A prefeitura de Campo Maior autorizou, por meio de um Projeto de Lei, a doação de um imóvel para a construção da nova sede da Subseção da OAB-PI. A solicitação foi feita por Augusto Pereira Filho, presidente da Subseção, ao vereador Sebastião de Sena Rosa Neto, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a doar um imóvel público municipal para a OAB Piauí foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionado por João Félix de Andrade Filho, prefeito municipal, na última segunda-feira (20/06).
Na solicitação enviada ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Augusto Pereira afirma que há muitos anos o imóvel solicitado não é utilizado pelo município e encontra-se sem destinação pública. O advogado pontua ainda a necessidade da doação em benefício da advocacia, uma vez que a Seccional Piauí só autoriza investimentos de recursos próprios em imóveis doados à instituição.
Na oportunidade, o presidente da Subseção entende que existe um interesse social na construção da nova sede. “A localização do imóvel facilitará o trabalho prestado pela comunidade jurídica. É na casa do advogado que se realiza, dentre outros, o atendimento à população carente, através da assistência judiciária gratuita, justificando a doação para que um prédio novo seja edificado no local e preste um serviço que também é público”, destacou.
Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, contra a Prefeitura de Teresina, trouxe um resultado positivo à advocacia. A decisão veta do Poder Público municipal a imposição do regime de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para sociedades de advogados sob valor fixo por profissional habilitado.
Ficou decidido, com trânsito em julgado, que cabe à sociedade advocatícia escolher o regime que lhe for mais favorável. “A tributação de escritórios de advocacia se mantém de acordo com a lei e a capacidade contributiva. A decisão da prefeitura teve a imediata reação da OAB e, com a sentença, temos a estabilidade na tributação dos tributos municipais”, pontuou o presidente da OAB Piauí, Celso Barros.
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de Imposto sobre Serviços que desejam adotar. O contribuinte pode optar pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por alíquotas fixas ou variáveis, devendo analisar a conveniência da sua adesão a um ou outro regime. Caso a sociedade de advogados tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, o valor cobrado deve ser em paridade com outros profissionais autônomos.
A sentença determinou ainda que o poder público municipal se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa ou judicial) contra as sociedades de advogados, com relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional, exceto quando a sociedade optar por esse regime, com a respectiva certificação municipal. Nesse caso, há a suspensão dos processos administrativos instaurados ao contexto próprio desse fato.
A resultado do processo foi proferido pela 2ª Vara Federal Cível da capital e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.
Álvaro Mota, ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, acredita que a decisão é uma conquista para a advocacia. “Isso marca a OAB e as instituições da advocacia lutando pela categoria. A questão de poder optar pelo regime é uma vantagem para as sociedades advocatícias, é uma forma moderna de tributação. Conforme for conveniente, a sociedade pode optar por pagar por emissão de nota fiscal ou pagar por profissional habilitado. Essa conquista traz mais liberdade na organização das sociedades de advogados e é fundamental para a advocacia”, pontuou o advogado.
ENTENDA O CASO
Em 2014, a OAB Piauí impetrou contra a Secretaria de Finanças do município de Teresina, um processo apontando ilegalidade nas cobranças de ISS para as sociedades de advogados.
No final do ano 2013, várias sociedades de advogados foram autuadas por não recolher o ISS pelo regime fixo. Para os fiscais do município, não haveria margem para as sociedades escolherem entre o regime de pagamento fixo e o pagamento por alíquota.
Os fiscais municipais lavraram autos de infração, obrigando as sociedades de advogados que optavam pelo recolhimento da alíquota de 3% sobre a nota fiscal a pagar os valores de maneira fixa, retroativa, e incidentes sobre os advogados sócios ou associados.
O Código Tributário Municipal de Teresina (Lei Complementar Municipal 4.974/2016), além da alíquota de 3% para a advocacia, definia ainda um imposto mensal de R$ 730 de ISS por advogado/mês, valor elevado para a realidade local.
A vice-presidente da OAB Piauí, Daniela Freitas, juntamente com membros da vice-presidência e de Comissões Temáticas da Ordem, reuniram-se com o desembargador José Ribamar Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), nesta quarta-feira (22/06).
O encontro foi realizado na sala da presidência do Tribunal. Os representantes da Ordem pleitearam por meio do Ofício N 253/2022 a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), um local digno e especializado para mediação de processos que tramitam na Vara da Infância e Juventude de Teresina Piauí.
O presidente do Tribunal se comprometeu em atuar para dar procedimento ao projeto de implantação do Centro no prazo máximo de até janeiro de 2023.
CULTURA DE PAZ
A vice-presidente da OAB, Daniela Freitas, reforça que a Ordem apoia toda ação que visa agilizar a tramitação de matérias nas Varas da Criança e Juventude de todo o Estado.
“A criação do Cejusc contribuirá para a concretude do acesso à Justiça no âmbito formal e material, com o protagonismo das partes na construção da cultura de paz e da continuidade das relações, isto é, da satisfação de todos os envolvidos”, garante.
O pedido tem como fundamento a complexidade dos conflitos relacionados à infância e juventude, os quais, sendo direcionados para um Cejusc especializado, irá proporcionar um olhar atento e sensível às partes envolvidas, levando-se em consideração o propósito maior de pacificação social, além de oportunizar a criação de um ambiente seguro, colaborativo e de soluções funcionais e sustentáveis.
“Entendemos que é de suma importância incentivar a resolução de conflitos ainda na fase pré-processual em razão da maior chance de se chegar a um entendimento viável e funcional para as partes”, ressalta a presidente da Comissão de Advocacia Colaborativa, Macela Nunes Leal.
“É um meio ideal para proteção da criança e do adolescente, com dignidade, como consta no art. 227 Constituição, sob todos os olhares das ferramentas de mediação, da justiça restaurativa e da visão sistêmica e social”, lembra o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB Piauí, Rogério Almeida Rodrigues.
Além dos membros citados acima, também colaboraram para a apresentação da proposta na reunião : Thiago Brandim, presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário; Gilliane R. Almeida, presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico; a presidente da Comissão de Igualdade Racial, Nathalia Cardoso; e Sara Rejane, presidente da Comissão de Mediação Conciliação e Arbitragem da Seccional.
Participaram ainda da reunião os membros da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Rodrigo Dantas, Júnior Soares e David Araújo; a coordenadora-adjunta da vice-presidência da OAB, Vanessa Soares e a Conselheira Estadual da Ordem, Juliana Soares.
CONFIRA IMAGENS
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, assinou a nota pública em conjunto com o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais sobre o caso da procuradora-geral municipal da cidade de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros. Ela foi agredida por um colega de trabalho na última segunda-feira (20/03).
A Seccional se solidariza com a procuradora-geral do município e repudia veementemente as agressões. As imagens são provas irrefutáveis da violência, não só física, mas também psicológica e simbólica, uma vez que a mulher, que exerce um cargo de liderança, foi desrespeitada e agredida em todos os aspectos.
A responsabilização do agressor deve ser justa, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. A vítima e a sociedade tem o direito de resposta, visto que tais posturas são intoleráveis em um Estado Democrático de Direito. A igualdade e o respeito à vida devem prevalecer.
Leia a íntegra da nota abaixo:
O Conselho Federal da OAB, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e a OAB-SP recebem com indignação e preocupação a notícia de que a procuradora-geral do município de Registro, em São Paulo, foi brutalmente agredida em seu ambiente de trabalho, por um colega, em decorrência de sua atuação profissional.
Essa agressão mostra que, mesmo quando superam diversas barreiras, as mulheres ainda ficam à mercê de violências em decorrência da própria atuação profissional.
A OAB-SP, que é a instância competente para apurações éticas e disciplinares, abrirá um procedimento para apurar a conduta do procurador autor da agressão. Ao término da apuração, ele pode ser punido até mesmo com a penalidade de exclusão dos quadros da OAB e impossibilidade de advogar e de exercer o cargo de procurador.
A Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI) realizará a sétima edição da Corrida da Advocacia no dia 28 agosto. O anúncio foi feito pelo presidente da instituição, Talmy Tercio, e pela secretária-geral e vice-presidente em exercício Ravennya Moreira.
Segundo Ravennya Moreira, que está coordenando a organização do evento, as inscrições serão lançadas ainda neste mês de junho e serão abertas para advogadas e advogados, estudantes de Direito e colaboradores da CAAPI e Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) e para o público em geral.
O evento será realizado na Avenida Marechal Castello Branco, no Centro de Teresina, com um percurso de pelo menos 5 km.
INVESTIR NA SAÚDE
Para Ravennya Moreira, a realização da corrida tem o objetivo promover mais qualidade de vida e saúde para as advogadas e os advogados, além de estimular a prática deste esporte que vem crescendo em Teresina.
“É sempre uma política da CAAPI cuidar do advogado e incentivar práticas esportivas. É uma forma da incentivarmos e preservarmos a saúde da advocacia de forma preventiva, pois sabemos que quem pratica esses exercícios está menos sujeito a doenças como hipertensão e diabetes”, destacou.
Talmy Tercio falou sobre a expectativa pela concretização do evento esportivo que deverá reunir pelo menos 500 pessoas. O advogado também falou da mobilização que tem sido feita pelo sistema CAAPI/ OAB para viabilizar a competição.
“Os próximos dias serão de muito trabalho e planejamento para realizarmos esse momento para a advocacia. Esperamos reunir até 500 pessoas com muita organização e segurança, sempre com um olhar sensível para a saúde e bem-estar da advocacia”, acrescentou o presidente.
O advogado piauiense e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Carlos Augusto Júnior, foi empossado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, como novo presidente da Comissão Nacional de Juizados Especiais da OAB. O evento aconteceu nesta terça-feira (21/06), na sede da OAB Nacional.
Carlos Júnior afirma que assume a presidência da Comissão com extrema felicidade. “Honrado em representar a advocacia do Piauí. Estou ciente da grande responsabilidade e comprometido em atuar pelo cumprimento das prerrogativas advocatícias, buscando sempre o diálogo e a consequente celeridade das causas justas em benefício da sociedade”, destacou o conselheiro federal.
O advogado acrescenta ainda que uma de suas prioridades é trabalhar com os juizados especiais. “Juizado Especial é um nicho da advocacia, que quando valorizado, você também assiste a sociedade”, pontuou Carlos Júnior.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, presidiu a sessão e afirmou que é uma grande alegria ter a inteligência da advocacia brasileira emprestadas para o sistema OAB, através das comissões nacionais, materializando grandes avanços, realizando grande projetos e entregando para a advocacia.
Estiveram presentes na solenidade o senador Elmano Ferrer (PP-PI), e os deputados federais Capitão Fábio Abreu (PSD-PI), Margarete Coelho (PP-PI) e Rejane Dias (PT-PI). Na solenidade o também advogado do estado do Piauí, Nazareno Thé, assumiu a vice-presidência da Comissão de Segurança Pública da OAB.
A Escola Superior de Advocacia (ESA-PI), órgão vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, abre o seu primeiro processo seletivo docente com oferta de 22 vagas para professores e orientadores de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
Participaram desse processo seletivo os docentes inscritos no chamamento público, cujas inscrições já foram homologadas e divulgadas no Diário Eletrônico na OAB.
Os candidatos interessados devem manifestar formalmente sua participação até o dia 24 de junho, através do e-mail processoseletivoesapi@gmail.com.
É importante observar as regras disponíveis no edital do processo seletivo no site da OAB Piauí.
Clique aqui e acesse ao edital completo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, solicitou providências à Secretaria Estadual de Saúde sobre as denúncias apresentadas por pacientes quanto a falta do medicamento leuprorrelina 3,75 gm, indicado por clínicos gerais e utilizado por crianças no tratamento contínuo de puberdade precoce.
Por meio do ofício nº 313/2022, a Comissão de Direito da Saúde da OAB relatou que a retomada do fornecimento do medicamento está prevista apenas para o dia 17 de agosto deste ano, prazo extenso que causa enormes prejuízos às crianças, sobretudo carentes, no decorrer do rigoroso tratamento.
“Assim, solicitamos a adoção das providências cabíveis no sentido de restabelecer os serviços pela rede pública do Estado, com a distribuição gratuita dos medicamentos, considerando a necessidade de uso recorrente, bem como o valor exacerbado cobrado no setor privado”, destaca o médico e advogado Williams Cardec da Silva, presidente da Comissão de Direito da Saúde.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é obrigatória para todas as empresas e instituições. O processo será coordenado pela advogada Michelle Melo, especialista em Proteção de Dados, e pelo advogado Cleylton Mendes, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.
Raylena Alencar, secretária-geral da OAB Piauí, afirma que a LGPD é um dos temas mais importantes no momento. “A Seccional precisa ser exemplo e implementar a proteção dos dados. Toda essa mudança está sendo feita por iniciativa da secretaria e essa é uma preocupação que temos desde o início da gestão. Visamos aperfeiçoar cada vez mais nosso trabalho”, destacou a advogada.
A primeira etapa da execução contou com um mapeamento dos dados. “Nós chamamos de ciclo de tratamento de dados. Estamos analisando como as informações chegam à OAB e por onde. Elas podem chegar de forma presencial, por e-mail, WhatsApp, entre outros. Precisamos fazer também o levantamento de quais são essas informações e o que é feito com elas, com quem elas são compartilhadas e as rotinas de segurança. É verificado ainda por quanto tempo essa informação permanece no sistema e quando ela é excluída”, destacou Cleylton Mendes.
Atualmente, o processo de execução está na fase de revisão dos documentos que são utilizados na OAB Piauí. “Todos os documentos precisam estar adequados”, acrescentou o advogado. Em relação à rotina e tratamento dos dados na Seccional e nas Subseções, serão feitas mudanças para ampliar a segurança em relação às informações dos (as) advogados (as) e dos cidadãos.
MAIS SEGURANÇA PARA A ADVOCACIA DE TODO O PI
Além dos documentos a serem implementados, será elaborada a Política de Proteção de Dados e o Manual de Regras e Condutas. Os colaboradores de cada setor receberão orientações sobre o que precisa ser feito para adequação. Juntamente com o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), serão feitas conferências e reforço na segurança.
Ao final de todo o processo de análise das informações, será feito um treinamento geral e o prazo para conclusão da implementação é de quatro a seis meses.
O (a) advogado (a) vai ter mais segurança em relação a como as informações dele (a) são tratadas dentro da Seccional. A intenção da implementação da LGPG é tornar o trabalho mais fluido e benéfico para a sociedade e aumentar a transparência da instituição.
“A OAB Piauí está inovando na implementação da LGPD e desejamos que nosso trabalho aqui se torne referência na proteção de dados da advocacia e de colaboradores em todo o Brasil”, declara Michelle Melo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, esteve reunida nesta terça-feira (23/06) com a juíza da 2ª Vara Cível de Teresina, Lígia Carvalho Parentes Sampaio. O objetivo do encontro foi discutir ações de melhoria da rotina de trabalho e análise das dificuldades enfrentadas na unidade judicial.
Na ocasião, a magistrada destacou que são distribuídos no setor uma média de trezentos novos processos por mês e que desde 2017, quando assumiu a unidade, a distribuição ocorre de forma dobrada, pois a Vara Cível dispõe de uma secretaria e um cartório.
A Comissão observou, conforme os relatos feitos pela juíza, que a grande demanda processual gera problemas e atrasos nos despachos, visto que pelo fato da secretaria e cartório serem compreendidos como unidades judiciais autônomas, propiciam o envio de um número mais elevado de feitos entre a 1ª e a 5ª Vara Cível.
De acordo com o advogado Thiago Brandim, presidente da Comissão, apesar de ter um número bem maior de distribuições e acervo com quase 6 mil processos, a referida Vara Cível possui quantitativo de funcionários bem inferior ao necessário.
“A magistrada já fez a solicitação ao Tribunal de Justiça de pelo menos mais um assessor. Como ela ainda não obteve resposta, vamos empreender ações por meio da Comissão para garantir o deferimento do pleito”, garantiu.
PERCALÇOS
Um outro problema enfrentado é o fato de que o Cartório da Vara não aceita feitos com pedido de gratuidade, razão pela qual os processos acabam sendo redistribuídos para a secretaria da Vara, o que muitas vezes retarda o andamento das ações.
MEDIDAS ESTRATÉGICAS
A Juíza Lígia Carvalho salientou ainda que tem produzido ao menos 200 (duzentas) sentenças por mês e que está julgando os processos conclusos para sentença em março de 2022. Destacou, sobretudo, a oferta de atendimento presencial diariamente, assim como por balcão virtual e telefone institucional, mecanismos que fizeram a unidade ser considerada ano passado a que mais produziu na seara judicial.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão da OAB Piaui afirmou que irá tratar com a presidência do Tribunal de Justiça do Estado sobre uma forma mais justa e equilibrada para distribuição de processos às Varas que possuem Cartório.
“Vamos dialogar ainda sobre a possibilidade de revisão da Resolução que dispõe sobre a forma de lotação dos cargos comissionados no âmbito do poder judiciário piauiense”, disse Thiago Brandim.
Os advogados Francisco Soares e Gerson Resende, membros da Comissão da Ordem, também colaboraram para o debate de ideias em benefício da sociedade. A Secretária da Vara Cível, Angélica Melo, apontou os percalços enfrentados pelos servidores durante a reunião.