A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento de José Henrique de Sousa, pai do advogado Antonio Hernandes de Sousa Araújo.
Neste momento de dor e luto, a OAB Piauí solidariza-se com os familiares e amigos de José Henrique de Sousa, expressando as mais sinceras condolências.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), inicia nesta segunda-feira (14/09) a votação com participação da advocacia piauiense para a escolha dos vencedores do I Prêmio Destaque de Jornalismo da OAB Piauí. A votação segue aberta até o dia 21 de setembro, e advogadas e advogados são convidados a participar desse importante momento de valorização do jornalismo.
Acesse o site da OAB Piauí, conheça os trabalhos concorrentes e participe da escolha dos destaques desta primeira edição do prêmio.
CLIQUE AQUI para conhecer os concorrentes e participar da votação!
A participação da advocacia integra o processo de reconhecimento das reportagens que mais contribuíram para aproximar informação, Justiça e sociedade, fortalecendo o papel da comunicação responsável e comprometida com temas de interesse público.
Em sua primeira edição, o prêmio tem como tema “OAB Piauí: Reconhecendo quem faz da notícia um instrumento de justiça e transformação social”, destacando profissionais e trabalhos jornalísticos que contribuem para ampliar o acesso à informação e estimular o debate sobre direitos, cidadania e Justiça.
Para a OAB Piauí, a participação da advocacia reforça o caráter democrático da iniciativa, permitindo que a categoria também tenha voz na valorização de quem exerce o jornalismo com responsabilidade, qualidade e impacto social.
CRONOGRAMA
Após o encerramento da votação, o resultado provisório será divulgado no dia 28 de setembro. O período para apresentação de recursos na fase de mérito ocorrerá nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro. Já a homologação e divulgação do resultado definitivo estão previstas para o dia 5 de outubro.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento de Jerônimo Ivan da Silva Lima, filho do advogado Assis Lima, membro da Comissão de Prerrogativas da OAB Subseção de Campo Maior.
Neste momento de dor e luto, a OAB Piauí solidariza-se com os familiares e amigos de Jerônimo Ivan da Silva Lima, expressando as mais sinceras condolências.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará, na próxima terça-feira (15/09), a Sabatina OAB Piauí – Eleições 2026, com os candidatos e candidatas ao Governo do Estado. A programação, inicialmente prevista para ocorrer em mais de uma data, será concentrada em um único dia, com início às 10h e encerramento previsto para a noite.
A iniciativa busca promover um espaço institucional de diálogo, permitindo que a advocacia conheça as propostas dos candidatos sobre temas de interesse da classe e da sociedade piauiense. As sabatinas serão realizadas na sede da Seccional e terão transmissão pelo canal da OAB Piauí no YouTube, ampliando o acesso da advocacia e da população ao conteúdo apresentado.
A ordem de participação no dia 15 de setembro será a seguinte:
- 10h – Lúcia Maria de Sousa Aguiar dos Santos (PSDB)
- 11h30 – Francisco José Martins Jurity (DC)
- 14h – Joel Rodrigues da Silva (PP)
- 15h30 – Gisvaldo Oliveira da Silva (PSOL)
- 17h – José Santiago Belizário (UP)
- 18h30 – Gustavo Henrique Leite Feijó (Avante)
- 20h – Geraldo do Nascimento Carvalho (PSTU)
- 21h30 – Rafael Tajra Fonteles (PT)
Com o mote “A advocacia pergunta. O Piauí escuta.”, a Sabatina OAB Piauí integra as ações institucionais da Seccional voltadas ao fortalecimento do debate democrático e à apresentação das propostas dos postulantes ao Governo do Estado, preservando a isonomia e o diálogo entre os participantes.
A OAB Piauí garantiu, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), preferência na ordem de votação para advogadas e advogados que estiverem efetivamente em serviço durante as Eleições Gerais de 2026 e devidamente credenciados perante os juízos eleitorais. O pedido apresentado pela Seccional foi deferido pelo Tribunal por meio da Decisão nº 151/2026 (CLIQUE AQUI).
A medida foi requerida pela OAB Piauí por meio do Ofício nº 521/2026-GP, subscrito pelo presidente da Seccional, Raimundo Júnior, e pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Sarah Guimarães.
Ao apresentar o pedido, a OAB Piauí destacou que a advocacia eleitoral permanece em atuação contínua durante o dia da votação, prestando assistência jurídica a candidaturas, partidos, federações e coligações, além de realizar deslocamentos, acompanhar ocorrências e adotar, quando necessário, medidas judiciais e administrativas imediatas. A permanência prolongada em filas poderia comprometer tanto o exercício do voto quanto a continuidade desse trabalho.
DECISÃO
Na decisão, o TRE-PI reconheceu a relevância da advocacia para a regularidade do processo eleitoral e considerou que os profissionais em serviço precisam conciliar o exercício do próprio direito ao voto com a assistência jurídica prestada durante o pleito.
Para exercer a preferência, a advogada ou o advogado deverá estar efetivamente em serviço no dia da eleição e devidamente credenciado perante a Justiça Eleitoral. A atuação deverá ser comprovada por documento profissional e credencial, procuração ou outro instrumento idôneo que demonstre o exercício da atividade eleitoral.
A preferência será aplicada somente após o atendimento das categorias que já possuem prioridade prevista em lei ou regulamento. O TRE-PI também determinou a comunicação da decisão aos juízos eleitorais e às chefias dos cartórios, com orientação às pessoas responsáveis pelas mesas receptoras de votos sobre a aplicação da medida.
O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, participou, em Brasília, da reunião extraordinária da Diretoria Nacional da OAB com representantes das Seccionais que definiu os encaminhamentos da advocacia brasileira diante da crise institucional envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades da República.
A manifestação protocolada no STF requer a instauração dos procedimentos necessários à apuração de eventuais ilícitos praticados por qualquer autoridade, sem distinção de cargo ou função. As investigações deverão observar as regras de competência, devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência, impedimento e suspeição.
Acesso às provas e análise de novas medidas
A OAB também pediu acesso aos documentos, relatórios, manifestações e elementos de prova reunidos nos procedimentos relacionados à crise, preservadas as informações que devam permanecer protegidas por lei e as prerrogativas da advocacia.
Uma comissão será constituída para aprofundar a análise técnica do material. Suas conclusões serão submetidas ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, órgão competente para deliberar sobre as providências subsequentes.
A análise poderá subsidiar medidas relacionadas a eventual crime de responsabilidade, pedido de impeachment e afastamentos cautelares, caso os elementos reunidos ofereçam fundamento jurídico para tanto.
Controvérsias serão analisadas pelo Plenário do STF
A Presidência do Supremo concentrou na PET 16.704 os elementos relacionados à crise e suspendeu as decisões potencialmente conflitantes proferidas nos últimos dias. Também convocou Sessão Plenária Extraordinária para 15 de setembro, às 10h, para apreciação da matéria relacionada à PET 16.662, que trata do pedido de abertura de investigação em desfavor do Ministro Alexandre de Moraes.
Para a OAB/PI, a apreciação colegiada é fundamental diante de controvérsias que envolvem competência, impedimento, suspeição e os próprios limites do poder de investigação.
Fake News e Código de Conduta
A advocacia nacional reafirmou a defesa do encerramento do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, e da criação de um Código de Conduta para os ministros do STF.
A OAB/PI também seguirá defendendo uma ampla reforma do Poder Judiciário, com mais colegialidade, transparência, segurança jurídica, integridade, respeito às prerrogativas e mecanismos claros de controle e responsabilidade.
“Não queremos um Judiciário menor. Queremos um Judiciário mais forte, mais transparente e mais digno da confiança da sociedade”, registrou o Presidente da OAB/PI.
Com informações da OAB Nacional
Atualizada às 15h – 11.09.2026
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará, dia 15 de setembro, uma sabatina com os candidatos e candidatas ao Governo do Estado do Piauí. O encontro acontecerá no Auditório da OAB Piauí, em Teresina, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Seccional no YouTube.
A iniciativa busca proporcionar um espaço institucional de diálogo, permitindo que a advocacia e a sociedade piauiense conheçam as propostas, prioridades e compromissos dos candidatos para questões diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Estado e à vida da população.
Durante as sabatinas, os candidatos serão questionados sobre diferentes temas de interesse público, entre eles direitos humanos, segurança pública, políticas para as mulheres, inclusão das pessoas com deficiência, tributação, desenvolvimento econômico, acesso à Justiça e a relação do futuro Governo do Estado com a advocacia e a OAB Piauí.
A programação seguirá regras previamente estabelecidas para assegurar isonomia, transparência, objetividade, respeito institucional e igualdade de condições entre todos os participantes.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão Organizadora do I Prêmio Destaque Jornalístico, publicou, nesta quarta-feira (09/09), um aditivo ao edital da premiação com alterações no cronograma das próximas etapas do certame.
A mudança contempla as datas de divulgação do resultado provisório, período para interposição de recursos, homologação do resultado definitivo e realização da solenidade de premiação.
De acordo com o aditivo, a divulgação do resultado provisório ocorrerá no dia 28 de setembro. O período para apresentação de recursos na fase de mérito será realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro. Já a homologação e divulgação do resultado definitivo estão previstas para o dia 5 de outubro.
A solenidade de entrega do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB-PI será realizada no dia 14 de outubro de 2026.
A alteração tem como objetivo adequar o cronograma e assegurar o regular desenvolvimento das etapas de julgamento, interposição de recursos, homologação e organização da cerimônia de premiação.
As novas datas substituem, para todos os fins, aquelas anteriormente previstas no cronograma original. Permanecem inalteradas todas as demais disposições, regras, critérios e condições estabelecidos no Edital do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB-PI.
O aditivo passa a integrar oficialmente o edital da premiação e será divulgado pelos canais oficiais da OAB-PI para conhecimento dos participantes e demais interessados.
Confira o novo cronograma:
Divulgação do Resultado Provisório: 28 de setembro de 2026;
Recursos – Fase de Mérito: 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2026;
Homologação e Resultado Definitivo: 5 de outubro de 2026;
Solenidade de Entrega da Premiação: 14 de outubro de 2026.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí, formará uma comissão para reunir, sistematizar e aprofundar as propostas da advocacia piauiense para uma ampla reforma do Poder Judiciário. O trabalho terá como objetivo transformar as diretrizes apresentadas pela Seccional em contribuições técnicas a serem submetidas ao debate e à deliberação nacional da OAB.
A iniciativa dá continuidade à posição expressa na Carta da Advocacia Piauiense, construída pela Diretoria, pelo Conselho Seccional, pelo Colégio de Presidentes das Subseções e pelos representantes piauienses no Conselho Federal. O documento defende uma reforma sem revanchismo ou casuísmos, com participação efetiva da advocacia e da sociedade, voltada ao fortalecimento da independência judicial e à recuperação da confiança nas instituições.
A proposta parte do entendimento de que a resposta à crise institucional não pode se limitar à apuração de condutas individuais. É necessário enfrentar problemas estruturais relacionados à integridade, ao funcionamento dos tribunais, à segurança jurídica e ao acesso à Justiça. O debate deve alcançar tanto as cortes superiores quanto a realidade de quem depende diariamente de uma resposta judicial.
Quatro pilares para orientar a reforma
A agenda inicial está organizada em quatro compromissos: independência com limites, integridade com responsabilidade, Justiça com presença e autoridade com confiança. Esses pilares orientarão o aprofundamento das propostas, sem transformar o documento preliminar em um conjunto fechado de soluções.
Independência com limites. O primeiro pilar preserva a liberdade de julgar, associada à submissão de todo exercício de poder à Constituição. Entre as propostas estão mandato por prazo determinado para ministros do STF, sem recondução e com regras de transição; revisão do modelo de escolha, com critérios públicos e maior transparência; e redução das decisões monocráticas, reservando-as a hipóteses excepcionais, com apreciação célere pelo colegiado. Também integra a agenda o debate sobre as competências originárias do Supremo, inclusive na esfera criminal, para fortalecer sua atuação como Corte Constitucional.
Integridade com responsabilidade. A proposta contempla um Código de Ética e Conduta para os tribunais superiores, regras objetivas sobre conflitos de interesses e aperfeiçoamento das hipóteses de impedimento e suspeição. Estão incluídas a transparência em viagens, eventos, presentes e palestras remuneradas e a declaração de vínculos profissionais, familiares ou econômicos relevantes. O eixo também prevê discussão sobre o regime disciplinar da magistratura, inclusive a aposentadoria compulsória como sanção, e o fortalecimento dos mecanismos de controle e prestação de contas do Conselho Nacional de Justiça.
Justiça com presença. A reforma deve chegar à primeira instância e ao interior. A agenda propõe presença efetiva de magistrados nas comarcas, atendimento regular à advocacia, preservação de unidades essenciais e distribuição de estrutura e pessoal conforme as necessidades regionais. Também defende avaliação da prestação jurisdicional pela qualidade, acessibilidade e efetividade, e não apenas pela quantidade de processos encerrados.
Autoridade com confiança. O quarto pilar reúne segurança jurídica, imparcialidade, previsibilidade e estabilidade da jurisprudência. As propostas incluem fundamentação qualificada para mudanças de precedentes e mecanismos que impeçam a duração indefinida de processos e investigações. O objetivo é que o cidadão encontre razões concretas para confiar nas decisões e na atuação das instituições.
Prerrogativas, tecnologia e acesso à Justiça
A participação efetiva da advocacia também integra a proposta. Entre os pontos estão o fortalecimento da sustentação oral, o acesso aos magistrados e a proteção do sigilo profissional e das comunicações entre advogado e cliente, inclusive em procedimentos que envolvam dispositivos eletrônicos e tratamento automatizado de dados.
Na Justiça Digital, a orientação é assegurar transparência, possibilidade de auditoria, rastreabilidade e supervisão humana no uso da inteligência artificial. A agenda prevê participação da advocacia na avaliação dos sistemas e rejeita soluções tecnológicas que dificultem o contraditório ou criem barreiras desproporcionais ao exercício profissional e ao acesso do cidadão à Justiça.
Também serão aprofundadas propostas sobre custas judiciais, análise individualizada dos pedidos de gratuidade e atendimento a pessoas em situação de exclusão digital. A preocupação é impedir que limitações econômicas, territoriais ou tecnológicas afastem o cidadão da proteção de seus direitos.
Comissão dará forma às contribuições do Piauí
A comissão a ser constituída ficará responsável por condensar as propostas, aprofundar seus fundamentos e organizar a contribuição da OAB/PI para apreciação nacional. A etapa de trabalho permitirá detalhar as medidas e distinguir as diretrizes institucionais das soluções normativas que ainda precisam ser amadurecidas.
O encaminhamento ao sistema OAB dará continuidade à construção coletiva iniciada no Piauí, levando ao debate nacional tanto as questões relativas aos tribunais superiores quanto as necessidades da advocacia e dos cidadãos no interior.
A finalidade está sintetizada na Carta da Advocacia Piauiense: “Não defendemos uma reforma para diminuir o Poder Judiciário. Defendemos uma reforma para aumentar a confiança dos brasileiros nele.”
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulga nesta terça-feira (8) a Carta da Advocacia Piauiense, documento construído a partir da deliberação da Diretoria e do Conselho Seccional, reunidos com os presidentes das Subseções e representantes do Conselho Federal, diante da crise institucional que envolve o Supremo Tribunal Federal. A posição será levada pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, ao Colégio de Presidentes das Seccionais e à OAB Nacional.
No documento, a advocacia piauiense reafirma a importância do Supremo Tribunal Federal para a democracia e para a guarda da Constituição e defende que os fatos conhecidos sejam submetidos a apuração integral, independente, transparente e célere, sem privilégios ou prejulgamentos e com respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à presunção de inocência e às prerrogativas da advocacia.
Entre os encaminhamentos, a Carta defende que o Plenário do STF, órgão constitucionalmente competente, avalie a adoção de afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes, diante da excepcionalidade do momento, e a declaração de suspeição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nos casos em que sua permanência possa comprometer a independência, a imparcialidade ou a confiança pública. O documento ressalta que eventual medida cautelar não representa condenação nem antecipação de culpa.
A OAB Piauí também sustenta que a resposta institucional não deve se limitar à apuração da crise atual. A Carta propõe uma ampla e profunda reforma do Poder Judiciário, com participação efetiva da advocacia e da sociedade, contemplando maior colegialidade, transparência e integridade; aperfeiçoamento das regras de impedimento, suspeição e conflitos de interesses; enfrentamento do excesso de decisões monocráticas; debate sobre mandatos e o modelo de composição dos tribunais superiores; fortalecimento do CNJ; estabilidade jurisprudencial; duração razoável dos processos e respeito às prerrogativas da advocacia.
A proposta amplia o debate para além dos tribunais superiores e defende mudanças que alcancem a realidade cotidiana da Justiça, desde o funcionamento dos fóruns e o respeito à sustentação oral até a duração dos processos e a utilização de tecnologia e inteligência artificial com transparência, responsabilidade e supervisão humana.
Ao tornar pública a Carta, a OAB Piauí reafirma que a defesa das instituições exige independência para cobrar transparência, responsabilidade e respeito à Constituição. A posição da advocacia piauiense será apresentada nacionalmente como contribuição ao debate institucional conduzido pelo Sistema OAB.