No dia 12 de abril de 2024, o Tribunal Regional Federal anunciou a implementação de novas funcionalidades no Processo Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (Eproc), visando aprimorar a proteção de dados precatórios e a requisição de pequenos valores (RPVs).

Estas medidas surgiram após uma reunião estratégica realizada em 12 de março de 2024, que contou com a participação de representantes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier.

O detalhamento das discussões e acordos estabelecidos nesta reunião foram registrados na Ata de 13 de março de 2024, sob o número 71393779. A iniciativa visa fortalecer a segurança da informação no sistema Eproc, especialmente em resposta ao atual cenário marcado pelo excesso abusivo de informações, demandando restrições no acesso público a dados sensíveis e processuais.

INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Essas medidas demonstram o compromisso do Tribunal Regional Federal em garantir a integridade e a confidencialidade das informações dos usuários do sistema Eproc, bem como reforçar a proteção dos dados processuais em conformidade com as melhores práticas de segurança cibernética e jurídica.

Em síntese, as implementações no Eproc alterarão o acesso e a visibilidade de informações da seguinte maneira em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs:

1. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;
2. Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;
3. Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;
4. A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.

REUNIÃO ESTRATÉGICA 

Dentre os tópicos discutidos na reunião, estavam os acessos massivos robotizados ao EPROC, a proposta de bloqueio de acesso por Advogados (as) suspensos, a implementação de duplo fator de autenticação, as tentativas de fraude na emissão de Pedidos de TED (petição eletrônica) e o tratamento de dados em processos judiciais.

A presença e a contribuição de representantes de diferentes setores da advocacia, Desembargadores, Juízes e Doutores demonstrou o compromisso conjunto em fortalecer a segurança e eficiência do Sistema Judiciário.