O CFOAB encaminhou, na sexta-feira (11/7), nota técnica para os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A matéria trata de limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios. Ao questionar a medida, a entidade objetiva assegurar que as alterações propostas não comprometam direitos dos servidores públicos nem a autonomia dos entes federativos.
A previsão é de que a proposta, já aprovada no Senado Federal, seja votada nesta semana pela Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara.
Segundo a Ordem, a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ao propor novo regime, acaba por violar direitos e garantias dos credores de precatório consubstanciados pela Constituição Federal. A afronta já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4425, 7047 e 7064, oportunidades em que foram demonstradas a posição da Corte contra mecanismos que perpetuam a dívida pública judicial, violando a coisa julgada, o princípio da efetividade das decisões judiciais e o direito de propriedade dos credores. “Estas decisões deveriam ser as principais balizadoras para a análise da constitucionalidade de qualquer nova regra que envolva o regime de pagamento de precatórios no país”, pontua a entidade no documento elaborado pela Comissão Especial de Precatórios do CFOAB e pela Comissão Especial de Assuntos relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP e assinado, também, pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
No entendimento do STF, a dilação temporal excessiva e a perpetuação do parcelamento dos precatórios, como prevista na Emenda Constitucional (EC) 62/2009, configuram um calote disfarçado por parte do Estado, frustrando a efetividade das decisões judiciais e esvaziando o conteúdo da coisa julgada. A Corte tem sido rigorosa ao invalidar tentativas de prolongar de forma indefinida o pagamento de precatórios, classificando-as como desvirtuamento do sistema constitucional e um verdadeiro calote. “A imposição de limites percentuais baseados no estoque de precatórios, sem a garantia de que o pagamento ocorrerá de forma justa e em tempo razoável, poderá ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações constitucionais, em contradição direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precatórios”, afirma a OAB.
A proposta, que inicialmente restringia o limite dos pagamentos de precatórios à capacidade fiscal dos municípios, foi expandida no parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) para abranger estados e União. Além disso, o relator ainda propõe a substituição do índice de atualização dos débitos judiciais, trocando a taxa Selic por IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples. A OAB aponta que essa alteração normativa impacta toda a federação, pois reduz a previsibilidade e a atratividade econômica dos créditos judiciais, fragiliza o cumprimento das decisões judiciais e compromete a segurança jurídica em todas as esferas governamentais.
Insegurança jurídica
A Ordem tem se posicionado contrária à PEC, porque pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a situação financeira dos municípios e dos servidores. “A adoção de tais critérios resultará, inevitavelmente, em condições de pagamento, mais gravosas para os credores de entes municipais com maior estoque de precatórios ou menor receita corrente líquida, em dessemelhança com os credores vinculados aos entes mais solventes, o que configura um tratamento desigual e afronta a lógica constitucional de paridade entre os jurisdicionados”, afirma por meio do documento.
“Para além disso, ao admitir variações significativas no tempo e na forma de pagamento, de acordo com a situação fiscal de cada município, a proposta introduz um regime assimétrico, que fragiliza a segurança jurídica dos credores, estimulando a inadimplência pelos entes federativos, e permite discricionariedade incompatível com a rigidez imposta pelo texto constitucional”, explica a OAB.
Fonte: CFOAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), comemora a histórica aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025, que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado, com sede em Teresina. A proposição foi aprovada nesta terça-feira (15/07), no Plenário do Senado Federal, e representa uma significativa conquista para o sistema judiciário piauiense.
Este avanço é fruto de uma ampla articulação institucional da OAB-PI, Seção Judiciaria da Justiça Federal e a bancada parlamentar do Piauí. A Ordem teve participação ativa e constante durante todas as etapas do processo legislativo, reforçando seu compromisso com a advocacia e com o aprimoramento dos serviços jurisdicionais oferecidos à população.
Em comunicação formal dirigida à OAB-PI (CLIQUE AQUI), a Justiça Federal fez questão de destacar e reconhecer o empenho decisivo do presidente Raimundo Júnior e da vice-presidente Raylena Alencar. Também foi destacada a atuação essencial do Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Pinheiro do Nascimento, e do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (AJUFEPI), Dr. Daniel Sobral, ambos fundamentais no fortalecimento do diálogo institucional e nas negociações que levaram à aprovação do projeto.
Com a criação da 2ª Turma Recursal, o Estado do Piauí terá condições de garantir maior celeridade e eficiência no julgamento dos processos provenientes dos Juizados Especiais Federais, assegurando maior acesso à justiça e pleno respeito aos princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional.
Essa vitória institucional ressalta o papel decisivo da OAB-PI na construção de soluções conjuntas e no fortalecimento das instituições democráticas, sempre em busca da valorização da advocacia e da efetividade da justiça.
O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, advogado Carlos Germano, participou, na sexta-feira (11), da audiência pública “Vozes da Igualdade: Promovendo Direitos, Inclusão e Respeito”. A ação é uma iniciativa realizada pelo Ministério Público do Estado Piauí, com apoio da Ordem, e foi realizada entre os dias 09 e 11 de julho.
A audiência pública teve como objetivo central fomentar o diálogo e dar visibilidade às pautas da população LGBTQIAPN+, reafirmando o compromisso com a promoção dos direitos humanos, da equidade e do respeito à diversidade. A atuação da OAB Piauí, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, reforça seu papel fundamental na defesa da cidadania e no enfrentamento de todas as formas de discriminação.
“O apoio da OAB-PI na audiência pública Vozes da Igualdade é um compromisso concreto com a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da equidade. Impulsionando ações efetivas de combate à discriminação e de construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária”, afirmou o advogado Carlos Germano.
DIGNIDADE PARA TODOS
O evento foi realizado nos municípios de União e Lagoa Alegre, reunindo representantes, instituições públicas e lideranças locais comprometidas na defesa de políticas públicas inclusivas. Durante a audiência, foram apresentadas propostas voltadas a criação de coordenadorias, bem como iniciativas que promovam maior participação e inclusão da comunidade.
De acordo com o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, foram apresentados planos de ações que possam promover a discussão da participação e representatividade da comunidade. “Debatemos sobre a criação de coordenadorias, a criação de projetos culturais voltados para a inserção da nossa comunidade nas atividades do município, tendo em vista incluir democraticamente a participação de todos”, ressaltou o advogado.
Na oportunidade, também foram estabelecidas a criação de secretarias voltadas para a assistência social e saúde ampliados ao tema. “Isso faz parte da democracia, a participação de todos. Lembrando que a constituição federal traz a dignidade da pessoa humana, ao qual foi explanado durante a audiência”, complementou o advogado Carlos Germano.
COMPROMISSO
Ainda como parte das ações em defesa da diversidade e dos direitos fundamentais, no dia 07 de julho, o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Piauí, esteve reunido com a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Maranhão, advogada Scarlett Abreu. O encontro teve como objetivo o desenvolvimento de projetos conjuntos voltados à promoção da dignidade, da visibilidade e da proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+.
A Comissão de Direito do Trânsito da OAB Piauí marcou presença, nesta terça-feira (15/07), em uma ação social promovida pela Premium Distribuidora, em parceria com o Programa Vida no Trânsito (PVT), em alusão ao Dia do Homem.
Representando a OAB Piauí, a advogada Gabriela Maria integrou a programação do evento, que teve como objetivo sensibilizar o público masculino sobre a importância da prevenção e dos cuidados com a saúde, com destaque para o exame de próstata e o acompanhamento da saúde integral do homem.
A Comissão reafirma seu compromisso com a promoção de iniciativas que estimulem a conscientização social e ampliem o acesso à informação, ao cuidado e ao respeito, tanto no trânsito quanto na convivência cidadã.
A OAB Piauí parabeniza os organizadores pela iniciativa e reforça seu apoio a ações que contribuam para a promoção da saúde, da cidadania e do bem-estar da população.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), marcou presença na inauguração do Centro Especializado de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Piauí (CETEA), realizada nesta sexta-feira (11/07), em Teresina.
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades e representantes de instituições públicas e da sociedade civil. Na ocasião, a OAB-PI foi representada pelo presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana, e pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Laura Nascimento.
A participação da OAB-PI reafirma o compromisso institucional da Seccional com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e com o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e acessibilidade no estado.
Também estiveram presentes no evento as advogadas Ana Lúcia e Adriana Saraiva, membras da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, e a advogada Hildete Oliveira, membra da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), firmou parceria institucional com a Secretaria de Justiça do Estado (Sejus-PI) para estabelecer a padronização do atendimento à advocacia nas unidades prisionais do Piauí. A iniciativa resultará na publicação de uma portaria conjunta que uniformizará os procedimentos de acesso dos advogados e advogadas ao sistema penitenciário em todo o estado.
A medida visa assegurar o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia criminal, fortalecer o diálogo entre as instituições e promover maior harmonia no funcionamento do sistema de execução penal.
O avanço é fruto do diálogo entre o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, o diretor jurídico da Sejus, Heitor Bezerra, o diretor da Unidade de Administração Penitenciária (DUAP), Reginaldo Moreira, e os presidentes das associações de advogados criminalistas: Gilberto Holanda (Anacrim), Antônio Mendes (Abracrim) e Haroldo Vasconcelos (AADPCEPI).
FORTALECIMENTO DAS PRERROGATIVAS
Segundo o presidente Raimundo Júnior, a iniciativa representa um importante passo no fortalecimento das garantias profissionais no exercício da advocacia criminal.
“Avançamos na construção de uma portaria conjunta que padroniza o atendimento nas unidades prisionais, assegurando urbanidade e pleno respeito às nossas prerrogativas. Esse diálogo construtivo segue a mesma linha da articulação feita com a Delegacia-Geral da Polícia Civil, demonstrando que a cooperação institucional é o caminho para uma justiça penal mais eficiente, humana e garantidora de direitos”, destacou Raimundo Júnior.
A OAB-PI reafirma, com essa ação, seu compromisso com a valorização da advocacia criminal, a defesa intransigente das prerrogativas profissionais e o fortalecimento da cooperação interinstitucional como caminho para uma justiça penal mais eficiente, garantidora de direitos e pautada pelo respeito à dignidade humana.
Nesta quinta-feira (10/07), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, participou da solenidade de outorga da Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Piauí – Grau Ouro ao General de Divisão Cristiano Pinto Sampaio, Comandante da 10ª Região Militar.
A cerimônia foi realizada no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e contou com a presença de autoridades civis e militares. A sessão solene foi conduzida pelo presidente do TRE-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, autor da proposta que concedeu a honraria.
Durante a solenidade, o presidente da OAB-PI destacou a relevância da homenagem. “O presidente Sebastião realiza, por meio do TRE, uma homenagem mais do que justa e merecida ao General Cristiano Pinto Sampaio”, afirmou Raimundo Júnior.
A Medalha do Mérito Eleitoral é uma das mais altas honrarias concedidas pela Justiça Eleitoral piauiense e reconhece personalidades que contribuem significativamente para o fortalecimento das instituições democráticas e do processo eleitoral.
O presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, recebeu, na manhã desta quarta-feira (9), o delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko. O encontro reafirmou a cooperação entre as instituições e produziu um compromisso concreto: até a próxima semana será publicada uma portaria que regulamentará o acesso dos(as) advogados(as) às dependências da Central, assegurando urbanidade e pleno exercício das prerrogativas profissionais.
O Delegado Geral da Polícia Civil afirmou que “reconhece a importância da advocacia para a legalidade do processo penal. A nova portaria trará regras claras que beneficiarão advogados(as), custodiados e servidores.” 
O Presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, registrou que “a advocacia não busca privilégios, mas o cumprimento da lei. A iniciativa da Delegacia-Geral sinaliza respeito mútuo e resolve um gargalo histórico no atendimento da Central de Flagrantes.”
Durante a visita, ficou acordado que uma minuta da portaria será elaborada por um grupo técnico misto para garantir que o texto esteja integralmente alinhado ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Nesta terça-feira (08/07), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, realizou visita institucional à sala da advocacia localizada na Central de Flagrantes de Teresina. A iniciativa teve como objetivo ouvir as demandas da advocacia criminal e avaliar as condições estruturais oferecidas aos profissionais que atuam no local.
“Estamos aqui para ouvir a advocacia. Esse é um dos compromissos que assumimos no ano passado: realizar, de forma constante, esse processo de escuta para que estejamos sempre em busca de melhorias para a advocacia, especialmente no trato institucional com os diversos setores e instituições”, destacou Raimundo Júnior.
Acompanhando o presidente estiveram a conselheira seccional Salma Barros, o presidente da Comissão de Defesa dos Municípios, Hielbert Ferreira, além de advogadas e advogados que atuam na Central de Flagrantes.
A visita reforça a atuação institucional da OAB-PI em prol de melhores condições de trabalho e do fortalecimento das prerrogativas profissionais da advocacia piauiense.
