Foto: Matheus Barros

Nesta terça-feira (20/01), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), Raimundo Júnior, discursou durante a solenidade de Abertura do Ano Judiciário de 2026, no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Em seu discurso, destacou a importância da cooperação institucional, o papel institucional da OAB Piauí e a relevância da advocacia na garantia de direitos individuais e coletivos (confira o discurso na íntegra abaixo).

“A OAB Piauí reafirma sua disposição de caminhar ao lado do Tribunal no que for necessário para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. E reafirma, ao mesmo tempo, o que nunca deixará de ser: uma instituição de espírito público, independente e corajosa, comprometida com direitos fundamentais e com o Estado Democrático de Direito e permanente vigilância crítica cumprindo seu papel, como todos nós sabemos”, enfatizou o presidente Raimundo Júnior.

Foto: Matheus Barros

ATUAÇÃO INTEGRADA DAS INSTITUIÇÕES

Já o presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Nogueira, destacou a necessidade de atuação integrada entre as instituições. Em seu pronunciamento, pontuou que o Judiciário exerce suas funções em permanente diálogo com os demais órgãos do sistema de Justiça e com a sociedade.

“O Judiciário não atua de forma isolada. Sua legitimidade e efetividade se realizam no diálogo republicano permanente com o Ministério Público, com a Advocacia, com a Defensoria Pública e, de modo especial, com a sociedade piauiense”, reforçou o presidente do TJ-PI.

A solenidade reforçou o compromisso das instituições com a cooperação interinstitucional, a eficiência na prestação jurisdicional e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito ao longo de 2026. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça, autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, além de membros da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.

CONFIRA O DISCURSO NA ÍNTEGRA

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2026

Excelentíssimo Senhor Desembargador Aderson Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Desembargador Erivan Lopes, Corregedor-Geral da Justiça; demais Desembargadoras e Desembargadores; Juízas e Juízes; representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias; Advogadas e Advogados; senhoras e senhores.

Há um pacto silencioso que sustenta a vida democrática. É o pacto de que os conflitos se resolvem por meio das instituições, e não pela força; de que as divergências encontram resposta no processo, e não no arbítrio; de que a justiça, com suas imperfeições, seus tempos e suas exigências, é preferível à lei do mais forte.

Estamos aqui, na abertura do ano judiciário, para renovar esse pacto — e renová-lo hoje significa buscar previsibilidade, respeito e entrega na prestação jurisdicional. Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauiense, saúdo o Tribunal de Justiça e reafirmo nosso compromisso com a Constituição, com o devido processo e com a confiança nas instituições.

O Brasil atravessa um período de divergências intensas, e a divergência, senhor presidente, é parte da democracia. O desafio do nosso tempo é impedir que ela se converta em hostilidade; que o debate se transforme em rótulo; que a busca por justiça seja substituída por julgamentos instantâneos na pressa do ambiente digital.

Nesse ambiente, há tentativas difusas e organizadas de enfraquecer a confiança nas instituições. Desacreditar o Judiciário não simplifica a vida do cidadão — complica. Não fortalece liberdades — fragiliza. O que precisamos, como sociedade, é elevar o padrão da conversa pública: criticar com responsabilidade, discordar com civilidade e exigir com respeito.

Isso não significa que o Poder Judiciário esteja imune à crítica. Ao contrário: é saudável que exista cobrança e controle democrático. A confiança pública se constrói todos os dias, com transparência, eficiência, imparcialidade e respeito às garantias individuais e coletivas.

E é precisamente aqui que a advocacia exerce seu papel insubstituível. A advogada e o advogado não existem para dificultar a justiça — existem para qualificá-la. Damos voz técnica ao cidadão, transformamos a dor e a urgência do jurisdicionado em linguagem jurídica e garantimos que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte seja ouvida.

Num tempo em que a rede social oferece o veredito imediato, o processo permanece como território do contraditório, da prova e da decisão fundamentada. Defendo aqui uma compreensão que precisa ser reafirmada: as garantias da magistratura, do Ministério Público e da advocacia não são privilégios corporativos — são garantias do próprio cidadão e de cada cidadã deste país.

A vitaliciedade do juiz protege a independência de quem julga; a inamovibilidade protege quem é julgado de interferências políticas; a irredutibilidade de subsídios preserva a imparcialidade. Da mesma forma, a inviolabilidade do advogado, a proteção do seu escritório e o sigilo profissional existem para que o cidadão e a cidadã possam confiar plenamente em quem os defende.

Atacar essas garantias, em qualquer das carreiras, é atacar o próprio devido processo legal.

Com esse espírito e esse comprometimento institucional, a OAB traz nesta solenidade uma pauta de prerrogativas que merece a atenção, Sr. Presidente, permanente, porque impacta diretamente a qualidade da prestação jurisdicional e a experiência do cidadão e da cidadã com o sistema de justiça.

A sustentação oral não é formalidade — é o momento em que a defesa técnica encontra os olhos do julgador. A advocacia precisa sustentar, merece sustentar e ter a certeza de que será ouvida com previsibilidade e respeito.

O artigo 85 do CPC consolidou os honorários como direito do advogado e da advogada, com natureza alimentar. A correta aplicação dos parágrafos 2º e 11 não é questão corporativa — é questão de valorização técnica que qualifica a prestação jurisdicional. Fixações aquém dos patamares legais desvalorizam a própria função essencial à justiça que a Constituição reconhece à advocacia.

Quanto às demandas de massa, senhor presidente: a OAB repudia o uso abusivo de qualquer situação. Defendemos aqui a advocacia do dia a dia — que luta, que rala o bucho, senhor presidente — a advocacia séria, comprometida com os bons preceitos éticos e com o devido processo legal e tudo aquilo que envolve o sistema de justiça.

Mas é essencial não confundirmos demanda de massa legítima com abuso. Aqui eu rechaço veementemente o termo “litigância predatória” nos termos, inclusive, do julgamento recente do STJ. Muitas vezes, o grande volume de ações é reflexo de lesões reiteradas e conflitos estruturais. Número, repetição ou concentração de atuação, por si só, não pode virar prova automática de má-fé.

O processo não pode ser tratado como linha de produção: respostas automáticas aliviam estatísticas, mas não resolvem a substância do conflito. O enfrentamento precisa ser qualificado e garantista, com fundamentação específica, proporcionalidade, contraditório e oportunidade de regularização, sem transformar o direito de ação em suspeita.

E deve ser simétrica, senhores julgadores, senhores desembargadores e desembargadoras. Há também o chamado abuso defensivo, ou litigância abusiva reversa — recentemente citada pelo ministro Herman Benjamin — quando expedientes protelatórios são usados para adiar indefinidamente o cumprimento de decisões e obrigações.

O equilíbrio é combater o abuso onde ele exista, sem estigmatizar a advocacia e sem restringir indevidamente o acesso à Justiça. O escritório é extensão do sigilo e qualquer medida deve observar estritamente a delimitação precisa do objeto e a presença obrigatória dos representantes da OAB.

Permita-me ainda, senhor presidente, fazer aqui uma observação que encontra eco nas palavras de Vossa Excelência. Em diversos momentos ao longo de 2025, Vossa Excelência conclamou magistrados e servidores a não perderem a humanidade no exercício de suas funções; era uma constante, uma palavra que sempre estava presente em suas falas.

É uma orientação que a OAB acolhe e subscreve. A humanidade também se traduz no atendimento à advocacia. Quando uma advogada ou um advogado é atendido com respeito e presteza, quem é dignificado é o cidadão e a cidadã que ele representa. E o atendimento respeitoso não é favor, ele reduz incidentes, melhora os fluxos e acelera entregas. Tratar bem, ainda mais nos dias de hoje, pode parecer uma exceção mas deveria ser a regra.

Cada balcão de atendimento, cada central de mandados e cada secretaria de vara é um ponto em que a voz técnica do cidadão e da cidadã encontra acolhimento institucional. O aprimoramento desse atendimento é pauta que a OAB continuará a construir permanentemente com os tribunais de justiça.

Excelência, faço aqui um registro necessário e obrigatório: a relação entre o TJ Piauí e a OAB Piauí ao longo de 2025 não foi apenas de cordialidade institucional — foi de realizações concretas.

Quando a OAB apresentou preocupações, do interior à capital, encontrou portas abertas e respostas efetivas. Em 2025 avançamos em três frentes muito objetivas.

Comunicação e previsibilidade: Na transição para o DJEN, por exemplo, o TJ acolheu nosso requerimento, garantiu medidas para uma migração segura, divulgação amplamente das regras, suporte técnico, monitoramento de impactos e canal direto entre as instituições.

Efetividade e cumprimento das decisões: Na pauta do abuso defensivo, a Corregedoria acolheu sugestão da Ordem e expediu orientação aos magistrados e magistradas na prioridade e na análise de petições sobre descumprimento de ordens judiciais.

Honorários, alvarás e modernização prática: Em matéria de honorários, o Provimento 190 da Corregedoria trouxe salvaguardas importantes: oportunidade de regularização de procuração, alvará específico para honorários de sucumbência e possibilidade de dedução dos honorários contratuais quando requerido.

Após solicitação da OAB, o Provimento Conjunto nº 154/2025 passou a autorizar expressamente uma das grandes conquistas de 2025: o pagamento do alvará na modalidade PIX ou crédito em conta. E aqui o Tribunal está de parabéns por essa medida.

Em segurança digital, o TJ acolheu propostas da OAB e reforçou medidas de proteção de dados, incluindo inserção de dados sensíveis em documentos apartados e sigilosos, marca d’água, limitação de downloads e modernização do editor para combater o golpe do falso advogado — o crime digital mais presente na vida do cidadão e da cidadã em 2025.

Esse é o registro de uma cooperação que funciona. Não é discurso — são providências que impactam diretamente o cotidiano da advocacia e por consequência a experiência do cidadão com a Justiça.

Permito-me ainda uma palavra sobre o quinto constitucional: a advocacia piauiense celebra a presença nesta Corte de três desembargadores oriundos do seu quadro — o desembargador José Wilson, o vice-presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, desembargador Agrimar Rodrigues e o mais jovem desembargador desta corte, desembargador Mário Basile, escolhido em primeiro lugar na eleição direta da advocacia, por unanimidade no Conselho e no Tribunal representando os anseios da advocacia.

A presença nos tribunais de quem conhece a justiça, também pela perspectiva de quem a provoca, de quem representa e de quem a defende materializa o espírito do quinto constitucional. É essa pluralidade que fortalece a legitimidade das decisões e enriquece a jurisdição.

A OAB reconhece o esforço de magistrados, magistradas, servidores e servidoras que sustentam o funcionamento da Justiça piauiense, muitas vezes em condições desafiadoras. Conhecemos a realidade e os avanços, sabemos que a transformação digital também os trouxe — e também novos desafios de acesso e estabilidade.

Por isso, propomos que 2026 seja um ano de continuidade e aprofundamento das convergências práticas entre TJ, a OAB Piauí e todas as demais instituições nesse espírito colaborativo iniciado em 2025. Isso significa manter canais institucionais regulares, com reuniões periódicas e pauta objetiva para tratar de fluxos, atendimento, intimações e alvarás, tudo aquilo que define a experiência concreta do cidadão e da cidadã com a justiça.

Significa tratar a transformação digital como ferramenta de acesso — não como obstáculo — com sistemas estáveis, inclusivos e seguros. Significa investir em linguagem simples e comunicação pública responsável, porque a melhor resposta à desinformação é a informação correta em linguagem compreensível.

Significa também fortalecer a cultura da solução consensual quando adequada, sem perder a firmeza do julgamento quando necessário.

Cooperação não é confusão de papéis. A OAB coopera sem renunciar à independência e sem abrir mão da coragem — a coragem serena de defender direitos, mesmo quando isso não é confortável, de insistir em garantias quando elas são impopulares, e de lembrar que a justiça só é plena quando é justa para todos e todas.

Senhor Presidente, que em 2026 nosso norte seja simples: previsibilidade, respeito e entrega.

É isso que a sociedade espera — e é isso que as instituições podem oferecer quando caminham com maturidade institucional.

Se o país vive divergências, respondamos com maturidade institucional. Se o debate público vive ruídos, respondamos com serenidade. Se há desconfiança, respondamos com transparência e entrega.

A Ordem dos Advogados Seccional Piauiense reafirma sua disposição de caminhar ao lado do Tribunal no que for necessário para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

E reafirma, ao mesmo tempo, o que nunca deixará de ser: uma instituição de espírito público, independente e corajosa, comprometida com direitos fundamentais e com o Estado Democrático de Direito e permanente vigilância crítica cumprindo seu papel, como todos nós sabemos.

Que este Ano Judiciário seja marcado por uma Justiça que entrega, que acolhe, que decide com firmeza e, como Vossa Excelência sempre repetiu, com humanidade.

Eu ouvi recentemente, senhor presidente, de um sábio político que o exercício da representação é a compreensão das incompreensões

Muito bom dia. Muito obrigado a todos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), realizou, nesta segunda-feira (19), a apresentação oficial do termo de cooperação firmado com o Banco do Nordeste, em evento realizado no auditório da ESA Piauí

O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas da advocacia piauiense sobre a parceria, com a exposição detalhada dos limites e condições do convênio, benefícios oferecidos, forma de funcionamento e o passo a passo para adesão e utilização dos serviços disponíveis.

Durante a apresentação, Ricardo Soares, Gerente Executivo de Negócios da Superintendência do Piauí – BNB, dialogou diretamente com advogadas e advogados, garantindo mais transparência e segurança quanto ao uso correto da parceria, que busca ampliar oportunidades e facilitar o acesso a soluções financeiras voltadas ao exercício profissional.

Para quem não pôde acompanhar presencialmente ou deseja reassistir, a apresentação está disponível no canal da TV OAB Piauí no YouTube.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), realizará a apresentação oficial do termo de cooperação firmado com o Banco do Nordeste.

Durante o encontro, serão detalhados os limites e condições da parceria, os benefícios para a advocacia, a forma de funcionamento e o passo a passo para adesão e utilização.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), convida a advocacia piauiense a participar da pesquisa de satisfação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que tem como objetivo ouvir a sociedade sobre a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal.

A pesquisa estará disponível até dia 23 de janeiro de 2026, por meio do formulário eletrônico no link https://www.tjpi.jus.br/pesquisas/surveys/224/answer

A iniciativa possibilita a identificação de oportunidades de melhoria e o reconhecimento de boas práticas institucionais, contribuindo diretamente para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, deliberou hoje (29/12/2025) pela revisão das regras da Anuidade 2026 para permitir a cumulação do desconto por antecipação (20%) com os demais descontos previstos na Resolução da anuidade, incluindo os benefícios destinados à Jovem Advocacia e também à Advocacia Idosa.

A medida foi possível após um 2025 extremamente desafiador do ponto de vista financeiro, que exigiu arrocho, ajustes e realocação de despesas para manter a OAB/PI em dia e preservando a continuidade dos serviços. Nesse contexto, a Seccional registra que o apoio institucional do Conselho Federal da OAB foi relevante para a manutenção do equilíbrio e para viabilizar avanços com responsabilidade.

“Foi um ano difícil e de muitas escolhas responsáveis. Mesmo assim, ouvindo a classe e com sensibilidade à Jovem Advocacia e à Advocacia Idosa, decidimos avançar e permitir que a antecipação de 20% possa ser somada aos descontos previstos. Essa medida só é possível porque fizemos o dever de casa, com ajuste financeiro e responsabilidade, e porque também contamos com apoio institucional do Conselho Federal. Seguimos com fé, pedindo que Deus continue nos abençoando para avançar” destaca o Presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior

O QUE MUDA

• O desconto de antecipação de 20%, destinado a quem cumpre os requisitos (especialmente adimplência) e paga dentro do prazo, passa a ser cumulativo com os demais descontos previstos para a anuidade de 2026.

• Na cumulação, o desconto de antecipação incide por último, sobre o valor já reduzido pelos demais descontos.

• Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, o desconto do 5º ano da jovem advocacia passa a 10%, justamente porque agora poderá acumular com os 20% de antecipação, desde que preenchidos os requisitos.

• A alteração produz efeitos imediatos a partir da divulgação.

O QUE PERMANECE

• Permanecem todas as exigências já previstas na norma, com destaque para a adimplência como requisito para fruição dos benefícios, convênios e descontos.

VALORES NA PRÁTICA (EXEMPLO)

Considerando o valor integral da anuidade 2026 de R$ 1.014,85 e a regra de antecipação de 20%, os valores exemplificativos ficam assim (pagamento dentro do prazo de antecipação e atendidos os requisitos):

Jovem Advocacia:

• 1º ano (primeira anuidade 50%): R$ 507,43

com antecipação (20%): R$ 405,94

• 2º ano (40%): R$ 608,91

com antecipação: R$ 487,13

• 3º ano (30%): R$ 710,40

com antecipação: R$ 568,32

• 4º ano (20%): R$ 811,88

com antecipação: R$ 649,50

• 5º ano (10% – com a alteração): R$ 913,37

com antecipação: R$ 730,70

Advocacia Idosa

Pela Resolução, a advocacia idosa possui desconto etário (60+), e agora poderá somar também a antecipação, nos termos da alteração:

• 60 a 65 anos (5%): R$ 964,11

com antecipação: R$ 771,29

• Acima de 65 anos (10%): R$ 913,37

com antecipação: R$ 730,70

Observação: valores podem variar em centavos conforme arredondamentos do sistema de cobrança.

• E QUEM JÁ PAGOU?

A Resolução também assegura tratamento justo aos advogados e advogadas que já efetuaram pagamentos da anuidade de 2026 antes da adequação das novas regras, prevendo que eventuais diferenças de valores apuradas a favor do inscrito poderão ser compensadas por meio da utilização de serviços e cursos oferecidos pela OAB/PI, por intermédio da ESA/PI, ou, alternativamente, ressarcidas mediante solicitação formal à Tesouraria, conforme os procedimentos administrativos aplicáveis.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), definiu os valores da anuidade para o exercício de 2026 observando os parâmetros nacionais estabelecidos pelo Conselho Federal da OAB, com responsabilidade fiscal, equilíbrio institucional e atenção às condições da advocacia piauiense.

A fixação do valor segue o disposto no Provimento nº 232/2025, que estabeleceu para 2026 o valor de referência nacional da anuidade em R$ 1.050,00. Dentro desse cenário, a OAB Piauí optou por aplicar o menor reajuste possível, fixando a anuidade em R$ 1.014,85.

O valor representa um reajuste aproximado de R$ 15,00 em relação à anuidade de 2025, que era de R$ 999,79, ficando significativamente abaixo do parâmetro nacional definido pelo Conselho Federal e, inclusive, inferior ao reajuste mínimo recomendado para a manutenção do equilíbrio financeiro da instituição.

A decisão reforça o compromisso da Seccional com a contenção de custos, a sustentabilidade financeira e a minimização dos impactos para a advocacia, sem comprometer a regularidade institucional.

Responsabilidade institucional e segurança financeira

A atualização do valor da anuidade é uma medida necessária para assegurar a regularidade das contas da OAB Piauí. A não aplicação do reajuste mínimo poderia comprometer a aprovação das contas da Seccional, além de inviabilizar o acesso a auxílios financeiros e repasses da OAB Nacional, fundamentais para a manutenção de serviços, projetos e ações institucionais.

Dessa forma, a OAB Piauí adotou uma postura responsável e alinhada às normas nacionais, garantindo segurança financeira e conformidade com as diretrizes do Conselho Federal.

Regras de desconto também seguem provimento nacional

Os critérios para concessão de descontos na anuidade também seguem as disposições do Provimento nº 232/2025, aplicável a todas as seccionais do pais. Conforme previsto, os descontos são não cumulativos, regra que assegura equilíbrio financeiro, isonomia entre as categorias e segurança jurídica na aplicação das normas.

Cada benefício é concedido de forma específica, de acordo com as situações previstas no regulamento nacional, adotado de maneira uniforme pelas seccionais.

Ampliação das condições de pagamento

Além de aplicar o menor reajuste possível, a OAB Piauí ampliou as opções de pagamento da anuidade 2026. Entre as medidas adotadas estão o parcelamento em até 13 vezes no cartão de crédito, descontos para pagamento antecipado e condições especiais para categorias específicas, como jovens advogados, estagiários e advocacia idosa.

As medidas permitem maior planejamento financeiro por parte da advocacia, sem comprometer o funcionamento e a sustentabilidade da instituição.

Compromisso com a advocacia piauiense

A definição da anuidade 2026 reflete o compromisso da OAB Piauí com uma gestão responsável, transparente e alinhada às diretrizes nacionais. Ao fixar um valor inferior ao parâmetro estabelecido pelo Conselho Federal, a Seccional reafirma sua atenção às realidades locais e à valorização da advocacia piauiense.

A OAB Piauí segue trabalhando para manter uma instituição forte, regular e preparada para cumprir seu papel em defesa da advocacia e da sociedade.

CONFIRA O PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, adotou regime excepcional de plantão até 31 de dezembro de 2025 para garantir o registro de atos societários urgentes das sociedades de advogados. A medida segue orientação do Conselho Federal da OAB, formalizada por meio de ofício circular encaminhado às Seccionais em todo o país.

A iniciativa tem como objetivo assegurar segurança jurídica às sociedades de advocacia, especialmente diante das alterações trazidas pela nova legislação tributária, que impacta diretamente a tributação da distribuição de lucros.

Atenção às mudanças na legislação tributária

Com a entrada em vigor das novas regras tributárias, apenas as distribuições de lucros aprovadas até 31 de dezembro de 2025 permanecem isentas de tributação. Após esse prazo, passam a valer novas exigências fiscais, o que torna fundamental a formalização e o registro tempestivo dos atos societários.

O registro dos atos junto à OAB é elemento essencial para a comprovação da regularidade das deliberações societárias, conferindo segurança jurídica inclusive perante o Fisco.

Plantão garante continuidade do atendimento

O regime excepcional de plantão foi adotado para evitar prejuízos às sociedades de advogados durante o período de fim de ano, garantindo a continuidade do atendimento para o registro de atos indispensáveis.

A OAB Piauí, alinhada às diretrizes do Conselho Federal, assegura o funcionamento em regime de plantão exclusivamente para essas demandas, reafirmando seu compromisso institucional com a advocacia piauiense.

Compromisso com a advocacia e a legalidade

A adoção do regime excepcional reforça a atuação preventiva da OAB Piauí diante de mudanças legislativas relevantes, contribuindo para que advogados e sociedades possam se organizar com previsibilidade, responsabilidade e segurança.

A Seccional orienta que as sociedades de advocacia observem os prazos legais e busquem realizar o registro de seus atos dentro do período estabelecido, evitando riscos jurídicos e tributários futuros.

ATA DE REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Na tarde desta sexta-feira (19/10) a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), firmou parceria institucional com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) com o objetivo de ampliar o acesso a soluções financeiras voltadas à estruturação e ao desenvolvimento da atividade profissional.

A iniciativa é pautada pelos princípios da responsabilidade, transparência e compromisso institucional, reafirmando o papel da OAB Piauí na defesa dos interesses da classe e na busca permanente por ações que contribuam para o crescimento sustentável da advocacia em todo o estado.

A cooperação pode fortalecer tanto quem já atua no mercado quanto, principalmente, a jovem advocacia que estão estruturando seus escritórios.

A parceria amplia o acesso dos advogados e das sociedades de advocacia a produtos e serviços financeiros em condições diferenciadas, incluindo linhas de crédito para investimento e capital de giro, além de soluções como seguros profissionais e empresariais, máquinas de cartão com taxas especiais, antecipação de recebíveis e planos de previdência privada e empresarial.

A OAB Piauí destaca que a parceria representa mais um passo no fortalecimento da atividade profissional, oferecendo instrumentos que contribuem para a organização financeira, a ampliação da capacidade de investimento e a consolidação da advocacia como atividade essencial à administração da justiça.

Com essa iniciativa, a Seccional reafirma seu compromisso com uma atuação institucional responsável, voltada à valorização da advocacia e à construção de soluções concretas que impactam positivamente o dia a dia da classe.

FOTO: MATHEUS BARROS

Na manhã desta quinta-feira (18/12) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, foi agraciado com a Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), no grau de Comendador, uma das mais relevantes honrarias concedidas pela Justiça do Trabalho no estado.

A entrega da comenda ocorreu durante a tradicional solenidade promovida pelo TRT Piauí, realizada no Auditório Serra da Capivara, na sede do Tribunal, reunindo autoridades do Judiciário, representantes de instituições e membros da advocacia piauiense.

Instituída por meio da Resolução nº 10/2000, a Ordem Piauiense do Mérito Judiciário tem como finalidade reconhecer juristas e personalidades que se destacaram pela contribuição relevante à prestação jurisdicional e ao fortalecimento da Justiça do Trabalho. Os agraciados são distribuídos em diferentes quadros de homenagem: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Oficial.

A concessão da honraria ao presidente Raimundo Júnior representa o reconhecimento institucional por sua atuação e pelo compromisso com o diálogo entre as instituições, bem como pela defesa da advocacia e do Estado Democrático de Direito. A solenidade foi marcada pela presença da advocacia piauiense, que prestigiou o momento e reforçou a importância da integração entre a OAB e o Judiciário Trabalhista.

FOTO: MATHEUS BARROS

Foto: Luana Santana

Nesta quarta-feira (10/12) a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e o Banco do Brasil anunciaram a criação de uma força-tarefa conjunta para agilizar o pagamento de alvarás judiciais no Estado até o Natal. A iniciativa busca aprimorar o fluxo de atendimento e reduzir entraves que têm impactado a atuação da advocacia.

A parceria prevê a otimização dos canais de comunicação com as agências, a padronização do checklist de documentos necessários e a uniformização de procedimentos internos, oferecendo maior clareza e evitando retrabalho. Com isso, a expectativa é diminuir dúvidas, minimizar burocracias e tornar o processo mais célere.

A medida reforça o compromisso institucional de promover eficiência, segurança e previsibilidade no atendimento às demandas da advocacia piauiense, especialmente no período de maior volume de solicitações.