A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoveu na última segunda-feira (31/10), o I Seminário Constitucional sobre a efetividade do princípio da solidariedade em comemoração aos 34 anos da Constituição Federal. O evento contou com a participação da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) que palestrou sobre a efetividade da solidariedade constitucional no contexto contemporâneo, com ênfase no Princípio da Dignidade Humana, através de videoconferência.
O presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca a importância dos debates. “Nós estamos celebrando os 33 anos da Constituição do Estado do Piauí e os 34 anos da Constituição Federal. É uma grande honra para a nossa Seccional ter a Ministra Cármen Lúcia debatendo sobre os princípios fundamentais do Direito Brasileiro como a solidariedade, a dignidade humana e o respeito fundamental”, pontua.
Jacinto Teles, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e organizador do evento, afirma que, enquanto instituição que defende a democracia, a OAB Piauí deve difundir os Direitos Constitucionais para toda a advocacia e sociedade.
“Temos a obrigação, enquanto instituição, que defende a democracia, que defende a cidadania, de estarmos difundindo os direitos constitucionais da Carta Magna de 88. Inclusive, é desejo nosso que o próximo seminário da OAB Piauí possa ser mais amplo, do ponto de vista da difusão e da defesa dos direitos elementares para a sociedade”, acentua.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A Ministra Cármen Lúcia iniciou sua fala afirmando que os princípios da dignidade, da solidariedade e da igualdade conjugam-se para dar mais efetividade jurídica e social com o objetivo de construir a democracia.
“A democracia não é apenas um regime político, é a escolha de uma forma de convivermos. A forma de convivência em que a liberdade prevalece é mais democrática e isso não está apenas nas relações estatais e políticas, está no nosso dia a dia. A democracia que vem sendo construída constitucionalmente no Brasil nesses 34 anos se dá na formulação cada vez maior de instituições sociais, jurídicas, políticas e econômicas voltadas para a garantia da liberdade, da igualdade e da solidariedade como forma de convivência”, menciona a Ministra.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE
A Ministra do STF salienta que o princípio mais importante do Direito Constitucional contemporâneo é o Princípio da Dignidade Humana. “Nós construímos um Direito no qual se busca realizar a justiça para a dignificação de todo ser humano. Esse princípio, que está no art. 3º da CF, é o que dá o tom do Direito Brasileiro e da busca da realização da Justiça no Brasil”, relata.
Nós temos na dignidade humana o fundamento do processo democrático brasileiro. Esse princípio, argumenta Cármen Lúcia, se combina com o Princípio da Solidariedade. “O que nos leva a cumprir o Direito é a confiança que nós temos em que o outro é reflexo de cada um de nós. Por isso, somos solidários. Estamos todos na mesma experiência humana, na mesma aventura, eu diria. O vínculo que se estabelece pela solidariedade é o que dá sustentação ao Direito”, explica.
“Estamos chegando ao momento em que para que tenhamos a garantia da dignidade humana que se fundamenta, por sua vez, no respeito à liberdade de cada um, nós estamos traçando um Direito Constitucional que garante as liberdades conquistadas e a libertação para a aperfeiçoamento humano. É a ação de libertar-se, como povo, de um processo histórico que nos deu tantos problemas e que fez com que nós não fossemos tratados de forma solidária e igual de todos para todos”, aponta Cármen Lúcia.
A Constituição Federal garante que é dever da República Federativa do Brasil garantir uma sociedade livre, justa e solidária, independente de governante, dos partidos ou dos espaços de poder. “A Constituição Federal é uma Lei a ser cumprida e todos os regramentos devem estar inseridos nos objetivos fundamentais da República”, sinaliza a Ministra.
SOLIDARIEDADE E IGUALDADE
O Princípio da Igualdade é o que mais vezes é repetido na Constituição Brasileira de 1988. “Somos um país de muitas humanidades. Mas até mesmo no gozo dos direitos que já foram conquistados temos muitas diferenças. No período da pandemia, as pessoas falavam que todos estava no mesmo barco, mas não. Costumo dizer que estávamos todos na mesma tempestade porque têm pessoas que têm condições de ficar em casa, de alimentar-se bem e condições de terem cuidados médicos e há outros que não têm nenhuma dessas condições. Esta situação é o que nos desiguala e faz com que um país cheio de possibilidades não consiga se tornar uma das melhores sociedades do mundo”, constata Cármen Lúcia.
A membra da Suprema Corte defende que a solidariedade, para tornar-se um princípio efetivamente cumprido, depende de todos os brasileiros. Ela acredita ainda que a cidadania se constrói de todos para todos e que essa é a condição para que se tenha um Brasil aperfeiçoado democraticamente.
Cármen Lúcia finaliza sua participação afirmando que acredita que todos possuem a capacidade de transformar o país através do ato de respeitar a Constituição. “Ulysses Guimarães disse que a Constituição pode ser criticada, divergida, mas jamais descumprida. Essa é a Constituição que garante a nossa condição humana e, principalmente, a dos cidadãos”, conclui.
CLIQUE E ASSISTA
O Tribunal Superior do Trabalho, conforme a recomendação nº02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, informa o retorno presencial dos magistrados das unidades judiciárias de 1º e 2º graus. O ofício esclarece que a recomendação é de que os juízes de 1º grau se abstenham de realizar audiências telepresenciais.
O retorno dos atendimentos presenciais se dá em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, declara que cessaram-se as justificativas para manutenção de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia, como a adoção do trabalho remoto.
O ofício recomenda que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Corregedores Regionais orientem os desembargadores e juízes dos respectivos tribunais sobre o retorno imediato ao trabalho presencial.
AUDIÊNCIAS VIRTUAIS
A resolução prevê ainda que nas sessões de julgamento dos Tribunais Regionais do Trabalho somente será permitida a participação de desembargador na modalidade telepresencial ou por meio de videoconferência em situações excepcionais, previamente justificadas e acolhidas pelo presidente do Tribunal. Ficam salvaguardadas também as audiências virtuais quando solicitadas pelas partes e mediante deliberação do magistrado.
Conforme a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, as audiências telepresenciais são garantidas também nos Núcleos de Justiça 4.0, na hipótese do Juízo 100% Digital. Nesses casos o magistrado condutor do processo deverá presidir o ato a partir da unidade jurisdicional que atua. As audiências realizadas nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT) não necessitam da presença física do magistrado.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Promoção da Cidadania, realizará a entrega de alimentos e materiais de construção no abrigo Frederico Ozanam.
A ação acontecerá no dia 09 de novembro, a partir de 15h, na sede da instituição, que se localiza na Rua Des. Pires de Castro, nº 2137, Bairro Primavera.
De acordo com a presidente da Comissão, Conceição Carcará, a iniciativa consiste em levar aos moradores do Abrigo um momento de solidariedade, acolhimento e humanidade. A ação busca envolver também os demais setores da sociedade. “A OAB Piauí exerce um papel fundamental na sociedade. Nessa perspectiva, a Comissão de Promoção da Cidadania levará os serviços da Ordem ao Abrigo Frederico Ozanam”, afirma a advogada Conceição Carcará.
“É uma ação social já imbuída com o sentimento de final de ano, qual seja de solidariedade, amor ao próximo e de empatia. Todos estão convidados a conhecer o abrigo, que tem amparado dezenas de idosos. Para tanto, estamos abertos a sugestões e solicitamos o engajamento de todos”, finaliza a presidente da Comissão.
A Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, iniciaram as inscrições para o “1º Circuito de Ciclismo CAAPI OAB”. As inscrições podem ser feitas por meio do link: https://doity.com.br/circuito-de-ciclismo-caapi-oabpi.
As inscrições vão seguir até o dia 30 de novembro. A data do circuito está marcada para ocorrer em 11 de dezembro, às 6h30, com a concentração no estacionamento da Ponte Estaiada, na Avenida Raul Lopes, zona Leste de Teresina.
A secretária-geral adjunta, Jória Batista, informa que a inscrição será gratuita. A entrega do “kit atleta” será mediante a doação de 2kg de alimentos não-perecíveis em data que será divulgada em breve.
O kit atleta virá com camisa, sacochila, squeeze e ainda permitirá a participação em sorteios de bikes e acessórios.
“Abrimos as inscrições para o nosso 1• circuito de bikes e convidamos a todas e todos que amam esse esporte a participarem desse grande evento. Ao andarmos de bicicleta temos a oportunidade de interagir mais com as pessoas que estão ao nosso lado e, com isso, podemos construir relacionamentos, boas amizades, além de fortalecer a saúde física e mental. Então, será realmente um momento de festejar com a família e amigos”, destacou a secretária-geral adjunta.
Jória Batista adiantou que o passeio é indicado para todas as idades. O evento contará ainda com o espaço “CAAPI Kids”, um local com brinquedos para entreter os pequenos durante o passeio dos pais.
Ela concluiu que a ideia do circuito foi elaborada com a proposta de unir a prática de atividade física a um momento de confraternização e alegria para advogadas, advogados e para toda a família.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, parabeniza a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22• Região, Liana Chaib. A magistrada foi indicada para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta terça-feira (01/11).
Liana Chaib concorreu a vaga com outros 19 desembargadores e posteriormente, foi escolhida para a lista tríplice. A próxima ministra do TST vai ocupar a vaga deixada por Renato de Lacerda Paiva, em virtude da aposentadoria.
“A desembargadora, alçada ao cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, continuará honrando as tradições jurídicas do Piauí e desempenhando a jurisdição voltada à área trabalhista. Liana Chaib é filha de um dos grandes juristas que o Piauí já teve, o Advogado Jorge Chaib, e celebramos sua ascensão com o legado de seu saudoso pai”, declara o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto.
RECONHECIMENTO
O advogado Wladimir Neto, presidente da Comissão de Direito do Trabalho, afirma que foi com enorme satisfação que recebeu a notícia da indicação de Liana Chaib, para ocupar o cargo de Ministra do TST.
“Liana Chaib, que ao longo de sua carreira na magistratura trabalhista, como juíza e nos últimos anos como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22• Região, notabilizou-se por sua enorme sensibilidade com as causas sociais e pela seu notável saber jurídico, dignificando esta Justiça tão importante para o equilíbrio das relações sociais em nosso País”, pontua.
Liana Chaib foi professora de pós-graduação da Escola Superior da Advocacia (ESA-PI), no projeto pioneiro de especializações gratuitas, em 2020.
A OAB-PI estima votos de sucesso na nova missão na magistratura trabalhista. A instituição acredita que Liana Chaib honrará o Estado no desempenho de suas atribuições como ministra do TST e considera a indicação um reconhecimento de sua competência e trabalho.
Celso Barros Coelho Neto – presidente da OAB PI
Beatriz Sousa – presidente da Comissão da Mulher Advogada
Wladimir Mesquita – presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB PI
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, prorroga as inscrições da seleção de vozes para o coral da OAB-PI. Os interessados podem realizar a inscrição até o dia 30 de novembro. A iniciativa é pioneira e tem como objetivo a popularização do canto e o oferecimento de orientação vocal, otimização psicomotora do aparelho fonador do canto e da percepção musical.
As inscrições podem ser realizadas na sede da OAB Piauí, no setor da Secretaria Administrativa, de 8h às 17h ou por e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br. A taxa de pagamento é no valor de R$ 50 por mês.
Serão disponibilizadas 30 vagas iniciais e vagas reservas, sendo necessária a seleção dos(as) participantes por meio de disponibilidade e audição.
O pagamento da inscrição poderá ser efetuado via transferência bancária (Banco do Brasil/ Agência: 3791-5/ Conta Corrente: 3550-5/ Titular: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí/ CNPJ: 05.336.854/0001-67). O comprovante de pagamento, acompanhado da ficha de inscrição, precisa ser enviado para o e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br, com a identificação do nome do requerente (NOME – INSCRIÇÃO CORAL OAB PIAUI). Para maiores informações: (86) 2107-5804 ou culturaeventos@oabpiaui.org.br
A Escola Superior de Advocacia do Piauí promoverá o curso “Prática Advocatícia nos Juizados Especiais Cíveis”. O evento acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de novembro, das 18h às 22h , no auditório da ESA-PI.
O curso será ministrado pelo advogado, professor de Processo Cível e empresário Robert Beserra. Ele destacou que ministra esse treinamento desde 2016, e com ele já passou por 22 estados.
“Neste período o curso foi aperfeiçoado e posso dizer, sem dúvidas, que é o treinamento mais completo do mercado. Nele, preparo o advogado desde a fase de conquista de clientes nos juizados até a fase final do processo, mesmo que esse advogado não tenha nenhuma experiência prévia”, afirmou.
O diretor-tesoureiro da Ordem, Marcus Nogueira, afirmou que esse é um curso primordial tanto para a jovem advocacia, quanto para os demais advogados (as). “A figura do advogado é indispensável à administração da Justiça. Principalmente, a sua atuação nos Juizados Especiais, tendo em vista que as causas julgadas nesses órgãos são considerados de menor complexidade”, disse.
As inscrições estão disponíveis no site da ESA. O investimento será no valor de R$397,00 e para jovem advocacia e acadêmicos do curso de Direito no valor de R$297,00. Os participantes receberão certificação de 12h/a.
O curso é em parceria com a OAB e o Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA).
O 1º Seminário Constitucional sobre a efetividade do princípio da solidariedade, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, reuniu palestrantes, renomadas figuras do Direito e estudantes, nesta segunda-feira (31/10). Foram mais de 10h de abordagens sobre as principais conquistas e garantias da sociedade nos 34 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Seccional teve como palestrante de honra a Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF). Por videoconferência, em mesa conduzida pelo presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a ministra tratou sobre a efetividade da solidariedade constitucional no contexto contemporâneo.
“A palestra da ministra foi extraordinária, pois trouxe muita luz para a discussão sobre os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana e o respeito fundamental, direitos de todos os cidadãos em todas as cidadãs. Um marco para a nossa Seccional”, destaca Celso Barros.
De acordo com o advogado Jacinto Teles Coutinho, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional OAB Piauí, pasta organizadora do evento, o Seminário superou as expectativas em sua primeira edição.
“Sem dúvidas, um evento que marca o calendário da OAB. Tivemos por aqui palestrantes de setores importantes da sociedade, como o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que veio dar a sua contribuição e a participação dos advogados e advogadas, dos acadêmicos de direito, sobretudo da Universidade Federal”, destaca.
Jacinto Teles cita ainda a convergência de ações da Seccional para o sucesso do Seminário que teve mais de 340 inscritos. “Agradecemos pelo empenho e participação de todos. Pelas parcerias formadas com o CEJA, às Comissões que nos deram suporte, aos funcionários, à presidência pela contribuição imensurável, por meio de Celso Barros, ao tesoureiro-geral e à CAAPI, que tiveram participação efetiva no sentido da logística”, lembra.
A discussão sobre os aspectos da Constituição Cidadã para a reestruturação política e a redemocratização no Brasil contou com a participação do presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; o presidente da ESA-PI, Thiago Carcará, Silvio Barbosa, o penalista Ítalo Gustavo Leite, Jacinto Teles, Rômulo Plácido ex-defensor público geral da DPU, e a advogada Beatriz Cardoso Leal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoveu o I Simpósio de Direito e Proteção Animal, nos dias 27 e 28 deste mês de outubro. A iniciativa reuniu profissionais de diversos segmentos do Direito e voluntários que atuam à frente de entidades defensoras dos animais.
A abertura contou com a presença do presidente Celso Barros, dos conselheiros (a) federais Shaymmon Moura e Élida Fabrícia, integrantes da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-PI e especialistas convidados para falar sobre os temas propostos.
As palestras e debates ocorrem em torno das legações e aspectos jurídicos relacionados ao Direito Animal. Advogados, advogadas e diretores de entidades discutiram o fortalecimento dos sistemas de proteção dos “não humanos” em sociedade.
A presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-PI, Dárcia Alencar, destaca os ganhos obtidos com a realização do evento. “Aprofundamos os debates em torno dos muitos aspectos da vida dos animais, principalmente, sobre os direitos que eles têm, incluindo, os de rua. A cada dia que passa, mais garantias legais surgem em prol de sua defesa e proteção, com atualizações da legislação”, aponta.
No decorrer do evento, diversas personalidades receberam comendas de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados na defesa das causas dos animais no Estado.
CICLO DE PALESTAS
A primeira palestra, cujo tema era as “Principais patologias encontradas em animais de rua”, foi conduzida pelos médicos-veterinários Diego Cavalcante e José Wilson Costa. Os participantes, inscritos via site da Escola Superior da Advocacia (ESA-PI), mediante valor simbólico de um 1kg de ração, receberão certificados de 8 horas/aula.
O advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-PI, Lucas Ribeiro debateu sobre a “Legislação animal no município de Teresina”. Ele citou casos específicos de processos que geraram ganhos aos felinos alimentados em condomínios.
A terceira palestra ficou por conta do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI), Anísio Ferreira, acerca do tema “Legislação animal no Conselho Regional de Medicina Veterinária”.
No 2º dia de palestras, o advogado Ivonaldo Mesquita conduziu a temática “Direitos Humanos para os não humanos: os animais como novos sujeitos de direitos” e a advogada Viviane Costa proferiu sobre “Os reflexos do Direito Animal nas relações familiares”, abrindo intensa participação do público.
CONFIRA IMAGENS
Após diversas reuniões, plenárias e audiências públicas com representantes de entidades sociais e de segmentos do Poder de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secional Piauí, obteve uma importante conquista para advocacia.
Trata-se de readequação das Varas especializadas em Direito da Família e Sucessões na Comarca de Teresina. A resolução Nº 306/2022 foi publicada nesta quarta-feira (26/10), pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI).
Visando a celeridade dos trabalhos, a Comissão Estadual de Direito das Famílias e Sucessões da OAB, representada pelo vice-presidente, Saulo Cunha, as secretárias Isabella Martins e Eva Luana, e a presidente do IBDFAM-Piauí, a advogada Cláudia Paranaguá, reuniu-se nesta sexta-feira (28) com o juiz-auxiliar da presidência do Tribunal, Rodrigo Tolentino, oportunidade em que foram discutidos os meios de redistribuição de processos para o novo formato.
De acordo com o documento oficial, passam a funcionar na capital quatro Varas exclusivas de família e duas Varas exclusivas de sucessões e ausentes. Com a nova definição, todos os processos serão migrados de forma automática para as respectivas varas de competência, via sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), conforme a nova definição da resolução do TJ.
Para tanto, o Tribunal de Justiça optou por manter o formato e atual distribuição dos juízes para este ano (2022), reservando alterações e ajustes para o próximo ano (2023). Portanto, ficam estabelecidas deste modo:
1ª Vara de Família (antiga 6ª Vara de Família);
2ª Vara de Família (antiga 2ª Vara de Família);
3ª Vara de Família (antiga 3ª Vara de Família);
4ª Vara de Família (antiga 4ª Vara de Família);
1ª Vara de Sucessões e Ausentes (antiga 1ª Vara de Famílias e Sucessões);
2ª Vara de Sucessões e Ausentes (antiga 5ª Vara de Famílias).
VITÓRIA DA ADVOCACIA
Ana Letícia Arraes, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB-PI, ressalta que os primeiros passos foram dados no ano de 2019, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “O objetivo é proporcionar um amplo acesso da sociedade à Justiça em casos especiais envolvendo o direito das sucessões.”, destaca a advogada.
“Manteremos o diálogo institucional no sentido de demonstrar ao TJ-PI a necessidade e possibilidade de maior quantidade de varas especializadas em famílias e sucessões, sendo independentes, na capital piauiense. O número elevado de demandas nessas searas é capaz de justificar o pleito, vindo ao encontro da recomendação do 56/2007 do CNJ. Toda a sociedade e a advocacia ganham com isso”, acrescenta Isabella Paranaguá, Presidente da Comissão Nacional de Sucessões do Conselho Federal
“É uma importante conquista que se deu ao observar, ao longo do exercício da advocacia nas Varas de Família e Sucessões, a necessidade de cada vez mais serem oferecidos serviços especializados, sem contar o volume de demandas desta área distribuídos nos tribunais, de atendimento urgente , que se tornou um dos gargalos da estagnação do curso processo. Podemos afirmar o avanço com o desmembramento na primeira etapa do projeto das varas de família e sucessões, o aumento no número de juízes para o atendimento dos pleitos, e em breve a instalação da secretaria única, a integração de mais profissionais aos Núcleos Psicossociais e a instalação de novas varas, visando sempre oferecer um serviço eficiente. A todos os que encamparam há tempos esta luta e aqueles que fielmente a integram, meus parabéns”, declara Cláudia Paranaguá, presidente do IBDFAM Piauí.
“As novas varas comportarão todos os casos presentes no Livro V do Código Civil (Direito das Sucessões), com início no Art. 1.784 até o Art. 2027, incluindo seus títulos e capítulos ali presentes (sucessão legitima, testamentária, inventário, herança jacente e vacante, ausentes, alvarás para liberação de valores do de cujus, dentre outros), tudo que envolva matéria sucessória”, aponta o juiz Rodrigo Tolentino.
Na luta encampada pela Secional, consta a instalação do dispositivo de Justiça para diminuir a quantidade de processos em tramitação e a qualificação das atividades profissionais, com inclusão dos serviços de psicologia e assistência social, para o acolhimento das famílias em casos especiais.