Na manhã desta quarta-feira (04/06), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), foi representada pela secretária-geral da Comissão de Meio Ambiente, advogada Débora Galvão Basílio, na solenidade de abertura da Semana do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). O evento, promovido pelo Núcleo de Gestão Socioambiental (NUSA) do TJPI, tem como tema central “Justiça e Sustentabilidade: Cuidando do Presente, Garantindo o Futuro”.
A ação marca o início de uma série de atividades voltadas à promoção da responsabilidade ambiental no âmbito do Judiciário, em consonância com a nova Política de Descarbonização do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 594/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A advogada Débora Galvão Basílio destacou a importância da iniciativa, ressaltando que o fortalecimento da pauta ambiental entre instituições demonstra maturidade e responsabilidade coletiva. “A OAB-PI tem se engajado ativamente nesse debate, por meio da Comissão de Direito Ambiental e da Comissão de Mudanças Climáticas, demonstrando nosso compromisso com a construção de políticas públicas sustentáveis e com a promoção da justiça socioambiental”, afirmou.
Palestra magna e abertura do evento
A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, e com a palestra magna da professora Fátima Pereira, especialista em sustentabilidade e inovação, que abordou o tema “Descarbonização na prática: o que eu, servidor e administração, temos a ver com isso?”. A exposição foi mediada pelo professor Deocleciano Guedes e teve como moderador o juiz auxiliar da Presidência do TJPI, Luiz de Moura.
Programação
A programação da Semana do Meio Ambiente contempla capacitações, ações educativas e atividades interativas, como quiz ambiental, distribuição de mudas frutíferas, blitz de energia, além de episódios temáticos no podcast Frequência Jurídica, voltados à sustentabilidade institucional.
A OAB-PI reafirma, com sua participação, o compromisso institucional com a agenda ambiental e o fortalecimento de ações interinstitucionais voltadas à construção de uma justiça mais sustentável.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, realizou, nesta segunda-feira (02/05), o seminário “Narrativas em Disputa – Quem Conta Essa História?”, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) e a Universidade Estadual do Piauí (UESPI). A iniciativa contou ainda com o apoio de diversas comissões temáticas da OAB-PI.
Com o tema central “Mídia, Movimentos Sociais e Resistência”, o evento teve como objetivo promover uma reflexão crítica sobre os desafios da construção de narrativas comprometidas com os direitos humanos, a pluralidade de vozes e a justiça social. A programação reuniu profissionais da comunicação, representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do sistema de justiça, além de defensoras e defensores de direitos humanos.
Programação
A programação do evento foi organizada em dois painéis temáticos, que buscaram aprofundar o debate sobre os desafios contemporâneos da comunicação na perspectiva dos direitos humanos.
O primeiro painel, com o tema “Direito à (in)visibilidade: quem aparece, quem cala, quem mostra?”, contou com a mediação da professora Ohana Luíze (UESPI/UFPI). Participaram como debatedores: Célia Teixeira, representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento no Piauí, que abordou os processos de visibilidade seletiva e o apagamento das lutas por justiça; Luan Santana, doutorando no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará (PPGCOM/UFC), que discutiu a autonomia midiática dos movimentos sociais; Mabel Dias, do Coletivo Intervozes, que participou de forma virtual com reflexões sobre mídia e direitos humanos; e Rosemary Farias, pesquisadora em gênero, defensora popular e secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI.
O segundo painel, com o tema “Postar ou proteger? A exposição da dor, redes sociais e o sensacionalismo como prática institucional”, teve mediação da professora Diana Rufino (UESPI). Os debates foram conduzidos por Mariana Moura, advogada da OAB/PI e OAB/CE, integrante da equipe que elaborou o Dossiê Esperança Garcia e professora da UESPI; Dr. Marcos Carcará, promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial no Tribunal Popular do Júri (2021–2025); Karla Andrade, defensora pública estadual com atuação no Tribunal do Júri; e Ana Lúcia Gonçalves, vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI.
Reflexões e compromisso institucional
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, advogada Jéssica Lima, destacou a importância do evento. “Iniciativas como esta reforçam o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, da democracia e da justiça social, por meio da educação e da integração com outras áreas do conhecimento, pois a construção de uma cultura de paz exige interdisciplinaridade”, afirmou.
O seminário proporcionou um espaço de escuta qualificada, diálogo interinstitucional e construção coletiva de análises sobre os impactos da comunicação na defesa de direitos, no enfrentamento às violências e na promoção de narrativas que valorizem a dignidade humana.
Inicia nos dias 9 e 10 de junho a maior campanha de vacinação da advocacia piauiense contra a gripe. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e a Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI) promovem a campanha que, este ano, distribuirá mais de 2,5 mil doses de vacina trivalente (contra H1N1, H3N2 e influenza B) para advogados(as) inscritos(as) na seccional piauiense que estejam adimplentes e para seus dependentes.
Em Teresina, a vacinação acontecerá por meio de um drive-thru em frente à sede da OAB Piauí, na rua Governador Tibério Nunes, bairro Cabral, nos dias 9 e 10 de junho; posteriormente, em datas já previamente marcadas, a campanha segue para as 20 subseções piauienses.
SAÚDE
O presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, reforça a importância da campanha, que tem o grande objetivo de garantir a saúde dos advogados e advogadas e seus dependentes.
“Será uma mobilização gigante para cuidar de quem faz a advocacia acontecer todos os dias. Estamos cuidando de quem cuida da sociedade. Essa campanha reforça nosso compromisso com a saúde e o bem-estar da advocacia, garantindo que advogados, advogadas e seus familiares estejam protegidos para continuar atuando com segurança e dedicação na defesa dos direitos de todos”, reforçou o presidente Raimundo Júnior.
A presidente da CAAPI, advogada Isabella Paranaguá, ressalta que a campanha que começa em Teresina vai contemplar toda a advocacia piauiense. “Já definimos um calendário para o interior que começa dia 12 de junho, em Altos, e termina dia 09 de julho, em São Raimundo Nonato, de forma a atender os profissionais que atuam nas mais distantes regiões. Essa é uma iniciativa inédita e que comprova a preocupação da OAB com a categoria”, completa.
O QUE LEVAR
Nos dias da vacinação, os advogados e advogadas devem estar munidos da carteira da OAB. Já os dependentes devem comprovar o vínculo com o(a) advogado(a) e apresentar documentação atestando o parentesco.
Confira o calendário
Representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), estiveram no Território de Retomada Vão Seco/Toco Preto, dos povos indígenas Akroá Gamella, no município de Uruçuí-PI, por ocasião da celebração de um ano de retomada e luta pela demarcação das terras indígenas.
Na oportunidade, foram realizadas escutas ativas, com acolhimento de demandas, troca de saberes e reforço ao compromisso da Comissão com a assessoria jurídica popular e a incidência em defesa dos direitos dos povos indígenas.
Reafirmação do compromisso institucional
A convite do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), os representantes da Seccional também participaram da Assembleia Geral dos indígenas Guegue do Sangue, espaço destinado à construção política, fortalecimento comunitário e tomada de decisões coletivas do povo.
A presença da Comissão reafirma o compromisso institucional com a defesa dos territórios tradicionais, a garantia dos direitos dos povos originários e a promoção e proteção dos direitos humanos. A atuação em campo é compreendida como parte essencial da missão da OAB-PI, somando esforços à luta coletiva e contribuindo para o fortalecimento das comunidades indígenas.
Participantes
Participaram da visita a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB-PI, advogada Jéssica Lima; a advogada Carla Santana, membro da comissão; e a advogada Bruna Jasciane, também membro da comissão e coordenadora adjunta das comissões da OAB-PI.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e da Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI) reuniram-se, nesta terça-feira (03/06), com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), deputado Severo Eulálio, para discutir iniciativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no estado.
Participaram do encontro a diretora-geral da ESA-PI, advogada Rossana Diniz; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, advogada Júlia Maria; e a coordenadora de Responsabilidade Social da ESA-PI, advogada Débora Mendonça.
SELO PROMOVE MULHERES
Durante a reunião, foi apresentado um indicativo de projeto de lei para a criação do Selo Promove Mulheres, uma proposta que busca reconhecer e valorizar ações institucionais, empresariais e sociais voltadas à promoção da equidade de gênero.
Além disso, as representantes da OAB-PI e da ESA-PI solicitaram apoio da ALEPI para a implementação de um programa de fertilização voltado a mulheres em situação de hipossuficiência, com foco no fortalecimento de políticas públicas de saúde reprodutiva e igualdade de acesso.
A iniciativa reforça o compromisso da OAB-PI com a defesa dos direitos das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, por meio do diálogo interinstitucional e da promoção de medidas concretas de inclusão e respeito à diversidade.
O diretor de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Shaymmon Rodrigues, representou a instituição na solenidade de posse do advogado Auderi Martins como juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), na categoria jurista, para o biênio 2025-2027. A cerimônia foi realizada nesta segunda-feira (02/06), no auditório do TRE-PI, sob a condução do presidente da Corte Eleitoral, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
Compromisso institucional e valorização da advocacia
Na ocasião, Shaymmon Rodrigues destacou que a nomeação de Auderi Martins representa não apenas o reconhecimento de sua trajetória sólida na advocacia e na OAB-PI, mas também a valorização do papel da advocacia na construção da Justiça Eleitoral. “Acredito que a atuação do novo juiz substituto será pautada pela técnica jurídica, equilíbrio e compromisso com a democracia. Reafirmo aqui o compromisso da OAB-PI com o diálogo institucional e o fortalecimento das instituições”, afirmou.
Trajetória do novo juiz substituto
Auderi Martins assume a função em substituição ao advogado Guilardo Cesá Medeiros Graça, cujo mandato foi encerrado em dezembro de 2024. O novo juiz substituto possui destacada atuação na advocacia e no âmbito institucional, tendo exercido o cargo de conselheiro seccional titular da OAB-PI no triênio 2016-2018 e de secretário-geral adjunto no período de 2022 a 2024.
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), desembargador Tessio Torres; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), deputado Severo Eulálio; e o governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles.
A OAB-PI reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia e com o fortalecimento das instituições democráticas, destacando a importância da participação da classe jurídica na composição da Justiça Eleitoral.
Nesta segunda-feira (02/06), o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Alessandro Lopes, representou a OAB-PI na solenidade de abertura da II Semana Nacional dos Juizados. A cerimônia foi realizada no auditório da Escola Judiciária do Piauí (EJUD-PI) e contou com a presença de magistrados, servidores, advogados, estudantes e demais operadores do Direito.
Na ocasião, Alessandro Lopes destacou a relevância da iniciativa, ressaltando o protagonismo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na consolidação e no aprimoramento dos Juizados Especiais.
“A capacitação contínua de magistrados, servidores e advogados e advogadas contribui para o fortalecimento da justiça especializada e demonstra o compromisso institucional com a eficiência e a produtividade. Reafirmo, ainda, o compromisso da OAB-PI, por meio da gestão do presidente Raimundo Júnior, em colaborar com o aprimoramento da prestação jurisdicional e com o fortalecimento do diálogo com o Judiciário e a sociedade”, afirmou.
30 Anos da Lei dos Juizados
Com o tema “30 Anos da Lei dos Juizados: A Força da Simplicidade a Serviço da Justiça”, o evento celebra as três décadas de vigência da Lei nº 9.099/1995, marco normativo que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no ordenamento jurídico brasileiro. A programação reforça a importância da simplicidade, celeridade e efetividade processual como instrumentos de promoção do acesso à Justiça.
A secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, advogada Noélia Sampaio, e o presidente da Comissão de Direito Sindical, advogado Marcos Maciel, participaram nesta quinta-feira (29/05) e sexta-feira (30/05) do “IX Encontro Nacional de Direito Sindical”. O evento foi promovido pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) com a iniciativa de proporcionar debates relevantes para a advocacia trabalhista e sindical.
O encontro reuniu advogados e advogadas renomadas no âmbito do direito trabalhista e para o sindicalismo no Brasil, como o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho, a Juíza do trabalho, Valdete Souto e os demais desembargadores e procuradores (as) renomados (as) que realizam estudos e pesquisas referentes aos direitos sociais.
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS
Para a secretária-geral, advogada Noélia Sampaio, o evento foi essencial para a continuação da luta pela manutenção dos direitos coletivos. “ Hoje, há um enfrentamento que incansavelmente estamos fazendo, em especial, em defesa da manutenção da competência da justiça do trabalho. E a luta sindical é um caminho”, afirmou Noélia Sampaio.
O presidente da Comissão de Direito Sindical, advogado Marcos Maciel, destacou sua experiência no evento como enriquecedora, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos sociais.
“Reafirmar o papel das entidades de classe e da advocacia sindical na construção de uma sociedade mais justa, onde os direitos coletivos não sejam tratados como obstáculos, mas como pilares da democracia. O nosso trabalho, na OAB/PI, é justamente esse: assegurar que o Direito Sindical siga vivo, atuante e respeitado”, afirmou o advogado.
Outro tema debatido no IX Encontro Nacional de Direito Sindical foi referente às transformações do mundo no trabalho, bem como seus principais reflexos na organização sindical.
Nesta sexta-feira (30/05), o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ministrou uma palestra no I Simpósio Contra a Discriminação Racial. O evento foi realizado pela coordenação e pelos alunos dos cursos de Direito e Arquitetura da Uninassau Teresina – Jóquei.
O presidente esteve ao lado do presidente do TRT da 22ª Região, desembargador Téssio Torres; do advogado e professor da Uninassau, Eduardo Faustino; e do professor e arquiteto Carlos Kaiser.
Na oportunidade o presidente da seccional recebeu a Comenda Maurício de Nassau, honraria concedida pela universidade a personalidades que se destacam por suas contribuições à sociedade e à cultura local.
Também representando a seccional estiveram o secretário-geral adjunto, Kleber Curica; a presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Ivilla Araújo; e o membro do TED, Ivan Filho.
A advocacia alcança mais uma vitória no STF graças a atuação firme da OAB Nacional. A maioria dos ministros do Supremo assegurou que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos do Código de Processo Civil (CPC), afastando o arbitramento por equidade em causas de alto valor que não envolvam a Fazenda Pública. A decisão foi proferida durante o julgamento encerrado nesta sexta-feira (30/5).
Votaram a favor da tese da OAB, preservando os direitos dos advogados e advogadas:
– ministra Cármen Lúcia
– ministro Dias Toffoli,
– ministro Luiz Fux,
– ministro Edson Fachin,
– ministro Nunes Marques
– ministro André Mendonça.
Os ministro decidiram que não há questão constitucional nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é parte. Com isso, nas causas entre particulares, permanece a obrigatoriedade de aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.
“A fixação de honorários segundo os critérios do CPC é uma garantia de respeito à dignidade da advocacia. Essa definição do STF reforça a valorização do nosso trabalho e protege a previsibilidade da remuneração da classe, que é essencial à boa prestação da Justiça. A OAB atuou com firmeza nesse processo, porque defender os honorários é defender as prerrogativas profissionais e a própria cidadania”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
“Uma decisão que consolida a matéria para os honorários da advocacia em causas privadas. O CPC é uma norma infraconstitucional e a competência para a matéria é do STJ. Parabéns a todos os ministros do Supremo, especialmente aos que votaram por acolher a tese que resguarda essa importante prerrogativa da classe que são os honorários dignos”, expressou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente da entidade.
“Essa decisão do STF garante segurança à atuação dos advogados e advogadas. A atuação firme e incansável da OAB Nacional nesse tema demonstra, mais uma vez, que estamos sempre vigilantes e que os honorários fixados, conforme o CPC, são um direito essencial. Parabenizo a todos os ministros que votaram pela tese que assegura a aplicação dos percentuais do CPC e a OAB Nacional, na pessoa do presidente Beto Simonetti, pela atuação firme em defesa da classe”, pontou o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior.