O Conselho Seccional da OAB Piauí aprovou a criação do Programa de Domicílio Fiscal Gratuito da Advocacia. A iniciativa permitirá que sociedades de advogados e sociedades unipessoais utilizem gratuitamente endereços de unidades habilitadas da instituição, conforme as finalidades autorizadas e as exigências dos órgãos de registro e cadastro.

Apresentada pelo presidente Raimundo Júnior, a proposta busca reduzir os custos de estruturação profissional e facilitar a formalização dos escritórios. O benefício alcançará tanto sociedades já constituídas quanto profissionais em processo de constituição de sua sociedade, inclusive unipessoal, mediante autorização prévia e cumprimento dos requisitos previstos na resolução.

A implantação está prevista inicialmente no OAB Office, com possibilidade de expansão às subseções que reunirem as condições necessárias. Cada unidade passará por verificação documental, cadastral, administrativa e financeira antes da abertura das adesões.

A aprovação ocorre em um momento de preparação da advocacia para as mudanças decorrentes da reforma tributária. Nesse cenário, o programa oferece apoio concreto à organização dos escritórios, reduzindo uma despesa administrativa e facilitando o acesso a uma estrutura institucional de suporte. A gratuidade do endereço não representa isenção de tributos nem substitui as obrigações fiscais e cadastrais de cada sociedade.

O texto foi construído com contribuições do parecer jurídico encaminhado pelo presidente da Comissão de Sociedades de Advogados e da manifestação do Núcleo de Apoio à Advocacia — NAAD. A regulamentação estabelece critérios de adesão, responsabilidades dos beneficiários e procedimentos para recepção, guarda e comunicação de correspondências, com proteção de dados e preservação do sigilo profissional.

A autorização de uso do endereço e os serviços ordinários previstos no programa serão gratuitos. A utilização de salas de reunião, espaços de atendimento e estações de trabalho seguirá a regulamentação própria desses serviços.

Com a aprovação, a OAB Piauí avançará para as providências de publicação da resolução e implantação do programa. As unidades participantes, os documentos necessários, as condições de adesão e a data de abertura das inscrições serão divulgados pelos canais oficiais da Seccional.

A iniciativa amplia o retorno da estrutura da OAB/PI à advocacia, com apoio à formalização, à autonomia profissional e à sustentabilidade dos escritórios em Teresina e no interior.