9 de janeiro de 2023 às 16:48h
Após reclamação de violação de prerrogativa ao advogado Abelardo Neto Silva, sobre atendimento pelo Balcão Virtual, a Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDPA) vem a público informar que o Balcão Virtual deverá funcionar durante todo o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial. A previsão consta no artigo 3º da Resolução Nº 372 de 12/02/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) estava descumprindo a citada resolução normativa, fazendo com que o causídico procurasse o auxílio da Comissão, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que mostrou uma rápida resposta, em especial, na pessoa do seu presidente, o advogado Albelar Prado.
O presidente da Comissão da Seccional verificou que o desrespeito à resolução viola as prerrogativas de todos os advogados que atuam no TJ-PI. Para tanto, foi protocolado processo administrativo interno no SEI, além de terem sido feitas tratativas diretamente com o desembargador e corregedor, José Ribamar Oliveira, que reconheceu a demanda.
“Ocasião em que a Comissão agiu, novamente, solicitando a expedição de Ofício circular dirigida a todas as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário Estadual, com a ordem de não se alterar o horário de funcionamento do Balcão Virtual, bem como dar fiel cumprimento a norma, com a expedição do referido Ofício”, destacou Albelar Prado.
“A partir deste momento, os advogados piauienses terão mais garantias da defesa de suas prerrogativas, podendo praticar todos os atos necessários aos seus serviços, no mesmo horário do balcão presencial, tudo sem precisar sair do escritório. A OAB-PI tem atuado na vanguarda do fiel cumprimento da resolução 378 do CNJ, que possui muitas das suas determinações desrespeitadas”, finalizou.
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