27 de março de 2020 às 16:27h
O distanciamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), apesar de necessário, tem causado danos à economia local, em especial às atividades consideradas não essenciais. Neste sentindo, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Estudos Tributários, solicitou à Prefeitura de Teresina, nessa quinta-feira (26), a prorrogação do prazo de pagamento ou a moratória e/ou parcelamento de débitos declarados quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O ISSQN é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e é cobrado de empresas e profissionais autônomos. O pedido requerido pela instituição visa minimizar os impactos da paralização das atividades sobre os teresinenses, especialmente considerando que o cenário atual é incerto, podendo ainda perdurar por vários meses.
“Solicitamos a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN, que é uma ação de efeito imediato e não depende de aprovação de lei, podendo ser aplicada a débitos declarados e dívidas parceladas. Também colocamos como alternativa a moratória e/ou parcelamento de débitos declarados, para a suspensão do crédito tributário, mediante a aprovação de lei, conforme o artigo 97 do Código Tributário Nacional”, explica o Presidente da Comissão de Estudos Tributários, Maurício Cézar Araújo Fortes.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “a Seccional compreende que o município terá grandes desembolsos pela frente, tendo em vista os custos que deverão ser suportados para superar a crise. Por isso, defendemos que as medidas sejam limitadas aos contribuintes mais atingidos pela situação – especialmente as pequenas empresas – e que estes se comprometam em não demitir ou suspender os contratos de trabalho de seus funcionários”, disse.
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