A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Comissão de Acompanhamento Legislativo, esteve na manhã da última terça-feira (7), em visita ao deputado Henrique Pires para levar um Indicativo de Lei que propõe a isenção do pagamento de custas judiciais em ação de execução dos honorários advocatícios. A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
O presidente da Comissão, Lucas Ribeiro, esclareceu que o Indicativo deve atuar nos casos que, em determinados processos, onde uma das partes se recusem a pagar os honorários advocatícios e o Advogado ao entrar com ação para receber o valor devido, não seja obrigado a arcar com as custas processuais.
“A realidade é que qualquer pessoa precisa pagar para usufruir dos serviços do Judiciário. Acontece que, de acordo com a legislação em vigor, ao proceder à cobrança de honorários, somos obrigados a pagar esses altos custos e isso é injusto para com o Advogado em exercício da sua profissão, pois nossos honorários possuem natureza alimentar”, explicou.
Segundo ele, o Indicativo é questão de dignidade, pois o advogado deve receber os honorários de forma justa e coerente ao serviço prestado.
“É uma conta que não bate. Por isso, para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar esses custos processuais, afim de restabelecer o equilíbrio das relações processuais. Esse é o intuito do Indicativo de Lei”, finalizou.
A propositura do Projeto de Lei para alteração da Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí já havia sido apresentada para a Assembleia e para a ex-governadora Regina Sousa no ano de 2022.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, reuniu-se, nesta terça-feira (07/02), com o juiz auxiliar da vice-corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Carlos Augusto Arantes Júnior e o assessor jurídico, Danilo Rocha Luz, para deliberar acerca da situação cartorária no Estado do Piauí.
O presidente da Comissão, Thiago Brandim, afirma que foi acordado com a vice-corregedoria a expedição de orientações (Provimentos, Portarias e/ou Ofícios Circulares) sobre a padronização de procedimentos nos Cartórios, a exemplo dos casos em que se exige reconhecimento de assinatura por autenticidade ou por semelhança, inclusive, diante de procurações particulares apresentadas por Advogados.
“À advocacia deve ser conferida a fé pública e a garantia das prerrogativas próprias da profissão, conforme art. 5, §2 do Estatuto da Advocacia, cumulado aos artigos 105, caput, e In. IV do art. 425 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitamos também prioridade no atendimento aos Advogados”, destaca.
FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PRAZOS
Na oportunidade, foi estabelecido ainda que será feita fiscalização sobre limitação de atendimento por meio de senhas antes mesmo do fim do horário de atendimento aos usuários, assim como o acompanhamento do cumprimento dos prazos para expedição de certidões, registros e averbações, em atenção à lei 14.382/2022, especialmente, quando for aprovado ato normativo pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto as diretrizes para a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o que facilitará o uso das assinaturas digitais, em substituição ao reconhecimento de firma.
Thiago Brandim ressalta ainda a necessidade de analisar a possibilidade de criação um Provimento semelhante ao do TJ-RJ (CGJ/RJ 87/2022). “O Provimento possibilita a feitura de inventário extrajudicial com testamento válido, homologado em ação de apresentação e cumprimento de testamento. E o procedimento extrajudicial com herdeiro incapaz mediante prévia autorização judicial em nada prejudicando a solução da demanda, devendo o Advogado obter simples alvará judicial, dentro das regras do art. 725, inc. VII do CPC”, comenta.
E, por fim, foi tratada a possibilidade de que a suscitação de dúvidas quanto a procedimentos em Cartório, tramite no Processo Judicial Eletrônico (PJE) comum ao invés do PJE da corregedoria, facilitando o acesso da Advocacia a operacionalidade do sistema.
Participaram da reunião o Secretário-Geral da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Edson Araújo; a Presidente da Comissão de Processo Civil, Olivia Brandão; o Conselheiro Estadual, Wilson Spindola; e os membros da Comissão, Júnior Soares, David Araújo e Rafael Correia.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio de uma ação civil pública, obteve junto à Justiça Federal, pedido liminar concedido para anular a Resolução CONSEPE nº 102, de 1º de novembro de 2022, instituída pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
Essa Resolução cria cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram integralmente o ensino médio em instituições de ensino de determinados munícipios situados no entorno da universidade, incluindo municípios do Ceará e Maranhão, a partir do período letivo 2023.1, que se inscreverão no processo de seleção simplificada SISU.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, opinou sobre a liminar. “A decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, disse.
A OAB-PI alegou uma desigualdade entre os candidatos beneficiados pelo bônus regional e os demais candidatos participantes do processo seletivo para ingresso no ensino superior. Além disso, a Resolução CONSEPE n° 102/22 contempla 78 (setenta e oito) municípios nos Estados do Maranhão, Ceará e Piauí, excluindo da bonificação os demais municípios do Estado do Piauí, o que contraria sua instituição sediada neste Estado.
A ação teve como procuradora responsável a advogada Roberta Oliveira.
ENTENDA A DECISÃO
O juiz da 2ª Vara Federal da seção Judiciária do Teresina, Márcio Braga Magalhães, que concedeu o pedido esclarece que o direito deve ser interpretado segundo as finalidades sociais e as exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 8° do CPC.
“Devo ressaltar, ainda, que a finalidade dos certames públicos é a seleção dos melhores candidatos inscritos, privilegiando o sistema de mérito. Por sua vez, a finalidade das ações afirmativas é concretizar o princípio da igualdade, possibilitando que pessoas com condições desvantajosas de participação no certame concorram em igualdade de condições ou, ao menos, em condições mais favoráveis”, conclui Márcio Magalhães.
O coral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, está com novas vagas disponíveis para a advocacia, familiares e colaboradores da instituição. O projeto pioneiro terá início no dia 01 de março de 2023, às 19h30, e tem como objetivo a popularização do canto e o fomento à cultura através dos concertos musicais.
As aulas serão ministradas pelo professor Aislan Leal. “Estejam todos convidados para fazer parte dessa atividade que é inovadora. Espero vocês no nosso primeiro ensaio”, convida o músico.
VAGAS GRATUITAS
As inscrições estão abertas e os colaboradores da OAB-PI poderão participar do coral de forma gratuita. “Queremos promover a integração entre a Advocacia, colaboradores e comunidade”, afirma Aislan Leal.
As inscrições devem ser realizadas na sede da OAB Piauí, no setor da Secretaria Administrativa, de 8h às 17h ou por e-mail culturaeventos@oabpiaui.org.br.
O advogado e aluno egresso da Especialização em Direito Constitucional e Administrativo da Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI), Renzyo Augusto Santos Costa, e seu orientador, Prof. Me. Ivonaldo da Silva Mesquita, têm artigo aprovado para apresentação no “VIII Congresso de Direito Ambiental Espanha/Brasil na Universidade de Salamanca”, que tem como tema “A gestão sustentável da energia frente ao Direito Empresarial Ambiental”.
O congresso acontecerá nos dia 23 e 24 de fevereiro de 2023, de forma online pela plataforma ZOOM. O artigo apresentado tem como tema “Os limites da exploração mineral no âmbito do Direito Ambiental sob o prisma da função social da propriedade: a situação normativa na Constituição Federal brasileira de 1988” e teve como orientador o professor e Diretor Administrativo da ESA-PI, Ivonaldo da Silva Mesquita.
“Uma das coisas mais interessantes da nossa participação no Congresso é que estamos internacionalizando as pesquisas que são produzidas no âmbito da Escola Superior de Advocacia do Piauí, que sempre foi uma motivação do nosso Presidente Celso Barros e do Diretor-geral da ESA-PI, Thiago Carcará, que estão vibrando com esta conquista. Temos esse nosso aluno egresso para provar a qualidade do nosso ensino. E ao final do Congresso, a pesquisa será publicada nos anais do evento”, finaliza.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, reuniu-se nesta segunda-feira (06/02) com representantes do Ministério Público para acompanhar a apuração do caso da onça suçuarana morta após captura, no último final de semana, em Teresina.
A presidente da Comissão, Dárcia Alencar, ressaltou que busca por esclarecimentos sobre o caso. “Temos atuado no sentido de vermos efetivados os Direitos dos Animais, buscando a responsabilização cível e criminal em decorrência de crimes de maus-tratos. Queremos uma resposta completa sobre o que aconteceu com nesse caso”, revelou.
A vice-presidente da Comissão, Daniela Bastos, destacou a importância de estabelecer parcerias com outras instituições na defesa da causa animal. “Temos nos divido para visitar órgãos públicos e conversar com autoridades para buscar os Direitos dos Animais”, salientou.
Morte de um cavalo
A Secretária-Geral da Comissão, Raylene Leda, enfatizou que o grupo também realiza o acompanhamento de outros casos, como o de cavalo morto recentemente durante uma apreensão feita pelo Centro de Zoonoses.
“Essa semana também visitaremos o Centro de Zoonoses para nos inteirar sobre inquérito administrativo relacionado aos responsáveis pela morte de mais esse animal”, frisou.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Seccional Piauí, reuniram-se com integrantes da Associação de Profissionais Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais do Piauí (APILSPI). No encontro, nesta segunda-feira (06/02), foi discutido sobre a acessibilidade aos surdos nas universidades do Estado.
A APILSPI solicitou à OAB-PI a intermediação entre os órgãos competentes da educação para a inclusão de acessibilidade aos surdos no ensino superior. A diretora social da APILSPI destacou as dificuldades enfrentadas por professores de universidades públicas do Piauí. “Alguns professores relatam que trabalham há anos sem intérprete de libras para acompanhá-los, isso prejudica a atuação dos trabalho”, comentou.
A vice-diretora da OAB-PI, Daniela Freitas, pontuou sobre a parceria entre a APILSPI e a OAB. “Iremos providenciar esse contato com o Estado para agilizar o pedido da associação. A APILSPI tem o nosso apoio e podem sempre contar conosco”, salientou.
Estiveram presente: a Advogada Linda Amorim, vice-presidente da Comissão do Direito da Educação; Aneth Cardoso, membra da Comissão do Direito da Educação; O presidente da Comissão de Pessoa com Deficiência, Marcus Vinicius e a presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Tamires Taynã.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizaram uma visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nesta segunda-feira (06/02). O objetivo da reunião foi reafirmar a parceria entre as instituições e programar ações em conjunto para o ano de 2023. A OAB-PI e o TCE-PI planejam lançar cursos à advocacia sobre a atuação em tribunais.
“Historicamente, a OAB Piauí e o Tribunal de Contas do Estado mantém relações muito próximas na busca pela melhor gestão pública e por melhores políticas públicas para a sociedade. Nesse sentido, a visita ao TCE-PI busca fortalecer a cooperação entre as entidades. Estimamos uma profícua gestão ao Presidente Kennedy Barros”, pontua Celso Barros, Presidente da OAB-PI.
O conselheiro e presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, afirma que a Corte está aberta à continuidade da parceria já existente e adiantou que ela deverá ser ampliada com a formatação de cursos a serem oferecidos pela Escola de Gestão e Controle (EGC) em quaisquer áreas que a advocacia piauiense julgue ser necessária.
Welson Oliveira, presidente da Comissão de Relacionamento com os Tribunais de Contas, destaca que o encontro foi muito produtivo. “Só temos a agradecer o acolhimento do TCE Piauí à advocacia que atua no Tribunal. Aproveitamos também para fomentar a possibilidade de uma parceria entre as escolas das instituições. Desejamos aperfeiçoar o nosso trabalho junto à sociedade”, pontua.
PARCERIA ENTRE ESA-PI E ESCOLA DE GESTÃO
“A reunião com representantes do Tribunal de Contas foi muito importante para desenvolvermos projetos de qualificação da advocacia. Faremos um acordo de cooperação técnica entre a Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI) e a Escola de Gestão e Controle do TCE-PI para que possamos qualificar os Advogados e Advogadas e prepara-los para a atuação no Tribunal. Esse projeto foi muito bem recebido pela diretoria do TCE-PI e queremos firmar o convênio no primeiros semestre de 2023”, ressalta Thiago Carcará, diretor-geral da ESA-PI.
Estiveram presentes também a vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas; a vice-presidente da Comissão de Relacionamento com os Tribunais de Contas, Luiziane Santos; a vice-presidente da Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade, Vitória Alzenir; a conselheira do TCE-PI, Lílian Martins; o conselheiro do TCE-PI, Jackson Veras; o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos.
A solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, para criação de vagas destinadas especificamente para pessoas com transtorno do espectro autista, foi atendida pelo Teresina Shopping.
Ao todo, onze vagas exclusivas foram reservadas próximas às portas de entrada e saída do empreendimento, considerando os estacionamento interno, externo e coberto. As placas verticais já foram instaladas e a pintura horizontal está em execução, com finalização prevista para o dia 02 deste mês de fevereiro.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Mirna Mouzinho, comemorou os resultados obtidos para adoção de mecanismos de proteção dos autistas, por meio da Seccional OAB.
“Estamos muito felizes. As vagas facilitam a vida dessas pessoas e de seus familiares, pois o que nem todos sabem é que pessoas com o espectro autista têm a mobilidade reduzida, entre outras que justificam a criação de espaços para acessibilidade. Seguimos em busca da efetividade dos direitos dos autistas. Nenhum direito a menos”, evidenciou.
Em nota, enviado à Seccional, nesta sexta-feira (03), a direção do Shopping informou que a partir do final desse mês serão instalados abafadores acústicos nos espaços famílias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A OAB Piauí atua por meio das Comissões Temáticas, em benefício da sociedade.
A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) abre as inscrições para apresentação de artigos científicos e exposição de trabalhos científicos para o III Congresso Internacional de Direitos Culturais: conhecer, proteger e difundir.
Estão aptos a se inscreverem os alunos de graduação e pós-graduação e a comunidade em geral, que tenham afinidade com a temática geral e dos simpósios do evento. O III Congresso Internacional de Direitos Culturais será promovido de 16 a 18 de março, na cidade de Floriano do Piauí.
O presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca que a edição de um artigo científico proporciona uma boa experiência e contribui para enriquecer o currículo profissional, como forma, sobretudo, de qualificação e posicionamento no mercado de trabalho.
“O evento tem como objetivo principal congregar diversas instituições e atores culturais para difundir e aprofundar conhecimentos sobre direitos culturais no Estado, tanto nos meios acadêmicos, judiciais, políticos, como na sociedade”, afirma o presidente.
Tiago Carcará, professor e diretor da ESA-PI, pontua o protagonismo do evento e a importância da iniciativa para a academia literária. “O III Congresso Internacional de Direitos Culturais tem a finalidade de integrar diversos setores da sociedade com a produção de artigos a serem publicados nos mais diversos meios acadêmicos e científicos. A advocacia da região de Floriano é convidada especial para esta celebração da cultura literária do Piauí”, incentiva.
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Difundir os direitos culturais na sociedade piauiense; Debater aspectos normativos de cunho teórico e prático relativos à proteção do patrimônio cultural no Brasil; Capacitar gestores públicos, atores culturais e demais profissionais do direito e outras áreas para atuação no ramo dos direitos culturais; Constituir um legado para Floriano e para a comunidade jurídica piauiense baseado na publicação de trabalhos acadêmicos e formação de atores e gestores culturais.
