Após recebimento do Ofício 03/2020-CDU-OAB/PI, da Comissão de Direito Urbanístico da OAB Piauí, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação da Prefeitura Municipal de Teresina (SEMPLAN), por meio do Ofício GS-SEMPLAN nº 781/2020, informa que irá reabrir o prazo para consulta pública da Minuta de Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Agora, os interessados terão até o dia 30 de setembro de 2020 para se manifestar.
A Seccional Piauí havia informado a indisponibilidade do link da chamada para consulta pública no site da SEMPLAN, o que prejudicou acesso em tempo hábil à realização das contribuições necessárias ao devido aperfeiçoamento da referida legislação.
A SEMPLAN também alegou que a Proposta de Minuta de Projeto de Lei foi enviada por e-mail a órgãos interessados. Entretanto, o Presidente da Comissão, Natan Pinheiro Araújo Filho, ressalta que isso não supre a necessidade da retificação do ato de publicação, considerando o prazo insuficiente para repercussão no âmbito da Seccional e, em especial, pela população de Teresina. Por isso, recomendou a reabertura do prazo para contribuição e maior divulgação nos meios de comunicação.
“A efetiva participação da população no processo de regulamentação da OODC é de extrema importância à sociedade teresinense, em virtude dos consideráveis impactos que esse instrumento representa, tanto ao exercício do direito de propriedade, quanto à consecução políticas urbanas que beneficiem a população em geral. Participar desse processo é uma oportunidade para que tenhamos uma regulamentação justa e que atenda aos interesses de todos os segmentos da sociedade”, explica o Presidente.
