20 de agosto de 2021 às 15:28h
Na defesa dos Direitos Trabalhistas, representantes da OAB Piauí, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhista (ABRAT), da Associação dos Advogados Trabalhistas do Piauí (AATEPI) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário no Piauí (IBDP-PI), estiveram em conversa com o Senador Marcelo Castro, na manhã desta sexta-feira (20). A reunião teve o objetivo de solicitar apoio do Senador contra a Medida Provisória (MP) nº 1045, que restringe os direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita.
Encaminhada ao Congresso Nacional pelo atual Governo, a Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 12 de agosto e, com ela, novas modalidades de contratação serão criadas, além de alterar normas da CLT.
“Nos reunimos com o Senador Marcelo Castro para expor as problemáticas dessa Medida Provisória que, agora, será encaminhada para a apreciação do Senado. A OAB Piauí, como entidade que preserva os direitos trabalhistas, não pode permitir que esses direitos sejam cerceados. Os cidadãos devem ter amplo acesso à Justiça para assegurar os seus direitos”, frisou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto. 
Mais de 400 emendas são apresentadas na MP, dentre elas, a instituição do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP), que propõe a modalidade de trabalho sem carteira assinada.
Para a Presidente da AATEPI, Noélia Sampaio, a MP traz severos prejuízos para a sociedade, como a limitação do acesso à Justiça, prejudicando a população mais vulnerável. “Essa Medida Provisória fomenta ainda mais a miserabilidade no país, com esse tipo de contratação de trabalhador (a) sem o reconhecimento do vínculo de emprego, mediante pagamento de apenas um bônus, que não tem natureza salarial. Não podendo se desprezar o afronte a Constituição Federal, com decisões que não podem ser tomadas em caráter de urgência e por Medida Provisória”, reforçou.
Presidente do IBDP-PI, Alex Sertão, também chamou a atenção para os perigos da MP em suas consequências prejudiciais para os cidadãos, sobretudo para os menos favorecidos. “O acesso ao Poder Judiciário, com essa MP, fica extremamente prejudicado. Será um retrocesso à garantia de direitos. Muito dessas medidas que limita o acesso à Justiça gratuita devem ser profundamente analisadas e não virem em medida de urgência. Ela é tão prejudicial que modifica, inclusive, a natureza dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que não possuem custas atualmente e tratam de pequenas causas”, esclareceu.
“As pessoas terão muito receio de entrar na Justiça se essa MP passar, já que as taxas são muito altas e a Justiça do Estado no Piauí é a mais cara do Brasil”, complementou o representante da ABRAT, Elmano Lacerda.
Ouvindo atentamente os representantes das instituições, o Senador Marcelo Castro se comprometeu a analisar a matéria para fazer as considerações necessárias.
A reunião contou ainda com a presença da membro da IBDP Marielle Barros e da Advogada Liana Pinheiro.
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