OAB-PI

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) determinou que, nas duas semanas que antecedem o recesso forense de fim de ano, as Varas do Trabalho do Piauí priorizem a triagem de processos e a expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relacionadas a créditos trabalhistas e honorários de natureza alimentar.

A medida atende à proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio do Ofício n. 1005/2025-GP, que sugeriu a realização de um esforço concentrado institucional voltado à liberação de valores. A iniciativa também contempla pedido da Associação da Advocacia Trabalhista do Estado do Piauí (AATEPI).

A determinação, formalizada pela Corregedoria Regional, atualiza a Recomendação CR n. 01/2024, reforçando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de celeridade na liberação dos valores, especialmente no período que antecede o fim do ano.

A orientação prevê ainda que magistrados estimulem, durante as audiências, a celebração de acordos com pagamento integral ou da primeira parcela antes do recesso forense. As ações devem ocorrer sem prejuízo de outras medidas que permitam a liberação tempestiva de valores devidos às partes e aos advogados.

O ato foi publicado pela Corregedoria Regional, que também determinou o envio de Memorando Circular às Varas do Trabalho, assegurando a implementação das diretrizes estabelecidas.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), em parceria com a Forlex, disponibiliza acesso gratuito ao Plano Starter da IA da Advocacia, uma ferramenta que oferece mais agilidade, organização e eficiência à rotina jurídica.

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Com a Inteligência Artificial é possível criar petições, contestações, recursos, pareceres e contratos com estrutura jurídica adequada e base legal verificada. Nela, todos os documentos são editáveis e mantém histórico de revisão. Também é permitido a colaboração entre a classe, com controle de versões, padronização de peças e revisão centralizada. Sem e-mails paralelos, sem versões duplicadas e sem perda de padrão.

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A aprovação da OAB-PI permitiu que a advocacia contasse com uma tecnologia criada especialmente para a realidade jurídica brasileira.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio de seu Presidente e das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Relações com o Poder Judiciário, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí pedido de expedição de recomendação sobre o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.417 da Repercussão Geral, que trata de processos envolvendo companhias aéreas.

No ofício enviado ao Desembargador Erivan José da Silva Lopes, Corregedor-Geral da Justiça, a OAB-PI destaca que o STF, ao analisar o Tema 1.417, concedeu medida cautelar determinando a suspensão nacional apenas de processos que discutem cancelamentos, atrasos e alterações de voo decorrentes exclusivamente de caso fortuito externo ou força maior – como condições climáticas severas, fechamento de aeroportos por determinação de autoridade ou greves de terceiros. Ou seja, a decisão não alcança todas as ações propostas por passageiros contra companhias aéreas.

A partir dessa decisão, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor elaborou uma Nota Técnica esclarecendo os limites da suspensão. O documento enfatiza que continuam normalmente possíveis o ajuizamento, a tramitação e o julgamento das ações baseadas em falhas na prestação do serviço (fortuito interno), como problemas operacionais da companhia aérea, falta de tripulação, manutenção não programada, troca de aeronave, overbooking (preterição de embarque), extravio, dano ou violação de bagagem, bem como ausência ou insuficiência de assistência material e demais hipóteses de defeito na prestação do serviço.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Fernando Reis, reforça que os direitos dos passageiros seguem resguardados. “A suspensão determinada pelo STF é pontual e não abrange a maioria das situações enfrentadas pelos consumidores. Continuam plenamente processáveis casos como overbooking, extravio de bagagem, problemas operacionais, falta de tripulação e falta de assistência material. Nossa Nota Técnica orienta os consumidores e a advocacia piauiense, garantindo segurança jurídica e proteção de direitos. A OAB Piauí segue vigilante na defesa do consumidor”, afirma.

No ofício, a OAB-PI alerta que, na prática forense, podem surgir dúvidas sobre a correta aplicação da decisão do STF, com risco de suspensão indevida de processos que não se enquadram na hipótese de caso fortuito externo ou força maior. Por isso, a entidade solicita que a Corregedoria-Geral aprecie o teor da Nota Técnica e, se assim entender, seja expedida recomendação às magistradas e aos magistrados do Estado, inclusive aos juízes dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais, para:

A OAB-PI ressalta que a suspensão determinada pelo STF não retira direitos dos consumidores, que permanecem aptos a buscar reparação por eventuais prejuízos, nem impede a advocacia de adotar medidas administrativas ou judiciais, inclusive de urgência, demonstrando nos autos a diferença entre situações de força maior e falhas internas das empresas aéreas.

Por fim, a entidade reafirma seu compromisso com a proteção do consumidor, com a segurança jurídica e com a adequada prestação jurisdicional, colocando-se à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça para quaisquer esclarecimentos adicionais e para o diálogo institucional necessário à correta interpretação e aplicação da decisão do STF.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) marcou para o dia 5 de dezembro de 2025, às 9h, a apreciação da formação da lista tríplice de advogados(as) destinada ao provimento de vaga de Desembargador pelo Quinto Constitucional reservado à advocacia. A análise ocorrerá durante a 86ª Sessão Extraordinária Administrativa, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams.

A sessão do TJ-PI analisará a lista sêxtupla enviada pela OAB Piauí composta pelos seis nomes escolhidos pelo Conselho Pleno da OAB Piauí, em votação realizada no dia 09 de outubro, após sabatina dos 12 candidatos inscritos no processo eleitoral. Participaram da votação 49 membros, entre diretoria, conselheiros seccionais e membros honorários vitalícios.

Concorrentes da lista sêxtupla encaminhada ao TJ-PI

  1. Mário Basílio de Melo — 49 votos

  2. Leonardo Airton Pessoa Soares — 46 votos

  3. Gisela Carvalho de Freitas — 45 votos

  4. Sigifroi Moreno Filho — 45 votos

  5. Ívilla Barbosa Araújo — 42 votos

  6. Cristiane Maria Martins Furtado — 28 votos

A definição da lista tríplice é uma das etapas essenciais do rito do Quinto Constitucional, mecanismo previsto na Constituição Federal que garante à advocacia participação no preenchimento de um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sediará o I Simpósio de Neuropsicopedagogia e Inclusão do Nordeste, nos dias 5 e 6 de dezembro, um encontro pensado para promover diálogo interdisciplinar, aprofundamento técnico e troca de experiências sobre práticas inclusivas, desenvolvimento humano e educação.

O evento contará com palestras, mesas-redondas, oficinas e apresentação de trabalhos científicos, reunindo pesquisadores, profissionais e estudantes de diversas áreas ligadas à inclusão, neurociências e aprendizagem.

Compondo a grade de atividades a fonoaudióloga Catharina Prado, profissional reconhecida pela atuação na área da Fonoaudiologia e Desenvolvimento Infantil. Sua contribuição no simpósio trará uma perspectiva qualificada, sensível e cientificamente fundamentada sobre comunicação, aprendizagem e práticas inclusivas.

Sua palestra promete entregar reflexões profundas e aplicáveis ao cotidiano profissional, reforçando o compromisso do evento com a formação continuada e a difusão de conhecimento de excelência.

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia (05/12), a programação se inicia com o credenciamento às 16h, em seguida, às 17h30 a Cerimônia de Abertura com participação de João (APAE), representando a importância da inclusão e do diálogo com instituições sociais. Logo após as palestras seguem respectivamente às 18h com Marília Chaves, às 19h com Fabrício Bruno e às 20h com Juliana Serra.

 

O segundo dia (06/12), será marcado por debates técnicos, práticas profissionais e atividades formativas, iniciando às 8h com Kassandra Costa, e às 9h com a Fga. Catharina Prado, em seguida a Mesa-Redonda da Comissão PCD às 10h e finalizando a manhã com apresentação de trabalhos científicos.

Na parte da tarde as palestras e oficinas continuam às 14h com Vanessa Carvalho, às 14h50 com Najra Danny e às 16h com o Professor Fabrício Bruno. Finalizando o simpósio às 17h30 exibindo o resultado dos Trabalhos e Encerramento.


UM ENCONTRO PARA FORTALECER CONHECIMENTO E INCLUSÃO

O I Simpósio de Neuropsicopedagogia e Inclusão do Nordeste nasce com o propósito de integrar profissionais e ampliar debates essenciais sobre processos cognitivos, educação inclusiva e políticas de desenvolvimento humano.

Ao sediar a reunião de especialistas de referência, a OAB reafirma seu compromisso com a promoção do conhecimento, da acessibilidade e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), ingressou com Ação Civil Pública contra instituições financeiras, plataformas digitais e operadoras de telefonia para enfrentar o chamado “Golpe do Falso Advogado”, modalidade de estelionato eletrônico que utiliza perfis falsos, linhas telefônicas irregulares e contas bancárias para se passar por profissionais da advocacia e aplicar fraudes à população.

O golpe deixou de ser uma prática isolada e passou a configurar um fenômeno criminoso organizado, sustentado por falhas sistêmicas em diversos setores da economia digital.

As vulnerabilidades envolvem desde a segurança de dados até a ausência de mecanismos eficazes de rastreamento e bloqueio por bancos, operadoras e provedores de aplicativos.

MEDIDAS URGENTES

Na ação, a OAB Piauí requer medidas urgentes e estruturais, incluindo bloqueio em cadeia via MED do PIX, derrubada imediata de perfis e contas falsas em plataformas digitais e rastreabilidade efetiva de linhas telefônicas utilizadas para a prática criminosa.

A iniciativa também busca reparação por danos coletivos e imposição de deveres de informação para orientar a sociedade e reduzir o risco de novas fraudes.

A OAB Piauí participou, na terça-feira (18/11), de reunião institucional com o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Desembargador Erivan Lopes, para tratar de pautas práticas e urgentes relacionadas ao exercício da advocacia no interior do estado. O encontro contou também com a presença do juiz federal Rodrigo Pinheiro, diretor do Foro da Justiça Federal no Piauí, além de membros da diretoria da Seccional e das presidentes das Subseções de Oeiras e Piripiri.

Durante a reunião, a OAB apresentou duas demandas objetivas voltadas à garantia de segurança jurídica, celeridade processual e fortalecimento do acesso à Justiça.

Preservação da competência delegada da Justiça Estadual no interior

A Ordem propôs que a Corregedoria edite um provimento deixando expresso que as Unidades Avançadas e Colaborativas da Justiça Federal não possuem jurisdição própria, não configuram varas federais e, portanto, não afastam a competência delegada exercida pela Justiça Estadual em municípios como Piripiri e Oeiras.

A medida busca assegurar estabilidade jurídica, respeito à Constituição e às normas federais, além de evitar declínios indevidos de competência que impactam diretamente a atuação da advocacia e o atendimento aos jurisdicionados no interior do estado.

Mutirão para expedição de RPVs e alvarás judiciais

Com base em dados levantados pela Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí, a entidade propôs um mutirão conjunto entre o TJPI e a OAB visando combater atrasos superiores a 100 dias na expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A sugestão prevê esforço concentrado, equipe exclusiva e prazo definido, com execução ainda em dezembro, para destravar ordens de pagamento, liberar valores já reconhecidos judicialmente e colaborar com o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente nas Varas da Fazenda Pública e nas unidades do interior.

Diálogo institucional contínuo

Segundo a OAB Piauí, o encontro reforça o compromisso de manter um diálogo firme, técnico e respeitoso com o Poder Judiciário, buscando soluções estruturantes que tornem a Justiça mais célere, acessível e eficiente em todo o estado.

No Fórum de Convergência em Saúde – Judicialização e Sustentabilidade, promovido pela Unimed Teresina nos dias 13 (quinta) e 14 (sexta), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), esteve representada pela secretária-geral, Noélia Sampaio, na abertura do evento.

Na ocasião estavam reunidos magistrados, gestores, especialistas e representantes do setor para discutir os desafios da judicialização no Brasil e seu impacto sobre o sistema de saúde, reforçando a relevância de aproximar o judiciário dos atores da saúde pública.

Durante o fórum, Noélia Sampaio atuou em nome OAB-PI em um momento estratégico de diálogo entre o Judiciário, gestores de saúde e operadores do setor suplementar. Sua presença reforça a atuação da Ordem como ponte entre a advocacia e os debates estruturantes sobre a sustentabilidade do sistema de saúde piauiense.

 

A Comissão de Precatórios da OAB Piauí, representada pelo presidente Astrogildo Assunção e pelo secretário-geral Gedeon Silva, esteve reunida com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e com a Central de Precatórios, onde apresentou pleitos importantes da advocacia relacionadas ao tema.

TEMAS DEBATIDOS

Durante o encontro com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí, Ulysses Gonçalves, foram debatidos diversos pontos voltados à melhoria do fluxo de trabalho e dos serviços oferecidos, incluindo o aperfeiçoamento do atendimento, a otimização na expedição de precatórios, o andamento dos pagamentos de acordos e questões estruturais da Central de Precatórios.

O presidente da Comissão, Astrogildo Assunção, destacou que os pleitos apresentados pela OAB-PI foram bem recebidos pela Corregedoria. Segundo ele, as propostas estão alinhadas ao princípio da eficiência administrativa, que já vem sendo aplicado pelo órgão, reforçando a busca por um sistema mais ágil e transparente.

PROPOSTAS FUTURAS

O secretário da Comissão, Gedeon Silva, acrescentou que a reunião também marcou o início das tratativas para a realização de eventos conjuntos entre a Escola Judiciária do Piauí (EJUD/TJPI) e a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI). As atividades abordarão temas relacionados aos precatórios e serão destinadas a juízes, servidores e advogados, fortalecendo o diálogo institucional e a capacitação sobre a matéria.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), lança o Programa de Experiência Jurídica com a Justiça Federal (PROEJEF), projeto pioneiro que une formação prática, compromisso institucional e fortalecimento da prestação jurisdicional, um marco para a Justiça Federal do Piauí.

COMPROMISSO COM A FORMAÇÃO JURÍDICA

O projeto oferece aos estudantes de Direito a oportunidade de vivenciar o dia a dia da Justiça Federal, acompanhando atividades jurisdicionais e participando de formações práticas supervisionadas. Por meio da Comissão de Relação com a Justiça Federal, a OAB-PI reafirma seu papel no fortalecimento do ensino jurídico.

INSCRIÇÕES

Para se inscrever os requisitos são: estar matriculado entre o 3º e o 8º período; acadêmicos regularmente matriculados em curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); ter disponibilidade para atividades presenciais; não estar inscrito como estagiário no quadro da seccional.

O período de inscrições vai até o dia 20/11, para participar basta preencher o formulário disponível no site da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) CLIQUE AQUI.

DISPONÍVEL PARA OS PARTICIPANTES

Além de experiência e formação completa, os inscritos terão acesso a cursos e capacitações pela ESA-PI, acesso à pós-graduação durante o programa e certificação oficial válida para horas complementares.

O PROEJEF é mais um passo da OAB Piauí na construção de uma advocacia forte, qualificada e próxima da sociedade.