A Comissão de Direito Empresarial, Compliance e Governança Corporativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, certifica na quarta-feira (27/09) 14 empresas situadas em solo piauiense com o selo “Boas Práticas Empresariais Dr. Filadelfo Barreto- Edição 2023”. As empresas participaram de edital lançado ainda no primeiro semestre de 2023 e receberão o selo e certificado durante solenidade no Auditório da OAB-PI, às 19h.
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O Selo Boas Práticas Empresariais tem por finalidade reconhecer publicamente as empresas que se mostram comprometidas com a aplicação efetiva do Compliance e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.
O nome homenageado será escolhido a cada ano, visando laurear um grande Advogado empresarial que tenha um papel marcante no desenvolvimento das empresas do estado Piauí. Por isso, o Advogado Filadelfo Barreto foi o escolhido para a edição de 2023. A escolha do Barreto se advém de toda a tradição familiar que existe na Barreto Advocacia de Assessoramento Jurídico de empresas.
SELEÇÃO
O Presidente da Comissão, Advogado Fábio Miranda, conta que foram aprovadas 14 instituições de direito privado, como explicito no edital, que receberão os certificados pela OAB-PI. Quanto ao objetivo “queremos estimular as empresas que dentro dos critérios empresariais desenvolvem as boas práticas, ou seja, critérios relacionados a compliance, integridade, organização e respeito à legislação”, relata o Advogado.
Miranda ainda explica que a seleção foi realizada via edital que estabelecia as regras, como pontos relacionados a direito digital, a legislação e a proteção de dados. Portanto, as empresas que se habilitaram foram apresentando a documentação que comprovasse todos os critérios destacados no edital, complementa o Presidente da Comissão.
“O intuito é reconhecer a dedicação dessas empresas e instituições para fomentar a estrutura empresarial piauiense, aguçando as demais, também, a se preocuparem com as boas práticas do mundo competitivo. Além disso, para procurarem uma assessoria especializada, o que abre o mercado para os Advogados(a) poderem atuar na prevenção de litígios que as empresas podem enfrentar”, finaliza Fábio.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio das Comissões de Direito da Saúde e de Relação com o Poder Judiciário, se reuniu com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, Leonardo Brasileiro, nesta quarta-feira (20/09), para discutir os descumprimentos das medidas liminares por parte dos planos de saúde no Estado do Piauí, principalmente nos casos de tratamentos de pessoas com autismo.
“As famílias pagam com extrema dificuldade o plano de saúde, porém, apesar da mensalidade estar em dia, não conseguem o atendimento, sendo obrigadas ao ingresso de ação judicial, a qual, por vezes, reclama uma maior efetividade”, explicou a membro da Comissão de Direito da Saúde, Advogada Erlane Bacelar.
Depois de ouvir as demandas levadas pelos representantes da OAB-PI, o juiz esclareceu que os trâmites legais e as decisões judiciais não costumam demorar, mas se o cumprimento das liminares não é realizado pelas prestadoras de serviço, de certo isso causa grandes prejuízos ao tratamento dos pacientes.
Após a reunião, o magistrado se comprometeu a realizar uma audiência entre OAB, as operadoras de planos de saúde e Poder Judiciário, a fim de debelar a problemática em questão, de forma mais célere e compositiva.
Na oportunidade, participaram da discussão, além do Presidente da CRPJ, Thiago Brandim, a Vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Olívia Brandão, o Secretário da Comissão de Direito da Saúde, Paulo Sá, e membro da Comissão, Erlane Bacelar.
Após Ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário (SEI nº 23.0.000063497-2), solicitando providências, os juízes auxiliares da Corregedoria, Thiago Brandão e José Vidal de Freitas, acolheram integralmente o pleito da OAB-PI e determinaram a disponibilização do atendimento via “Balcão Virtual” conforme o horário de expediente das Unidades Judiciárias.
O Advogado Thiago Brandim, Presidente da CRPJ, explica que o Balcão Virtual, é um formato de atendimento à distância. “É um meio alternativo a mais do Advogado se contatar com a unidade judiciária, por exemplo, na comodidade de seu escritório, falar com o servidor, e/ou marcar uma audiência de vídeo com o magistrado, conforme art. 5, da Portaria Nº 714/2021 do TJ/PI, e outras inúmeras utilidades,” conta o Presidente da Comissão.
Já o Advogado Abelardo Neto Silva, membro da CRPJ e atual Presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo, ressalta a importância da ferramenta, destacando a felicidade do envio do Ofício circular, vez que tal problema já vinha sendo enfrentado pelo mesmo em circunstâncias anteriores.
FISCALIZAÇÃO
No documento, foi ratificado que o horário de atendimento é das 8h às 17h para o Tribunal de Justiça do Piauí e Comarcas de entrância final, bem como para as Comarcas de Elesbão Veloso, Altos, Barras, União, São João do Piauí, Valença, Cocal e Esperantina. Para as demais unidades, o atendimento virtual será das 8h às 14h.
Foi ressaltado ainda a importância da utilização do telefone celular institucional, que deve permanecer ligado durante todo o horário do expediente regular para os seus fins, enquanto perdurar eventual plantão judicial (art. 5º, §1º, do Provimento Conjunto nº 35/2021).
A OAB-PI e a Corregedoria têm fiscalizado esse atendimento de forma constante. Então, caso o advogado ou advogada encontre dificuldades, pedimos que entre em contato com a OAB-PI, ou apresente a decisão e Ofício Circular em anexo, a fim de que a unidade adote providências ao atendimento por balcão virtual.
A OAB-PI reforça que por meio de suas Comissões está em permanente diálogo com o Poder Judiciário, visando uma Justiça mais efetiva e buscando melhorias para a Advocacia Piauiense.
Veja a Manifestação Corregedoria Balcão Virtual
Veja o Ofício Circular
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí e a Escola Superior de Advocacia (ESA-PI) lançaram durante o mês da Advocacia uma pós-graduação gratuita em Direito Eleitoral e Direito Público Municipal. O curso é destinado para os Advogados e Advogadas de todo o Estado do Piauí que estejam inscritos nos quadros da Seccional. As inscrições começaram dia 28 de agosto e encerram dia 22 de setembro.
Para o Presidente da OAB-PI, o Advogado Celso Barros, a pós-graduação é uma oportunidade de adquirir qualificação profissional, sem nenhum custo por parte dos Advogados e Advogadas. “Próximo ano teremos eleições municipais. Essa capacitação fornece aos Advogados ensinamentos para prestarem serviços de assessoramento jurídico aos candidatos”, projetou o Presidente Celso Barros.
O Coordenador da Pós-graduação, o Advogado Einstein Sepúlveda, pontuou a importância da pós-graduação para ampliar os conhecimentos dos Advogados (as) e reafirmou o compromisso da OAB-PI com os Advogados(as).
“OAB-PI está entregando ao Advogado(a) uma pós-graduação gratuita em Direito Eleitoral e Direito público Municipal, para que você reforce a sua capacidade de trabalho e aperfeiçoe-se enquanto estudante eterno de Direito. Nosso objetivo é que os Advogados (as) no interior do Piauí, possam prestar um serviço de qualidade para os candidatos nas eleições de 2024 em todo om estado do Piauí”, afirmou o Advogado.
PIONEIRISMO
A OAB-PI é pioneira quando o assunto é pós-graduação gratuita para a advocacia. Em 2020, a instituição lançou duas pós-graduações gratuitas, uma na área de Direito Constitucional/Administrativo e a segunda em Direito Penal/Processual Penal. Ambas bem-sucedidas e com a qualificação de milhares de Advogados e Advogadas, que já receberam seus diplomas.
Ações como essas simbolizam o compromisso da instituição em levar conhecimento para a classe a fim de que os Advogados e Advogadas estejam cada vez mais capacitados no exercício da profissão.
A Comissão de Direito das Famílias e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-PI), alcançaram mais um êxito em uma questão judicial. A demanda tinha como principal objetivo a possibilidade de Divórcio e Inventário Extrajudicial com a presença de filhos menores ou incapazes. Com isso, o Piauí passa a ser o 6º Estado a permitir tal avanço, que garante mais celeridade e estimula a pacificação.
A inserção deste novo Código de Normas de Serviços notórios e Registrais do TJ-PI passa a contemplar a possibilidade do Divórcio/ Dissolução de União Estável de forma extrajudicial mesmo com a presença de filhos menores ou incapazes, bastando a comprovação de resolução prévia das questões referentes a guarda/pensão alimentícia/convivência.
Para a Presidente da Comissão, a Advogada Ana Letícia Arraes essa conquista é importante para a desjudicialização nas ações de família. “Agora as partes poderão ter a escolha entre realizar os procedimentos em cartório ou de forma judicial, facilitando e acelerando ainda mais os procedimentos familiares e sucessórios”, afirmou a Advogada.
VALORIZAÇÃO E CONQUISTA
A Presidente do IBDFAM-PI, Advogada Claúdia Paranaguá, destacou o seu contentamento com mais essa conquista, resultado do diálogo entre as instituições. “Estamos bastante satisfeitos com o diálogo que a Corregedoria, representada pelo Dr. Olímpio José, está apresentando frutos cada vez mais importante para a advocacia e toda a sociedade. Dr. Olímpio, que também faz parte da diretoria do IBDFAM tem sempre mostrado disponível às nossas causas”, pontuou a Advogada.
Na oportunidade, a Conselheira Federal e Vice-Presidente do IBDFAM-PI, a Advogada Isabella Paranaguá também elogia essa nova conquista. “O Estado do Piauí traz um avanço em relação à possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo com a presença de filhos menores e incapazes, acompanhando os demais Estados da Federação, como o Maranhão”, destacou a Advogada.
Por meio de ações como estas, a Seccional ratifica o compromisso com toda a sociedade para ampliar os benefícios sociais e garantir que eles sejam preservados e garantidos socialmente constitucionalmente.
A Comissão de Direito da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esteve presente, na segunda-feira (18/09), em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Teresina.
O objetivo principal da audiência foi tratar sobre a redução abrupta e unilateral do valor dos plantões extra pagos a profissionais de saúde pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina. O valor dos plantões foi reduzido para valores entre R$ 280 e R$300, sem contar os descontos.
Para o Presidente da Comissão, Advogado Williams Cardec, é inadmissível que reduções como essas aconteçam.
“Essa desvalorização dos profissionais de saúde reflete na sociedade e afeta a qualidade na prestação dos serviços à população. Não podemos cruzar os braços diante disso. Por isso`, me coloco à disposição para lutar por esse Direito, em conjunto com os profissionais de saúde”, afirmou Williams Cardec.
A Advogada Dárcia Alencar, que representou a Comissão na audiência, avaliou o debate na Câmara como produtivo. “Trouxe às categorias envolvidas a garantia de que serão dados os encaminhamentos necessários para que não ocorra essa desvalorização”, destacou Dárcia Alencar.
Estiveram presentes na audiência ainda o presidente da CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), Rodrigo Amorim; o Vereador Ismael Silva; e o Presidente da Câmara de Vereadores, Enzo Samuel.
A Advogada Raylena Alencar, secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e membro da Comissão Nacional de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI, participou, nesta terça-feira (19/09), de uma reunião com o secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, Adroaldo da Cunha Portal, para tratar sobre a demora no tempo de espera de perícias médicas, especialmente em Estados do Nordeste e Norte.
“Nós tivemos um grande resposta às nossas solicitações. Vão começar a deslocar peritos para o Nordeste, Norte e Centro-Oeste, sendo prioridade algumas regiões do Nordeste, como o Piauí, que vem enfrentando grandes filas”, destacou a Advogada Raylena Alencar.
Há uma previsão para a realização de um novo mutirão de perícias. Neste primeiro momento, no Piauí, elas estarão concentradas na capital, em Teresina. E na cidade de Timon, no Maranhão.
“Neste momento está sendo vista parte estrutural, ou seja, o deslocamento dos peritos para que eles possam estar atendendo da melhor forma possível o público. Inclusive em dia úteis. Esse mutirão deve acontecer entre o final de setembro e início de outubro”, acrescentou Raylena Alencar.
Esse pedido é fruto de diversos diálogos entre a Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, através da também secretária-geral da OAB-PI, Raylena Alencar, e os órgãos competentes para realizar os atos.
A Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional Piauí convocam todos os Advogados e Advogadas do Estado do Piauí a participarem do 1º Censo Demográfico da Advocacia. A pesquisa é realizada pelo Conselho Federal da OAB e visa conhecer a realidade da advocacia brasileira e identificar suas principais necessidades.
Para participar, basta CLICAR AQUI.
O questionário aborda temas como perfil sociodemográfico, atuação profissional, uso da tecnologia, prerrogativas e honorários. O preenchimento dele é de forma online, rápida e simples, no site da OAB Nacional.
O representante do Conselho Federal OAB no Piauí, Advogado Aurélio Lobão, conta que o intuito é conhecer a realidade e os anseios da classe, o perfil da advocacia, a área de atuação e o nível socioeconômico. Por isso, a participação da advocacia piauiense é fundamental para o sucesso da pesquisa.
“A CFOAB de posse desses dados fará forças diante de órgãos governamentais e da sua própria condição institucional para melhorar as condições de atuação dessa nossa advocacia brasileira”, explica o Advogado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, torna público o edital para provimento do cargo de Presidente da Subseção de Barras, após licenciamento da Advogada Milena Maria Costa Maciel em decorrência de nomeação dela ao cargo de Secretária Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários do Poder Executivo Municipal de Barras.
O ato da Advogada configura-se em hipótese de licenciamento por força do disposto nos arts. 12, II e 28, III do Estatuto da Advocacia e da OAB e que acarreta a automática extinção do mandato por força do art. 66, I do mesmo diploma.
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INSCRIÇÕES
As inscrições para a eleição do novo Presidente da Subseção de Barras iniciaram dia 14 de setembro e seguem até o dia 18 do corrente mês. São elegíveis para o cargo Advogados e Advogadas que cumpram as condições legais e regulamentados de elegibilidade e incompatibilidade aplicáveis ao cargo, como:
1 – estar inscrito na Seccional, com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 5 (cinco) anos na data de protocolo do pedido de registro de candidatura;
2 – estar em dia com as anuidades na data de protocolo;
3 – não ocupar cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28
do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;
4 – não ocupar cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;
5 – não ter sido condenado em definitivo por qualquer infração disciplinar, salvo se reabilitado pela OAB, ou não tenha representação disciplinar em curso, já julgada procedente por órgão do Conselho Federal; entre outros requisitos.
Para participar do processo, os interessados deverão formalizar o pedido de candidatura por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional. O protocolo deverá ser procedido na Secretaria do Conselho, localizada na Sede Institucional da OAB-PI (R. Gov. Tibério Nunes, s/n – Cabral, Teresina – PI, 64000-710) no protocolo da instituição, das 08 às 18 horas, sendo ainda permitido o envio por correio eletrônico que deverá ser realizado por meio do e-mail: conselhopleno.oabpiaui@gmail.com.
No dia 19 de setembro de 2023, será dada ampla publicidade aos nomes dos inscritos por meio dos canais de imprensa oficiais da Seccional.
ELEIÇÃO
O Conselho Pleno da Seccional Piauí procederá com a eleição na sessão de 22 de setembro de 2023. Os candidatos aptos serão submetidos a sabatina pelo Conselho Pleno. A sabatina terá por objetivo aferir as propostas e ideias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia dos(as) candidatos(as) sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado.
Após a sabatina, será procedida a eleição, com a votação mediante chamada em ordem de antiguidade dos membros com direito a voto, finalizando com a tomada de voto dos Diretores;
Será considerado eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver maior número de votos, respeitada a maioria simples dos votos do Conselho Pleno. E em caso de empate, será eleito o candidato com maior tempo de inscrição regular como Advogado e, persistindo, o de maior idade.
Aplica-se subsidiariamente ao presente processo eleitoral, no que lhe for aplicável, as normas do Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal da OAB.
O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Rural, Urbana e Conflitos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Advogado Alisson de Abreu Almeida, participou nesta quinta-feira (14/09) na Audiência Pública na Câmara Municipal de Teresina para discutir sobre a Regularização Fundiária Urbana da Vila Uruguai.
A audiência tinha como principal objetivo discutir as ameaças de desapropriação que estão assombrando a população da região. Antes de iniciada a audiência, o Advogado Alisson Abreu manifestou a sua indignação. Ao conversar com alguns moradores, foi informado por eles que o núcleo está consolidado há vários anos. “Conta com toda infraestrutura de água, energia e até inscrição municipal de pessoas que pagam IPTU, ou seja, o município tem ciência formal da existência deste núcleo, deste bairro”, explica o Presidente da Comissão.
Segundo o Advogado, apesar da área ser uma propriedade particular, é imprescindível pontuar que ela está apenas em um documento. Afinal, a posse e a propriedade, ainda de acordo com o Advogado, já pertencem aos moradores, que preencheram os requisitos legais para ter essa posse reconhecida.
“Chegamos à conclusão de que nós não podemos ponderar a especulação econômica em relação ao direito à moradia dessas pessoas. É inquestionável o direito desses ocupantes, desses moradores, que possuem sobre a área”, destaca o Advogado.
LUTA PELO DIREITO À MORADIA
A população da Vila Uruguai está sofrendo com ações de reintegrações de posse e até demolições na área. “Mas temos que pensar mais adiante, não só resguardar a posse de vocês para habitarem de uma forma jurídica, mas também que vocês tenham um documento disso. Além disso, é necessário proteger a posse de vocês e trazer paz para a comunidade da Vila Uruguai”, acrescentou o Advogado.
Na oportunidade, o Presidente da Comissão reiterou o compromisso da Seccional e deixou claro que a instituição está à disposição para receber e participar das discussões e auxiliar da melhor forma possível os moradores da Vila. “O direito à moradia é garantido constitucionalmente. Lutaremos para que esse direito seja resguardado e respeitado”, finalizou o Advogado.