17 de novembro de 2022 às 17:01h
A portaria (Nº1/2022), que institui a Semana Estadual de Expedição de Alvarás Judiciais, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) nesta quarta-feira (09/11). O documento atende à solicitação (Ofício 396/2022) realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí.
O documento indica a primeira semana do mês de dezembro como o período reservado para a realização de mutirão e cumprimento de decisão provisória e/ou de sentença definitiva em ações processuais.
Para o presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a alteração do calendário anual do Tribunal é uma conquista aos jurisdicionados e à Advocacia. “Essa é uma grande vitória para toda a sociedade, proposta pela nossa Seccional, que certamente trará celeridade aos processos em tramitação, mais desenvolvimento e produtividade das instituições envolvidas na ação”, afirma.
Thiago Brandim, presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, acentua que trata-se de um feito muito importante. “Nós trabalharemos a partir de agora para que no ano seguinte a Semana Estadual de Expedição de Alvarás Judiciais tenha a sua ocorrência dentro da programação do mês da advocacia”, revela.
IMPORTÂNCIA DOS ALVARÁS
O presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários e vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB, Einstein Sepúlveda, pontua que todas as comarcas do Estado irão se dedicar exclusivamente para a expedição dos alvarás.
“A advocacia irá se dirigir ao Fórum com a relação de alvarás que estão na fase de expedição e receberá o valor ainda naquela semana. O alvará representa parcela da verba de alimentícia do advogado e os honorários advocatícios vem da expedição desses alvarás para os clientes. Então, antes de iniciarmos o período das férias, os colegas advogados irão receber o seu alvarás”, destaca.
ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL
Em cada Unidade do Poder Judiciário, os (as) magistrados(as) serão responsáveis pela coordenação e controle dos processos aptos para cumprimento de decisão provisória e/ou de sentença definitiva, com a adoção das medidas necessárias para a priorização de expedições de alvarás judiciais pendentes de confecção.
As unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição terão o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) relativamente às providências administrativas necessárias para o êxito da semana.
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