18 de junho de 2021 às 16:10h
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, conseguiu, por meio de Ação Civil Pública, o deferimento do pedido para a realização de atendimentos presenciais dos Advogados (as) com seus clientes nos estabelecimentos prisionais. O atendimento será realizado em caso de audiências previamente designadas pelo Poder Judiciário, e os agendamentos serão realizados pela Diretoria de Unidade de Administração Penitenciária (DUAP).
Por conta das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, houve a suspensão das visitas presenciais, inclusive do atendimento dos Advogados e Advogadas nas unidades prisionais do Piauí. Como consequência, o atendimento era realizado por vídeochamada. O Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí, Marcus Vinicius Nogueira, informou que, de acordo com relatos de Advogados (as), não há privacidade nas conversas virtuais entre esses profissionais e os clientes.
“Há inúmeros relatos de que esses encontros on-line são acompanhados por agentes penitenciários, havendo em alguns casos, inclusive, intervenção. Isso torna inviável a discussão de estratégias da defesa, especialmente quando da realização de audiências. Além disso, começou a haver atraso no retorno ao Advogado pela DUAP. A OAB Piauí passou a receber reclamações de Advogados (as) que aguardavam semanas para um agendamento. Portanto, essa determinação do Tribunal de Justiça do Piauí, a pedido da OAB, é uma conquista para a Advocacia piauiense”, comemorou.
Após o agendamento ser realizado pela Diretoria de Unidade de Administração Penitenciária através da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí, será informado a data e o horário da Audiência Judicial. Diariamente, só poderão ser atendidos presencialmente até 5 (cinco) Advogados/ Defensores por estabelecimento penal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento.
Para realizar o agendamento para o atendimento presencial, entre em contato com o (86) 99992-1990 – somente WhatsApp.
Confira aqui a Ação Civil Pública da OAB Piauí.
Confira aqui a decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
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