1 de julho de 2020 às 10:17h
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (30), a Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí, Larissa Napoleão, juntamente com a Secretária de Meio Ambiente do Estado, Sádia Gonçalves de Castro, e sua assessoria jurídica, tratou sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 19.042 sobre a Lei Estadual nº 5.813/2008, que regulamenta o ICMS Ecológico.
Por meio desta Lei, os municípios recebem parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como premiação por atividades ambientais desenvolvidas pelas gestões. A seleção é realizada anualmente por meio do Edital da Certificação do Selo Ambiental, através do qual é feito o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Ecológico.
Com as alterações, Larissa Napoleão explica que a OAB Piauí foi convidada a tomar conhecimento e fazer suas considerações. “A reunião foi designada com objetivo de manter a OAB a par das alterações. Desta forma, pudemos ponderar medidas no Edital da Certificação de Selo Ambiental após as alterações previstas no Decreto, de forma a evitar grandes surpresas”, disse.
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