A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, marcou presença na audiência pública realizada na quinta-feira (03/07), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), que debateu os desafios enfrentados pelas rádios comunitárias no estado. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Francisco Lima (PT) e reuniu representantes de movimentos populares, comunicadores, entidades da sociedade civil e instituições públicas.

Representando a OAB-PI, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, advogada Jéssica Lima, destacou a importância estratégica das rádios comunitárias como ferramentas de fortalecimento da democracia, da pluralidade de vozes e da participação cidadã.

Durante sua fala, a advogada ressaltou a necessidade urgente de atualização do Decreto Regulatório e da Lei nº 9.612/98, que atualmente impõe restrições severas ao funcionamento das rádios comunitárias, como limites de potência, burocracia excessiva no processo de outorga e proibição de sustentabilidade financeira por meio da publicidade local.

“A OAB Piauí se coloca ao lado das comunidades, defendendo que a comunicação comunitária seja reconhecida como um direito humano fundamental. É necessário revisar o marco legal e garantir que essas rádios tenham condições reais de funcionar, alcançar seus territórios e permanecer ativas sem sofrer perseguição ou criminalização”, argumentou Jéssica Lima.

Entre os pontos defendidos pela Comissão de Direitos Humanos na audiência pública, destacam-se:

• Atualização da Lei 9.612/98 para permitir mais de uma rádio por comunidade, ampliar o raio de alcance e a potência dos sinais;
• Desburocratização da outorga e revisão dos critérios de concessão;
• Descriminalização da comunicação comunitária sem licença, com tratamento administrativo e não penal;
• Inclusão das rádios comunitárias nas políticas públicas de educação e cultura;
• Criação de um fundo público de fomento à comunicação comunitária, garantindo apoio técnico e financeiro às emissoras;
• Defesa da implementação do Programa Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, com foco na proteção integral dos comunicadores comunitários e suas equipes.

A OAB-PI reafirma seu compromisso com a luta por uma comunicação livre, democrática e acessível, e se coloca à disposição para colaborar com iniciativas legislativas, jurídicas e educativas voltadas ao fortalecimento das rádios comunitárias em todo o estado do Piauí.