Na noite desta terça-feira (12/07), no Auditório da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), foi lançado o livro “Introdução ao Estudo do Direito Tributário”, do professor e advogado Antônio Cláudio Portella Serra e Silva. O livro é voltado para estudantes e bacharéis em Direito.
O prefácio do livro foi escrito pela Membro Honorário Vitalício da OAB-PI, Fides Angélica. “Escrever livros é como gerar um filho e eu estou muito feliz em fazer parte desse projeto. Livros são a continuidade de uma pessoa. Muitos irão ler, concordar, discordar e acrescentar. O principal objetivo é fazer com que os leitores pensem”, destacou.
Antônio Cláudio Portella afirmou que a obra é resultado de sua atuação como professor durante 20 anos de magistério, assim como, representa uma extensão dos seus estudos para a dissertação de mestrado.
“O livro mostra a educação fiscal para as pessoas e a necessidade de levar às escolas disciplinas como essa para mostrar a importância do tributo, bem como os direitos do cidadão. Não é um assunto complexo, ainda que envolva aspectos jurídicos, é algo que diz respeito à cidadania de uma maneira geral, diz respeito a todos. É importante que essa discussão possa englobar toda a sociedade”, frisou o autor.
O livro está à disposição para a venda no site da Editora Dialética e presencialmente, na livraria Universitária e Anchieta. O evento contou com o apoio da Escola Superior da Advocacia do Piauí-ESA-PI, através do diretor-geral, Thiago Caracará; e da Academia Piauiense de Letras Jurídicas.
Compuseram a mesa de honra: a vice-presidente em exercício, a advogada Raylena Alencar e o desembargador José James Pereira. O lançamento contou com a presença de autoridades locais.
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Daniela Freitas, reuniu-se, nesta segunda-feira (11/07), com a Comissão das Prerrogativas dos Advogados para deliberar acerca da Portaria que regulamenta a entrada e permanência de advogados (as) na Central de Flagrantes de Teresina.
“Antes mesmo de analisarmos o teor jurídico da Portaria, já identificamos situações que ferem as prerrogativas da advocacia. Numa delas, sugerimos ao coordenador a imediata troca de grades das portas, a remoção de vidros e a retirada de interfones do parlatório para a garantia do sigilo profissional dos advogados e advogadas em entrevista com seus clientes”, explicou Daniela Freitas.
A Portaria Nº /GDG/AN/2020 regulamenta o acesso dos advogados (as) e estagiários (as) devidamente inscritos na OAB às dependências da Central, organizando o seu trânsito de forma democrática e condizente com as necessidades da unidade policial e também com respeito à dignidade à advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
GARANTIA DAS PRERROGATIVAS
“Estamos trabalhando, em parceria com as Comissões, para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam garantidas na Central de Flagrantes de Teresina. Analisamos a Portaria a fim de encontrar outros pontos que tragam benefícios para os advogados, advogadas e para os presos”, destacou Daniela Freitas.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Albelar Prado, reiterou as deliberações acerca dos parlatórios. “Os parlatórios garantem aos advogados e advogadas o sigilo profissional. Todas as solicitações foram aceitas pelo coordenador. Agora estamos reunidos para analisar a Portaria e buscar melhorias”, pontuou Albelar Prado.
DEFESA DA JOVEM ADVOCACIA
O advogado Francisco da Silva Filho, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, informou que na minuta da Portaria apresentada pela Secretaria Estadual de Segurança sobre o acesso à Central de Flagrante, consta um item que prejudica os estagiários de advocacia, com a vedação de entrada no órgão sem a presença de um advogado com inscrição definitiva na Ordem.
“Pugnamos pela exclusão dessa determinação que veda o acesso do estagiário devidamente inscrito na Ordem às dependências da Central de Flagrantes, tendo em vista que este profissional goza das mesmas prerrogativas que o advogado com inscrição definitiva. Essa sugestão foi acolhida pelos demais participantes da reunião e será encaminhada para fins de retirada da portaria”, informou Francisco da Silva.
TRABALHO DAS COMISSÕES
De acordo com o art. 9º da Portaria, os advogados integrantes das Comissões de Prerrogativas, de Segurança Pública e de Direitos Humanos já possuem acesso direto às dependências desde que identificados por documentos comprobatórios.
O trabalho das Comissões consiste no aperfeiçoamento dos sistemas de garantia das condições adequadas ao desempenho da advocacia. Para tanto, o estudo segue sendo realizado para identificação de pontos que proporcionem benefícios à sociedade.
Estiveram presentes Francisco Silva, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas; Nathana Costa, membro consultora da Comissão Nacional de Prerrogativas; Luiz Alberto Ferreira Júnior, membro da Comissão Nacional de Segurança Pública; Tamyres Rebeca, secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI; Tiago Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos; João Vitor Rodrigues Monteiro, assessor jurídico da Comissão de Prerrogativas; e Luana Barroso, secretária adjunta da Comissão de Prerrogativas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Conselho Estadual da Jovem Advocacia, da Comissão Estadual da Relação com o Poder Judiciário, bem como da Comissão Nacional dos Juizados Especiais, apresentou nesta segunda-feira (11/07), o Relatório de Vistorias nos Juizados Especiais da Comarca de Teresina.
O relatório das visitas foi feito por uma equipe que reuniu dados de todos os Juizados Especiais da capital por quase três meses. O objetivo foi colher informações sobre o funcionamento, demandas processuais, a pauta das audiências, a quantidade de processos em trâmite e os recursos de natureza pessoal e financeiro.
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COMPREENDER AS NECESSIDADES
O presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia, o advogado Allex Castro, declarou que a sessão é o resultado de um trabalho de cooperação com o Poder Judiciário.
“Estamos em busca de melhorias para o serviço jurisdicional. O Conselho Estadual da Jovem Advocacia conjuntamente com a Comissão de Relação com o Poder Judiciário montou uma equipe para visitas in loco, a fim de compreendermos as necessidades estruturais, de pessoal e de recursos, assim como a dinâmica de funcionamento dos Juizados Especiais”, frisou Allex Castro.
O advogado acrescentou que o relatório também contém sugestões da advocacia e dos funcionários, para fins de apresentá-lo ao presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira.
Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI e vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do CFOAB, declara que por mais que os esforços tenham sido levados ao Tribunal de Justiça, muitas vezes eles não têm o alcance necessário. “Nós não atuamos em causa própria. Nós levamos a causa daqueles que nos procuram, aquele cidadão que teve seus direitos violentados. É missão institucional da OAB lutar pela celeridade nos juizados”, destacou.
O advogado acrescenta ainda a necessidade da criação de Turmas Recursais. “Ajudaria muito no andamento dos processos”, pontuou.
INICIATIVA PIONEIRA
Por sua vez, o Conselheiro Federal Carlos Júnior e também presidente da Comissão Nacional dos Juizados Especiais, pontuou que este é o primeiro ato da Comissão, que será piloto para todo o país.
“Estamos unindo a jovem advocacia, as Comissões da OAB, sobretudo, aquelas que amparam o funcionamento e o aparato do Poder Judiciário para que possamos discutir, trazer ideias, críticas, elogios, ou seja, construir ações para melhoria dos Juizados no que diz respeito à prática da advocacia e evidentemente, amparo à sociedade”, afirmou Carlos Júnior.
DIAGNÓSTICO DOS JUIZADOS
O presidente da Comissão Estadual da Relação com o Poder Judiciário, advogado Thiago Brandim, explanou que todos os Juizados da capital foram visitados, no sentido de fazer um diagnóstico preciso da situação enfrentada tanto pelos servidores, como jurisdicionados e advogados.
“A gente colheu dados importantes, como acervo judicial existente, quantidade de processos novos, ordem cronológica dos atos processuais, a pauta de audiência para fins de designação desse ato processual sem demora. Inclusive, colhemos informações de advogados que se encontravam no exercício do seu ofício nos Juizados Especiais”, destacou o advogado.
FALTA DE LOTAÇÃO DE CARGOS
Thiago Brandim mencionou ainda que há uma Resolução do Tribunal de Justiça, referente ao ano de 2020, que não contempla as unidades judiciais.
“Nas conversas, com todos os juízes, diretores e secretárias dos Juizados, há o relato demonstrando essa defasagem, falta de lotação de cargos, cujos ocupantes já se aposentaram, tornando mais lento o andamento processual. Vamos pedir a revisão dessa Resolução, para que o Poder Judiciário consiga solucionar essa problemática”, disse Brandim.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Albelar Prado, pontuou que todas as demandas serão levadas à Corregedoria do Tribunal de Justiça para tentar solucionar as problemáticas. “Levantei a questão de que existe uma não obediência aos artigos da lei em virtude das audiências virtuais estarem ocorrendo sem advogados regularmente inscritos na OAB Piauí. Solicitei que sejam feitas vistorias para solucionar esses problemas”, disse o advogado.
Também estiveram presentes: o advogado Augusto Pereira, presidente da Subseção de Campo Maior; a Conselheira Federal Isabella Paranaguá e a ouvidora adjunta da mulher, Daniela Francatti.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou o I Café das Famílias da Subcomissão de Direito de Família e Sucessões na Subseção de Esperantina, região Norte do Estado. O encontro, que aconteceu no último sábado (09/07), foi realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família do Piauí (IBDFAM).
A presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Ana Letícia Arraes, destacou a importância da integração entre a Subseção e a Seccional. “Foi uma manhã de palestras e troca de experiência muito enriquecedora. Falar sobre as famílias é sempre uma pauta complexa e que rende debates importantíssimos”, disse.
O presidente da Subseção de Esperantina, Miguel Barros, agradeceu à Comissão e a ação realizada. “Esse tipo de evento é primordial à classe, não somente em Esperantina, mas para todo Piauí. Foi uma conversa muito produtiva”, ressaltou.
Foram cinco palestras durante toda a manhã, sendo elas: os 20 anos do Código Civil e a evolução histórica e legislativa da família, realizada pela presidente da Subcomissão de Direito de Família e Sucessões de Esperantina, Lorrane Carvalho; a importância da mediação no direito de família, realizada pela mediadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Maranhão, Carla Cruz; o divórcio e suas nuances, realizada pela presidente da Comissão de Família e Sucessões, Ana Letícia Arraes; pensão alimentícia e alternativas na execução de alimentos, realizada pela Conselheira Federal, Isabella Paranaguá e a palestra de encerramento, realizada pela representante da ESA na Subseção, Aparecida Lira.
“Expresso meus parabéns pela organização do evento ao presidente da subseção Miguel Filho, à querida Lorrane Carvalho que está à frente da Comissão na região, às demais palestrantes, Ana Letícia Arraes e Carla Cruz e a todos os envolvidos; IBDFAM, Caapi, ESA-PI. A advocacia de Esperantina e região só se fortalece com eventos que visam a capacitação dos profissionais”, disse a Conselheira Federal e vice-presidente do IBDFAM, Isabella Paranaguá.
Também esteve presente no evento o Conselheiro Federal, Carlos Júnior e diversos estudantes e jovens advogados da Subseção.
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Daniela Freitas, esteve em reunião institucional com o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (Caapi), Talmy Tércio. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (11/07).
Daniela Freitas apresentou uma proposta para que a Caapi estabeleça um convênio com creches de Teresina de modo que as mães advogadas possam deixar os filhos e pagar uma diária com um desconto especial.
A presidente destacou que as mães advogadas precisam desse apoio e cabe à OAB e à Caapi viabilizá-lo. “Estamos aqui para dar um bom suporte. Acredito que essa parceria, com o desconto nas creches via Caapi, vai servir de forma muito positiva para essas mães”, pontuou a presidente.
Em resposta, o presidente da Caapi, Talmy Tércio, afirmou que o pleito foi aceito e que logo mais será atendido. “Iremos buscar as creches da cidade para viabilizar os descontos da melhor forma possível. Essa é uma pauta importante e que merece destaque”, finalizou.
AGENDAMENTO NO INSS VIA APP DA CAAPI
O secretário-geral da Comissão de Direito Previdenciário, Ítalo Rossi, sugeriu a criação de uma aba, dentro do aplicativo da Caapi, para que sejam agendados os atendimentos da advocacia junto ao INSS.
“O objetivo é facilitar os atendimentos no turno da manhã e da tarde e dar celeridade na hora de agendar. Precisamos fazer com que nossos serviços sejam ainda mais produtivos”, destacou o secretário-geral da Comissão, Ítalo Rossi.
Em resposta, o presidente da Caapi, Talmy Tércio parabenizou a ideia e se colocou de prontidão para atendê-la. “Esse é um pleito que será atendido de forma imediata. O propósito do aplicativo é facilitar o exercício da profissão e essa nova implantação contribui para isso”, ressaltou.
A Ordem dos Advogados do Piauí, Seccional do Piauí, desde a unificação da prova em 2010, atingiu a sua maior aprovação nesse formato na realização de seus exames. Ao todo, 28% dos inscritos do Piauí conseguiram êxito nas duas fases. O feito ocorreu no 33º Exame da Ordem Unificado (EOU) realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no dia 17 de outubro de 2021 (primeira fase) e no dia 12 de dezembro de 2021 (segunda fase).
O percentual de provação corresponde a 915 candidatos dentre um total de 3.217 inscritos que realizaram a prova e supera as últimas duas edições da prova, quando ambas as taxas de aprovação foram de 18%.
“Esperamos que nos próximos Exames de Ordem esse índice se mantenha, a fim de que se possa efetivamente aferir a melhor qualidade dos bacharéis em Direito que se submetem ao Exame de Ordem ”, afirma Celso Barros Coelho Neto, Coordenador Nacional do Exame de Ordem.
O presidente da Comissão de Valorização dos Honorários Advocatícios, Einstein Sepúlveda, destacou a determinação dos estudantes piauienses. “Ser aprovado (a) na OAB é a realização de um sonho para a grande maioria dos estudantes. Isso só mostra o quanto temos qualidade nos nossos cursos de Direito no Estado e o quanto existe perseverança por parte dos examinandos piauienses”, mencionou.
CONTRIBUIÇÕES DAS AÇÕES DA OAB- PI
O presidente da Comissão do Exame da Ordem da OAB-PI, Francisco Santiago, revelou alguns dados que explicam esse número crescente de aprovação. “O índice elevado de aprovação no XXXIII Exame de Ordem Unificado reflete, em primeira análise, o aumento do compromisso das academias de Direito com um ensino de qualidade. É mérito de todos os agentes envolvidos no processo de ensino e aprendizagem”, disse.
Projetos como o “Curso de Iniciação ao Estágio”, oficinas protagonizadas pela Escola Superior de Advocacia do Piauí e a presença da OAB nas instituições de ensino superior cultivam a paixão pela advocacia, o propósito da aprovação e estimulam ainda mais o compromisso com o estudo.
“Cabe a nós conferir honra a quem tem honra, razão pela qual parabenizo efusivamente a advogada Raissa Mota, ex-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Assim como, o advogado Rafael Cortez, presidente da Comissão OAB na Universidade, suas respectivas equipes de trabalho, os professores (essência das instituições de ensino) e os alunos, principais responsáveis por esta expressiva conquista”, declarou Francisco Santiago.
OAB Piauí participa do I Encontro de Direito Notarial e Registral do Estado: “Agregando valor à advocacia”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, participou do I Encontro de Direito Notarial e Registral do Estado. O evento aconteceu nesta sexta-feira (08/07) no Gran Hotel Arrey, na zona Leste de Teresina, é uma realização da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (Anoreg).
A vice-presidente em exercício da Ordem, Raylena Alencar, pontuou a importância de mais uma qualificação para a advocacia. “A OAB precisa estar presente debatendo esses temas e trazendo seus questionamentos. Isso gera resultados, melhoria para as instituições e agrega valor”, disse.
Raylena Alencar ressaltou ainda que a Ordem busca estreitar relações. “Estamos aqui em prol do fortalecimento das classes. Nós, advogados e advogadas, precisamos andar de mãos dadas com o Direito Notarial e Registral. Sem dúvidas, esse evento contribuiu para isso”, afirmou.
PARCERIA COM A ADVOCACIA
A presidente da Anoreg, Valéria Almeida, agradeceu a presença e parceria da OAB. “No âmbito de Direito Notarial e Registral congregam-se não somente as entidades do Poder Judiciário do Ministério Público, mas também os advogados (as) porque são nossos parceiros. A ideia é nos aproximarmos das instituições visando um bem-estar social na medida em que podemos utilizar o serviço extrajudicial para conseguir a segurança jurídica necessária”, finalizou.
O Congresso contou com a participação de renomados nomes da área. Durante todo o dia, foram abordadas temáticas sobre registros civis, registro de imóveis, de títulos de documentos, tabelionato de notas e protesto de títulos, além de uma apresentação sobre regularização fundiária.
O presidente da Comissão de Direito Notarial Registral, o advogado Joaquim Mendes de Sousa Neto, falou que no Encontro já estão sendo debatidos os temais mais atualizados do momento. “Está sendo discutida uma inovação de atos eletrônicos dentro do âmbito notarial. É um assunto que interessa tanto a população, como os operadores do Direito. A OAB tem dado o seu apoio”, destacou.
Também estiveram presentes os seguintes representantes de Comissões: o presidente da Comissão do Direito Agrário, o advogado Nicolas Luis Amaral Koprovsk, e o presidente da comissão de Direito Imobiliário, o advogado Diego Valério Santos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vem a público repudiar qualquer tipo de fala ou atitude discriminatória que envolva a liberdade de crença, culto e religião.
A Ordem, como instituição atuante na defesa pelos direitos sociais, não compactua com a postura de advogadas e advogados que emitem falas que podem ser consideradas preconceituosas e ações de intolerância religiosa.
Nos grupos de WhatsApp oficiais da OAB Piauí nunca houve, nem foi tolerado, nenhum tipo de manifestação discriminatória.
A OAB Piauí possui cerca de vinte mil advogados e advogadas inscritos atualmente. Em todo o estado são muitos os grupos de WhatsApp compostos por advogadas e advogados, mas sem qualquer relação institucional que envolva a Ordem.
A Ordem acredita que todo e qualquer ato de intolerância religiosa deve ser combatido, investigado e que devem ser aplicadas as punições cabíveis.
A OAB Piauí possui em seus quadros a Comissão de Liberdade Religiosa, assim como a Comissão de Igualdade Racial, ambas muito atuantes na defesas dos cidadãos e na preservação dos direitos. As comissões irão acompanhar o caso na busca pela justiça.
A OAB Piauí está à disposição da sociedade e dos órgãos competentes para contribuir e coibir ações de intolerância religiosa.
A Casa da Cidadania trabalha diariamente para que possamos viver em um mundo com mais respeito às leis e onde ocorra a erradicação de qualquer tipo de preconceito.
Daniela Carla Gomes Freitas – Presidente em exercício da OAB-PI
Jamylle Torres Viana Vieira de Alencar Leite Lima – Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI
Natália Silva Cardoso – Presidente da Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB-PI
Nesta terça-feira (05/07), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, esteve através de representantes, em Brasília, atuando em prol da derrubada do veto.
A proposta é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e foi apresentada ao Congresso em 2020, após várias operações de busca e apreensão conduzidas pela Polícia Federal em escritórios de advogados.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esse dispositivo era visto pela advocacia como um dos mais importantes da proposta legislativa, por restringir abusos e excessos arbitrários contra escritórios.
O diretor tesoureiro da OAB Piauí, Marcus Nogueira, esteve em diálogo com representantes do CFOAB durante a semana solicitando a derrubada dos vetos.
“Estivemos em diálogo com o presidente nacional, Beto Simonetti, pois sabemos que essas são pautas caras à advocacia. Não podemos permitir que as nossas conquistas sejam desfeitas. Levei a ele, especialmente, as necessidades e solicitações da advocacia piauiense”, destacou.
ENTENDA
O trecho que passou pelo veto prevê a presença de um representante da OAB no momento da busca e apreensão e confere a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação.
ANÁLISE DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS
Os parlamentares derrubaram ainda veto sobre o dispositivo que determinava que a autoridade responsável deverá informar, com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e equipamentos apreendidos.
A rejeição dos vetos representa a força e o trabalho da OAB, que luta diariamente para a promoção do livre exercício da advocacia e em prol da sociedade. Durante a votação, o presidente da OAB, Beto Simonetti, esteve no Congresso acompanhado de representantes do Conselho Federal e de outras instâncias da instituição.
O trabalho da OAB foi enaltecida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que destacou o papel da advocacia como fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito.
SOBRE A LEI
Em junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Apesar de vetos, que fora, recentemente derrubados, a mudança foi comemorada pela advocacia.
A norma faz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal e inclui novas regras sobre honorários, férias, atividades privativas, fiscalização, competências, funcionamento de sociedades e contratações de associados.
Confira os artigos que tiveram o veto rejeitado abaixo:
Item 3: § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
Item 4: § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.
Item 5: § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
Item 6: § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo.
Item 7: § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo;
Item 8: § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.
Item 9: § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do “caput” do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.
Item 10: § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.
Item 11: parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o “caput” deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
A vice-presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Raylena Alencar, juntamente com o presidente da Comissão de Segurança Pública, Yuri Cavalcante, advogados recém-formados e estudantes de Direito visitaram as dependências da Cadeia Pública de Altos (CPA) na tarde desta quarta-feira (07/07).
“As visitas institucionais às unidades prisionais do estado são muito importantes para a verificação de instalação e procedimentos adotados por cada um. É fundamental que a OAB esteja entendendo a funcionalidade dos locais e o que precisa ser melhorado”, destacou Raylena Alencar.
Yuri Cavalcante, presidente da Comissão de Segurança Pública e Direito Penal, acredita que experiências práticas são essenciais para a qualificação da jovem advocacia.
“A Comissão, além buscar melhorias para a segurança pública do estado, tem como objetivo proporcionar experiências práticas. Dessa forma, entendemos que o sistema prisional é um excelente ponto de partida para que o jovem advogado (a) conheça de perto a realidade da Advocacia Criminal e veja como funciona o sistema”, pontuou Yuri Cavalcante.
CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA
A jovem advogada, Leilane Ferreira, afirmou que a visita realizada pela Comissão proporcionou uma experiência prática fundamental em sua formação.
“Fez-se extremamente importante também para que fossem quebrados estigmas e achismo de como funciona toda a logística e manutenção do sistema, bem como as condições nas quais os aprisionados estão custodiados. A comissão tem cumprido o seu papel com muito empenho em promover a efetiva melhoria da segurança pública e todas as vertentes que a ela abrangem”, ressaltou Leilane Ferreira.
ESTRUTURA FÍSICA
Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, também ouviram detentos e funcionários acerca das demandas que precisam de melhorias. Dentre elas, a contratação de profissionais da área da saúde.