A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, tem acompanhado com atenção as novas condições para o Teletrabalho dos magistrados do Estado do Piauí. Estas são decorrentes de decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n° 0002260. 11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, em 08 de novembro de 2022.
Assim, atendendo ao determinado pelo CNJ, o Presidente do Tribunal, Desembargador Hilo de Almeida Sousa e o Desembargador Corregedor, Olímpio José Passos Galvão, editaram o Provimento Conjunto 83/2023, de 15 de março de 2023, disciplinando as condições para concessão de regime de teletrabalho aos(às) magistrados(as), as quais são provenientes do artigo 5º, caput, do referido Provimento.
O presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Thiago Brandim, destacou que a OAB-PI permaneceu em constante diálogo com a Presidência e Corregedoria do Tribunal, especialmente com os juízes auxiliares dos órgãos, com o intento de que a norma fosse editada com máxima brevidade, trazendo mais segurança jurídica a todos os atores deste processo. “A OAB/PI acompanhará em conjunto com a Presidência e Corregedoria do Tribunal, o fiel cumprimento da norma, que é de fundamental importância para uma melhor prestação jurisdicional”, destaca.
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO
Art. 5°, do Provimento 83/2023. São condições para a concessão de regime de teletrabalho aos(às) magistrados(as):
I – a garantia da presença do(a) magistrado(a) nos limites territoriais do Estado do Piauí, salvo autorização da Presidência do Tribunal;
II – o comparecimento do(a) magistrado(a) na unidade judiciária em pelo menos 3 (três) dias úteis por semana, tendo em vista os deveres dos juízes de residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado e de comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término (art. 35. V e VI, da LC 35/79);
III – a publicação prévia, no sítio eletrônico do Tribunal, da escala de comparecimento presencial do(a) magistrado(a) na unidade judiciária;
IV – a garantia do atendimento virtual de Advogados, defensores e promotores, quando solicitado;
V – ter produtividade mensal pelo menos igual à média dos Magistrados que atuam em unidades judiciárias iguais ou de competência semelhante, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
VI – a realização de audiências através do meio pelo qual já foram designadas;
VII – não possuir em seu gabinete, de forma injustificada, processos conclusos há mais de 100 dias;
VIII – não ter sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores ao requerimento.
A abertura oficial do III Congresso Internacional de Direitos Culturais ocorreu nesta quinta-feira (16/03), na cidade de Floriano, no centro-sul do Estado. Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio das atividades institucionais da Escola Superior de Advocacia (ESA-PI), o evento reúne cerca de 600 congressistas e palestrantes de Portugal e da Argentina.
O Congresso, que acontece no centro de eventos da Faculdade de Ensino Superior de Floriano (FAESF), visa “conhecer, proteger e difundir” a experiência científica e a produção acadêmica de conteúdo para o enriquecimento do currículo profissional dos inscritos no ciclo de palestras e exposições de diversos setores da sociedade.
“O Congresso também aborda a cultura de Floriano, do passado histórico, do presente e da pujança que tem a região. Claro, diante da magnífica estrutura que Floriano tem para receber eventos. Um encontro cultural muito forte segue até sábado pela manhã, com o passeio que faremos por alguns locais históricos da cidade”, destaca o Presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto.
600 CONGRESSISTAS ENTRE ADVOGADOS E ESTUDANTES
O diretor-geral da ESA-PI, Thiago Carcará, diz que o evento tem o objetivo de congregar diversas instituições e atores culturais na temática, com a participação de autoridades internacionais, na difusão e aprofundamento de conhecimentos da área.
“Estamos aqui, em Floriano, iniciando o III Congresso Internacional de Direitos Culturais. E teremos uma extensa programação para a Advocacia da região, quando serão integrados vários atores culturais, com discussão sobre patrimônio cultural, políticas públicas, direitos autorais, enfim, um diálogo com a experiência argentina e a portuguesa, para podermos aprender mais ainda como reconhecer e valorizar nosso patrimônio”, pontua.
O evento segue com programação no sentido de constituir um legado para Floriano e para a comunidade jurídica piauiense baseado na publicação de trabalhos acadêmicos e formação de atores e gestores culturais.
COORDENAÇÃO
No evento coordenado também pelo representante da ESA-PI em Floriano, Arnaldo Messias, e pelo Advogado Raimundo Neiva, serão debatidos ainda temas como a efetivação dos Direitos Culturais, a política cultural do Município de Floriano e o Sistema Nacional de Cultura.
OS PRESENTES
Prestigiaram o evento o Prefeito de Floriano, Antônio Reis Neto; a diretora- geral da FAESF, Elda Bucar; o Presidente da Câmara Municipal de Floriano, Joab Curvina; o Presidente da Subseção de Floriano, Pablo Alves; o Presidente da CAAPI, Talmy Tércio; os Conselheiros Seccionais de Floriano, Marenize Leite e Astrobaldo Ferreira; a Secretária Municipal de Cultura de Floriano, Elineuza Ramos da Silva; o Juiz Diretor do Fórum de Floriano, Marcus Klinger; dentre outros representantes.
O Conselho Federal da OAB disponibilizou nesta quarta-feira (1º/03), no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla constitucional destinada ao preenchimento de vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça.
A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.
Os(as) interessados(as) devem formalizar o pedido de inscrição através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:
1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou
2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou
3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno – cop@oab.org.br – como previsto no artigo 1º, § 2º da Resolução nº 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.
De acordo com o edital, o prazo para as inscrições será de 20 dias úteis – em observância ao artigo 2º, § 1º, do Provimento nº 102/2004/CFOAB – tendo início em 24 de março de 2023, com término às 18h00 de 25 de abril de 2023.
Confira aqui a íntegra do edital publicado no DEOAB.
Fonte: Conselho Federal da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, participou de uma solenidade na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) em homenagem ao Dia do Consumidor, comemorado no dia 15 de março.
O Presidente da Comissão, Kaleo Peres, lembra os feitos realizados nesta semana. “Preparamos uma programação intensa para essa semana do consumidor. Fizemos assessoria jurídica gratuita na Praça Rio Branco, entregamos a Cartilha do Consumidor de 2023, participamos da fiscalização junto ao IMEP e hoje finalizamos com essa sessão solene na Alepi, a Comissão agradece ao deputado Ziza Carvalho pela oportunidade”, relata.
Na ocasião, também foi discutido sobre o projeto de Lei que tramita na Assembleia sobre a relatoria do Deputado Estadual, Ziza Carvalho, que institui o Código de Defesa do Consumidor do Estado do Piauí.
“Foi um momento ímpar para a nossa Comissão da OAB Piauí e também a todos que se fizeram presente nesse momento importante”, afirma a Vice-presidente da Comissão, Maria Heloísa Barros.
Estiveram presentes a secretária-geral, Izabelle Nascimento, o Secretário-adjunto, Pedro de Sousa, a membro da comissão, Ananda Ribeiro.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, reuniram-se nesta quarta-feira (15/03) com o Diretor e Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária Federal do Piauí, juízes federais, Brunno Christiano Cardoso e Rodrigo Pinheiro do Nascimento, com o intuito de solicitar providências para que sejam criadas Unidades Avançadas de Atendimentos da Justiça Federal nos municípios de Piripiri, Campo Maior, Bom Jesus e Oeiras.
O pedido foi idealizado pelos Conselheiros Mauro Júnior e Wilson Spíndola, e se constitui pela necessidade de interiorização do Poder Judiciário, como um indispensável avanço para efetivação do Direito Constitucional ao acesso à Justiça. Nos municípios de Piripiri, Campo Maior, Bom Jesus e Oeiras não existem instalações da Justiça Federal, com isso, a comunidade da região tem que se deslocar a Teresina, Corrente ou Floriano para poder acessar à justiça.
“O Diretor do Foro, após a solicitação da OAB, destacou que possui total interesse na criação das Unidades, e que não medirá esforços para criação das mesmas, com a coleta de dados sobre o acervo das Varas que serão atingidas”, afirma o Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto.
BENEFÍCIO À POPULAÇÃO
“Nesta quadra, em se criando as unidades avançadas, muitos deslocamentos serão reduzidos a zero e em outros deslocamentos, teremos uma redução de até 3⁄4 da distância”, destacam Mauro Júnior e Wilson Spíndola.
Para o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Thiago Brandim, as Unidades Avançadas de Atendimento além de beneficiar diretamente a população mais carente que procura um benefício previdenciário e assistencial na Justiça Federal, também trarão um desafogamento das Varas Federais como um todo, especialmente as da capital.
Também esteve presente: a Vice-Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Olívia Brandão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, recebeu vinte computadores de última geração, nesta segunda-feira (13), durante solenidade em Minas Gerais-MG. Os modernos equipamentos doados pelo Conselho Federal serão instalados nas Subseções do interior do Piauí.
As máquinas para o labor da Advocacia somam-se aos 150 computadores adquiridos pela Seccional, com recursos próprios, distribuídos nas salas da instituição em todo o Estado, nos Fóruns Cível e Criminal e da Justiça Federal.
Em encontro com o presidente da OAB nacional, Beto Simonetti, o presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, destaca que os computadores servirão sobremaneira para a Advocacia do Piauí. “Os equipamentos doados pelo Conselho Federal servirão sobremaneira para a advocacia do Piauí. Seguiremos trabalhando e investindo em infraestrutura em todo o Estado. Conhecemos as dificuldades da advocacia, principalmente no interior do Estado, e temos um planejamento de ações que será executado ao longo do triênio”, explicou.
O diretor-financeiro da OAB-PI, Marcus Vinícius Nogueira, evidencia que o novo aparato tecnológico estará à disposição dos Advogados e Advogadas, como instrumentos de trabalho.
“Temos um olhar aguçado para o interior do Piauí, como forma de proporcionar melhores condições de atuação da Advocacia. Mais equipamentos de informática, como esses doados pelo Conselho Federal, somam-se a uma série de ações e investimentos que estão sendo feitos pela Seccional, em todo o Estado”, afirma.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Saúde fez uma visita nesta quarta-feira (15/03) ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Os integrantes da Ordem foram recepcionados pelo Presidente do COREN-PI, Antônio Neto.
O Presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, falou da perspectiva de ações conjuntas entre as instituições. “Sem dúvidas vamos aliar conhecimentos jurídicos e de saúde ao propor iniciativas para posteriormente concretizarmos medidas que atenderão tanto os profissionais da Advocacia como os da Enfermagem. Visamos estreitar as parcerias com a contratação de enfermeiros nos órgãos públicos e na iniciativa privada.”, pontuou.
O Presidente da Comissão de Direito em Saúde, Willian Cardec, agradeceu a oportunidade de participar desta reunião. “Maravilhosa ocasião em que dialogamos sobre inúmeras temáticas envolvendo a área da saúde e o âmbito jurídico. É um momento interdisciplinar e de exímia importância e engajamento interprofissional. Estamos cientes desta necessária união entre enfermeiros e Advogados (a)” destacou.
Estiveram presentes Wendel Alves, conselheiro do COREN-PI; Antônio Alberto Carvalho, assessor jurídico do COREN-PI; assim como os seguintes membros da Comissão de Direito da Saúde da OAB-PI: Francisco Formiga de Sá Junior, Risleyane de Carvalho Paiva, Anneth Cardoso Basílio da Silva, Amanda Maria Assunção Moura e Fabrício Carvalho Amorim Leite.
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Milton Gustavo, empossaram nesta quarta-feira (15/03) os Advogados José Corsino Raposo Castelo Branco, Renato Coêlho de Farias, Luiz Moura Neto e Rômulo de Moura Freitas Gurgel como membros para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI.
“É muito importante que tenhamos um Tribunal de Ética que funcione efetivamente e que todos os integrantes saibam das suas responsabilidades. Precisamos de profissionais que sejam independentes, com uma visão ampla do que é a Advocacia”, ressalta Celso Barros.
Milton Gustavo, Presidente do TED, destaca que os novos membros exercerão a função de instruir e julgar processos disciplinares e que a chegada deles vai somar bastante.
“Hoje nós temos o mesmo número de membros que número de Conselheiros aqui na OAB. O TED possui cerca de mil processos, é um trabalho intenso, e eu estou muito feliz que eles aceitaram fazer parte. São quatro pessoas de muita experiência nesse processo administrativo disciplinar, que vão colaborar porque já conhecem a realidade dos processos disciplinares, que não é uma realidade tão simples”, salienta.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, nomeou Thaís Rosal Lemos como Vice-presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Instituição. A posse da Advogada foi promovida na manhã desta quarta-feira (15/03) pelo Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto.
“Temos, aqui, muitas pautas fundamentais para a sociedade. Que os trabalhos e eventos da Comissão de Direito Urbanístico sejam bons e produtivos, garantindo, assim, o bom atendimento às pessoas em cada setor do Estado. Desejamos boas-vindas à Dra. Thaís Rosal Lemos”, disse o presidente da OAB-PI.
A Advogada Bárbara Dantas, Presidente da Comissão, avaliou a posse da nova integrante como importante para a qualificação das demandas da área no Piauí. “Estou muito feliz, pois ela é uma Advogada que vem se especializando em regularização fundiária urbana, que é um nicho muito específico do Direito Urbanístico. A vinda dela vai nos ajudar para que possamos levar projetos para os municípios menores, para capacitar a Advocacia no nicho que vem se destacando no Estado”, citou.
Com mais de dez anos de atuação profissional, Thaís Rosal Lemos comentou que pela primeira vez participa de uma Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil. “É uma alegria imensa tomar posse e receber a portaria das mãos do presidente Celso a responsabilidade de fazer parte dos quadros da Seccional, para colaborar para a Advocacia e a população”, disse ao final do ato.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, em parceria com o Instituto de Metrologia do Estado do Piauí (IMEPI), participou da fiscalização de produtos nos supermercados de Teresina. Na oportunidade, a Comissão pôde se familiarizar com o trabalho realizado pelo IMEPI e firmar parceria entre as instituições. Representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) também estiveram presentes na ação.
Para a secretária-geral da Comissão, Izabelle Nascimento, o trabalho realizado é de extrema importância para garantir os direitos da sociedade. “O trabalho de fiscalização faz-se necessário para toda a população enquanto consumidores, tendo em vista que a partir deste trabalho árduo a população tem seus direitos devidamente resguardados”, afirma.
Segundo a Diretora Técnica do IMEPI, Juliana Aquino, a parceria com a OAB é uma forma de conscientizar e garantir os direitos do consumidor. “Essa interação entre os dois órgãos garante a preservação do consumidor e garantimos uma resposta para a sociedade”, lembra.
Estiveram presentes, o Secretário-adjunto, Pedro de Sousa, a membro da comissão, Ananda Ribeiro, a diretora-geral do IMEPI, Patrícia Leal; Chefe do setor de Pré-medidos, Mayra Freire, os fiscais, Gassyel Rodrigues, Antônio José, Aquiles Neto, Ricardo Mascarenhas e Ângelo Ramos.
