13 de outubro de 2021 às 17:36h
Nesta quarta-feira (13), a OAB Piauí solicitou providências urgentes para a redesignação e adequação das audiências nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Piauí. O pedido considera as inúmeras reclamações dos Advogados(as) quanto às dificuldades enfrentadas no exercício da profissão, especialmente, sobre a demora excessiva na designação das audiências nos Juizados Especiais.
A solicitação, feita por meio de ofício enviado ao Presidente do TJ-PI, Desembargador José Ribamar Oliveira, relata que após o ajuizamento das ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) e da Fazenda Pública, os Advogados(as) recebem agendamento com intervalos de oito meses do ajuizamento, chegando em alguns casos superiores a doze meses do protocolo da ação.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressalta que a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e que se espera uma melhoria da prestação jurisdicional.
“O agendamento de audiências dos Juizados Especiais com tamanha demora acaba por tornar sem efeito a celeridades processual, um dos postulares basilares que permeiam a essência deste procedimento, uma vez que é obrigatória, nos termos da lei, de forma que o processo acabará por ficar estagnado por mais de oito meses”, explicou o presidente.
Helldânio Barros, Presidente da Comissão de Informática da OAB Piauí, acrescenta que o art. 16 da Lei nº 9.099/1995 trata do princípio da celeridade que norteia os Juizados e assegura que a sessão de conciliação nos Juizados Especiais deve acontecer no prazo de quinze dias. “A demora excessiva na designação das audiências não somente fere o princípio da celeridade e o acesso à justiça, como também, desconsidera por completo a natureza alimentar dos honorários advocatícios”, conclui.
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