8 de abril de 2022 às 16:28h
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí acatou a solicitação da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e da Comissão de Defesa das Prerrogativas, que tratava sobre orientações aos oficiais de justiça nas ações de mandados de segurança. As Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, haviam pedido em reunião ocorrida no dia 15 de março, que as intimações fossem feitas somente para as autoridades coatoras, pessoalmente.
O Memorando 905/2022, onde foram feitas as solicitações, foi enviado para a Corregedoria Geral da Justiça no dia 30 de março. O documento foi encaminhado através do juiz da Central de Mandados e presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro, a pedido do OAB-PI.
O objetivo do memorando seria a expedição de ofício circular destinado às centrais de mandados e unidades judiciárias, a fim de que estas orientem os oficiais de justiça a realizar a intimação pessoal somente da autoridade coatora, conforme previsto nas disposições dos Incisos I e II do art. 7 da Lei 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança.
A solicitação foi acatada pelo corregedor-geral, desembargador Fernando Lopes, e nesta quarta-feira (06/04), o Ofício Circular 145/2022 da PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ foi encaminhado para todas as unidades judiciárias. O intuito é dar cumprimento ao comando legal solicitado e dar fim aos entraves no trâmite processual.
Participaram do pedido o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, advogado Thiago Brandim; o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, advogado Albelar Prado; e os membros Vinícius Cabral e Abelardo Silva.
Rua Governador Tibério Nunes, S/N
Teresina-PI • Cep: 64.000-750
Segunda a Sexta, das 8h às 18h
