A advocacia brasileira tem na OAB Piauí uma de suas mais antigas unidades estaduais. E nesses 91 anos completados em 25 de abril, as figuras dos pioneiros João Osório Porfírio da Mota, Giovanni Costa, Cromwell de Carvalho e Antônio Albuquerque, nos revelam o poder de ideários que a advocacia tem desde então por gerar uma instituição que segue firme para um século de existência com mais de 18.000 inscritos no Piauí, distribuídos pela Seccional em Teresina e pelas 15 Subseções de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato, Uruçuí, Valença, Esperantina e São João do Piauí, essas duas criadas no ano de 2021.
Um Memorial está sendo inaugurado neste semestre na sede da OAB em Teresina e também uma obra histórica sobre a OAB Piauí está sendo trabalhada pelo Advogado e acadêmico da Academia Piauiense de Letras Reginaldo Miranda da Silva.
A democracia faz barulho, como disse o ex-presidente da OAB nacional Cláudio Lamachia, e digo que a OAB tem a eloquência de inúmeras vozes em altos decibéis atuando como escudo da democracia em busca da justiça e da paz social.
Na OAB se respira o ar mais puro da democracia!
Hoje a pauta da Inclusão ecoa em 81 Comissões de diversas temáticas, sendo que 3 Comissões foram criadas nesta gestão 2022-2024, quais sejam: Comissão de Licitações e Contratos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e Comissão de Direito na Escola.
Na simbologia da primeira Advogada Piauiense Esperança Garcia, reconhecida em 2017 pelo Conselho Seccional da OAB Piauí, considerada também simbolicamente a primeira advogada do Brasil pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2022, corrobora com a transcendência da advocacia na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, pela liberdade, pela democracia!
Hugo de Brito Machado, grande jurista brasileiro, nascido no Piauí, recentemente falecido, dizia que “Autoridades são apenas alguns, e só durante algum tempo, enquanto cidadãos somos todos nós, e durante toda a nossa vida”.
E outro piauiense Evandro Lins e Silva, advogado mais referenciado do século 20 acentuava que “O advogado é antes de tudo um cidadão”. Extraímos, dessas duas afirmações, que a advocacia é perene e que por meio de sua instituição incansável com o tempo conseguimos soerguer e reafirmar a indispensabilidade da atuação profissional das advogadas e dos advogados na defesa dos direitos e garantias individuais e na defesa do estado democrático de direito.
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Celso Barros Coelho Neto
Advogado e Presidente da OAB Piauí
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoveu a II Conferência Estadual da Mulher Advogada. Ocorrido nos dias 19 e 20 de abril de 2023, o evento teve a participação de grandes personalidades da área jurídica nacional, ocasião em que foi lançada a 1ª Medalha de Honra ao Mérito Esperança Garcia, criada nos 42 anos de fundação da Caixa da Advocacia Piauiense (CAAPI).
Para a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), Dalva Fernandes, a medalha é uma forma de homenagear as mulheres que têm vasto histórico de contribuição à Advocacia em todo o Brasil. “Somos filhas de Esperança Garcia, a maior referência histórica da nossa profissão no Piauí. Por isso, vimos a necessidade de lançar uma medalha como essa, numa forma de enaltecer grandes personalidades da nossa área de atuação, tão importante à sociedade”, pontua.
Homenageadas:
Fides Angélica – Primeira mulher a ocupar o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, exemplo de liderança e fomento à causa jurídica e acadêmica no Brasil. Fundadora e Presidente da Escola Nacional de Advocacia. Presidente da Academia Piauiense de Letras Jurídicas. Ocupa cadeira da Academia Piauiense de Letras;
Eduarda Mourão – Foi Conselheira Federal da OAB, Vice-Presidente da OAB-PI, exerceu dois mandatos de Presidente da CAAPI. Primeira mulher Presidente da CAAPI. Foram metas e ações consolidadas com a reativação dos serviços de saúde com o “Espaço Saúde”, e “CaapiOdonto”. Foi durante esta gestão que foram realizadas as primeiras campanhas de saúde dos advogados, criação do auxílio funeral e a disponibilização de dois seguros de morte e acidente; a criação do setor de convênios e eventos, implantação do serviço de van. Como Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, lutou pela implementação do Plano Nacional da Mulher Advogada;
Ednan Coutinho – Foi diretora tesoureira da OAB, presidente da CAAPI destaca-se como melhorias a inauguração do Hotel de Trânsito, Clube e Auditório na cidade de Picos, Revitalização da Pousada de Praia, Salão de Beleza. Recentemente foi nomeada Vice-Presidente da Comissão dos Direitos Humanos;
Lilian Firmeza – Foi Conselheira Seccional e Ouvidora de Gênero da OABPI, dando apoio às advogadas que sofrem violência de gênero tanto no exercício de sua profissão, quanto nas relações afetivas e familiares;
Claudia Paranaguá – Membro-fundadora do IBDFAM no Piauí , Ex-Conselheira Federal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nos anos de 2016-2019 e Vice-presidente da “Comissão Nacional de Direito das Famílias” do CFOAB.
Cristiane Damasceno – Presidente atual da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Advogada Criminalista ; Ex-Presidente da OAB/DF (2019-2021) ; Mestre em Direito Constitucional, Professora de Penal e Processo Penal e Coordenadora do Grupo de Estudos sobre Sistema Prisional;
Daniela Borges – A primeira presidente mulher em 90 anos da OAB Bahia; Advogada tributarista e professora titular da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito ;
Silvia Cerqueira – Tem seu nome ligado à luta pelos direitos humanos, mulheres e movimento negro;
Elisabeth Aguiar – Foi Conselheira Seccional, professora da Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI) e presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. Em 2002, foi nomeada para o cargo de Procuradora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tornando-se a primeira mulher a ter o cargo de Secretaria do Estado. Ao longo de sua trajetória como servidora pública contribuiu para o fortalecimento dos serviços de amparo aos mais humildes;
Amparo Rodrigues – Advogada atuante com muita experiência na área cível. Foi Conselheira Seccional;
Hildeth Evangelista – Primeira mulher a ocupar o cargo de Delegada Geral de Polícia Civil do Piauí. Apaixonou-se pelo Direito e então deixou a carreira de autoridade policial e ingressou na Defensoria Pública, sendo nomeada Defensora Pública Geral do Piauí, com destacada atuação sociocultural do Estado do Piauí.
A II Conferência teve como tema: Insistimos, Persistimos e Avançamos, Somos Filhas de Esperança e teve dois dias intensos de programação. Palestras e serviços foram ofertados durante todo o evento.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista da OAB-PI lançou nesta segunda-feira (24/04) a Cartilha “Autismo e Direitos”. A elaboração foi pensada com o intuito de esclarecer a população sobre a necessidade de inclusão e detalhar os direitos adquiridos, tornando-se uma fonte de consulta e orientação para as famílias de todo o Piauí.
A capa da cartilha foi desenhada por Valentina Rocha, uma adolescente de 12 anos portadora do Transtorno do Espectro Autista. A menina ganhou um concurso impulsionado pela Comissão através das redes sociais. Valdeane de Rocha, Advogada e mãe de Valentina Rocha, conta que a filha começou a desenhar com sete anos, de forma autodidata e foi se aperfeiçoando.
“O desenho representa hoje uma atividade muito importante na dinâmica do dia dela. Ela costuma dizer que o concurso não foi uma competição, mas uma oportunidade de mostrar a arte dela, o talento. A família toda se envolveu na campanha”, relatou Valdeane Rocha.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, destacou o comprometimento da Seccional com o tema. “Agradecemos pela dedicação de todos os membros da Comissão, todos eles prestam um serviço voluntário. Essa cartilha é um marco para o firmamento da inclusão das pessoas com autismo e foi custeada única e exclusivamente pela OAB e vai ser disponibilizada também no nosso site para que toda a sociedade tenha acesso”, pontuou.
TRABALHO INTEGRADO
Daniela Freitas, vice-presidente da OAB-PI, ressaltou que para compreender a importância de discutir e apoiar projetos como esse, basta ter empatia pela causa. “É isso que nós estamos precisando, estamos precisando desse processo de compreensão, de levar essas informações para a sociedade sobre o autismo. O autismo não tem cura, mas o preconceito tem cura e a gente cura o preconceito com cartilhas como essa, levando o conhecimento e informações”, argumentou.
Mirna Mouzinho, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista, mencionou o trabalho árduo e integrado. “Todos nós, enquanto membros da Comissão, fazemos parte desse trabalho. Eu sempre falo que juntos nós vamos mais longe. Sonhar sozinho é só um sonho, mas quando sonhamos juntos o sonho se torna realidade. E hoje é o dia de festejarmos essa realidade que vai alcançar muitas famílias piauienses, principalmente as famílias atípicas”, frisou.
Danyella Torres, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista, salientou que a cartilha foi um projeto muito estimado pela Comissão. “Sabemos que a falta de informação é uma das principais causas da violação dos direitos e essa cartilha objetiva ser uma ferramenta para combater esse mal. Uma vez que o conhecimento é o mais poderoso escudo contra o preconceito e o capacitismo”, explicou.
Estiveram presentes: Amanda Kardia, coordenadora de Divisão de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação de Teresina; Sara Maria, Defensora Pública do Núcleo de Defesa e Proteção ao Idoso e Defesa da Pessoa com Deficiência; Carmelina Moura, Promotoria da Educação; Carlos Anchieta, Secretário de Cultura do Estado do Piauí, Danyella Nayara, Vice-presidente da Comissão da Pessoa com autismo; Tercio Torres, Desembargador do TRT; Mauro Eduardo, Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência – SEID/PI; Paulino Brandim, Assessor da Secretaria de Assistência Social do Piauí e a Capitã Sheyla Chaves, chefe do Centro de Equoterapia da PMPI.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência da Advocacia do Piauí (CAAPI), promoveu a II Conferência Estadual da Mulher Advogada. O evento contou com a participação de estudantes, a Advocacia, congressistas e palestrantes de Seccionais de todo o país. A II Conferência teve como tema: Insistimos, Persistimos e Avançamos, Somos Filhas de Esperança.
A abertura ocorreu na noite de quarta-feira(19/04) com a palestra da Conselheira Federal da Bahia, Silvia Cerqueira. Ela falou sobre a importância da presença feminina no âmbito jurídico.
Para Beatriz Sousa, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI e idealizadora da Conferência, o evento superou todas as expectativas da banca organizadora. “O evento foi um sucesso, estivemos com a casa cheia. É necessário que a Advocacia esteja presente em eventos como esse’’, pontuou.
A vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas, destacou em sua fala o protagonismo e os desafios do exercício da Advocacia para as mulheres. ”Precisamos enaltecer o reconhecimento da competência e da resiliência das Advogadas em suas ações diárias e em seu mister”, afirmou.
HOMENAGEM
A primeira noite da Conferência homenageou diversas mulheres. Entre as agraciadas estava a Advogada Dalva Fernandes, vice-presidente da CAAPI. Ela recebeu a medalha de “Honra ao Mérito Esperança Garcia”.
“A advocacia feminina tem em Esperança Garcia uma grande referência. Ela nos mostra que, mesmo diante das adversidades e da falta de oportunidades, é possível lutar pelos nossos direitos e pelos direitos das outras mulheres ao nosso redor. Ela nos inspira a sermos corajosas e a usarmos o nosso conhecimento e a nossa voz para promover a justiça e a igualdade”, destacou Dalva Fernandes.
Na ocasião também foi lançado o
E-book “Elas escrevem” da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da gestão 2019-2021, organizado por Dalva Fernandes.
Estiveram presentes:
Silvia Cerqueira, Conselheira Federal da Bahia; Marilena Winter, Presidente da OAB/PR; Daniela Borges, Presidente da OBA/BA; Tatiana Costa, Vice-presidente da OBA/MA; Raylena Alencar, secretária-geral da OAB-PI; Cristiane Damasceno, Conselheira Federal; Synia Gurgel, Conselheira Federal; Elida Fabrícia, Conselheira Federal; Isabella Paranaguá, Conselheira Federal; e outras.
A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CDPA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoveu palestra de conscientização sobre como combater crimes de maus-tratos contra animais. O evento foi realizado nesta quarta-feira (19/04), na escola municipal Parque Itararé, numa parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAR).
A Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, Dárcia Alencar, ministrou a palestra interativa com as crianças da unidade escolar. A Advogada avaliou como positiva a atividade que envolveu dezenas de estudantes.
“É importante que ações educativas sejam desenvolvidas pelo Poder Público, principalmente com crianças, pois a educação é a melhor forma de prevenir crimes de maus-tratos. A SEMAM, através da professor Naisis e do Vereador Luis Carlos estão de parabéns por tudo que vem fazendo pela Proteção Animal em nossa cidade”, ressaltou.
O objetivo da A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais é levar conscientização sobre maus-tratos contra os animais para combater esse tipo de prática, que é quere provocar a empatia dos estudantes porque se acredita que é na infância e na adolescência que essa conscientização tem que começar. São os jovens estudantes que, no futuro, serão capazes de mudar a realidade atual.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esclarece que a descrição do critério de escolha do novo Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí não levou em consideração apenas a atuação na Advocacia privada, como sugeriu um jornalista durante um programa de televisão na quarta-feira (19).
Há centenas de Procuradores Públicos no Piauí, Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Estado, Procuradores Municipais concursados e todos exercem a Advocacia, são inscritos na OAB-PI e desempenham relevantes funções na defesa do patrimônio público e de políticas públicas, inclusive atividades junto ao Judiciário e também atividades consultivas.
Os três Advogados que constavam na lista tríplice foram escolhidos legitimamente pelo Tribunal de Justiça e anteriormente pelo Conselho Seccional da OAB-PI, sendo que o Governador do Estado fez a escolha diante de previsão constitucional. Não há distinção alguma entre Advogado Público e Privado. Todos desempenham sua atividade profissional indistintamente e regularmente e em suas mais diversas áreas de atuação.
A OAB-PI entende que o jornalista se expressou equivocadamente e esclarece que não pode haver qualquer discriminação com a classe de Procuradores públicos.
Celso Barros Coelho Neto
Presidente da OAB-Piauí
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, parabeniza o novo desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Agrimar Rodrigues de Araújo, nomeado nesta quarta-feira (19/04), pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles.
O Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto, avalia que a advocacia será muito bem representada no TJ-PI. “Dr. Agrimar tem uma jornada na advocacia e temos a certeza de que exercerá as funções de Desembargador com competência, serenidade e ética e sempre na representação da OAB”, pontua.
Agrimar vai ocupar a vaga do desembargador aposentado Francisco Paes Landim, que completou 75 anos em 2022 e deixou a magistratura.
AGRADECIMENTOS PARA A ADVOCACIA
Em entrevista à OAB-PI, o Advogado lembra de sua trajetória e agradece a confiança. “É a segunda vez que eu figuro na lista tríplice. Na vez passada, passei pelo crivo dos advogados piauienses e tive uma boa votação. Todos os compromissos que eu difundi na minha campanha serão honrados, é isso que eu quero que a advocacia espere de mim.
Agrimar Rodrigues afirma que as suas prioridades coincidem com as pautas da Advocacia. “Quero levar para dentro do Tribunal tudo aquilo que eu passei 31 anos lutando e tive como bandeira de luta”, finaliza.
EXPERIÊNCIA
O novo desembargador foi procurador do município de Picos, juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI). Também ocupou o cargo de presidente da Subseção de Picos e Conselheiro Seccional da OAB-PI.
ENTENDA COMO OCORRERAM AS FASES DE ESCOLHA
A primeira etapa da escolha do desembargador para o Quinto Constitucional foi realizada através de votação direta pelos 34 Conselheiros e Conselheiras eleitos em 2021 e cinco Membros Honorários(as) Vitalícios(as).
Em seguida, a lista sêxtupla foi entregue para o Presidente do TJ-PI, Desembargador Hilo de Almeida, para formação da lista tríplice. Ao final do processo, o governador do Estado escolheu o nome do novo desembargador.
A Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí esteve reunida, por meio da Plataforma Zoom, com Juízes Federais para discutir ações voltadas à manutenção da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal no Piauí. Entre as medidas, foi proposta a criação de uma Minuta de Projeto de Lei para criação de uma Turma Recursal no Piauí.
Thiago Brandim, presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB-PI, destacou o objetivo principal da reunião. “Durante a reunião foi reforçado o compromisso de lutar pela manutenção da 2ª Turma Recursal, a qual teve sua extinção determinada em sede de Procedimento de Controle Administrativo, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido do Estado do Acre e da então Juíza Federal do Acre, Caroline Souza de Macedo, que alegaram ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que transferiu a Turma Recursal do Estado do Acre para o Estado do Piauí. Ambos utilizaram como fundamento o art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013, que proibia a transferência de Unidades Judiciárias com distribuição processual superior a 50% da média das Turmas Recursais, o que era o caso do Acre na oportunidade da medida administrativa, eis que registrava média global de 52%”, pontuou.
Além da Minuta do Projeto de Lei que já está em curso, outras medidas paliativas a curto prazo também foram debatidas, a exemplo da criação de uma Turma Suplementar até que o impasse seja sanado, conforme requerido em Ofício Protocolado pela OAB/PI em 02/03/2023 na Coordenação dos Juizados Federais do TRF-1.
ENTENDA
Diante da reforma da decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 1 Região, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB-PI moveu Mandado de Segurança (processo nº 37.168) perante o Supremo Tribunal Federal, visando revogar a decisão tomada pelo CNJ, tendo o Ministro Gilmar Mendes conferido efeito suspensivo em 18/09/2020, em sede de liminar em agravo interno no Mandado, até o julgamento final do mérito. No entanto, em 22 de fevereiro de 2023, o Ministro negou seguimento ao Mandado de Segurança, o que culminou com a retomada de extinção da 2ª Turma Recursal do Piauí e retorno da mesma para o Acre.
Desse modo, a OAB-PI apresentou recurso de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo nos autos do Mandado de Segurança, o qual está concluso para apreciação desde o dia 23/03/2023, como também apresentou requerimento de suspensão/revisão da medida no âmbito do procedimento de controle administrativo no CNJ, o qual foi convertido em pedido de providências (processo n. 0002397-56.2023.2.00.0000).
No requerimento ao CNJ, a OAB-PI apresentou como fundamento o fato de, em sede de simulação e relatório minucioso produzido pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do TRF-1, restou consignado que com o retorno da Turma Recursal do Piauí para o ACRE, as relatorias da Turma deste ficariam com um média global de distribuição na casa de 46%. Portanto, se estaria autorizando a mantença/criação de Turma Recursal no Acre, com média inferior aos 50% de média das demais unidades, em descompasso com o próprio art. 9º da Res. 184/2013 do CNJ, utilizada como fundamento para a decisão ora impugnada, enquanto o Piauí amarguraria a situação de possuir uma única Turma Recursal com média de 152% de distribuição, passando a ser a de maior acervo no TRF-1, razão pela qual se faz imprescindível a revisão da decisão de extinção da 2ª Turma Recursal do Piauí.
O pedido de providências em questão está concluso para apreciação do pedido de liminar desde o dia 11/04/2023, tendo como Relator o Conselheiro Mauro Martins, figurando como litisconsorte ativo com a OAB-PI, a Associação de Juízes Federais da Primeira Região – AJUFER.
A OAB-PI seguirá buscando os instrumentos possíveis para resguardar a Advocacia e jurisdicionados piauienses, em comunhão de esforços com todas as entidades e Poderes.
Estiveram presentes na reunião: os Juízes Federais, Rodrigo Pinheiro Nascimento e Rodrigo Gasiglia de Souza, além do assessor jurídico da OAB-PI, Rafael Vilarinho.
Na noite desta segunda-feira (17/04), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou a solenidade de lançamento do Laboratório de Advocacia Consensual. O projeto visa possibilitar aos estudantes de Direito experiências práticas na área.
A ESA-PI disponibilizou a Sala 1 para que o laboratório possa funcionar de forma contínua, toda quarta-feira, das 14h30 às 16h. “Considero importante para o aprendizado prático dos estudantes de Direito e pata a cultura da mediação e acordos na Advocacia, pela não litigância”, afirmou a vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas.
A presidente da Comissão de Advocacia Colaborativa, Macela Leal, reforçou que o projeto se propõe a fomentar as formas consensuais de solução de conflitos. “O foco do Laboratório é oportunizar discentes do Curso de Direito a desenvolver ferramentas e habilidades negociais, evidenciando aspectos teóricos e práticos através de uma atuação direcionada ao consenso”, pontuou.
PROJETO PIONEIRO
A proposta do Projeto da Advocacia Consensual é considerado um trabalho inovador e pioneiro. “A Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico da OAB PI, preconiza esse alicerce jurídico com a visão sistêmica e Restaurativo pautado sobretudo a ampliar consciência de seus clientes”, relatou a presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico, Gillianne Almeida.
Para a presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem o projeto é de fundamental importância pois possibilita entender o papel da advocacia a partir de uma visão multifocal. “O Laboratório é uma grande oportunidade do estudante compreender como funcionam os diferentes métodos e abordagens para sua atuação como futuro Advogado e gestor de conflitos”, comentou.
O evento foi realizado pela Comissão de Advocacia Colaborativa, Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico, Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem e Comissão OAB na Universidade.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (17/4), o edital de abertura do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). As inscrições poderão ser feitas entre 17h de 24 de abril e 17h de 2 de maio de 2022. O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 9 de junho de 2023.
Clique aqui para ler o edital do 38º EOU.
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295. A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 9 de julho de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 10 de setembro de 2023.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.