das 10h, na residência do ex-deputado. A missa será às 15h, seguida do sepultamento no Cemitério da Ressurreição.
Neste momento de dor e luto, a OAB-PI se solidariza com os familiares e amigos de Sebastião Rocha Leal Júnior, expressando suas mais sinceras e profundas condolências.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Raimundo Júnior, acompanhado da diretoria e membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas foram ao município de Castelo do Piauí, nesta terça-feira (25/03). Na oportunidade, realizaram o ato de desagravo em favor da advogada Cristianne Lima de Abreu. O ato aconteceu em frente à Câmara de Vereadores de Castelo do Piauí, local onde a advogada foi vítima de acusações infundadas.
Segundo relato de Cristianne Lima, no dia 3 de outubro de 2024, agindo como cidadã e testemunha, a advogada levou ao conhecimento das autoridades policiais a ocorrência de uma suposta prática de compra de votos, prestando relevante colaboração à Justiça. Todavia, Cristianne Lima, que é Procuradora do Município de Castelo do Piauí, passou a ser alvo de acusações infundadas e de um tratamento desrespeitoso por parte do radialista Markos Cardoso, da Rádio Castelo FM, que insinuou de forma equivocada e mal-intencionada que sua atuação estaria subordinada a interesses políticos, distorcendo completamente a sua conduta. Além disso, o vereador Raimundinho Mineiro utilizou seu espaço público para atacar a profissional, atribuindo a ela qualificações que ferem sua honra e dignidade.
RESPEITO
Durante o desagravo realizado em favor da advogada Cristianne, o presidente Raimundo Júnior reforçou a necessidade de respeito às profissões e às pessoas, destacando que a defesa das prerrogativas da advocacia deve ser intransigente.
“Nós precisamos respeitar as profissões e as pessoas. Não iremos hoje desrespeitar porque fomos desrespeitados, mas seremos intransigentes na defesa das prerrogativas da nossa colega, auxiliando-a em todos os sentidos, inclusive juridicamente. É fundamental lembrar a qualquer membro da imprensa e aos vereadores que o microfone utilizado não pode ser um instrumento de desrespeito. Seja no âmbito da casa legislativa, seja no âmbito do programa, [o microfone] não é um cheque em branco para que haja um desrespeito a qualquer pessoa, a qualquer cidadão ou cidadã, e especialmente a qualquer profissional da advocacia. Porque isso não vamos tolerar”, afirmou Raimundo Júnior.
ATO VIL
Durante o desagravo, Cristianne Lima recordou o fato e destacou que os ataques foram uma grave ameaça ao exercício da advocacia e à dignidade humana da mulher.
“Um ato vil, vergonhoso e até mesmo um ato de misoginia em plena tribuna de uma casa Legislativa. Por esse motivo, não devemos nos calar. Que assim eu possa representar e estimular tantas outras colegas advogadas que, em razão da ausência de respeito, que na maioria das vezes é atravessada em razão do nosso gênero, nos coloca em uma condição de vulnerabilidade. Que nós possamos, a partir desse movimento, clamar por mais respeito e dignidade à advocacia, mas principalmente dignidade ao direito das mulheres”, pontuou Cristianne Lima.
HONRA OFENDIDA
O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI, Leonardo Queiroz, reforçou que a presença da diretoria da comissão e do presidente da OAB-PI no ato é uma demonstração do suporte institucional à advogada.
“Doutora Cristianne teve a sua honra ofendida no exercício da sua profissão, quando deveria ter sido louvada pela coragem que teve de denunciar suposta compra de votos. A OAB Piauí está se fazendo hoje aqui presente na pessoa de todos os seus colegas para lhe homenagear e lhe dar os parabéns pela coragem, pela altivez e dizer que você não está só. A OAB Piauí estará sempre ao seu lado e registrando que fatos dessa natureza não passarão em branco”, acrescentou Leonardo Queiroz.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), participou neste sábado (22/03) da 11ª edição do Startup Day, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), evento que reuniu palestras sobre inovação e empreendedorismo em vários municípios do Piauí.
O evento teve grande destaque com a participação da OAB-PI nas cidades no interior do Estado. Em Corrente, a presidente da subcomissão de Gestão, Empreendedorismo e inovação, advogada Iana Rebelo, pontuou a experiência como enriquecedora.
“Nós advogados da OAB-PI da Subseção de Corrente, nos sentimos lisonjeados pelo convite. A subseção é a mais distante da capital e por muitas vezes a logística não oferece que esses grandes eventos cheguem até aqui. De fato engajou todo o estado, foi uma experiência única para todos os que estavam presentes”, celebrou Iana.
O Startup Day 2025 contou com a participação de membros de comissões da OAB Piauí assim como as demais subseções e subcomissões, prestando auxílio jurídico e palestras sobre empreendedorismo na advocacia. A presidente da comissão de direito das startups, advogada Clarissa Araújo, celebrou a presença histórica da OAB Piauí em todas as cidades do Piauí que receberam as palestras.
“Nós estamos aqui apoiando o desenvolvimento do ecossistema das Startups de empreendedorismo e inovação. A participação da OAB é muito importante neste evento, para fomentar e auxiliar as Startups que precisam de apoio jurídico”, afirmou Clarissa.
Através do evento, o Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, advogado Glauber Rodrigues, também reforçou o apoio da OAB aos advogados e advogadas empreendedores no estado. “Estamos mostrando que a OAB está sempre disponível, por meio das suas diversas comissões, mostrando a parceria que podemos firmar com todos os empresários do Piauí”,
A OAB Piauí teve participação histórica marcando presença em todas os municípios que receberam o evento, reafirmando seu compromisso com a advocacia piauiense.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio do diretor-tesoureiro, advogado Rafael Neiva, participou da solenidade de posse do Juiz efetivo da egrégia Corte Eleitoral piauiense, Édson Alves da Silva, que assume o cargo na categoria de juiz de direito para o biênio 2025/2027.
O evento aconteceu nesta segunda-feira (24/03) no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e contou com a condução do presidente do Tribunal, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
Natural de Codó-MA, o Juiz Edson Alves tem 65 anos, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (Ufpi) e ingressou na Magistratura em março de 1989 como juiz substituto. Atuou como Juiz na 2ª Zona Eleitoral de Teresina, no período de setembro de 2022 a dezembro de 2023 e atualmente exerce o cargo de Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.
O presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, votou favorável à proposta de alteração no Estatuto da Advocacia que permite a divulgação de decisões judiciais favoráveis por advogados, desde que respeitados critérios regulatórios. A medida foi debatida neste sábado (22/03) durante reunião do Colégio de Presidentes da OAB, realizada em Manaus (AM). A proposição foi aprovada por unanimidade pelos presidentes e será encaminhada ao Conselho Pleno para apreciação.
A mudança sugerida altera o artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021, que atualmente veda qualquer referência a resultados obtidos em processos patrocinados pelo profissional, salvo em casos espontaneamente divulgados pela imprensa.
O objetivo é permitir menções a essas decisões, desde que respeitados parâmetros definidos em regulamentação específica, com caráter exclusivamente informativo e pedagógico — permanecendo vedada a mercantilização da advocacia e a exposição de dados sigilosos ou sensíveis.
A temática foi exposta aos presidentes de Seccional pelo advogado Bito Pereira, presidente da OAB-MS. Segundo ele, a mudança beneficiará, em especial, advogados que não têm recursos para divulgar seus resultados em grandes meios de comunicação.
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, justificou seu voto explicando que “a OAB-PI apoia essa mudança porque garante mais equidade na advocacia, permitindo que todos os advogados possam divulgar seu trabalho de forma ética, informativa e transparente, sem depender exclusivamente da grande mídia”.