OAB-PI

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os cartórios de Minas Gerais estão proibidos de exigir validade ou atualização de procurações para a prática de atos notariais e registrais, salvo quando houver fundamentação legal específica. A decisão, que vale para quaisquer procurações, com destaque para aquelas outorgadas por advogados, tem relatoria do conselheiro Marcello Terto, representante da advocacia no CNJ.

O entendimento foi firmado no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007885-89.2023.2.00.0000), durante sessão virtual do colegiado. A controvérsia teve origem em reclamação apresentada contra o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma (MG), que condicionou o registro de ato à apresentação de procuração emitida há, no máximo, 30 dias.

VOTO

No voto, o conselheiro Marcello Terto destacou que não há previsão no Código Civil para prazo de validade de procurações, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como nas ações de divórcio, ou quando o próprio outorgante estabelece essa condição.

“A exigência genérica de validade máxima de 30 dias para qualquer procuração não encontra respaldo na legislação e caracteriza ato ilegal, salvo quando houver fundamentação idônea que a justifique”, afirmou Terto.

O relator também ressaltou que, ainda que haja provimento conjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado prevendo a verificação da atualidade dos poderes conferidos (art. 183, §7º), essa norma deve ser interpretada em conformidade com o artigo 150 do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça, que não admite exigências genéricas sem respaldo legal.

O CNJ também determinou a comunicação da decisão a todos os tribunais de justiça do país, para assegurar que os serviços notariais e de registro estejam alinhados às diretrizes nacionais.

A Justiça Eleitoral está com consulta pública aberta para a definição das metas nacionais que irão nortear sua atuação em 2026. O prazo para participação segue até 27 de junho de 2025, através de um formulário eletrônico (ACESSE AQUI).

A iniciativa representa um importante instrumento de escuta social e participação democrática, permitindo que a sociedade, em especial a advocacia, contribua com sugestões, críticas e propostas de aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, ressalta o papel estratégico da advocacia na consolidação do Estado Democrático de Direito e na defesa das garantias processuais.

A participação da classe jurídica nesse processo é fundamental para assegurar que as metas da Justiça Eleitoral estejam alinhadas com as necessidades da sociedade e com os desafios enfrentados no exercício da jurisdição eleitoral.

Advogadas e advogados de todo o país são convidados a participar, fortalecendo a transparência, a eficiência e o diálogo institucional no âmbito da Justiça Eleitoral.

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou seu entendimento sobre o preenchimento de vagas ímpares no quinto constitucional, reforçando a autonomia dos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI), com votação expressiva de 8 votos a 3, e passa a ter efeito vinculante e nacional.

O STF reconheceu que, ao contrário do entendimento anterior, as vagas ímpares criadas nos tribunais não precisam seguir, obrigatoriamente, a regra de alternância entre OAB e Ministério Público. A partir de agora, a distribuição dessas vagas poderá ser feita conforme deliberação autônoma dos tribunais. A regra da paridade segue garantida apenas nas vagas pares, com uma destinada à advocacia e a outra ao MP.

Essa vitória é resultado de intensa articulação institucional da OAB Piauí, sob liderança do presidente Raimundo Júnior, com o apoio do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinícius Furtado Coêlho.

“Essa decisão representa não apenas uma conquista para a advocacia piauiense, mas também uma mudança paradigmática no cenário jurídico nacional”, afirmou Raimundo Júnior. Segundo ele, a OAB-PI realizou um trabalho com dedicação total, entregando memoriais, realizando despachos e acompanhando o processo de perto.

Raimundo Junioor  destaca que o resultado obtido reforça o papel institucional da advocacia na composição dos tribunais e assegura maior equilíbrio e autonomia no sistema do quinto constitucional.

ENTENDA

A decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7667) representa uma virada jurisprudencial, com efeitos vinculantes e alcance nacional.

No voto condutor do julgamento, o ministro Dias Toffoli fixou duas teses inéditas:

  1. O primeiro provimento de assento ímpar relativo ao Quinto Constitucional não se submete aos critérios de alternância e sucessividade previstos no art. 100, §2º, da LOMAN;
  2. O tribunal pode deliberar sobre qual classe (advocacia ou Ministério Público) ocupará a vaga recém-criada, com base no princípio do equilíbrio de oportunidades entre as funções essenciais à Justiça.

Segundo o relator, impor a alternância de forma automática poderia perpetuar desequilíbrios históricos na representação institucional.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, lançou, nesta segunda-feira (23/06), a cartilha “Novas Regras do CNJ para Comunicação de Atos Processuais – DJE e DJEN”, com o objetivo de orientar a advocacia sobre as recentes mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O material reúne as principais alterações trazidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, que modificam significativamente a forma de publicação e comunicação de atos processuais tanto no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) quanto no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Além de apresentar um panorama detalhado das mudanças normativas, a cartilha destaca os impactos práticos na rotina da advocacia, com foco na prevenção de nulidades processuais e no cumprimento adequado dos prazos. O conteúdo também oferece um guia passo a passo para a adaptação às novas regras, auxiliando profissionais no uso correto dos canais eletrônicos.

A cartilha já está disponível para consulta e download CLICANDO AQUI.

Nesta segunda-feira (23/06), o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Rafael Neiva, esteve presente na solenidade de abertura da programação alusiva aos 13 anos da Escola Judiciária do Piauí (EJUD), realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

Com o tema “Cuidar, Educar e Transformar: Saúde Mental como Pilar da Formação Jurídica”, o evento destaca a importância da saúde mental na formação e no exercício das atividades jurídicas, reforçando o compromisso institucional com a promoção do bem-estar dos profissionais do Direito.

A OAB-PI reafirma, com sua presença, o compromisso com iniciativas que promovam o fortalecimento da formação jurídica humanizada, ética e comprometida com o cuidado integral dos operadores do Direito.

“A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados.

Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta.

Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU.”

Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
Comissão Nacional de Exame de Ordem
Fundação Getulio Vargas

A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio das Comissões de Liberdade Religiosa, Direitos Humanos e Igualdade Racial, resultou na condução coercitiva de um homem suspeito de promover ataques de ódio contra religiões de matriz africana nas redes sociais.

A denúncia foi recebida no dia 2 de junho de 2025, e, prontamente, as Comissões da Seccional piauiense iniciaram os encaminhamentos necessários. Advogados e Advogadas acompanharam as vítimas do crime à delegacia, prestaram apoio jurídico, formalizaram ofícios a secretarias, ouvidorias e canais de direitos humanos, além de apresentarem a representação criminal contra o suspeito.

Como parte das ações institucionais, no dia 4 de junho, a OAB Piauí também realizou uma escuta com representantes de terreiros e lideranças religiosas, com o objetivo de estabelecer estratégias de segurança para as próximas inaugurações de monumentos em homenagem às religiões de matriz africana no estado.

A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a responsabilização dos envolvidos e, também, com a promoção de medidas preventivas e de combate ao racismo religioso.

DENUNCIE

Se você for vítima de intolerância ou racismo religioso, denuncie. A OAB Piauí está à disposição para acolher, orientar e atuar pela efetivação dos seus direitos.

Canais de denúncia:

 

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (18/06), com o desembargador Ricardo Gentil, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), para discutir demandas relacionadas ao Direito da Saúde.

Valorização das terapias multidisciplinares e do acompanhante terapêutico

Durante o encontro, foram abordadas questões prioritárias envolvendo a saúde pública e a saúde suplementar, com ênfase na valorização das terapias multidisciplinares e na atuação do acompanhante terapêutico.

“Avançamos em pautas importantes no TJ-PI, como a valorização das terapias multidisciplinares e do acompanhante terapêutico, figura essencial no tratamento de quem precisa de cuidados continuados”, destacou o presidente da Comissão de Direito da Saúde, Vinicius Leal.

O Membro Honorário Vitalício da OAB-PI, Norberto Campelo, também reforçou a importância da temática: “Tratamentos dessa natureza exigem seriedade e critério, com profissionais habilitados e no tempo certo. A OAB está comprometida em acompanhar essas ações para garantir que a sociedade esteja amparada em uma demanda tão relevante para a saúde pública”, afirmou.

A reunião reforça o compromisso institucional da OAB-PI com a defesa do direito à saúde e com a promoção de políticas públicas que assegurem o acesso equitativo e digno aos serviços de saúde. A Seccional seguirá acompanhando e contribuindo com o debate junto ao Poder Judiciário, fortalecendo sua atuação em prol da sociedade e da efetivação dos direitos fundamentais.

Participantes:

Também esteve presente a membra da Comissão de Direito da Saúde, advogada Dayane Karine.

 

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), recebeu, nesta quarta-feira (18/06), a visita institucional da conselheira federal e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), advogada Rita Cortez. A recepção foi conduzida pelo presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, acompanhado da secretária-geral, advogada Noélia Sampaio, e do diretor-tesoureiro, advogado Rafael Neiva.

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Durante a visita, a presidente do IAB esteve acompanhada do coordenador das representações estaduais do Instituto, advogado Jorge Folena. Na ocasião, foi realizada uma reunião com membros da Seccional para tratar de pautas institucionais voltadas ao fortalecimento da advocacia, à valorização das prerrogativas e à promoção do diálogo entre as entidades representativas da classe jurídica.

Como forma de reconhecimento e respeito à história da advocacia piauiense, a presidente Rita Cortez recebeu um broche simbólico com a imagem de Esperança Garcia, figura histórica do Piauí e considerada a primeira advogada negra do Brasil.

Participantes:

Participaram do encontro a conselheira federal da OAB, Alynne Patrício, a diretora do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas, Naiara Moraes, os Membros Honorários Vitalícios da OAB Piauí, Sigifroi Moreno e Álvaro Mota; Ana Caroline, presidente da Comissão da Jovem Advocacia; Júlia Maria, presidente da Comissão da Mulher Advogada; Lauriano Ezequiel, presidente da Comissão de Direito do Trabalho; Marcos Maciel, presidente da Comissão de Direito Sindical; Leonardo Queiroz, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia; Antônio Mendes Moura, presidente da ABRACRIM-PI; Israel Félix, vice-presidente da AATEPI; Larissa Nascimento, – vice-presidente da APAC; Bruno Rocha, presidente da AAIPI; Geovana Maira e Ariely Dantas, presidente e vice-presidente, respectivamente, da AJAAPI; além de representantes da advocacia piauiense e membros de ditories de comissões temáticas.

A presença da presidente do IAB na OAB-PI reforça o compromisso das instituições com a valorização da advocacia, o diálogo permanente e a promoção de ações que fortaleçam a defesa das prerrogativas e do Estado Democrático de Direito.

 

Nesta terça-feira (18), a Comissão de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), marcou presença em uma importante ação educativa voltada à valorização e proteção da pessoa idosa. Representada pelo secretário-geral da Comissão, advogado Luciano Maia, a entidade integrou a mobilização em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa.

A atividade foi realizada nas proximidades do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no cruzamento entre as avenidas Frei Serafim e Miguel Rosa — um dos pontos de maior fluxo da capital Teresina. A ação teve como objetivo sensibilizar motoristas e pedestres sobre a importância do respeito aos idosos, inclusive no contexto do trânsito.

Durante a mobilização, foram distribuídos folders informativos com orientações sobre os direitos da pessoa idosa e sacolas de descarte de lixo veicular, reforçando não apenas a consciência cidadã e ambiental, mas também o compromisso coletivo com a dignidade e segurança dos mais velhos.

PARCEIROS

A iniciativa contou com o apoio de diversos parceiros institucionais, entre eles a Secretaria de Estado da Saúde, SUPAT/DUVAS/GVS/DUP, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), Universidade Federal do Piauí (UFPI) e a Coordenação de Epidemiologia do Programa Vida no Trânsito (PVT).

A presença da OAB Piauí reforça o papel da advocacia na promoção dos direitos humanos e na defesa de grupos vulneráveis, contribuindo para uma sociedade mais justa, segura e inclusiva.

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