Em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), requereu a expedição de recomendação normativa ou orientação institucional para o tratamento de indícios de fraude documental em demandas bancárias, especialmente nas que envolvem consumidores hipervulneráveis.
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O pedido toma como referência sentença proferida nos autos do processo nº 0801177-36.2025.8.18.0026, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Conforme destacado no ofício, o Juízo reconheceu, em ação envolvendo empréstimo consignado, a condição de analfabetismo da parte autora, a inobservância das formalidades legais exigidas para a contratação, a existência de documento incompatível com a condição pessoal da consumidora, a litigância de má-fé da instituição financeira e a remessa de peças à autoridade policial para apuração de suposta fraude documental.
Para a OAB-PI, o caso revela situação que ultrapassa o interesse individual das partes e evidencia a necessidade de um enfrentamento institucional equilibrado da litigância abusiva. A Seccional sustenta que esse enfrentamento não pode ser unilateral, nem servir à criminalização seletiva da advocacia ou de demandas legítimas de massa, sobretudo quando o próprio acervo processual aponta condutas potencialmente abusivas ou fraudulentas praticadas pelo polo passivo.
No documento, a OAB-PI também ressalta que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça reconhece expressamente que a litigância abusiva pode ocorrer inclusive no polo passivo e abranger condutas fraudulentas, recomendando aos tribunais a adoção de medidas de detecção, prevenção, formação continuada e aperfeiçoamento institucional.
Entre os pedidos formulados, a Seccional requer orientação aos magistrados e magistradas do 1º grau para que, sem prejuízo de sua independência funcional, distingam demanda legítima de litigância abusiva e, ao mesmo tempo, adotem tratamento simétrico quando houver indícios concretos de fraude documental, especialmente em causas que envolvam idosos, analfabetos, pessoas hipervulneráveis e verbas alimentares.
A OAB-PI também defende, nos casos concretos, a apreciação fundamentada de providências como diligências para verificação da autenticidade documental, exame da regularidade formal da contratação, apuração de eventual litigância de má-fé, remessa de peças aos órgãos competentes e prioridade na análise de petições que noticiem fraude documental ou descumprimento de decisões.
Além disso, o ofício pede o encaminhamento do tema aos órgãos de inteligência e monitoramento do Tribunal, com o objetivo de identificar padrões reiterados de conduta processual abusiva no polo passivo, bem como a promoção de debate institucional sobre o assunto no âmbito do II Encontro Estadual da Magistratura, com vistas à construção de enunciado orientativo.
Ao final, a OAB-PI requer a juntada da sentença mencionada como caso-paradigma de tratamento simétrico da litigância abusiva quando o acervo probatório apontar indícios relevantes de fraude documental.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), lançou uma pesquisa para a elaboração da nova Tabela de Honorários Advocatícios e convoca toda a advocacia piauiense a participar da construção do novo documento.
A consulta pública está aberta até o dia 15 de março, e todas as advogadas e advogados podem enviar sugestões por meio de formulário eletrônico.
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A iniciativa busca assegurar maior valorização profissional, equilíbrio na remuneração e fortalecimento das prerrogativas da classe. A Tabela de Honorários é instrumento essencial para orientar a fixação de valores mínimos, promover dignidade na atuação profissional e contribuir para a justa remuneração pelos serviços prestados.
A participação da advocacia é etapa fundamental do processo. As contribuições serão utilizadas como base técnica para a elaboração da nova tabela, garantindo que o documento reflita a realidade da prática jurídica no Estado e as especificidades das diversas áreas de atuação.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), esteve representada em importante debate sobre políticas públicas ambientais realizado na cidade de Barreiras, no Oeste da Bahia. A advogada Ana Célia Aragão, secretária-geral da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí, foi uma das palestrantes do evento com o tema “Educação Ambiental: Políticas Públicas para o Futuro”.
O encontro ocorreu na Universidade do Estado da Bahia e reuniu gestores escolares, professores, advogados e representantes de instituições ambientais. A participação da representante da OAB-PI reforça o compromisso institucional da Ordem com o debate qualificado sobre sustentabilidade e formação cidadã.
Durante sua exposição, a advogada destacou que a educação ambiental deve integrar de forma estruturada o ambiente escolar, com programas permanentes, formação continuada de professores, projetos interdisciplinares e envolvimento da comunidade. Segundo ela, a formação ambiental desde a infância é instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade mais consciente.
O livro “Nossa Terra, Nossa História”, produzido pela editora Caham foi apresentado como ferramenta pedagógica inovadora por valorizar a regionalidade, a história local, as riquezas naturais e a identidade cultural das cidades. A proposta, conforme explicou a palestrante, é fortalecer o sentimento de pertencimento dos alunos, estimulando o cuidado com o meio ambiente a partir da própria realidade em que vivem.
A participação da OAB Piauí no evento reafirma a atuação da instituição em temas de interesse social, promovendo diálogo, responsabilidade ambiental e compromisso com o futuro sustentável.
A operação deflagrada pela Polícia Civil do Piauí, nesta quarta-feira (04/03), para combater o chamado “golpe do falso advogado” também é resultado de uma construção institucional iniciada ainda no ano de 2025, a partir do termo de cooperação firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
A ação cumpre 62 ordens judiciais, sendo 31 mandados de prisão temporária e 31 mandados de busca e apreensão, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso com atuação interestadual responsável por aplicar golpes.
ATUAÇÃO CONJUNTA
O trabalho conjunto estabelecido entre as instituições permitiu integrar as denúncias recebidas pela advocacia aos mecanismos de investigação das forças de segurança, fortalecendo o fluxo de informações e contribuindo para o enfrentamento mais efetivo desse tipo de crime.
A OAB Piauí reconhece que o trabalho só foi possível graças ao trabalho desenvolvido pela Polícia Civil e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado na condução da operação, sob a coordenação do secretário Antônio Luiz, com atuação do delegado Humberto Mácola, do delegado-geral Luccy Keiko Leal, do então secretário Chico Lucas, além dos delegados Anchieta Nery e Matheus Zanatta, e das equipes policiais envolvidas nas investigações.
O enfrentamento ao golpe do falso advogado é uma pauta permanente, por envolver não apenas a proteção da advocacia, mas também a defesa da cidadania e da integridade do sistema de Justiça.
A OAB Piauí seguirá atuando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, fortalecendo mecanismos institucionais de prevenção, denúncia e combate a práticas criminosas que atentem contra a sociedade e contra o exercício regular da advocacia.
A atuação técnica, pública e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, ao lado do cidadão e da cidadã, foi decisiva no contexto que resultou com a suspensão da cobrança do IPTU 2026 em Teresina, anunciada pelo prefeito Silvio Mendes nesta terça-feira (03). A medida foi adotada após ampla repercussão social sobre os valores lançados nos carnês, com previsão de recálculo, maior escalonamento e devolução do que foi pago a mais.
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A OAB Piauí participou ativamente dos debates, recebendo e analisando pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela AAIPI, acerca dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do imposto.
“Acolhida a nossa sugestão de ontem em entrevista para TV CLUBE. Suspender, recuar, dialogar e construir solução consensuais e que respeito a capacidade contributiva do cidadão”, destacou o presidente Raimundo Júnior.
Além disso, se manifestou através do Presidente em diversos meios de comunicaçao e abriu um canal de comunicação direto com a sociedade. Por meio do canal, cidadãs e cidadãos relataram aumentos expressivos nos carnês do IPTU.
Os documentos apontam indícios de inconstitucionalidade material, especialmente quanto ao aumento da base de cálculo sem transparência na metodologia utilizada, possível afronta aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de questionamentos sobre a aplicação da regra de transição prevista na própria norma.
A Ordem seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos, inclusive a discussão e eventual tramitação de medidas na Câmara Municipal, mantendo vigilância institucional sobre os próximos atos normativos e administrativos, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta profundo pesar pelo falecimento de José Milton Cavalcante da Paz, pai da advogada Samya Catharina Lima Cavalcante.
Neste momento de dor e luto, a OAB Piauí se solidariza com familiares e amigos de José Milton Cavalcante da Paz, expressando as mais sinceras condolências.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), recebeu pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela Associação dos Advogados Imobiliaristas do Piauí (AAIPI) sobre os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do IPTU de 2026 em Teresina.
Os documentos resultam de um esforço coletivo construído com rapidez, responsabilidade e compromisso institucional diante da forte repercussão social provocada pelos carnês do imposto. Em comum, os pareceres sustentam que, embora a atualização da Planta Genérica de Valores pudesse ser necessária, a forma como a norma foi aplicada no exercício de 2026 apresenta graves sinais de inconstitucionalidade material.
No parecer da Comissão de Estudos de Direito Tributário, a conclusão é de que o aumento da base de cálculo foi feito de forma incompatível com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não houve apresentação de memória de cálculo ou metodologia pública acessível na formação dos novos valores. O documento também recomenda a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Já o parecer técnico conjunto, construído com a participação da AAIPI e da Comissão de Direito Imobiliário, destaca que a publicação efetiva da lei apenas em 9 de janeiro de 2025 acabou empurrando seus efeitos para 2026 e suprimiu, na prática, o primeiro degrau de transição previsto na própria norma. Segundo a análise, isso agravou o impacto financeiro e comprometeu a gradualidade exigida para evitar um choque desproporcional ao contribuinte.
Como encaminhamento institucional, os pareceres sugerem a adoção das medidas jurídicas cabíveis para resguardar a legalidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal, inclusive com a avaliação da propositura de ação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
A OAB/PI registra agradecimento à Comissão de Estudos de Direito Tributário, à Comissão de Direito Imobiliário e à AAIPI pela pronta resposta técnica diante de um tema de elevada relevância pública. A Seccional também reconhece o trabalho coletivo de advogados e estudiosos que contribuíram para a construção dos pareceres.
Com base nesses documentos, a OAB/PI seguirá avaliando os próximos passos institucionais, em diálogo com outras entidades e observando os elementos técnicos necessários para a adoção das medidas cabíveis, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no IRDR nº 1041069-24.2023.4.01.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa.
CLIQUE AQUI e confira na íntegra o pedido de ingresso como Amicus Curiae.
O incidente discute a possibilidade de limitação ou redução, de ofício, dos honorários advocatícios contratuais em demandas previdenciárias, inclusive em situações nas quais o contrato tenha sido regularmente juntado aos autos antes da expedição de alvará ou precatório para fins de reserva.
Na manifestação apresentada, a OAB/PI sustenta que a matéria possui relevância institucional e repercussão direta sobre o exercício da advocacia, especialmente no campo previdenciário, por envolver prerrogativas profissionais, segurança jurídica e a autonomia privada na relação entre advogado e cliente.
A Seccional argumenta que a intervenção judicial ex officio na verba contratual não se compatibiliza com o ordenamento jurídico, uma vez que eventual revisão do pacto deve observar provocação da parte interessada, contraditório e análise individualizada do caso concreto.
O documento também destaca a importância da advocacia previdenciária para o acesso à Justiça, em especial em contextos de maior vulnerabilidade social. Segundo a petição, a discussão ultrapassa o interesse patrimonial isolado e alcança a efetividade da tutela de direitos sociais e a própria viabilidade da atuação profissional nessa área.
No mérito, a OAB/PI defende a fixação da tese de que, na fase de cumprimento de sentença, uma vez juntado aos autos o contrato de honorários antes da ordem de expedição de alvará ou precatório, não é admissível a limitação ou redução ex officio do percentual de reserva, ressalvada eventual revisão em via própria, mediante provocação da parte interessada.
Com a iniciativa, a OAB Piauí reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, com a valorização da atividade profissional e com o fortalecimento da segurança jurídica em temas que impactam diretamente o acesso da população à Justiça.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), iniciou uma análise técnica sobre o aumento do IPTU 2026 em Teresina, diante de reclamações de contribuintes que relatam reajustes considerados excessivos, em alguns casos, chegando supostamente a 300%.
O estudo está sendo conduzido pelas Comissões de Direito Tributário e de Direito Imobiliário, com apoio da Procuradoria Jurídica da Ordem, que avaliam possíveis aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade na norma que fundamenta o reajuste.
CANAL DE COMUNICAÇÃO
Como parte das medidas adotadas, a OAB Piauí anunciou a abertura de um canal de comunicação para que a população encaminhe casos concretos de aumento expressivo do imposto. O objetivo é reunir informações, promover análise técnica individualizada e oferecer orientação jurídica adequada.
Registre seu caso por meio do link disponível para análise e providências cabíveis. Acesse: https://forms.gle/Z6cCs5q3N8donsm79
ACP/ADI
Em reunião realizada pelo Conselho Pleno, foi aprovado o eventual ajuizamento de medidas judiciais, como Ação Civil Pública ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso as análises confirmem ilegalidades ou inconstitucionalidades.
Na segunda (02/03), o presidente Raimundo Júnior receberá representantes da Prefeitura de Teresina (PMT) e do Legislativo Municipal para ouvir esclarecimentos e considerações técnicas sobre o reajuste.