O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), por intermédio do desembargador e presidente da Corte, Erivan Lopes, atendeu ao ofício 529/2022 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, que solicita preferência para votação aos advogados e advogadas que estejam no pleno exercício da profissão, dia 30 de outubro, no decorrer do 2º turno das eleições nacionais.
No documento encaminhado à Corte Eleitoral, o presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, lembrou que no dia da eleição a advocacia exerce atividade fundamental para garantia dos preceitos democráticos, em especial, com uma atuação proativa e contundente em defesa dos direitos daqueles que figuram como protagonistas do processo eleitoral.
“Garantir prioridade na votação aos advogados e advogadas que atuam no dia da eleição é equiparar a atividade advocatícia aos serviços prestados à Justiça privilegiados pela legislação eleitoral”, diz Celso Barros.
Autor do ofício, o advogado Carlos Douglas, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional OAB Piauí, esclarece que a concessão do TRE estende a prioridade aos advogados e advogadas que estiverem credenciados junto aos Juízos Eleitorais, à serviço de candidatos, partidos, coligações ou federações.
“A prioridade é aplicada aos profissionais da advocacia que estiverem trabalhando para candidatos, coligações, partidos ou federações no dia da votação. Assim, tais profissionais não precisam entrar em fila para votação, justamente por serem compreendidos como parte integrante dos membros que estão a serviço da justiça eleitoral. Desta feita, tão logo possam votar, estarão liberados para continuar exercendo a atividade profissional que lhes compete”, explica Carlos Douglas.
Trabalho em parceria
A Comissão de Prerrogativas da OAB-PI atuou, em conjunto com a Comissão de Direito Eleitoral, na fiscalização da regular tramitação do pleito eleitoral. Os integrantes da Comissão de Prerrogativas realizaram autos de constatação quando as prerrogativas dos advogados que estavam trabalhando na eleição não foram obedecidas.
“Trabalhamos para garantir o direito de prioridade na votação do advogado que estava exercendo a advocacia no dia do pleito eleitoral para os partidos. Para isso, os profissionais tinham que se identificar com o crachá ou ter em mãos a procuração do partido, direito resguardado no artigo 143•, parágrafo 2. Para dirimir qualquer dúvida, nós oficiamos o TRE, através da OAB, para que a referida situação fosse pacificada e desta forma os advogados que estivessem trabalhando no pleito eleitoral tivessem seus direitos resguardados”, afirmou Albelar Prado, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou nesta quinta-feira (13/10), na Sala do Conselho Seccional, uma audiência pública para discussão sobre as problemáticas na prestação de serviços nas Seções dos Juizados Especiais Federais.
O evento foi organizado pelo Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA), em parceria com a Comissão Estadual de Relação com o Poder Judiciário, Comissão de Direito Previdenciário e Comissão Nacional de Juizados Especiais.
A secretária-geral da OAB-PI, Raylena Alencar, presidiu a mesa e realizou a fala de abertura. “A OAB-PI tem a honra de apoiar e promover um encontro dessa magnitude. São representantes de vários segmentos do Direito interessados em fazer uma análise diante da coleta de inúmeros dados dos Juizados Especiais, a partir dos quais poderemos implementar ações para a melhoria dos mesmos”, destacou.
O presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Thiago Brandim, declarou que a reunião foi muito produtiva e que várias sugestões serão apresentadas ao Poder Judiciário. “São medidas simples, que o juiz mesmo pode implantar, tudo no sentido de melhorar, de trazer uma celeridade para a advocacia”, pontuou.
O advogado acrescenta ainda que o trabalho de fiscalização vem sendo feito desde o início do ano. “Nós colhemos dados sobre todas as unidades, fizemos alguns requerimentos e participações e muitos deles foram atendidos. Por exemplo, na 6ª Vara Federal aconteceu um esforço concentrado na expedição de alvarás de RPVs e na 7ª e 8ª Vara, um compromisso de otimizar a celeridade”, destacou.
JUIZADO ESPECIAL É A PORTA DE ENTRADA PARA A JOVEM ADVOCACIA
O presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA), Alex Castro, falou sobre a apresentação do relatório referente às vistorias nos Juizados. “Temos um trabalho de destaque em relação aos Juizados. Apresentamos, em reunião no TJ-PI, propostas para melhorias, dentre elas a implementação tecnológica na análise da competência dos Juizados Especiais”, pontuou.
O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Juizados Especiais, Carlos Júnior, afirmou que o saldo do encontro foi muito positivo e relembrou a importância dos Juizados. “Esse seção do Poder Judiciário é um nicho essencial da advocacia, sobretudo, para a jovem advocacia, que o tem como porta de entrada profissional. E toda ação implementada nos Juizados visa a melhoria da atuação do advogado como um todo, do jovem ao experiente advogado”, relatou.
O conselheiro destaca também que a advocacia foi ouvida. “A advocacia previdenciarista é a que mais atua e que mais tem reclamações sobre o Poder Judiciário. Nós vamos levar um ofício ao diretor do Fórum e a todos os juízes envolvidos para cobrar soluções que serão benéficas para a advocacia e para a sociedade”, finalizou.
Além de membros da diretoria da OAB-PI e integrantes do Conselho Seccional, participaram e contribuíram para o debate o procurador Geral da União (AGU), Caio Coelho; e a presidente da Associação Piauiense dos Advogados (as) Previdenciaristas (APP), Patrícia Ribas.
Wilson de Andrade Brandão nasceu em 14 de outubro de 1922, em Pedro II. A graduação em Direito veio cedo, aos 24 anos, na Faculdade Federal de Direito do Piauí, no mesmo lugar em que tempos depois ele se tornaria professor. O amor à profissão que escolheu sobreviveu ao tempo e permaneceu com ele até o fim. Na data em que seria o seu centenário, muitas histórias poderiam ser contadas neste espaço, mas prevalece a lembrança de um estudioso, à frente da sua época e com o dom da liderança. Em sua homenagem, a OAB Piauí destaca os principais feitos do advogado.
Celso Barros Coelho, ex-presidente da OAB Piauí, com 100 anos de idade afirma que: “Wilson era meu dileto amigo, no magistério, na Advocacia e na Academia de Letras, sempre nos encontramos. Tenho um artigo reverenciando a figura ímpar de Wilson, quando disse: Wilson Brandão, em sua trajetória intelectual, traduzida no que ensinou na Cátedra e no que escreveu em seus livros, fez sempre a aliança entre a razão e a vida, justamente para dar a esta o equilíbrio sem a quebra que os sentimentos e as paixões muitas vezes provocam. Embora sujeito, como todos nós, aos impulsos da paixão ou do instinto por um irremovível imperativo da natureza, soube, no entanto, discipliná-los pelo uso da razão como sistema de conduta”.
O deputado Wilson Nunes Brandão, filho do homenageado, sintetiza com alegria os feitos do pai. “Ele viveu a advocacia com muita intensidade aqui em Teresina. Era considerado um dos advogados mais renomados do Piauí, juntamente com o professor Celso Barros Coelho. Foi um civilista que durante muitos anos era o escolhido da sociedade piauiense para as grandes causas e para as grandes questões do Piauí. Por isso, eu tenho meu pai como uma grande referência na minha vida”, destacou Wilson Brandão.
VIDA DEDICADA AOS ESTUDOS
Wilson Brandão foi membro do Instituto dos Advogados do Piauí, integrou também os quadros da Academia Piauiense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Piauí. Escreveu livros não só no campo jurídico, mas em outras áreas do conhecimento, como Filosofia, Sociologia, História e Literatura.
Conhecido e respeitado como um grande humanista e civilista, escreveu obras como “Divórcio e Separação Judicial”, “Lesão e Contrato no Direito Brasileiro”, “História da Independência no Piauí”, entre outros.
“Meus pais são professores. Então, eu cresci vendo meu pai no seu escritório lendo, estudando ou escrevendo. Escrevendo livros, artigos e textos para os jornais de circulação. Ele foi um homem equilibrado, voltado ao diálogo. Buscava ser justo em tudo o que fazia e buscou sempre transmitir seus conhecimentos”, pontuou Wilson Brandão.
ATUAÇÃO POLÍTICA
A atuação política de Wilson Brandão foi expressiva. Eleito deputado estadual em 1965 pelo ARENA, exerceu o mandato por seis legislaturas consecutivas, ocupando o cargo de líder do Governo. Ele foi secretário de Cultura no primeiro governo Alberto Silva, cargo que ocupou também no governo Lucídio Portela.
“Meu pai era um cidadão completo, equilibrado nas ações, calculista em tudo que fazia. Pensava em tudo antes de tomar alguma decisão como parlamentar durante todo o tempo que legislou”, afirma Wilson Brandão.
O homenageado foi durante toda a sua carreira política muito requisitado para trabalhar em Projetos de Lei, participou da Constituinte de 1988 e deu sua contribuição como jurista na Comissão de Justiça.
LEGADO
Até hoje, os seus feitos fez permanecerem vivas as lembranças do professor Wilson Brandão, aquele que pelo exemplo ou pelas ações, trabalhava na defesa da educação. “Ele sempre buscou transmitir para os filhos a necessidade de termos educação. A educação nos coloca em um lugar de destaque na sociedade. Somos muito gratos a tudo, principalmente aos ensinamentos que ele nos passou”, finalizou Wilson Brandão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), realizou entre os dias 03 e 07 de outubro a “Semana de Direito & Tecnologia”. O evento foi uma iniciativa pioneira do curso de pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados, juntamente com as comissões de Direito Digital e Proteção de Dados, coordenado pelo advogado e diretor administrativo da ESA Piauí, Ivonaldo Mesquita.
“Um evento dessa envergadura não se faz sozinho. A Semana do Direito e Tecnologia foi um evento pensado, digamos assim, por cinco cabeças. Estava eu, o diretor da escola superior, a vice-diretora, as duas presidentes de Comissões (Direito Digital e Proteção de Dados) que participaram ativamente para que essa semana de Direito e Tecnologia ocorresse aqui na nossa OAB”, pontuou o diretor administrativo.
Durante a semana a instituição promoveu diversos cursos voltados para o manuseio de ferramentas digitais na área da advocacia. “Estamos buscando trazer a qualificação do ponto de vista prático, com aulas, oficinas sobre as ferramentas digitais dos tribunais de justiça, do Tribunal do Trabalho e também inovações que são trazidas pelo Poder Judiciário e também que servem para a advocacia”, complementa.
Durante a Semana, foram disponibilizados os cursos: PJe, TJ-PI e TRT-PI, ministrado pelo advogado Helldanio Muniz Barros; curso de PJe-CALC, ministrado pela advogada Laís Marine Ramos de Sousa; Curso de INSS Digital, ministrado pela advogada Marcelle Roberta Pizatto; curso de Inovações e Aplicativos Jurídicos, ministrado pelo advogado e diretor-geral da ESA Piauí Thiago Carcará; e o curso de Coleta de Provas em Redes Sociais, ministrado pelo palestrante Raimundo da Cunha Neto.
Fórum Estadual de Direito Digital e Proteção de Dados
No último dia de evento, a ESA-PI realizou o I Fórum Estadual de Direito e Proteção de Dados. O encontro aconteceu no auditório da Nova ESA e foi composto pela Palestra Magna de abertura com o tema “Inovações do Direito na era digital” e com dois painéis de temas “Crimes cibernéticos e segurança digital” e “A proteção de dados no setor público: desafios e inovações”.
“A culminância da Semana de Direito e Tecnologia acontece na sexta-feira em um Fórum que vai tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Direito Digital, trazendo as maiores inovações que nós temos hoje do mundo do Direito e de forma acessível ao advogado”, finaliza Thiago Carcará, diretor-geral da Nova ESA.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, lança o edital para inscrição e seleção de vozes para o coral da OAB-PI. O objetivo do projeto é popularizar o canto e oferecer para a advocacia piauiense orientação vocal, otimização psicomotora do aparelho fonador do canto e percepção musical.
Serão disponibilizadas 30 vagas iniciais e vagas suplentes, sendo necessária a seleção dos(as) participantes por meio de disponibilidade e audição.
As inscrições estarão abertas do dia 13 de outubro ao dia 31 de outubro de 2022 e devem ser realizadas na sede da OAB Piauí, no setor da Secretaria Administrativa, de 8h às 17h ou por e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br. A taxa será no valor de R$ 50,00 por mês.
O pagamento da inscrição poderá ser efetuado via transferência bancária (Banco do Brasil/ Agência: 3791-5/ Conta Corrente: 3550-5/ Titular: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí/ CNPJ: 05.336.854/0001-67). O comprovante de pagamento, acompanhado da ficha de inscrição, precisa ser enviado para o e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br, com a identificação do nome do requerente (NOME – INSCRIÇÃO CORAL OAB PIAUI). Para maiores informações: (86) 2107-5804 ou culturaeventos@oabpiaui.org.br
PROJETO INOVADOR
Celso Barros, presidente da OAB Piauí, destaca que essa é uma iniciativa da OAB que vem sendo planejada há muito tempo. “Cantar em conjunto é uma prática social e o espírito do coral é justamente unir as pessoas. Queremos que a advocacia participe para que, além de aprender as técnicas, possa socializar, criar laços de amizade e respeito”, afirmou.
Aislan Leal, regente do Coral da OAB Piauí, ressalta que o projeto é inovador e visa a integração entre a advocacia, os colaboradores e a comunidade. “Nós vamos trabalhar a otimização vocal, a respiração. Vamos trabalhar também questões que envolvem musicoterapia que vai viabilizar a melhor qualidade dos encontros. Além disso, queremos movimentar a cultura teresinense com concertos de diversos estilos musicais que o coral estará se apresentando muito em breve”, pontuou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), através de seus representantes, solicitou a criação da 3ª Vara de Oeiras. A reunião foi realizada com a presença da diretora do Fórum, a Juíza titular da 2ª Vara Cível de Oeiras, Maria do Socorro Rocha Cipriano e o juiz auxiliar, Marcos Antônio Moura.
De acordo com membros da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB-PI e da diretoria da Subseção de Oeiras, a 2ª Vara conta com um acervo de mais de sete mil processos, uma vez que o Juizado Especial da Comarca só no ano de 2022 acumulou 1.043 novos feitos distribuídos.
A magistrada constatou que a criação desta nova unidade judicial se mostra indispensável para a melhoria da prestação jurisdicional. “Apesar do esforço dos juízes e servidores, a demanda é contínua, posto que neste ano já foram distribuídos quase três mil novos processos. Ainda temos um quadro diminuto de servidores (quatro servidores e uma estagiária)”, ressaltou ela.
TRABALHO INTEGRADO
O presidente da Subseção de Oeiras, Fidelman Fontes, comprometeu-se a trabalhar pela criação da 3• Vara do município. “Estamos reforçando o pleito de criação da nova unidade, com o escopo de trazer maior celeridade aos trâmites processuais nesta importante comarca, a qual congrega seis Termos Judiciários”, declarou ele.
Na oportunidade, também foi debatida a realização de um gabinete remoto permanente, medida que pode resultar em uma significativa redução do acervo processual, face à confecção de minutas de decisões em processos de baixa e média complexidade.
DESIGNAÇÃO URGENTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
O presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB-PI, Thiago Brandim, também lembrou de outro tema de extrema importância tratado. “Diz respeito à designação urgente de oficiais de justiça para a Comarca, face às férias e licença dos titulares e a nomeação de um servidor para a Central de Mandados. Ficou acertado que a Chefe de secretaria, Yara Porto, enviará os dados sobre o acervo processual, para subsídio do pedido de reforço da criação da nova unidade judicial”, finalizou ele.
Participaram da reunião os membros da Comissão: Edyane Macedo e Silvia Thaysa; a presidente e vice-presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da Subseção de Oeiras, Rosana Araújo e Rosa Meneses, respectivamente; e os advogados Waldélia Cavalcante, Paulo Sobrinho, Noac Almeida e o ex-presidente da Subseção, Adriano Dantas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, inaugurou dois postos exclusivos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas Subseções de Floriano e Picos, nesta segunda-feira (10/10). Conduzidas pelo presidente Celso Barros, as solenidade foram prestigiadas pela advocacia local e membros da diretoria estadual.
Os espaços, inaugurados na sede da Subseção de Floriano e na Sede da Justiça Federal de Picos, são equipados com dispositivos eletrônicos para ampliação da qualidade dos serviços gratuitos e atendimento exclusivo aos advogados e advogadas atuantes nas regiões compreendidas pelos respectivos municípios.
“Ver mais obras concluídas nos traz muita alegria. Nosso objetivo é oferecer mais estrutura e conforto para a advocacia de todo o Piauí. Essas salas são o reflexo do compromisso com os profissionais da advocacia e de uma parceria alinhada entre a OAB, o INSS e as Subseções de Floriano e Picos”, ressaltou o presidente Celso Barros.
INVESTIMENTOS EM FLORIANO
O presidente da Subseção de Floriano, Pablo Enrique Alves, destacou que a parceria com a gestão estadual resulta na qualificação dos serviços ofertados pela Ordem. “É uma conquista imensa para a advocacia de Floriano, toda região e à sociedade. Os advogados (das) agora vão poder estar sendo bem atendidos dentro da sua própria casa, com mais facilidade, e isso gera mais agilidade em processos e demandas administrativas e judiciais”, comemorou.
A Seccional Piauí promoveu recentemente uma ampla restauração no prédio da Subseção e a inauguração de uma sala exclusiva para a advocacia no Fórum da Justiça Federal do município de Floriano. O resultado dos investimentos financeiros no aprimoramento estrutural foi entregue à advocacia em solenidade realizada no mês de agosto.
Na ocasião, o diretor-tesoureiro da OAB Piauí, Marcus Vinicius Nogueira, ressaltou que a instituição segue investindo na construção e reformas de prédios e salas institucionais. Bem como na implementação de tecnologias, acessibilidade e promoção de meios para uma maior eficiência na prática do exercício profissional.
“Temos feito um trabalho de interiorização das ações da Seccional em todo o Estado. Floriano, por exemplo, está recebendo investimentos em diversos setores, sendo R$100 mil só na reforma e modernização de sua sede, fruto de um trabalho sério e do compromisso firmado por esta gestão”, pontuou.
BENEFÍCIOS PARA A ADVOCACIA DE PICOS
O presidente da Subseção, Maycon Luz, destacou a iniciativa da Seccional. “O prédio que atualmente funciona na Justiça Federal é novo e tem amplas acomodações. Por essa razão, a nossa nova sala do INSS está localizada em uma região central de Picos, o que é um facilitador para todos os advogados”, disse.
A Seccional OAB Piauí lançou em agosto deste ano a pedra fundamental de construção de uma moderna sede da advocacia de Picos, no centro histórico da cidade. Na ocasião, inaugurou ainda uma sala exclusiva para o labor dos advogados e advogadas atuantes na região.
“Aqui já temos a sala da advocacia que é bem equipada, com computadores e impressoras e agora, recebemos esse novo posto do INSS com muita gratidão ao presidente da OAB e toda Seccional que nos proporcionou mais essa vitória”, comemorou Maycon Luz.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoverá uma palestra sobre o Estatuto da Advocacia e os impactos da Lei nº14.365/2022.
A palestra acontecerá na próxima quinta-feira (13/10), às 18h no auditório da ESA-PI, em Teresina. Já na sexta-feira (14/10), o evento será realizado na sede da Subseção de Parnaíba, às 17h.
As palestras serão ministradas pelo advogado e diretor executivo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Stanley Martins Frasão.
TEMÁTICA
Os temas abordados serão: violação das prerrogativas, atuação em processo administrativo e legislativo, o advogado associado e a colaboração premiada.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros, destacou a relevância da temática abordada na palestra. “O Estatuto da Advocacia, também conhecido como Estatuto da OAB, determina nossos direitos e deveres. Por isso, tem um papel fundamental para todos os advogados (as). É preciso estarmos atentos às mudanças para preservarmos esses direitos”, disse.
Segundo Stanley Frasão, a Lei nº 14.365 gerou 50 grandes impactos em algumas legislações. “Esse volume de modificações nos traz um sentimento de que estamos diante de um segundo estatuto da advocacia. Exemplificando alguma dessas alterações, agora o advogado (a) tem a permissão de praticar o lobby (defesa de usar a palavra) em qualquer Tribunal Judicial ou administrativo, órgão de administração coletiva, administração pública ou Comissão Parlamentar de Inquérito. Tivemos também novos regramentos sobre os advogados associados. Assunto, inclusive, que gerou muitas ações cíveis públicas no Ministério Público, entre outros”, afirmou.
INTEGRAÇÃO
O advogado, que virá de Belo Horizonte, Minas Gerais, falou ainda sobre a oportunidade de trocar experiências. “Vamos, juntamente com todos os colegas advogados, mergulhar neste Estatuto que tanto nos valoriza como profissionais. Será uma honra para mim”, finalizou.
As inscrições para a palestra são gratuitas e estão disponíveis através do site da ESA-PI.
Visando sanar dúvidas, oferecer sugestões e colher denúncias, a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, lança canal exclusivo para atendimento à advocacia no Estado.
Através do e-mail disponibilizado pela Comissão, a advocacia pode tirar dúvidas, pedir auxílio num caso concreto, pedir acompanhamento numa audiência e mandar sugestões ou denúncias de pautas previdenciárias.
O projeto intitulado “Vamos fazer juntos” tem como foco principal dar amparo institucional aos profissionais em início de carreira. Email Oficial: Comissaoprevidenciario_pi@outlook.com.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Islanny Oliveira, ressalta que a iniciativa será instrumentalizada pelos membros relatores. “O nosso objetivo é abraçar a jovem advocacia previdenciária, que nesse início de carreira tem muitas dúvidas e inseguranças. Queremos oportunizar que todos possam se sentir acolhidos pela OAB e pela Comissão”, explica.
Representantes das agências da CAIXA no Piauí, informam que a CAIXA tem o prazo legal de até 48 horas para o pagamento do precatório ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao beneficiário ou procurador. Essa é uma demanda atendida a partir de diversas reuniões de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, com os representantes das agências.
O novo prazo de 48 horas só começa a ser contado a partir da apresentação de todos os documentos necessários para a identificação do cliente. Apesar disso, a CAIXA informa que a maioria dos pagamentos acontecem no mesmo dia de apresentação da documentação.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS
Os atendimentos específicos desse serviços acontecem em todas as agências no horário das 10h às 16h nas unidades da capital e das 10h às 15h nas unidades do interior. Os Postos de Atendimento (PA) Judiciais possuem horários diferenciados.
VALORES
Os valores poderão ser recebidos diretamente pelos advogados com as devidas procurações ou pelos beneficiários, individualmente ou na presença do advogado, creditados em conta, ou sacados em espécie até o limite de R$5 mil no mesmo dia da solicitação. (Para saques em espécie de valores superiores é necessário solicitar a reserva do numerário com antecedência mínima de dois dias úteis para valores de R$5.000,01 a R$49.999,99 e três dias úteis para valores iguais ou superiores a 50 mil).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para realizar o saque do Precatório/RPV podem se apresentar o próprio beneficiário da conta, e/ou seu representante legal autorizado (advogado, procurador, representante Pessoa Jurídica, curador, tutor, cessionário), devendo apresentar:
Sacador – próprio beneficiário da conta:
Documento de identificação do beneficiário;
CPF do beneficiário;
Alvará da Justiça Federal, se for o caso.
Sacador – advogado do beneficiário:
Documento de identificação do advogado (se OAB, não é necessário outro documento);
CPF do advogado;
Procuração ad judicia, se advogado no processo, com poderes gerais de representação e específicos para receber e dar quitação;
Alvará da Justiça Federal, se for o caso.
Sacador – procurador do beneficiário:
Documento de identificação do procurador;
CPF do procurador;
Procuração com poderes para receber e dar quitação, por instrumento público ou particular com firma reconhecida por Verdadeira/Autêntica (e Sinal Público se procuração de outra cidade). Na procuração deve constar o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal;
Alvará da Justiça Federal, se for o caso.
Sacador – Representante de Beneficiário Pessoa Jurídica:
Documento de identificação do procurador;
CPF do representante legal. Comprovante de inscrição na Receita Federal – cartão CNPJ;
Certidão da junta Comercial ou OAB;
Contrato Social e alterações ou contrato social consolidado e alterações posteriores (se existir);
Alvará da Justiça Federal, se for o caso.
Sacador – Curador ou Tutor do Beneficiário:
Documento de identificação do Curador ou tutor;
CPF do Curador ou tutor;
Termo de Curatela ou Tutela, conforme o caso;
Alvará da Justiça Federal.
Sacador – Cessionário do Crédito do Beneficiário:
Documento de identificação do cessionário;
CPF do cessionário;
Alvará da Justiça Federal (obrigatório).
PROCURAÇÕES
São aceitas as Procurações Ad Judicia ou Comum, conforme especificidades descritas abaixo, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular.
A procuração ad judicia e ad judicia Et Extra é conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada e é aceita em original ou cópia desde que contenha poderes gerais de representação e específicos para receber e dar quitação ou que venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo até 30 dias.
A procuração comum é aceita se contiver poderes específicos para realização do saque e constar o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas e características descritas abaixo:
– por instrumento público em original, por traslado ou certidão;
– por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
– por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
– por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
– por instrumento particular em via original, com assinatura digital emitida por certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
Todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para receber e dar quitação.