A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Subseção de Altos, manifesta profundo pesar pelo falecimento de Isaura Pereira de Araújo Mesquita, tia da advogada Camila Mesquita, presidente da OAB Subseção de Altos, e mãe do advogado Igor Vinicius de Araújo Mesquita.

Neste momento de dor e luto, a OAB-PI se solidariza com os familiares e amigos de Isaura Pereira de Araújo Mesquita, expressando suas mais sinceras e profundas condolências.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, movida pela OAB Nacional, que pedia o restabelecimento da imunidade profissional dos advogados e das advogadas prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A controvérsia surgiu após a Lei 14.365/2022 revogar, sem votação pelo Congresso Nacional, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto, que garantiam proteção aos advogados contra acusações de injúria, difamação ou desacato no exercício da profissão.

O relator do caso foi o ministro Flávio Dino, e tanto a Advocacia Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se a favor da tese defendida pela OAB. O STF declarou inconstitucional o artigo 2º da nova lei, exclusivamente no ponto que tratava da revogação, restabelecendo assim a vigência dos dispositivos suprimidos.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, “a decisão deixa claro que o advogado não pode ter suas prerrogativas profissionais violadas. A imunidade da advocacia é uma conquista que jamais deve ser flexibilizada, menos ainda revogada”.

De acordo com o procurador constitucional da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, “as prerrogativas da classe, principalmente a imunidade, são exercidas pela advocacia, mas pertencem ao cidadão que é defendido pelo profissional. A OAB possui esse trabalho vitorioso em defesa da classe”.

Fonte: CFOAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou, nesta segunda-feira (16/06), o I Colégio de Tesoureiros de Subseções da Seccional – Gestão 2025/2027. O encontro teve como objetivo promover o alinhamento institucional, discutir estratégias de gestão e impulsionar ações voltadas ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Estado.

A reunião foi conduzida pelo diretor-tesoureiro da OAB-PI, Rafael Neiva, que recebeu os tesoureiros das 20 subseções piauienses para debater propostas, compartilhar experiências e deliberar sobre projetos voltados à melhoria da estrutura e dos serviços oferecidos à classe.

A OAB-PI reafirma seu compromisso com a valorização da classe, o aprimoramento da gestão e o desenvolvimento de ações que promovam melhores condições de trabalho para os advogados e advogadas do Estado.

Nesta segunda-feira (16/06), o Conselho Federal da OAB realizou o I Colégio Nacional de Ouvidores da gestão 2025/2027. A OAB Piauí foi representada pelas advogadas Cláudia Martins, ouvidora-geral da Seccional, e Vívian Batista, ouvidora da Mulher.

Durante o encontro, foram debatidos quatro temas centrais: a apresentação dos ouvidores nacionais e da equipe da Ouvidoria Nacional; o funcionamento do Sistema de Ouvidoria; os desafios da transição de gestão com foco na continuidade dos trabalhos e no fortalecimento do Selo de Ouvidoria; além da formalização de um novo colégio de ouvidores.

FORTALECIMENTO

Para a ouvidora Cláudia Martins, o I Colégio de Ouvidores da OAB representa um momento de aprendizado e fortalecimento fundamental para as ouvidorias. “Ouvir relatos, conhecer realidades distintas e compartilhar desafios comuns me fez perceber ainda mais a grandeza e a responsabilidade que é estar à frente de uma Ouvidoria”, ressaltou Martins.

A ouvidora-geral da OAB Piauí também destacou no encontro o seu compromisso em atender as necessidades da advocacia bem como da sociedade, reafirmando a importância das ouvidorias para o estabelecimento de uma escuta ativa para todos.

“Saí do encontro com a certeza de que estamos no caminho certo, mas também com o compromisso renovado de buscar cada vez mais escuta sensível, acolhimento e transparência. A Ouvidoria é, antes de tudo, um espaço de confiança, e esse encontro reforçou a importância de mantê-la aberta, acessível e próxima da advocacia e da sociedade”, complementou Cláudia Martins.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento de  Antônio de Pádua dos Santos Melo, pai da advogada Lina Melo.

Neste momento de dor e luto, a OAB-PI se solidariza com os familiares e amigos de Antônio de Pádua dos Santos Melo, expressando suas mais sinceras e profundas condolências.

(Foto: Matheus Barros / OAB Piauí)

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) estiveram reunidas, nesta segunda-feira (16/06), com o senador Marcelo Castro, na sede do partido MDB, em Teresina. Na oportunidade, apresentaram ao parlamentar uma proposta de projeto de lei voltada ao acesso à fertilização assistida para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de saúde reprodutiva, assegurando um acesso digno, igualitário e efetivo aos procedimentos de fertilização. A proposta se fundamenta em um programa de incentivo do Governo Federal que beneficia os Estados que regulamentarem esse tipo de atendimento, promovendo justiça reprodutiva e ampliando o direito à maternidade para mulheres em situação de hipossuficiência.

A diretora-geral da ESA-PI, advogada Rossana Diniz, ressaltou que o projeto representa um avanço importante para a saúde da mulher. “A fertilização in vitro pelo SUS é um passo necessário rumo a uma saúde pública mais justa, mais humana e mais inclusiva. A maternidade deve ser uma possibilidade para todas — não apenas para quem pode pagar por ela”, destacou.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, advogada Júlia Maria, destacou a importância da regulamentação da pauta no Estado.

“A OAB-PI já está desenvolvendo um projeto de apoio à fertilização para advogadas, e queremos estender essa iniciativa às mulheres em situação de vulnerabilidade. Estamos buscando apoio para viabilizar essa regulamentação no Piauí, com o respaldo da OAB e das instituições responsáveis por essa pauta”, afirmou.

PRESENTES

Participaram da reunião a diretora-geral da ESA-PI, advogada Rossana Diniz; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, advogada Júlia Maria; e a coordenadora de Responsabilidade Social da ESA-PI, advogada Débora Mendonça.

A OAB-PI reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres, da equidade em saúde e da garantia de acesso universal a tratamentos que impactam diretamente a dignidade humana e o planejamento reprodutivo.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por aclamação, a edição de súmula que veda a inscrição nos quadros da advocacia de pessoas por crime de ilícito racial. A medida foi deliberada na segunda-feira (16/06), durante sessão ordinária do Conselho Pleno, realizada na sede da OAB-DF.

A proposição partiu da OAB Piauí, por meio do presidente Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária-geral da Seccional, Noélia Sampaio. A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a defesa dos direitos humanos e com a promoção de uma advocacia pautada na idoneidade moral, princípio previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

FUNDAMENTAÇÃO

A relatoria da matéria ficou a cargo da conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), que destacou o alinhamento da nova súmula com entendimentos já consolidados pelo Conselho Federal, como as Súmulas 9/2019 (violência contra a mulher), 10/2019 (violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência) e 11/2019 (violência contra pessoas LGBTI+), todas relacionadas à inidoneidade moral.

A fundamentação da proposta teve como base a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a gravidade do crime de racismo e vedam, por exemplo, a celebração de acordos como o de não persecução penal (ANPP) nesses casos.

HOMENAGEM À ESPERANÇA GARCIA

Durante a sessão, foram prestadas homenagens à piauiense Esperança Garcia, mulher negra reconhecida como a primeira advogada do Brasil, e a lideranças negras da advocacia contemporânea, reforçando o simbolismo e a relevância histórica da decisão.

Fonte: CFOAB

(Foto: Luana Santana / OAB Piauí)

Na última sexta-feira (16/06), às Comissões de Direitos Humanos, de Direito da Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), participaram de uma reunião com representantes da Gerência de Nutrição e Atendimento Básico da Fundação Municipal de Saúde (FMS). O encontro teve como pauta central a situação da Associação dos Cuidadores e Acamados do Estado do Piauí, com foco na regularização da entrega de dietas e insumos essenciais para pessoas em situação de acamamento.

Durante a reunião, foi realizado um levantamento técnico sobre a demanda populacional atendida, os custos envolvidos e a atual frequência das distribuições de suplementos nutricionais e insumos. A iniciativa busca garantir um atendimento mais eficiente, descentralizado e contínuo, sem interrupções ou atrasos, assegurando a efetivação desse direito fundamental à população assistida pela Associação.

O presidente da Comissão de Direito da Saúde, advogado Vinícius Leal, destacou a preocupação da Seccional com a realidade enfrentada pelos pacientes acamados em Teresina. “É fundamental que haja maior atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, e a OAB-PI seguirá atuando por meio do diálogo e de medidas institucionais cabíveis para contribuir com a melhoria da qualidade de vida e com a restauração da dignidade desses pacientes.”, destacou.

A presidente da Comissão dos Direitos Humanos, advogada Jéssica Lima destacou que a defesa da dignidade humana e o acesso efetivo aos direitos básicos, como a saúde, são compromissos permanentes da sua Comissão. “A situação enfrentada pela Associação dos Cuidadores e Acamados nos preocupa muito, porque envolve pessoas que, por sua condição de saúde, dependem diretamente de políticas públicas para sobreviver com dignidade. Por isso, estamos aqui para fortalecer o diálogo com o poder público e buscar soluções que garantam a continuidade e a qualidade desse atendimento.”, afirmou.

A OAB-PI reforça seu compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais, especialmente no que se refere à saúde e à assistência de pessoas em situação de vulnerabilidade. As Comissões envolvidas continuarão acompanhando a pauta e colaborando com os órgãos competentes para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à população acamada no estado.

Presentes:

Também participaram da reunião os advogados Vinicius Leal, presidente da Comissão de Direito da Saúde; o advogado Rodrigo Leal, membro da Comissão de Direito da Saúde; e a advogada Adriana Sá e o advogado Augusto Bandeira, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-PI.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Portaria 347/2025 – GP, suspendeu o funcionamento da Seccional, das Subseções e das unidades da OAB Office no período de 19 e 20 de junho, em virtude do feriado de Corpus Christi. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira (23/06).

Já a sala de estudos da OAB Piauí em Teresina permanecerá aberta para os(as) advogados(as) e estagiários(as) regularmente inscritos(as), funcionando no horário das 8h às 22h.

As salas da OAB localizadas em fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão conforme o regime estabelecido pelos respectivos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

PRERROGATIVAS

Atenção! A Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia manterá o atendimento ininterrupto, por meio do Plantão das Prerrogativas 24 horas, assegurando assistência e apoio aos(às) advogados(as) que necessitarem. 

O contato pode ser realizado pelo telefone (86) 99966-0297.

(Foto: Luana Santana / OAB Piauí)

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sediou, nesta sexta-feira (13), o lançamento do livro da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Liana Chaib. A obra, intitulada “A Imprescritibilidade das Pretensões Trabalhistas no Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão”, foi prestigiada por desembargadores, procuradores, juízes, promotores, presidentes de associações, advogados e advogadas do Piauí.

O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, agradeceu à ministra pela escolha de lançar o livro na sede da Seccional piauiense.

“Todos nós saímos mais humanos hoje. Para além do livro, o mais importante foi o depoimento da senhora. Estamos vivendo um momento difícil. Agradecemos à senhora pelo desenvolvimento da tese, por estar presente hoje, por nos honrar, honrar a advocacia piauiense”, agradeceu Raimundo Júnior.

HISTÓRIA QUE INSPIROU O LIVRO

Durante seu pronunciamento, a ministra Liana Chaib explicou que a obra surgiu a partir da análise de casos emblemáticos julgados por ela logo após sua posse no TST, há dois anos. Para Chaib, a escravidão contemporânea é uma “velha conhecida” da humanidade, embora se apresente hoje de forma mais dissimulada e cruel.

“A escravidão sempre existiu. Desde que o homem é homem, o homem explora o homem pelo lucro e em condições desumanas. A escravidão moderna é mais sofisticada, evoluída e, por isso, mais cruel”, afirmou.

Ao relembrar um dos casos que inspiraram o livro, a ministra contou a história de uma mulher submetida a condições análogas à escravidão durante décadas, vivendo isolada em um pequeno cômodo nos fundos de uma casa.

“Fiquei estarrecida ao ler o processo. A senhora vivia num cubículo separado da casa, dizia que fazia parte da família, mesmo sendo alimentada pelo vizinho por cima do muro quando os donos viajavam. Dizia: ‘Aqui é bom. Tenho comida, tenho teto’. Essa é a escravidão moderna. Diferente da antiga, onde os escravizados sabiam da sua condição, hoje muitos sequer têm consciência de que estão sendo escravizados”, relatou.

(Foto: Luana Santana / OAB Piauí)

O caso da senhora resgatada é um dos relatos presentes na obra, que reúne outros julgamentos conduzidos pela ministra e propõe uma reflexão jurídica e humanitária sobre os limites da prescrição frente à violação da dignidade humana.

A OBRA

A obra apresenta uma abordagem crítica e contemporânea, analisando aspectos relacionados ao trabalho escravo no Brasil, destacando a imprescritibilidade das pretensões trabalhistas como uma forma de garantir acesso à justiça e proteger os direitos humanos. A obra é uma leitura essencial para advogados e advogadas, bem como estudantes interessados em temáticas sobre os direitos humanos, Justiça do Trabalho e o combate à escravidão contemporânea.