A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), divulgou nota pública em defesa da Advocacia Pública e da manutenção dos honorários advocatícios como direito inalienável da classe. No documento, a entidade destaca que os honorários, assegurados pelo Código de Processo Civil, possuem natureza privada e não representam ônus aos cofres públicos, configurando justa remuneração pelo trabalho desenvolvido em prol da coletividade.
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ressaltou que “a advocacia pública, assim como a privada, deve ter suas prerrogativas integralmente respeitadas, pois se trata de função essencial ao Estado Democrático de Direito”.
A nota reafirma, ainda, a mobilização da Ordem contra qualquer tentativa de retrocesso legislativo ou interpretativo que afete a carreira da advocacia pública, em especial os direitos previstos no artigo 85 do CPC.
Para a OAB-PI, o fortalecimento da Advocacia Pública passa pela valorização de seus profissionais e pela garantia de seus direitos, sendo fundamental a união de toda a categoria e o apoio do Congresso Nacional para evitar ataques às prerrogativas da classe.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA
NOTA DE APOIO À ADVOCACIA PÚBLICA
Assunto: Honorários Advocatícios e Defesa de Prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), torna público seu apoio firme e incondicional à Advocacia Pública, reafirmando o papel essencial que exerce na promoção da Justiça e na consolidação do Estado Democrático de Direito.
Os honorários advocatícios, assegurados pelo Código de Processo Civil e reconhecidos como verba de natureza privada, constituem legítima remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado por advogados e advogadas públicas. Ressaltamos que tais valores não representam ônus ao erário, mas, sim, instrumento de valorização profissional e de fortalecimento da carreira.
Cumpre à Ordem zelar pelas prerrogativas da advocacia em todas as suas frentes, pública e privada, garantindo que direitos conquistados sejam respeitados e preservados. Nesse sentido, a OAB-PI se posiciona contra quaisquer iniciativas ou interpretações que, direta ou indiretamente, fragilizem a garantia prevista no art. 85 do CPC.
A Advocacia Pública é responsável por defender o interesse coletivo e assegurar a legalidade dos atos estatais. Para o pleno exercício dessa função, é indispensável o respeito às prerrogativas da classe e a justa valorização de seus honorários.
Reiteramos, por fim, nosso compromisso de atuação firme, em sintonia com o movimento nacional da OAB, para sensibilizar parlamentares e autoridades na rejeição de qualquer proposta que represente retrocesso ou ataque às prerrogativas da advocacia.
Raimundo Júnior
Presidente da OAB Piauí