26 de agosto de 2020 às 17:43h
Nesta terça-feira(25), a OAB Piauí, por meio do membro da Comissão de Estudos Tributários, Frederico de Freitas, participou de reunião com o Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, e representantes dos contribuintes do estado do Piauí. Estiveram em pauta projetos que visam melhorias entre o fisco e os contribuintes como a criação do Programa de Conformidade Tributária, denominado Contribuinte Legal, e a formatação do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Piauí. As matérias serão encaminhadas pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa para apreciação.
A criação do Código do Contribuinte no Estado do Piauí é uma proposta defendida pela Comissão de Estudo Tributário da OAB Piauí que vem trabalhando junto à Sefaz, desde o início do projeto, na elaboração da legislação, como afirma o integrante da Comissão, Frederico Mendes.
“Esse código do Contribuinte vem sendo discutido há bastante tempo por nossa comissão da OAB e, agora, podemos contribuir com a melhoria desse texto, objetivando deixá-lo mais adequado para uma modernização dessa relação fisco e contribuinte a fim de que todos possam, realmente, ter um ambiente de diálogo e de crescimento mútuo”, disse.
Durante a reunião, o Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, explicou que a iniciativa integra uma campanha da Sefaz-PI. “O nosso objetivo, com o programa Contribuinte Legal, é regulamentar a forma como a Sefaz-PI irá fortalecer essa relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização por meio de benefícios como a redução de multas punitivas, a concessão de prazos diferenciados, a simplificação das obrigações e, ainda, o avanço nas prioridades desses processos. Já a criação de um código estadual que estabelece direitos e deveres para os contribuintes visa promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte, estabelecendo uma simplificação e desburocratização nessa relação”, explica o Secretário.
Essa última proposta ainda prevê a institucionalização do Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí para definir diretrizes que objetivam melhorar essa relação. O Conselho será formado por representes da Sefaz, OAB Piauí, CRC, Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí, da Associação Comercial do Piauí e do Centro das Indústrias do Estado do Piauí. Se o projeto for aprovado, o Conselho será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda.
Rua Governador Tibério Nunes, S/N
Teresina-PI • Cep: 64.000-750
Segunda a Sexta, das 8h às 18h
