A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, representada pela vice-presidente Daniela Freitas e pela diretoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, estiveram em reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Hilo de Almeida. Em pauta, solicitações de melhorias e alterações no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), a criação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com deficiência e a varas especializadas.
No encontro, que aconteceu nesta quinta-feira (09/02), a vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas, destaca que as Comissões Temáticas da Ordem têm desenvolvido um grande trabalho de inclusão social e que essas ações integram-se com os projetos da nova gestão do TJ-PI.
“Fomos muito bem recepcionadas pelo Desembargador Hilo de Almeida, que ficou muito feliz com a visita da Comissão porque a temática da inclusão é um dos pilares do seu plano de gestão. A OAB-PI e o TJ-PI estão com metas alinhadas para os próximos anos e que trarão benefícios de grande dimensão para a sociedade”, pontua.
PAUTAS SOLICITADAS
Daniela Freitas destaca ainda que uma das demandas apresentadas foi a solicitação de uma alteração no sistema PJE para incluir como preferencial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Já existe uma preferência para pessoas portadores de deficiência física, mas solicitamos que seja alterado para pessoas com todos os tipos de deficiência, uma vez que engloba pessoas com deficiências invisíveis, como é o caso do autismo”, salienta.
Mirna Mouzinho, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, ressalta que a reunião foi muito produtiva e pontual para apresentar demandas urgentes ao Tribunal. “Solicitamos também a criação de vagas de estacionamento destinadas especificamente para pessoas com TEA, nas dependências do Tribunal e em todos os Fóruns do Estado”, afirma.
A advogada solicitou ainda a criação de Varas especializadas do Direito do Autista e das pessoas com deficiência em geral e também a agilidade no julgamento das demandas de conflito de competência que versam sobre terapias para autistas. “A maioria dos processos são contra planos de saúde para tentar agilizar as terapias que os portadores de TEA necessitam. Contudo, existe esse conflito de competência entre as Varas Cíveis e da Infância e da Juventude para decidir que julgará processos que envolvam principalmente menores de idade”, destaca Mirna Mouzinho.
Esteve presente na reunião a secretária-geral da Comissão, Lia Santos, que agradeceu a importância da parceria entre o Tribunal de Justiça do Piauí e a OAB-PI. “O desembargador Hilo de Almeida foi muito receptivo com as pautas apresentadas e se propôs a dar providências às demandas solicitadas”, finaliza.
Participaram da reunião: a vice-presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, Danyella Torres; o secretário-adjunto, Paulo Marinho; a membra, Natália de Lima.
A Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Isabella Paranaguá, participou do II Colégio de Presidentes e Membros de Comissões na Subseção de Parnaíba. O evento aconteceu nesta quarta-feira (08/02), na sede da Subseção e teve como objetivo apresentar as ações realizadas no ano de 2022 e planejar ações para 2023.
Isabella Paranaguá dialogou sobre o importante papel das Comissões Temáticas dentro do sistema OAB e da relevância da Advocacia para a sociedade.
“Fizemos uma roda de conversa com representantes das 24 Comissões ativas na Subseção de Parnaíba, escutamos todas as demandas apresentadas e projetos já realizados. Busquei também aproximar o Conselho Federal das Subseções, indo de encontro com o projeto Nacional de interiorização da Advocacia e valorizando as demandas do interior”, ressaltou a Conselheira Federal.
Na oportunidade, a Subseção de Parnaíba realizou a nomeação de membros das Comissões Temáticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), deu início às obras para construção de um memorial que contará a história das nove décadas de existência da instituição. O memorial ficará localizado no prédio sede, em Teresina.
A previsão é que a inauguração do espaço ocorra, em meio a convidados de honra entre Advogados e autoridades, no aniversário de 91 anos da Seccional, no 25 de abril de 2023.
O Presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, ressalta a importância do memorial para contar a jornada da Casa da Cidadania ao longo do tempo. “É imprescindível que os Advogados e Advogadas e a própria sociedade conheçam todos os fatos pertinentes à nossa Seccional. O espaço trará um resumo das ações empregadas pela classe tanto em prol de seus membros como do povo do Estado do Piauí. Será um registro histórico da conquista de direitos e garantias que nós todos lutamos e buscamos para a melhoria, tanto no âmbito pessoal como profissional dos envolvidos”, pontua.
A Escola Superior da Advocacia do Piauí, integrada à Seccional OAB-PI, prepara estrutura para a transmissão da Aula Magna do professor italiano Pier Luigi Petrillo. O evento ocorrerá na Biblioteca da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) de forma presencial e será transmitido no Auditório da ESA-PI, dia 24 de fevereiro, às 9h, ocasião na qual os profissionais da Advocacia piauiense poderão fazer perguntas diretamente ao palestrante.
O evento é destinado, inclusive, a alunos, docentes, egressos ou mesmo pessoas que queiram ter contato com o tema, como juristas, cientistas políticos, parlamentares e assessores parlamentares. Para participar e receber certificado de participação referente a três horas/aula é necessário realizar inscrição no link: https://unifor.br/web/pos-graduacao/-/pos-unifor-promove-aula-magna-com-professor-italiano-pier-luigi-petrillo-1.
No Piauí, a Escola Superior da Advocacia incentiva a interação dos profissionais com o tema abordado. Para tanto, pede a doação de 1 quilo de alimento não perecível, mediante a entrada no auditório, como forma de contribuição para campanhas sociais da entidade.
O evento faz parte do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD) do Mestrado e Doutorado da UNIFOR – da Fundação Edson Queiroz. A temática versará sobre “Teorias e técnicas do lobbying”, homônimo ao livro de 432 páginas traduzido para o português e lançado no Brasil, em 2022, pelo professor, que irá abordar o conteúdo que permeia todo o conceito de Estado de Direito.
METAS PARA 2023
Vale ressaltar que a UNIFOR tem parceria para o MBA em Business Law que está com inscrições abertas no site da ESA. Em decorrência dessa relação, a advocacia piauiense passou a ter acesso a um leque de serviços de qualificação profissional de alto nível.
“Um dos projetos da ESA para 2023 é o fortalecimento e aprofundamento do conhecimento através de Altos Estudos, como palestras, seminários, congressos e cursos, com professores de nível internacional”, revela o diretor-geral da ESA-PI, Thiago Carcará.
O PALESTRANTE
Pier Luigi Petrillo é doutor em Direito Comparado pela Universidade de Siena e mestre em História Constitucional Europeia pela Universidade Sapienza de Roma. Como professor e pesquisador visitante, teve passagens por universidades norte-americanas (Columbia University) e brasileiras (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Universidade do Estado do Rio de Janeiro), entre outras. Atualmente é professor de Direito Público Comparado na Universitá degli Studi di Roma (Unitelma Sapienza) e de Teoria e Técnicas de Lobbying na Universidade Luiss Guido Carli. Foi chefe de Gabinete e Chefe do Gabinete Legislativo de vários ministros italianos (Ambiente, Cultura, Universidade, Agricultura e Políticas Europeias). Além de consultor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em lobbying, e presidente do órgão de peritos mundiais da UNESCO.
As Subseções de Picos e Piripiri vão receber o ciclo de palestras com o tema “Advocacia Disruptiva: Métodos Adequados de Solução de Conflitos”, nos dias 02 e 03 de março deste ano. O conteúdo visa colaborar para o aprimoramento das atividades profissionais dos Advogados e Advogadas atuantes na região.
A entrada para participação nas palestras tem um valor simbólico na troca por um quilo de alimento não perecível. As inscrições podem ser feitas pelo site oficial da ESA/PI, no link: www. oabpi.org.br/novaesa/pos/.
Na Subseção de Piripiri, a palestra será ministrada no dia 02 de março, no auditório da instituição, a partir das 14h. Já na Subseção de Picos, ocorre no dia seguinte, 03, no auditório da CAAPI, a partir das 14h.
EVENTO REALIZADO EM PARCERIA
Trata-se de uma iniciativa da Escola Superior da Advocacia (ESA-PI) com o PROJETO do Instituto IMEDIAR.
Lucirene Coelho, palestrante do curso e Fundadora/CEO Instituto IMEDIAR, faz o convite à Advocacia da região. “Queremos conscientizar os nossos operadores do Direito nas Subseções, levando benefícios, desempenho e vantagens de suas atividades, junto aos seus causídicos. O propósito do curso é ofertar as melhores ferramentas para os Advogados no tocante à melhoria de atendimento e à melhoria da vida profissional, consequentemente da vida pessoal e financeira”, destaca.
O curso terá como palestrantes, juntamente com Lucirene Coelho, os Advogados Daniel da Costa Araújo, coordenador de interiorização da ESA/PI, e Giovane Madeira, operador de Direito Trabalhista e Mediação de Conflitos.
“Esse projeto é ousado, mas que a gente já vem costurando com Thiago Carcará, Diretor-Geral da Nova ESA-PI, nesse propósito de que nós possamos favorecer melhorias em geral, no tocante a poder ter a liberdade de escolher a melhor alternativa, melhor ferramenta para adequar ao conflito no trabalho dos operadores de Direito”, finaliza Lucirene Coelho.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou nesta terça-feira (06/01) a solenidade de compromisso dos novos Advogados e Advogadas do Piauí. A cerimônia contou com a presença de representantes da diretoria da Ordem, das Comissões Temáticas, de amigos e de familiares.
A solenidade foi conduzida pelo presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, que parabenizou os novos integrantes da Advocacia. “Hoje é o marco inicial de uma longa trajetória. Tenham uma trajetória de muito sucesso, usufruam da estrutura que a OAB Piauí coloca a disposição de vocês em todo e estado e invistam em qualificação”, destacou o advogado.
A Advogada Sebastiana Ribeiro proferiu o juramento e o Advogado Pedro Rodrigues foi o orador que representou os Jovens Advogados do Piauí.
Confira o discurso de Pedro Rodrigues na íntegra:
“Quero agradecer inicialmente pela realização desta solenidade tão simbólica em nossas vidas ao presidente da OAB Seccional Piauí, presidente Celso Barros Coelho Neto, através de quem saúdo toda a mesa de honra.
Os bons ventos das realizações da sua gestão também nos trouxeram até aqui, pois é viva a palavra quando são as obras que falam. E a OAB tem animado tantos quantos mais jovens piauienses a alargarem as fileiras da Jovem Advocacia.
Hoje, me encontro numa felicidade incontida por representar todos os meus pares, Advogados. Aqui nos encontramos Doutores por excelência, assim distintos há quase 200
anos por Lei Imperial instituída pelo Imperador Dom Pedro I a 11 de agosto de 1827.
O mundo de lá pra cá atravessou e atravessa transformações sociais, culturais e políticas. Na Nova República, na Carta Magna de 1988, a Constituição Cidadã, “o advogado é indispensável à administração da Justiça”, garante o seu artigo 133.
O mundo pode ter sido em algum momento bem organizado juridicamente. Este mundo, Heráclito Sobral Pinto, um dos maiores juristas brasileiros, diz ter conhecido. Acredito que, de tempos em tempos, seja imprescindível a desorganização social e jurídica para que a figura do Advogado resplandeça e paire sob qualquer faísca de caos.
Historiadores asseveram que Moisés e Jesus Cristo foram com seus exemplos de liderança, com suas vidas a toda prova, os primeiros Advogados da humanidade. Seus exemplos de humildade, paciência e conciliação pelo convencimento libertaram seus povos de todo infortúnio que o destino os reservara.
Cito os maiores como bem poderia citar Demóstenes, Péricles, Isócrates, Rui Barbosa. Que as boas tradições dos seus exemplos possam nos guiar e nos respaldar.
Que a nossa persuasão se sirva bem do caráter para a construção de um mundo mais justo em meio a tantas injustiças vis que adoecem até os mais fortes e mais honestos. Que os revezes nas lides das causas não nos esmoreçam, não nos abatam, nem nos causem tentação para a desistência. Que redobremos o gás, as forças, a fé, para o bom combate.
Mais uma vez e para lembrar Sobral Pinto “a advocacia não é profissão para covardes”. A injustiça bem sabemos, graça em toda parte, e a balança será equilibrada com a Justiça necessária se entendermos que o dever de nossas responsabilidades estiverem acima de quaisquer objetivos.
É ter a certeza de quando alguém se vir injustiçado, estaremos ali com a razão que flameja nossos corações e dá sentido às nossas vidas, para reparar a desigualdade, a arbitrariedade, a ilegalidade, o desrespeito, a iniquidade. Trabalhemos pois com afinco, através da palavra e do raciocínio pelo argumento e pelo convencimento, para erigir um mundo mais organizado juridicamente, conscienciosos e vigilantes de que os três poderes da nossa República (executivo, legislativo e judiciário) funcionem livremente respeitando-os mutuamente.
Justiça nós faremos, caros colegas, quando dissermos a verdade e calarmos a mentira. Nos ensinou São Tomás de Aquino que “não se opor ao erro é aprová-lo, não defender a verdade é negá-la”. Justiça nós faremos quando findarmos com todo e qualquer abuso. Justiça nós faremos quando deparados com a corrupção não nos resignarmos e seguirmos além da conformação que apequena o espírito. Justiça, por fim, nós faremos, quando devolvermos o direito usurpado aos que não tinham mais o recurso da esperança nem da fé.
Vocare é o termo em latim designado para vocação, que traduz-se em nossa língua para chamado. É atender ao chamado. Chegamos até aqui para atender a um chamado e instantaneamente me chegam estas palavras as quais evoco (abro aspas): “A mudança do mundo não virá se esperarmos por outra pessoa ou outros tempos. Nós somos aqueles por quem estávamos esperando. Nós somos a mudança que procuramos”.
No Piauí de Esperança Garcia, de Evandro Lins e Silva, de Petrônio Portella, de Celso Barros Coelho, nós não podemos nos contentar com a mediocridade do irrisório, do meio termo, do mediano. Tomando emprestado os versos de Fernando Pessoa, “Para ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes”.
Sejamos o que estamos predestinados a ser. E mesmo que, diante do impasse, tivermos que optar pelo direito e pela Justiça, que lutemos pela Justiça. Que nos apaixonemos não somente pelas nossas carreiras, mas pelos nosso princípios. Alcançando os nossos princípios estaremos alcançando um fim.
Não façamos das nossas carteiras de advogados meros adereços empoeirados esquecidos numa gaveta num canto da casa. A realidade, meus caríssimos colegas, tenho a função de lembrá-los, é que lá fora, a sociedade nos cobrará intensamente e a vida vai nos levar a nocaute em alguns embates. Mas não se trata de quantas vezes seremos derrubados pela vida, e sim de quantas mais vezes estaremos dispostos a nos levantar e enfrentá-la. Quantos brilhantes advogados não fecharam seu primeiro escritório, perderam clientes e precisaram estabelecer parcerias profissionais? Nós não seremos os primeiros nem os últimos.
O futuro tem muitos nomes, meus colegas advogados, disse o escritor universal Victor Hugo. O futuro para os fracos é inalcançável. Para os temerosos, o desconhecido. Para os valentes, a oportunidade. Tenho a firme certeza de que venceremos.
E aqui estamos hoje, na morada profissional de todos nós, a Ordem dos Advogados do Brasil, munidos de nossas prerrogativas de guardiões dos mais caros valores da sociedade.
Aos nossos mestres, professores, bussolas nas incertezas, e aos nossos pais, porto ao regresso de nossas defesas, a todos vocês, todo o nosso carinho, admiração e afeto.
Doutores, não se apequenem ante os desafios, cultivem o espírito combativo. Somos os novos advogados do Piauí e do Brasil.
Parabéns!”
Pedro Martins Veloso Rodrigues.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Comissão de Acompanhamento Legislativo, esteve na manhã da última terça-feira (7), em visita ao deputado Henrique Pires para levar um Indicativo de Lei que propõe a isenção do pagamento de custas judiciais em ação de execução dos honorários advocatícios. A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
O presidente da Comissão, Lucas Ribeiro, esclareceu que o Indicativo deve atuar nos casos que, em determinados processos, onde uma das partes se recusem a pagar os honorários advocatícios e o Advogado ao entrar com ação para receber o valor devido, não seja obrigado a arcar com as custas processuais.
“A realidade é que qualquer pessoa precisa pagar para usufruir dos serviços do Judiciário. Acontece que, de acordo com a legislação em vigor, ao proceder à cobrança de honorários, somos obrigados a pagar esses altos custos e isso é injusto para com o Advogado em exercício da sua profissão, pois nossos honorários possuem natureza alimentar”, explicou.
Segundo ele, o Indicativo é questão de dignidade, pois o advogado deve receber os honorários de forma justa e coerente ao serviço prestado.
“É uma conta que não bate. Por isso, para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar esses custos processuais, afim de restabelecer o equilíbrio das relações processuais. Esse é o intuito do Indicativo de Lei”, finalizou.
A propositura do Projeto de Lei para alteração da Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí já havia sido apresentada para a Assembleia e para a ex-governadora Regina Sousa no ano de 2022.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, reuniu-se, nesta terça-feira (07/02), com o juiz auxiliar da vice-corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Carlos Augusto Arantes Júnior e o assessor jurídico, Danilo Rocha Luz, para deliberar acerca da situação cartorária no Estado do Piauí.
O presidente da Comissão, Thiago Brandim, afirma que foi acordado com a vice-corregedoria a expedição de orientações (Provimentos, Portarias e/ou Ofícios Circulares) sobre a padronização de procedimentos nos Cartórios, a exemplo dos casos em que se exige reconhecimento de assinatura por autenticidade ou por semelhança, inclusive, diante de procurações particulares apresentadas por Advogados.
“À advocacia deve ser conferida a fé pública e a garantia das prerrogativas próprias da profissão, conforme art. 5, §2 do Estatuto da Advocacia, cumulado aos artigos 105, caput, e In. IV do art. 425 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitamos também prioridade no atendimento aos Advogados”, destaca.
FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PRAZOS
Na oportunidade, foi estabelecido ainda que será feita fiscalização sobre limitação de atendimento por meio de senhas antes mesmo do fim do horário de atendimento aos usuários, assim como o acompanhamento do cumprimento dos prazos para expedição de certidões, registros e averbações, em atenção à lei 14.382/2022, especialmente, quando for aprovado ato normativo pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto as diretrizes para a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o que facilitará o uso das assinaturas digitais, em substituição ao reconhecimento de firma.
Thiago Brandim ressalta ainda a necessidade de analisar a possibilidade de criação um Provimento semelhante ao do TJ-RJ (CGJ/RJ 87/2022). “O Provimento possibilita a feitura de inventário extrajudicial com testamento válido, homologado em ação de apresentação e cumprimento de testamento. E o procedimento extrajudicial com herdeiro incapaz mediante prévia autorização judicial em nada prejudicando a solução da demanda, devendo o Advogado obter simples alvará judicial, dentro das regras do art. 725, inc. VII do CPC”, comenta.
E, por fim, foi tratada a possibilidade de que a suscitação de dúvidas quanto a procedimentos em Cartório, tramite no Processo Judicial Eletrônico (PJE) comum ao invés do PJE da corregedoria, facilitando o acesso da Advocacia a operacionalidade do sistema.
Participaram da reunião o Secretário-Geral da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Edson Araújo; a Presidente da Comissão de Processo Civil, Olivia Brandão; o Conselheiro Estadual, Wilson Spindola; e os membros da Comissão, Júnior Soares, David Araújo e Rafael Correia.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio de uma ação civil pública, obteve junto à Justiça Federal, pedido liminar concedido para anular a Resolução CONSEPE nº 102, de 1º de novembro de 2022, instituída pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
Essa Resolução cria cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram integralmente o ensino médio em instituições de ensino de determinados munícipios situados no entorno da universidade, incluindo municípios do Ceará e Maranhão, a partir do período letivo 2023.1, que se inscreverão no processo de seleção simplificada SISU.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, opinou sobre a liminar. “A decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, disse.
A OAB-PI alegou uma desigualdade entre os candidatos beneficiados pelo bônus regional e os demais candidatos participantes do processo seletivo para ingresso no ensino superior. Além disso, a Resolução CONSEPE n° 102/22 contempla 78 (setenta e oito) municípios nos Estados do Maranhão, Ceará e Piauí, excluindo da bonificação os demais municípios do Estado do Piauí, o que contraria sua instituição sediada neste Estado.
A ação teve como procuradora responsável a advogada Roberta Oliveira.
ENTENDA A DECISÃO
O juiz da 2ª Vara Federal da seção Judiciária do Teresina, Márcio Braga Magalhães, que concedeu o pedido esclarece que o direito deve ser interpretado segundo as finalidades sociais e as exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 8° do CPC.
“Devo ressaltar, ainda, que a finalidade dos certames públicos é a seleção dos melhores candidatos inscritos, privilegiando o sistema de mérito. Por sua vez, a finalidade das ações afirmativas é concretizar o princípio da igualdade, possibilitando que pessoas com condições desvantajosas de participação no certame concorram em igualdade de condições ou, ao menos, em condições mais favoráveis”, conclui Márcio Magalhães.
O coral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, está com novas vagas disponíveis para a advocacia, familiares e colaboradores da instituição. O projeto pioneiro terá início no dia 01 de março de 2023, às 19h30, e tem como objetivo a popularização do canto e o fomento à cultura através dos concertos musicais.
As aulas serão ministradas pelo professor Aislan Leal. “Estejam todos convidados para fazer parte dessa atividade que é inovadora. Espero vocês no nosso primeiro ensaio”, convida o músico.
VAGAS GRATUITAS
As inscrições estão abertas e os colaboradores da OAB-PI poderão participar do coral de forma gratuita. “Queremos promover a integração entre a Advocacia, colaboradores e comunidade”, afirma Aislan Leal.
As inscrições devem ser realizadas na sede da OAB Piauí, no setor da Secretaria Administrativa, de 8h às 17h ou por e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br.