A Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, somou esforços junto à Agência Piauí Fomento para implementar o programa “Advocacia Empreendedora”. A iniciativa disponibiliza para os profissionais uma linha de crédito.
A diretora da Agência Piauí Fomento, Carlete Freitas, ressaltou que o crédito disponível é sinônimo de uma melhor condição do ambiente de trabalho. “Essa é uma grande oportunidade para os jovens advogados do estado que têm a iniciativa de empreender e melhorar as condições de trabalho. Através deste crédito, eles têm o incentivo para adquirir equipamentos e investir no exercício da profissão”, afirmou ela.
Para desenvolverem seu exercício profissional com mais incentivo, os advogados podem ter acesso a créditos especiais de forma simples e rápida. Estão disponíveis financiamentos de capital de giro e investimentos fixo e misto.
“Buscamos a Agência de Fomento do estado para junto à Caixa de Assistência dos Advogados (CAAPI) estimular a advocacia e principalmente o jovem advogado, a empreender através dessas linhas de créditos. Esta que ampara os advogados que precisam de dinheiro para comprar itens como um computador, um celular ou qualquer ferramenta que vai auxiliar o exercício da sua profissão”, pontuou o presidente da Comissão de Relações Institucionais, Assis Fortes Rebelo.
MODALIDADES DE CRÉDITO
São duas modalidades de créditos, que possuem prazos de carência e juros diferenciados:
– Pessoa Física: para aquisição de equipamentos para escritórios jurídicos e capital de giro. O crédito será no valor de até R$ 21 mil e poderá ser parcelado em até 36 meses, com juros de 1.8% ao mês. A carência é de até três meses.
– Pessoa Jurídica: para Sociedades de Advogados e Sociedade Individual de Advogados adquirirem linha de crédito de até R$ 50 mil, para capital de giro, aquisição de equipamentos e projeto arquitetônico. O parcelamento para capital de giro será de até 24 meses e aquisição de equipamentos de até 60 meses.
CRÉDITO POSSIBILITA INVESTIMENTO NA PROFISSÃO
Os interessados devem preencher um cadastro. Após isto, será feita uma análise de crédito e, posteriormente, a concessão da linha de crédito. Para mais informações, entre em contato com os seguintes números: (86) 3216-6277 / (86) 3221-8177 ou (86) 99404-9822.
Também esteve presente no encontro a secretária-geral da Comissão, advogada Ana Maria Campelo e o membro da Comissão, advogado Paulino Medeiros.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Liberdade Religiosa, promoveu nesta quarta-feira (06/09), uma roda de conversa sobre a prevenção ao suicídio.
A mediação foi feita pela Conselheira Federal Jamylle Alencar, também presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI e vice-presidente da Comissão Nacional de Liberdade Religiosa do Conselho Federal da OAB.
“A liberdade religiosa é tão importante que ela está prevista nos principais tratados internacionais que versam sobre direitos humanos ratificados pela República do Brasil. E a religião, possibilitada por essa liberdade, é formadora da cultura de um povo e esperamos trazer luz sobre o tema apresentando sobre de que forma a religião pode contribuir na prevenção ao suicídio no nosso estado”, ponderou.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, participou do evento e enalteceu a necessidade da discussão sobre a temática. “Eventos como esse trazem reflexão e evidenciam a necessidade que temos de nos inteirar da realidade e saber efetivamente das virtudes de viver os nossos limites. Que a gente enquanto profissionais, estamos aqui na casa da cidadania, também tenhamos responsabilidade no trato com as pessoas e saibamos ouvi-las”, destacou o presidente.
Os palestrantes foram: Hamilton Ayres Mendes Lima Junior, conselheiro Seccional da OAB-PI; Maria Luísa de Sá Barbosa, membro da Comissão de Liberdade Religiosa da OABPI; Cintya Veronica de Sá Corrêa Aires Santos, advogada e psicóloga em formação; Pai Luiz de Oxossi (Luiz Antônio De Moura Silva), membro titular da Articulação Nacional de Povos de Matriz Africanas e Ameríndia (ANPMA-BRASIL); José de Ribamar Tourinho, médico e psicoterapeuta Reencarnacionista Kardecista; Igor Feliciano Simplício Revoredo, presidente da Estaca Teresina Brasil Horto de A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; Marcos Sobrinho De Souza Maia, teólogo e psicólogo e; Leonardo Melo de Oliveira, pastor da Igreja Presbiteriana do Jóquei.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento de Francisco Antônio de Sousa, tio da advogada e Conselheira Seccional da OAB-PI, Danielle dos Santos Araripe.
Francisco Antônio de Sousa faleceu aos 69 anos e deixa a esposa e dois filhos. O velório foi realizado na cidade de Picos, na região sul do Piauí.
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com a família e amigos de Francisco Antônio de Sousa e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), participaram, no auditório do prédio antigo do Tribunal de Justiça, na manhã desta quarta-feira (06/09), da assinatura da Carta do Piauí para o Enfrentamento à LGBTfobia.
Foi lançado o formulário Rogéria – Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+
A vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas, disse que a assinatura desta carta é muito importante para o combate da LGBTfobia, que inclui as homofobias e transfobias. “É necessário que se fale mais sobre esse tema, que a sociedade compreenda que, como uma guardiã da sociedade, ela está aqui para recepcionar essa causa, estar ativa, combatente e sempre vigilante na autuação de todas as ações, incluindo o preenchimento dos formulários necessários sobre essa questão. São eles que trarão os dados necessários para implementarmos ações de combate e prevenção da LGBTfobia”, concluiu Daniela Freitas.
TRABALHO PERCURSOR
O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira, lembrou que a Justiça do Piauí realiza um trabalho precursor nessa temática. “O Poder Judiciário tem o papel fundamental na garantia dos direitos dos integrantes dessa comunidade e atua para a sua inclusão nas diversas esferas da sociedade. O Judiciário tem uma postura vanguardista ao decidir questões ligadas a essa causa. São da lavra desse Tribunal várias decisões importantes para o reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de direito”, pontuou o desembargador.
A coordenadora do Grupo Matizes, Marinalva Santana, salientou a necessidade de união das instituições em prol da causa LGBTQIA+. “Todos os presentes fizeram um pacto de proteção da comunidade. O número de agressões e assassinatos em pessoas nesse grupo é muito elevado e precisamos o quanto antes da colaboração de todos órgãos e instituições para mudar esse triste cenário. Políticas públicas são necessárias para a redução dessa drástica realidade. O formulário Rogéria tem a finalidade de juntar dados para sabermos como devem ser feitas essas políticas,” pontuou ela.
A presidente da Comissão da Diversidade Sexual, Jéssica Lima, informou que o Formulário Rogéria, criado em homenagem à atriz de mesmo nome, falecida em 2017, terá fácil acesso a todos. “O formulário será aplicado em delegacias, pela Defensoria Pública, por equipes psicossociais dos Tribunais de Justiça e nos serviços de assistência social de proteção a vítimas de violência,” explicou ela.
O evento contou com a presença dos principais órgãos e instituições do Piauí, inclusive a OAB-PI. A instituição se fez presente durante toda a semana no apoio e divulgação da semana da diversidade, cuja iniciativa e realização é do Grupo Matizes.
Honorário advocatício é a forma de remuneração do labor de advogados (as) pela prestação de serviços. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994) prevê três espécies de honorários, contratuais, arbitrados e sucumbenciais.
Honorários contratuais ou convencionais, são aqueles que advogado (a) e clientes estabelecem de acordo antes do início do processo. Nessa espécie, pode ser convencionado que os honorários são devidos independentemente do recebimento de honorários sucumbenciais.
Sendo a precificação dos seus serviços um dos maiores desafios da advocacia, alguns critérios devem ser considerados pelo (a) profissional ao estabelecer um preço compatível com trabalho: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicilio do advogado; a competência e o renome do profissional; a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
É com relação a esses honorários contratuais que o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê a necessidade de existência de uma Tabela de Honorários a ser designada por cada Seccional, de acordo com o contexto, possibilidades e limites regionais.
Constituindo-se inclusive, infração ética-disciplinar a celebração de Contrato para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários.
Muito comum também, sobretudo em causas previdenciárias e trabalhistas, são os Contratos de Honorários com cláusula “Quota Litis”, por meio da qual ele somente receberá qualquer contraprestação pelo serviço prestado se obtiver sucesso no processo judicial.
Havendo essa cláusula de êxito, destaca-se a importância de haver formalização do Contrato de Honorários por escrito e, após recebimento dos valores em nome do cliente, a formalização da respectiva prestação de contas a fim de que se evite questionamentos futuros.
Honorários sucumbenciais, por sua vez, são devidos ao final de processos judiciais pela parte sucumbente, que deve obrigatoriamente arcar com os honorários do (a) advogado da parte vencedora.
O Código de Processo Civil estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados pelo (a) Juiz (a) entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A contrassenso da letra do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública questionara a base utilizada para arbitramento de honorários sucumbenciais nos parâmetros do CPC, especificamente quando o valor do proveito econômico fosse vultuoso, e defendera a aplicação do arbitramento por equidade, ou seja, a depender da complexidade de cada caso concreto.
Porém em março desse ano, o STJ, em sede de recurso repetitivo com efeito vinculante, firmou tese que: 1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais referidos acima, conforme previsto no Código de Processo Civil ( CPC), – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Assim, foi respeitado não apenas o dispositivo legal, assim como, os honorários da advocacia, única forma de remuneração desses profissionais liberais pela prestação de serviços jurídicos.
Honorários justos e valorizados constitui-se a primeira prerrogativa da advocacia. Não se pode falar em independência de advogado (as) sem resguardar a independência financeira destes.
Compreender as regras e principalmente resguardar o direito da advocacia a seus honorários é importante não isoladamente para este segmento profissional, como também para a sociedade em si, para que através de seus advogados e advogadas, possa estabelecer sempre um diálogo independente e democrático com o Estado.
Andreya Lorena Santos Macedo – Advogada
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, reuniu dezenas de advogadas e advogado nesta segunda-feira (05/09), para discutir e acolher proposta de atualização da nova tabela dos honorários da advocacia. Na ocasião, a diretoria da instituição lançou a Campanha “Advogados Cobram Consulta”.
O evento teve caráter colaborativo e contou com a participação de inúmeros segmentos: Associações ligadas ao Direito Previdenciario, civil e trabalhista, e membros das mais variadas Comissões Temáticas, assim como advogados em geral.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, afirmou que a participação da categoria é fundamental para que as necessidades dos advogados sejam atendidas. “É bom que se diga que os honorários são de extrema importância para os advogados, pois são eles são fonte de renda. Não é à toa que têm natureza alimentar e prioridade na hora do julgamento sobre outras causas”, disse o presidente.
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE CONSULTA
O presidente da Comissão de Valorização e Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, Einstein Sepúlveda, ressaltou a relevância sobre a discussão da atualização dos valores da tabela de honorários e do pagamento da consulta jurídica.
“Foi de fundamental importância a participação de todos os colegas advogados, das mais variadas especializações jurídicas, criminal, trabalhista, previdenciarista, que deram seu contributo para essas duas importantes questões, que seguirão para as Subseções, para ouvirmos toda a advocacia piauiense e podermos consolidar a nossa tabela de honorários.”
Mais especificamente, Einstein destacou sobre a importância do pagamento da consulta. “Hoje, também, foi dia de lançarmos nossa campanha ‘Advogados cobram consulta’. Consulta não é opinião, é o fruto do nosso trabalho e, como tal, deve ser bem remunerado. A OAB-PI e os advogados estão de parabéns por esse grande debate,” finalizou ele.
A ex- presidente da OAB-PI, Fides Angélica, concordou com a obrigatoriedade da consulta junto aos advogados. “Se você vai a um médico, este cobra um valor pela consulta, mesmo que você esteja bem. Do mesmo jeito é com o advogado. Isso sem falarmos que uma consulta com esse profissional de Direito evita uma série de problemas futuros, como prejuízo financeiro,” destacou Fides Angélica.
DEBATE ABERTO
Até o dia 22 do mês de setembro ficará disponível no site da OAB Piauí uma consulta pública para a advocacia, visando entender os anseios da classe no que se refere à tabela de honorários advocatícios. O link está disponível no espaço virtual.
A Seccional promoverá ainda, nesta semana, uma série de eventos nas Subseções visando a colaboração dos profissionais atuantes no interior do Estado. Uma nova audiência pública será realizada ao final do mês de setembro para apresentação do relatório de propostas e aprovação da tabela estadual.
Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati, primeira mulher a ocupar o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, está sendo homenageada pelo Governo do Estado na exposição “Mulheres Pioneiras no Piauí”. Membra Honorária Vitalícia da Ordem, ela compõe um grupo de 29 mulheres representadas por suas trajetórias de destaque e serviços prestados à sociedade.
O protagonismo da advogada de 77 anos de idade é citado na exposição como exemplo de liderança e fomento à causa jurídica e acadêmica no Brasil. A amostra lembra que Fides Angélica também exerceu o cargo de procuradora do estado.
“Sinto-me bastante honrada com a homenagem. Às vezes, eu fico pensando se mereço. A minha luta sempre foi grande, e tem que ser mesmo. Continuo sempre achando que ainda não fiz tudo que devo fazer, tenho muitas ideias e corro atrás delas”, diz Fides Angélica, emocionada ao receber a honraria.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, falou sobre a importância de homenagear mulheres. “São pessoas que dedicaram e ainda dedicam a sua vida em prol de uma causa. É importante esse reconhecimento para que a equidade possa ser uma realidade em todas as áreas ”, pontuou.
CARREIRA
A advogada e escritora foi ainda conselheira federal da Ordem; fundadora e presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA); reitora da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESAPI). Atualmente, exerce a função de presidente da Academia Piauiense de Letras Jurídicas (APLJ) e ocupa cadeira na Academia Piauiense de Letras (APL).
“Acho que a vida de qualquer pessoa depende do que ela pode fazer pelos outros. É isso que orienta a minha vida. E principalmente quando se trata de mulher, nós temos que nos dedicar para ser muito melhores”, diz Fides.
ELIZABETH AGUIAR, DECANA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ
A exposição homenageia também a defensora pública do Estado do Piauí, Elizabeth Memória Aguiar. Elizabeh tem o legado relembrado no fortalecimento dos serviços de amparo aos mais humildes ao longo de sua trajetória como servidora pública.
“Até me surpreendi com essa homenagem. Continuo trabalhando, com o mesmo zelo, não me aposentei, com mais de 42 anos de serviços na defensoria. Isso tudo não me dá só pioneirismo, como também vanguarda, porque eu sempre olhei muito mais à frente do meu dia a dia, sempre procurei dar dignidade às pessoas mais carentes”, revelou ela.
Para ela, não basta realizar seu ofício de forma exemplar, é preciso ir além.“A defensoria foi o caminho que encontrei para mostrar para o povo aquilo que se pode fazer pelo outro. Porque não vale a pena você só ter competência no seu trabalho, mas tem que entender e se colocar no lugar do outro para cumprir melhor a sua missão”, concluiu a defensora pública.
IRACEMA SANTOS ROCHA
Outra homenageada foi a advogada, professora, filósofa e jornalista Iracema Santos Rocha. Ela foi perseguida durante a Ditadura Militar de 1964, tendo sido a única mulher presa no Piauí sob a acusação de comunismo e subversão.
Em entrevista recente para a imprensa local, ela declarou que sua principal bandeira era a luta por direitos iguais entre homens e mulheres. “Eu sempre acreditei que a mulher tem que ter os mesmos direitos dos homens. Fui a favor da Revolução Industrial e desde então fui perseguida e censurada. A primeira vez que passei por isso foi durante um discurso no rádio, ao lado de Petrônio Portela. Cortaram a minha palavra. Dias depois, fui presa e vivi os piores pesadelos”, relata Iracema.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, publicou em Diário Oficial Eletrônico, a Resolução Nº 08/2021 que dispõe acerca do Plano Estadual de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência. O plano visa a efetiva participação e inclusão da advocacia com deficiência, garantindo a acessibilidade, objetivando a defesa das prerrogativas, a valorização, a capacitação, o aperfeiçoamento e a integração de todos e todas.
As diretrizes do plano estabelecem a instauração de parcerias entre a OAB, por meio de sua Seccional e das Subseções, com os escritórios de advocacia no estado e municípios para adoção de Programa de Contratação de Advogadas e Advogados com Deficiência.
O plano prevê ainda a implementação de condições diferenciadas nos serviços prestados pela CAAPI, que atendam às necessidades específicas da advocacia com deficiência. Também está prevista a assistência, suporte especial e a promoção de políticas inclusivas que apoiem a advogada e o advogado com deficiência no exercício da profissão.
“Será criado um banco de oportunidades para otimizar e ampliar a oferta de oportunidades de emprego para a classe. Além disso, fica garantido o percentual mínimo de 5% das vagas na composição do Conselho Pleno e do Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA), para advogado(a) com deficiência na formação das chapas para concorrerem as eleições da Seccional”, acrescenta Fernando Ferro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA COM DEFICIÊNCIA
“Deliberamos sobre essa importante pauta em Conselho Pleno e ela foi aprovada. A OAB Piauí está comprometida na busca pela valorização da advocacia com deficiência. Trabalharemos para que todos os artigos da resolução sejam plenamente praticados”, destacou Celso Barros, presidente da OAB-PI.
Fernando Ferro pontua ainda que o Plano de Valorização do(a) Advogado(a) com Deficiência obedece diretrizes que enaltecem as pessoas com deficiência. “A partir da publicação no Diário Eletrônico da OAB Piauí, em maio deste ano, as diretrizes já começaram a entrar em vigor. A Comissão está atuante na fiscalização e implementação do Plano”, informou.
A coordenação do Plano será feita pela diretoria da OAB Piauí, pelo Conselho Seccional, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter definitivo e permanente, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), com a Escola Superior da Advocacia (ESA) e com as Subseções no âmbito do Estado do Piauí.
O Plano foi instituído pelo provimento nº 177/2017 do Conselho Federal, foi aprovado pelo Conselho Pleno da Seccional em abril de 2021 e oficializado em maio de 2022.
LEIA A RESOLUÇÃO Nº 08/2021 NA ÍNTEGRA
Provimento Nº 177/2017 do CFOAB
O advogado Alexandre de Almeida Ramos, vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, integra o grupo de 26 especialistas colaboradores do livro “Marketing Jurídico – A Estratégia da Diferenciação”, obra que será lançada pela Editora Juruá, dia 20 de outubro, em São Paulo-SP.
Coordenado pela especialista em marketing jurídico, a advogada Juliana Pacheco, o livro apresenta abordagem prática e direta a respeito da estratégia da diferenciação para advogados e escritórios de advocacia.
De acordo com a sinopse oficial, a obra inicia com uma explicação ampla sobre estratégias de diferenciação, abordando direções diferentes para aplicação de tal ferramenta, como: nicho de atuação, conhecimento, comportamento, inovação, marca pessoal e posicionamento como parceiro estratégico dos clientes.
“Falamos também sobre as ações de marketing propriamente ditas, elencamos novamente várias maneira práticas de nos diferenciarmos, seja por meio da autoridade com o inbound marketing, ou do uso de anúncios gratuitos ou pagos em meios online e off-line, além das honrarias, reconhecimentos, selos e rankings”, pontuou Alexandre de Almeida, vice-presidente do TED-PI.
O advogado acrescenta ainda que abordou a temática do marketing indireto. “Esse conceito relaciona-se à propaganda feita sobre si mesmo de acordo com a postura adotada. É sobre a forma como você é visto no âmbito profissional e pessoal”, destacou.
Leia a Sinopse completa:
Recomendado para advogados, gestores legais, profissionais de marketing jurídico e estudantes de direito, o livro “MARKETING JURÍDICO – A Estratégia da DIFERENCIAÇÃO” possui uma abordagem prática e direta a respeito da estratégia da diferenciação para advogados e escritórios de advocacia.
Com o advento do Provimento 205/2021, todas as discussões levantadas por ele e a conceituação do termo “Marketing Jurídico”, manter-se à margem do tema, ou apenas executar o básico, só é uma opção para aqueles que não desejam se manter ou se firmar no mercado jurídico em um local de destaque e sucesso.
Planejar, definir ações baseando-se em fatos e estimativas, valer-se da estratégia da diferenciação, são pontos que precisam ser observados por advogados que desejam sucesso em sua carreira independentemente da área de atuação, localização geográfica ou porte.
É por esse motivo que temas como: planejamento, relacionamento, comunicação, negociação e pós-venda são abordados e exemplificados nesta obra pelos maiores especialistas do mercado de marketing jurídico nacional.
E, por isso também, que a obra é finalizada com vinte e cinco valiosas orientações oriundas de todas as regiões brasileiras e de órgãos que se relacionam diretamente com a matéria, como os Tribunais de Ética e o Comitê Regulador do Marketing Jurídico.
Está disponível para preenchimento uma consulta pública idealizada pela Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí. O objetivo é coletar dados, informações e sugestões para atualização da tabela de honorários advocatícios. Uma audiência pública para tratar sobre o assunto está marcada para a próxima segunda-feira (05/09).
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, afirma que a participação da categoria é fundamental para que as realidades sejam entendidas. “Precisamos criar novas propostas de valorização profissional. Uma das principais metas é garantir uma justa remuneração dos serviços prestados aos clientes”, disse.
A consulta pública está sendo organizada pelo advogado Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários. O mês de setembro será marcado por audiências públicas em todas as Subseções do Estado para debater o assunto.
“O nosso objetivo é dar voz à advocacia, principalmente neste ponto que é tão importante. Discutiremos o tema na Seccional e em todas as Subseções e representações advocatícias do Estado. Iremos reunir ideias e debater sobre nossos honorários”, afirmou Einstein Sepúlveda.