14 de janeiro de 2021 às 8:18h
Nesta segunda-feira (11), a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), enviou ofício ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, Wellington Dias e Florentino Neto, respectivamente. No documento, foi solicitado que as pessoas com deficiência no Estado do Piauí sejam público-alvo prioritário na aplicação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a COVID-19.
A Seccional Piauí argumenta que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. º 13.146/2015) prevê o direito ao atendimento prioritário às pessoas com deficiência, sobretudo, com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e em todas as instituições e serviços de atenção ao público (art. 9º). Dessa forma, não contemplar as pessoas com deficiência na fase inicial de imunização contra a COVID-19 viola as normas internacionais e nacionais de proteção a esse público.
Segundo o Presidente da CDPD, Joaquim Santana, as pessoas com deficiência devem ter direito e acesso a imunização com iguais condições.
“Acreditamos e lutamos pela igualdade de direitos. E, especialmente nesse período de pandemia, temos que fazer valer as garantias para quem mais precisa. Por isso, é necessário garantir acesso à saúde sem discriminação e em condições de igualdade, como determina o art. 25 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Buscamos provocar o poder público do Estado para a inclusão dessa parcela já na fase inicial do Plano de Imunização, pelo entendimento sobre a vulnerabilidade social das pessoas com deficiência, assim como a essencialidade que o acesso à saúde seja isonômico”, explicou.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, explica ainda que, por meio do ofício, a OAB Piauí também destaca a sua atuação em defesa da vida e da sobrevivência das pessoas com deficiência em meio a essa situação de pandemia do coronavírus.
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