10 de abril de 2023 às 19:01h
Nesta quinta-feira (13/04), acontece a audiência pública “Compliance/Projeto que regulamenta a contratação de empresas pelo Poder Público”, às 9h, na Sala das Comissões da Alepi. O encontro é voltado à minuta de projeto de Lei Anticorrupção apresentada pela Comissão de Direito Empresarial, Compliance e Governança Coorporativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí.
Isso faz parte de uma série de tratativas do ano de 2022 da Comissão, que apresentou em reunião na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), a minuta de projeto da Lei Anticorrupção para o Estado do Piauí. O Piauí é um dos poucos Estados brasileiros que não possui uma norma que trata sobre regras de anticorrupção e compliance.
Para o presidente da Comissão, Fábio Miranda, é necessário que haja uma responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública. “É notório que a Lei Anticorrupção é um verdadeiro marco no que tange ao combate à corrupção e peça fundamental no mosaico normativo de disseminação de uma cultura ética no País”, afirma Fábio.
O texto apresentado na ALEPI traz a base para a estruturação dos programas de conformidade na regulamentação e diretrizes das empresas. O projeto foi abraçado pelo deputado estadual e Advogado, Marden Menezes, que colocou como Projeto de Lei e agora tramita na Assembleia.
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