Atuando na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Joaquim Santana Neto, enviaram um ofício à Comandante do Colégio da Polícia Militar (CPM), Ana Cristina Sousa, nesta quarta-feira (13). O ofício requer retificações do edital Edital nº 001/2021, que trata do ingresso no Centro Estadual de Tempo Integral do CPM.
Para a OAB Piauí, o Edital do CPM deve ser adequado ao Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre reserva às pessoas com deficiência um percentual de cargos e de empregos públicos, em processos seletivos no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
De acordo com o Presidente Celso Barros Coelho Neto, “no Edital lançado pelo Colégio da Polícia Militar há apenas quatro vagas destinadas às pessoas com deficiência do total de 100, o que corresponde à apenas 4%. Porém, esse percentual está em desacordo com o que diz no Decreto Federal, que dispõe a quantidade mínima de 5% das vagas. Solicitamos que essa alteração seja feita para resguardar os direitos das pessoas com deficiência”, explicou.
Outra solicitação feita pela OAB Piauí é referente à ampliação do horário de aplicação do certamente para os candidatos com deficiência. No item 2.e, o Edital proibe a ampliação do horário de provas para todos os candidatos. Sobre isso, o Presidente da CDPD, Joaquim Santana Neto, reforça que as pessoas com deficiência têm o direito ao horário estendido, caso seja necessário.
“O Decreto Federal nº 9.508 também prevê a ampliação do horário do exame para as pessoas com deficiência. Para aqueles que desejam um tempo adicional na prova, é necessário apresentar justificativa no ato de inscrição, que deverá estar acompanhando de um parecer técnico de uma equipe especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato. Estamos aqui exercendo o nosso papel social, falando em nome daqueles que precisam ter seus direitos zelados”, frisou.
O Ofício solicita ainda a apresentação do peso de cada questão objetiva de múltipla escolha, como também, a expressa previsão da nota mínima de corte.