É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, comunica o falecimento do jurista, ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da instituição, Celso Barros Coelho, aos 101 anos, no início da tarde desta segunda-feira (10/07), em Teresina.
O velório acontecerá a partir das 19h, no Auditório da OAB-PI. O sepultamento acontece amanhã, às 09h, no Cemitério da Ressureição. A OAB-PI decreta luto oficial de três dias. Celso Barros Coelho presidiu a OAB-PI por seis vezes, entre os anos de 1962 e 1974. O seu centenário foi comemorado no dia 20 de maio de 2022, onde recebeu inúmeras homenagens da instituição.
“Celso Barros é um lutador. Demonstrou que durante toda a sua vida foi feita pela luta, pela luta de sair do sertão, de ter sido órfão de pai muito novo, de vir para Teresina estudar e aprender sozinho, de trilhar um caminho e exercer com muita dignidade as funções que desempenhou. No magistério, sendo um professor de gerações; na política, sendo um grande legislador; nas letras, sendo um sábio e literato; na OAB, enquanto dirigente por seis mandatos; e, sobretudo, na advocacia que exerceu com muita coragem e dignidade ao longo de setenta anos”, destacou Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB Piauí.
BIOGRAFIA
Celso Barros Coelho iniciou seus estudos em 1938, aos 16 anos, no Seminário Menor de Teresina, do qual foi seminarista até 1945. Era poliglota com domínio do latim, grego, francês, italiano e espanhol. Graduado pela Faculdade de Direito do Piauí em 1953, o advogado tornou-se professor titular da Universidade Federal do Piauí na cadeira de Direito Civil. Lecionou também como professor visitante na Universidade de Brasília, na Escola Superior da Magistratura do Piauí e na Escola Superior da Advocacia do Piauí integrando o seu conselho diretor.
O advogado foi procurador autárquico federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Celso Barros acumulou uma abastada cultura literária, filosófica e jurídica. Foi escritor com dezenas de livros publicados, imortal da Academia Piauiense de Letras. Ele também integrou os quadros do Instituto Luso-Brasileiro de Direito Comparado (Rio de Janeiro); Instituto de Direito Natural (Brasília); Instituto dos Advogados Piauienses; Instituto dos Advogados Brasileiros (Rio de Janeiro); Academia Piauiense de Letras Jurídicas; Academia de Letras, História e Ecologia da Região Integrada de Pastos Bons e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Ao enveredar para a política partidária, foi Deputado Estadual eleito, com mandato cassado pela Ditadura de 1964, e Deputado Federal por dois mandatos, sendo vice-líder e líder dos partidos aos quais se filiou. Prestou assessoramento jurídico na elaboração das Constituições Estaduais do Piauí, Maranhão e Tocantins. Na Câmara Federal, atuou como relator e autor de importantes Projetos como: Código Civil Brasileiro (relator do Livro V – Direito das Sucessões); Lei do Inquilinato (autor de emenda e relator de outro projeto); Lei das Execuções Penais (relator); Lei de Regulamentação do Divórcio (autor de um dos Projetos).
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com os familiares e os amigos de Celso Barros Coelho e expressa as mais profundas e sinceras condolências. O legado de Celso Barros Coelho está eternizado na instituição.
Neste domingo (09/07), 2289 bacharéis e estudantes de Direito realizaram a 1ª fase do XXXVIII Exame de Ordem Unificado (EOU) no Piauí. No Estado, a prova realizada simultaneamente em todo o país pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi aplicada nas cidades de Teresina, Corrente, Parnaíba, Floriano e Picos.
Em Teresina, a prova aconteceu na sede e no anexo da Faculdade Santo Agostinho, com 1734 inscritos. Os 58 estudantes de Corrente realizaram a prova no CETI Dionísio Rodrigues Nogueira. Em Floriano, os 114 inscritos foram à Universidade Estadual do Piauí para fazer a prova. Já na cidade de Parnaíba, 190 candidatos fizeram a prova no Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba e em Picos, o Instituto Monsenhor Hipólito recebeu 193 inscritos para a aplicação do Exame.
O Presidente da OAB Piauí e Coordenador Nacional do Exame de Ordem, Celso Barros Coelho Neto, comentou acerca da importância do certame. “Essa é mais uma edição da prova que abre as portas da OAB aos bacharéis em Direito, um momento no qual os estudantes se preparam durante toda a graduação. Tudo está correndo dentro do previsto”, mencionou.
Apoio da Seccional
Membros da Comissão do Estágio e Exame de Ordem, do CEJA e da Escola Superior da Advocacia estiveram presentes no local de prova em Teresina para acompanhar e garantir a lisura do certame.
Para o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia, o Advogado Thiago Carcará, a prova realizada hoje é uma das etapas mais importantes para a carreira do Advogado e da Advogada.
“O Exame de Ordem é a fase mais importante para o exercício da Advocacia e, hoje, vários Bacharéis realizaram a primeira etapa do Exame. Estivemos visitando as salas de aplicação e espero em breve está entregando as suas carteiras profissionais”, declarou.
O Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PI, o Advogado Santiago Holanda, destacou as novas disciplinas presentes nesta edição do Exame. ” O XXXVIII exame traz consigo a inclusão de três novas disciplinas, a saber: Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Direito Eleitoral. Essas matérias são fundamentais e cada vez mais relevantes para a atuação dos advogados e advogadas”, frisou.
Sobre a importância da prova, o Advogado Santiago Holanda, reiterou que ela é um importante passo para a realização de um sonho profissional. “O Exame de Ordem representa a primeira etapa para ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, os graduados em Direito e os estudantes submetem-se a esse teste visando obter a tão desejada ‘carteirinha vermelha’. Desejo sucesso na prova e na trajetória de vida. Agradeço imensamente ao Presidente Celso Barros, que tem sido um companheiro leal e entusiasta do Exame de Ordem”, comentou o presidente da Comissão.
Estiveram presentes durante a aplicação do Exame de Ordem em Teresina: o Diretor-geral da ESA-PI, o Advogado Thiago Carcará; o Advogado Santiago Holanda, Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem; a Advogada Yaponira Rodrigues, Vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem; o Secretário-geral da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Advogado Pedro Marcelo; a Advogada Raissa Mota, Conselheira Seccional titular da OAB Piauí; o Advogado Lucas Lira, Diretor-tesoureiro do CEJA, e o Advogados Ismael Rocha, Membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão do Tribunal do Júri, realizará no dia 18 de agosto, o evento “No Tribunal do Júri, a defesa tem a palavra: um tributo a Evandro Lins e Silva”.
A vice-presidente da OAB-PI e presidente da Comissão de Tribunal do Júri da Seccional, a Advogada Daniela Freitas, destacou as missões à frente do grupo de trabalhos.
“Queremos aprofundar o debate entre os Advogados e Advogadas e à sociedade em geral sobre o que é um Tribunal do Júri, explicar a missão, como funciona e mostrar a importância. Nada mais justo que fazer um tributo a Evandro Lins e Silva, que é piauiense, foi ministro do Supremo Tribunal Federal e é um grande tribuno da advocacia criminal. Sentimos orgulho de termos tido um jurista tão importante”, afirmou a Advogada Daniela Freitas.
No auditório da OAB-PI será realizado um debate acerca do Tribunal do Júri com a participação do Advogado, professor e Diretor de Prerrogativas da OAB-MG, Ércio Quaresma; da Presidente da Comissão de Tribunal do Júri da Seccional, a Advogada Daniela Freitas; das Vice-presidente e Secretária-Geral da Comissão, as Advogadas Simony Carvalho e Samara Martins; e do Secretário-Geral Adjunto da Comissão do Tribunal do Júri, o Advogado Pedro Alonso.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, representada pelo seu Presidente, o Advogado Thiago Brandim, e pelo Presidente da Comissão de Prerrogativas, o Advogado Albelar Prado, realizaram hoje (07/07) uma reunião com o Desembargador Agrimar Rodrigues no Tribunal de Justiça do Piauí – TJ-PI. A OAB-PI mantêm um diálogo contínuo com o Judiciário piauiense buscando a revisão da Nota Técnica nº 6.
De acordo com Thiago Brandim, a reunião com o Desembargador Agrimar, oriundo do 5º Constitucional, foi bastante proveitosa. Os pleitos apresentados pela Ordem, através do ofício que questiona a Nota Técnica Nº 6, foram ouvidos com muita atenção e sensibilidade.
“Ele se comprometeu a encontrar um equilíbrio entre o interesse da Advocacia e do Tribunal de Justiça, visando regular de forma mais clara o que seriam demandas de massa e demandas “predatórias”, de forma a evitar prejuízos ao jurisdicionado e ao livre exercício profissional”, afirma Brandim.
Albelar Prado, por sua vez, afirma que foi esclarecida a questão da Nota Técnica Nº 6 e os prejuízos que esta pode causar à Advocacia Piauiense. “O Desembargador afirmou que analisará a nota, lerá o ofício que a OAB-PI protocolou junto ao Tribunal de Justiça e dialogará com seus pares do TJ, em busca de uma solução intermediária que evite os prejuízos que a advocacia sofrerá se a nota for implementada”, completou.
A Presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Advogada Daniela Freitas, o diretor-tesoureiro da OAB-PI, Advogado Marcus Vinícius Nogueira, Conselheiros Federais, Presidentes de Comissões da OAB-PI e representantes da Advocacia piauiense estiveram na sede do Tribunal de Justiça do Piauí, nesta quinta-feira (06/07), para solicitar a revogação da Nota Técnica nº 6, que prejudica o direito a petição por Advogados na defesa dos cidadãos. A reunião foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, Leonardo Brasileiro.
Na oportunidade, os representantes da Seccional protocolaram o pedido para que a vice-presidência do Tribunal avaliasse os itens C, D e E da Nota Técnica, que, de acordo com a Presidente em exercício, teve uma terminologia não adequada, ao tratar a Advocacia uma forma generalizada, chamando os Advogados que têm uma atuação diária de predatória.
“A OAB-PI não compactua com esse tipo de linguagem utilizada que afeta diretamente a honra da Advocacia como um todo. Por isso, viemos pedir para que esses itens sejam suspensos e também para que haja um diálogo mais aproximado. O TJ recentemente criou um programa chamado Justo Acesso e agora o programa não vai mais ser concretizado, tendo em vista essa criminalização da Advocacia”, acrescenta a Advogada Daniela Freitas.
“Estamos pedindo que essa Nota Técnica seja revista porque, ao nosso ver, criminaliza o exercício da democracia e dificulta as pessoas mais vulneráveis a entrar com um processo na Justiça. O objetivo é que essa Nota Técnica seja imediatamente suspensa e que seja restabelecida a ordem para que os Advogados possam atuar livremente em favor da sociedade”, defende o diretor-tesoureiro a OAB-PI.
DEMANDA PREDATÓRIA
Já o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Advogado Thiago Brandim, destacou que as demandas em massa não devem ser confundidas com predatórias.
“Sequer existe essa demanda predatória, propriamente. Se há eventualmente uma forma ilícita praticada por algum Advogado, ele tem que ser apurado em específico, mas não generalizar. Levamos essas preocupações, porque há um contrassenso, onde a defesa e a proteção, ao invés de ser aplicada com mais força, na verdade, está sendo tratada como uma diferença sendo deixado ao largo, havendo uma proteção para os bancos, sendo que e a população que precisa da tutela e proteção do Estado”, justifica Thiago Brandim.
A Conselheira Federal da OAB, Advogada Isabella Paranaguá destaca que a Nota Técnica prejudica o livre exercício da Advocacia, violando as prerrogativas. E o Conselheiro Federal Carlos Junior diz que o ato é um ferimento grave ao acesso à Justiça, ao acesso do cidadão e ao acesso do Advogado.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO
Presentes na reunião além da Presidente em exercício, Advogada Daniela Freitas, e do diretor-tesoureiro da OAB-PI, Advogado Marcus Vinícius Nogueira, estiveram os Conselheiros Federais da OAB Advogados Isabella Paranaguá, Antonio Augusto e Carlos Júnior, Presidente da Comissão de Prerrogativas, Advogado Albelar Prado, Presidente da NovaEsa, Advogado Thiago Carcará, Presidente da Comissão de Relacionamento com o Judiciário, Advogado Thiago Brandim, Corregedor Luiz Mario, Presidente da Comissão de Educação Jurídica, Advogado Francisco Filho, vice-presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB, Advogada Olívia Brandão, Presidente do NAAD, Advogado Kaio Sampaio.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, anuncia os locais da 1ª fase do XXXVIII Exame de Ordem Unificado (EOU). O exame acontecerá no próximo domingo (09/07), das 13h às 18h, seguindo o horário oficial de Brasília. A prova objetiva terá duração de cinco horas.
O Exame de Ordem é realizado pela OAB Nacional e visa examinar o conhecimento dos bacharéis do curso de Direito, em todo o país. Uma vez aprovados, os profissionais poderão atuar como Advogados.
A Seccional Piauí conta com 2289 inscritos para a realização desta edição do exame, que será aplicado nas cidades de Corrente, Floriano, Parnaíba e Picos, além da capital Teresina. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30. Os bacharéis em Direito podem consultar o local da prova na página do Exame de Ordem no site examedeordem.oab.org.br ou no edital.
Locais das provas em Teresina:
Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA. Prédio Sede – Av. Prof. Valter Alencar, 665. São Pedro.
Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA. Prédio Anexo II- Av. Prof. Valter Alencar, 855. São Pedro.
Após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, em parceria com Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seção Piauí, (IBDFAM-PI) e com o Conselho Federal da OAB, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, determinou que seja elaborada uma escala, em sistema de rodízio, dos servidores psicólogos(as) e assistentes sociais de outras unidades judiciárias e administrativas para contribuírem com a demanda formulada pelo Núcleo de Apoio Psicossocial (NUAPSSOCIAL).
A Conselheira Federal da OAB-PI, a Advogada Isabella Paranaguá, destacou que esta é mais uma conquista para a Advocacia Familiarista Piauiense que surge de uma união entre instituições. “Essa conquista é fruto de uma parceria entre a Comissão, o IBDFAM e o Conselho Federal e demonstra que a união e o diálogo sempre serão meios eficazes para alcançar as melhorias para a Advocacia Militante Familiarista e Sucessória. Importante decisão da Corregedoria de olhar para a NUAPSSOCIAL e buscar aumentar o seu quadro de servidores dentro da possibilidade deste tribunal”, frisou.
Para a Presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB-PI, a Advogada Ana Letícia Sousa Arraes, essa é apenas uma das melhorias almejadas pelos Advogados e Advogadas do grupo de trabalho. “Esses são alguns dos resultados que estamos alcançando e já são notados, houve uma melhora em relação ao número de profissionais capacitados, para fazer perícia em crianças, idosos e pessoas que estão na fila para essa curatela, mas ainda existe um déficit”, comentou a Advogada.
Já a Presidente do IBDFAM, a Advogada Cláudia Paranaguá, lembrou que esta determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí vai acelerar o andamento dos processos que dependem de laudos psicossociais.
“Estamos bastantes realizados com mais essa conquista para a Advocacia Militante e, principalmente, para toda a sociedade, pois melhorando as prestações jurisdicionais e o NUAPSSOCIAL, responsável por laudos psicossociais em casos de disputa de guarda, conseguimos levar uma resposta mais célere aos nossos constituintes. A Corregedoria, representada pelo Desembargador Olímpio Galvão está de parabéns por sempre permanecer aberto às reivindicações do IBDFAM-PI e da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, presidida por uma jovem advogada, Ana Leticia Arraes”, disse a Presidente do IBDFAM-PI.
O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Advogado Marcus Vinícius Nogueira, esteve reunido nesta quarta-feira (05/07) com representantes de Comissões da OAB-PI para discutir uma forma de o Tribunal de Justiça do Piauí rever a Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do TJ/PI.
“Essa nota técnica do TJ é totalmente impertinente por inúmeras razões dentre as quais porque inverte o direito do cidadão e prejudica o direito a petição por Advogados na defesa dos cidadãos. Vamos ao encontro dos Desembargadores para esclarecer a impertinência e precipitação da Nota e se for o caso vamos ao CNJ”, mencionou Celso Barros Coelho Neto.
“Especialmente em relação aos itens de providência C, D e E, tendo em vista que, no sentido da Ordem, eles ferem as prerrogativas, livre exercício da advocacia, e consequentemente, o acesso à Justiça por parte do jurisdicionado, especialmente nas demandas de consignado, que são as abordagens dessa nota técnica”, destacou o Advogado Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.
Ainda segundo Brandim, a Nota Técnica atinge, no mais das vezes, pessoas com hipervulnerabilidade, as quais deveriam ter uma proteção maior do Estado contra as fraudes bancárias e não o inverso.
Deste modo, restou acordado que será feito um ofício, requerendo a sustação dos efeitos da Nota, até que a matéria seja melhor discutida com a participação ativa da OAB/PI.
Estiveram presentes na reunião ainda o Presidente do NAAD, Advogado Kaio Sampaio, a vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Advogada Olívia Brandão, o Conselheiro Federal Antonio Augusto, e a Assessoria Jurídica da OAB-PI, pelos assessores Rafael Vilarinho, João Victor e Roberta Oliveira.
O Projeto de Lei que visa inserir a disciplina de Direito nas escolas municipais do Piauí foi uma iniciativa da Comissão de Direito na Escola da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O projeto foi apresentado pela Vice-presidente da OAB-PI e Coordenadora Geral das Comissões, a Advogada Daniela Carlas Gomes Freitas, com a Comissão ao vereador Bruno Vilarinho (PTB), que, por sua vez, colocou em pauta o projeto na Câmara de Vereadores, onde o texto foi aprovado. Na última segunda-feira (03/07), o prefeito de Teresina, Dr Pessoa (Republicanos), sancionou o Projeto de Lei.
Para a Presidente em exercício da OAB-PI e Coordenadora Geral das Comissões, a Advogada Daniela Freitas, esta lei vai possibilitar que estudantes da rede municipal possam conhecer os seus direitos. “ Por meio de projetos como o que apresentamos ao vereador Bruno Vilarinho (PTB) e acaba de ser sancionado como lei, as crianças e adolescentes que frequentam a rede municipal de ensino vão crescer conhecendo os seus direitos e com isso sairão das escolas mais preparadas para defendê-los”, frisou a Presidente em exercício.
“O projeto visa a formação plena das crianças e adolescentes, transmitindo informações acerca da Estrutura Organizacional do Estado Democrático, além de ensiná-los sobre os direitos e deveres que regem a Constituição Republicana Federativa do Brasil, promulgada em 1988”, afirmou a Advogada Sandra Servelon, Presidente da Comissão de Direito na Escola.
Já o Advogado Thiago Carcará, Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), relatou a importância da aprovação do projeto tanto para a OAB-PI, quanto para a ESA. “Essa inserção na grade curricular permite não só que a sociedade possa ter mais conhecimentos sobre os seus direitos, como também permitir que Advogados (as) e bacharéis atuem no campo da docência”, frisou o Advogado.
OBJETIVOS
Isana Carvalho foi colaboradora do Projeto de Lei e destacou os principais objetivos do projeto para a sociedade. “Contribuir com a formação dos indivíduos, com base em princípios do Estado Democrático de Direito, além de ensinar os conceitos e princípios básicos desde a infância e adolescência, informando os alunos os seus direitos e deveres, com o intuito de torná-los indivíduos melhores para conviver em sociedade”, completou Isana Carvalho.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou nesta terça-feira (04/07) o Fórum de Combate ao Trabalho Infantil do Piauí. O evento contou com a palestra sobre “Desafios do Combate ao Trabalho Infantil: Neoliberalismo versus Direitos Humanos da Infância” e a posse da nova coordenação do Fórum.
A secretária-geral da OAB, Advogada Raylena Alencar, afirma que o evento é de grande relevância para a sociedade devido aos números de trabalho infantil que são alarmantes. Para ela, a volta do Fórum que discute o trabalho infantil é essencial para combater esse tipo de trabalho que prejudica, principalmente, o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
“A OAB-PI não representa apenas a Advocacia, mas a sociedade. É o nosso dever trazer pautas como essa e lutar pelo futuro das nossas crianças, chamar as instituições, a sociedade civil, para que possamos juntos nos fortalecer e debater temas tão fortes, que precisam da nossa atenção, do nosso cuidado e da nossa reflexão,” explica a Advogada.
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Para o Presidente da Comissão, Advogado Rogério Almeida, o Fórum é de suma importância para defender as garantias dos direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade. Direitos estes previstos no Art. 227 da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Estamos muito otimistas para que a OAB, através dessa Comissão e demais Comissões, unidas possam trabalhar em prol da defesa desses direitos”, projeta o Advogado Rogério Almeida.
Já para a Advogada Neyla Braz, membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB, o Fórum de Combate ao Trabalho Infantil tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, com ênfase na prevenção e combate ao trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador.
“Buscamos sensibilizar e mobilizar os diferentes setores da sociedade a respeito da luta pela erradicação do trabalho infantil, conscientizando dos riscos que esse tipo de trabalho causa, como prejuízos em relação a educação, a saúde, ao desenvolvimento físico e mental, a exposição á violência, assédio sexual, reprodução do Ciclo da Pobreza, dentre outros fatores”, pontua a Neyla Braz.
E a Advogada Leida Diniz, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, concorda com a Advogada Neyla Braz que eventos como esse sensibilizam a sociedade e os governantes.
“A criança fora da escola, no trabalho precoce, certamente não terá possibilidades de exercitar seus direitos, ou de realização pessoal e profissional, nem mesmo a participação comunitária,” finaliza a Advogada Leida Diniz.
NOVA COORDENAÇÃO E PALESTRANTES DO FÓRUM
A nova Coordenação Colegiado do Fórum de Combate foi escolhida e empossada durante o evento. Os novos membros são:
– Rita Lemos Resende Leite como Titular ACONTEPI;
– Antônio da Silva Venancio como suplente ACONTEPI;
– Iracelma das Chagas Rocha – SENAI;
– Regina Célia de Sousa Silva Cavalcante – SESI;
– Leida Maria de Oliveira Diniz titular da OAB;
– Nela Cristina de Sousa Braz- suplente/OAB-PI;
– Ricardo Oliveira Silva titular da SEMCASPI;
– Dátilla Alencar da Silva Suplente da SEMCASPI;
– Monica Lourenço Pinto de Araújo titular da SASC;
– Ananias Pereira da Cruz suplente da SASC.
Durante o Fórum foram ministradas algumas palestras sobre a temática do trabalho infantil. Entre os palestrantes estiveram:
– Cineas Nogueira: Advogado Trabalhista, Especialista em Direito e Processo do Trabalho;
– Edno de Carvalho Moura: Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho;
– Maria Rita Lemos: membro titular do Comitê de Participação de Adolescente além de estudante no 8° ano do ensino fundamental na Fundação Bradesco;
– Mariana Pinheiro Siqueira: Juiza do Trabalho Substituta do TRT 22ª Região- Teresina-PI e Gestora de 1° Grau da Comissão de Erradicação ao Trabalho Infantil e Estimulo a Aprendizagem do TRT-PI;
– Teresinha de Jesus Alves Aguiar: Engenheira Agrônoma Servidora do INCRA;
– Flávia Lorena Cardoso Lopes: auditora Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil no Piauí.
Presidente em exercício da OAB-PI recebe em seu gabinete, o Presidente da Subseção de Oeiras para discutir questões da região
Confira as fotos do Fórum:
