A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, reuniu Advogados, Advogadas, políticos e estudantes para discutir as inovações trazidas pelo Novo Código Eleitoral em uma Audiência Pública. O evento aconteceu nesta segunda-feira (17/06), no auditório Celso Barros Coelho, novaESA-PI, e contou com a participação do Senador Marcelo Castro, que é relator do projeto de lei.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Coelho Neto, destacou que através da audiência pública foi possível debater diversos pontos que contribuirão para o texto final do novo Código Eleitoral. “Foi muito importante essa audiência pública, muitos debates e ideias, entre elas, à composição do TRE por Advogados (as) e a preferência do Advogado e da Advogada que estiver trabalhando durante as eleições poder voltar sem enfrentar filas”, citou.
Para o Senador e relator do projeto que propõem o novo Código Eleitoral, Marcelo Castro, o debate que aconteceu durante a audiência pública foi enriquecedor. “As sugestões apresentadas contribuem para que a gente possa aperfeiçoar o nosso trabalho, essa interação é muito importante, porque o legislador não pode ficar só trancado dentro de quatro paredes, tem que ouvir a sociedade. E é o segmento da sociedade que mais necessita ser ouvido deste caso, é o segmento dos Advogados (as) e em especial os eleitoralistas”, frisou.
Também participaram da discussão sobre o novo Código Eleitoral, de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, a ex-deputada federal Margareth Coelho e o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal da OAB, o Advogado Sidney Neves.
PARTICIPAÇÃO DA ADVOCACIA
O Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI, Carlos Douglas, destacou que os membros da Comissão irão montar um ofício com os pontos debatidos durante a audiência pública para encaminhar ao gabinete do Senador.
“Essas sugestões para a reforma do código eleitoral serão colocadas em um documento e repassadas ao Senador Marcelo Castro, depois serão apreciadas pelo Congresso Nacional. Com essa ação, esperamos contribuir com o desenvolvimento de um Direito Eleitoral melhor, com menos burocracia”, explicou.
INOVAÇÕES PROPOSTAS PELA PL 112/21
O Projeto de Lei 112/21 trata sobre o Novo Código Eleitoral, nele estão três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que sugerem acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e do presidente da República. Todas as propostas estabelecem um mandato de cinco anos, mas diferem quanto à possibilidade de coincidência das eleições no país.
Em uma decisão emblemática para o Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça (TJPI) acolheu, nesta segunda-feira (17/06), em dois momentos processuais, por unanimidade e por 9(nove) votos a favor e 4(quatro) votos contrários, os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que atuou como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dos Empréstimos Consignados (Processo 0759842-91.2020.8.18.0000), com sustentação oral realizada pelo Advogado Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI.
“Nós tivemos uma grande vitória para a advocacia piauiense, em especial para aqueles que atuam na área do consumidor. O Tribunal de Justiça acabou de julgar o IRDR dos empréstimos consignados, após sustentação feita pela OAB, através do Presidente da Comissão de Honorários, Einstein Sepúlveda”, destacou o Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB-PI.
A decisão representa um marco na luta contra os abusos cometidos por bancos e financeiras na oferta de empréstimos consignados, beneficiando diretamente milhares de consumidores piauienses endividados.
PRESCRIÇÃO
Um dos pontos centrais do IRDR era o debate jurídico sobre o prazo prescricional para a cobrança dos empréstimos consignados e seu marco temporal inicial. A OAB-PI defendeu que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional é de 05(cinco) anos, a contar da última parcela paga pelo consumidor ou consumidora. O TJPI acolheu a unanimidade esse argumento da OAB-PI, reconhecendo o direito dos consumidores de buscarem reparação por empréstimos indevidos dentro desse período.
“A OAB-PI sempre tratou o IRDR dos empréstimos consignados como uma pedra de toque para o exercício profissional dos colegas Advogados e Advogadas de forma indispensável. Hoje, aqui, no TJPI, em sustentação oral, todos os pleitos defendidos pela OAB-PI foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí”, destacou o Advogado Einstein Sepúlveda.
COMPROVAÇÃO DO DÉBITO
A OAB-PI sustentou que, em ações de empréstimos consignados, cabe ao fornecedor (banco ou financeira) apresentar o contrato, planilha ou extrato bancário que comprove a existência e regularidade do débito. O TJPI também acolheu esse argumento, facilitando a vida dos consumidores que, muitas vezes, se deparam com cobranças indevidas sem a devida documentação.
“Foi acolhido a argumentação da OAB-PI, sobre a desnecessidade de requerimento prévio administrativo para se protocolar uma ação de empréstimo consignado. Os outros dois temas que envolviam essa discussão do IRDR, um que tratava da procuração pública em se tratando de analfabetos, como também o tema que toca a repetição do indébito foram afetados pelo IRDR que tramita no STJ”, frisou Einstein Sepúlveda.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
No tocante à necessidade de requerimento administrativo prévio à propositura da ação judicial, a OAB-PI defendeu a desnecessidade dessa exigência. O TJPI acolheu esse argumento, por maioria de 9(nove) votos a 4(quatro), reconhecendo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (acesso à justiça sem obstáculos) deve prevalecer.
A atuação da OAB-PI como amicus curiae (amigo da corte) foi reconhecida pelo TJPI como fundamental para o alcance dessa importante vitória para os consumidores piauienses. A Seccional Piauí acompanhou de perto todo o processo, desde a sua instauração em 2020, e apresentou sustentação oral em plenário, defendendo com veemência os direitos dos consumidores.
Importante registrarmos ainda que, em questão de ordem levantada por Einstein Sepúlveda, o TJPI modelou os efeitos do julgamento para alcançar todas as relações contratuais de forma indistinta e, não apenas, para consumidores aposentados ou analfabetos.
“A OAB-PI no que toca aos outros pontos não abordados, exigência de procuração pública para parte analfabeta e ma-fé na análise da repetição do indébito, entende que esses temas já estão sumulados pelo TJ-PI, por inúmeras decisões do CNJ e por preceitos jurisprudenciais hígidos do STJ. Então, praticamente, a temática do IRDR dos empréstimos consignados no nosso Estado do Piauí foi superada”, concluiu Einstein Sepúlveda.
DECISÃO
A decisão do TJPI representa um passo fundamental na luta contra os abusos cometidos por bancos e financeiras na oferta de empréstimos consignados. A partir de agora, os consumidores piauienses terão mais segurança e facilidade para questionar cobranças indevidas e buscar seus direitos. A OAB-PI seguirá vigilante, atuando para garantir que essa decisão seja efetivamente cumprida e que os consumidores piauienses tenham seus direitos respeitados.
“A OAB-PI sempre na vanguarda da defesa da nossa classe. A OAB não para de defender a advocacia. E esse julgamento do IRDR hoje foi fundamental a participação da OAB que, desde muito tempo, vem atuando, diariamente, através da assessoria jurídica, através do Einstein, Comissão de Prerrogativas, Comissão de Relação com o Judiciário, tratando com o tema diariamente com o TJ-PI. E, hoje, a gente consagra essa vitória em nossa da nossa classe”, pontuou o Advogado Marcus Nogueira, Diretor-Tesoureiro da OAB-PI.
“A OAB/Pl com muito denodo e firmeza tem acompanhado de forma atenta as discussões quanto a estes e tão outros assuntos de interesse da advocacia e sociedade, se empenhando pela boa aplicação das leis e respeito ao estado democrático de direito, ora prevalecidos na espécie.”, afirmou o Advogado Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.
“Esse é um esforço coletivo de vários diálogos com o TJPI construídos através das Comissões da OAB-PI, as quais faço questão de frisar: Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios e Comissão que presido, de Processo Civil da OAB-PI. Eis que a temática do IRDR é afeta ao nosso trabalho na OAB. Quero parabenizar a OAB-PI e o TJPI por essa importante conquista social”, ponderou a Advogada Olívia Brandão, Presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-PI.
BENEFÍCIOS
A decisão do TJPI beneficia diretamente milhares de consumidores piauienses que se encontram endividados em razão de empréstimos consignados indevidos ou abusivos. Além disso, a decisão também representa um importante precedente para outros tribunais do país, podendo contribuir para a padronização da jurisprudência sobre o tema.
“Muito importante a defesa que a OAB fez junto ao TJ Piauí. Foi uma vitória para a advocacia piauiense”, acrescentou o Advogado Albelar Prado, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.
PRESENTES
Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB-PI, Advogado Marcus Nogueira, Diretor-Tesoureiro da OAB-PI, Advogado Einstein Sepulveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, Advogado Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Advogada Olivia Brandão, Presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-PI, Advogado Albelar Prado, Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados e Advogadas da OAB-PI, Advogado Aurélio Lobão, professor da ESA-PI e os Advogados João Braga Nogueira e Thiego Monthiere.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Piauí o Ofício n.º 246-2024 – GP, destinado ao Desembargador Hilo de Almeida Sousa, requerendo Juiz na 3ª Vara da Comarca de Floriano. No documento, a entidade destacou a necessidade premente de designação de um Magistrado titular para garantir a regularidade e a eficiência dos serviços judiciários na região.
A solicitação da OAB-PI surge em decorrência da recente remoção do Juiz de Direito Ronaldo Paiva Nunes Marreiro, que ocupava o cargo na 3ª Vara. Apesar da promoção pelo critério de antiguidade do Juiz Marreiro para a Comarca de Teresina, a 3ª Vara de Floriano encontra-se novamente desprovida de um titular desde então, contando apenas com o Juiz Substituto Danilo Pinheiro Sousa, nomeado em 2023.
“A situação de vacância na 3ª Vara da Comarca de Floriano compromete seriamente a celeridade processual e o acesso à justiça na região”, relata trecho do Ofício encaminhado ao TJ-PI. Cumpre-se destacar que a falta de um Magistrado Titular responsável direto pela Vara tem resultado no acúmulo de processos e na demora na realização de atos judiciais fundamentais, como audiências e prolação de sentenças, prejudicando diretamente os jurisdicionados e a advocacia local.
Para a OAB-PI, a nomeação de juízes substitutos, embora necessária em casos emergenciais, não é suficiente para suprir a demanda de uma Comarca de entrância final como Floriano. A entidade reforçou que a proximidade e a estabilidade de um Juiz Titular são essenciais para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional de qualidade, conforme preceituado pela Constituição Federal.
“É imprescindível que o Tribunal de Justiça do Piauí adote providências imediatas para o provimento do cargo vago na 3ª Vara de Floriano, garantindo assim o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos e o funcionamento regular da justiça na região”, destacou a Seccional no Ofício.
A entidade confia na colaboração e na sensibilidade do Tribunal de Justiça para resolver esta questão crucial o mais breve possível, reiterando seu compromisso com o fortalecimento do sistema judiciário no estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento Endel Ribeiro Ferreira, filho do Advogado Emerson Ferreira de Sousa.
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com a família e amigos de Endel Ribeiro Ferreira e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
Neste sábado (15/06), no Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, a Caravana das Comissões da OAB Piauí promoveu mais uma etapa do seu projeto social. O evento aconteceu no Centro Social Pedro Arrupe, localizado na zona Centro Sul de Teresina, proporcionando um dia repleto de atividades e serviços para os idosos atendidos pela instituição.
O Centro Social Pedro Arrupe, que assiste mais de 300 idosos de 99 bairros de Teresina e da cidade de Timon, no Maranhão, foi o palco de uma iniciativa que buscou unir lazer, saúde e cidadania. Durante o evento, diversas atividades foram disponibilizadas gratuitamente para os idosos, com o intuito de promover o bem-estar e a qualidade de vida desta população.
SERVIÇOS
Os serviços ofertados nesta edição da Caravana foram variados, abrangendo desde orientações jurídicas até atividades de cuidado pessoal. Entre as opções oferecidas estavam a emissão de Carteira de Identidade Nacional, corte de cabelo, esmaltação, designer de sobrancelha, aferição de pressão, maquiagem e teste de glicemia. Além disso, os participantes puderam se divertir e se exercitar com aulas de dança. Tivemos ainda um painel contra a dengue, como uma forma de prevenção aos idosos.
Um dos destaques do evento foi a palestra da delegada Cassandra Moraes Souza, da Delegacia do Idoso do Piauí. A delegada abordou o tema da violência patrimonial, com foco nos golpes bancários, alertando os presentes sobre os cuidados necessários para evitar esse tipo de crime. Sua fala foi de extrema importância para conscientizar e proteger os idosos, que muitas vezes são vítimas de fraudes e abusos financeiros.
A Caravana das Comissões da OAB Piauí tem se consolidado como uma iniciativa fundamental para a comunidade, promovendo ações que não apenas atendem às necessidades imediatas dos idosos, mas que também oferecem suporte e informação para que eles possam viver com mais segurança e dignidade.
A Secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Raylena Alencar, e representantes da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional estiveram reunidos, nesta sexta-feira (14/06), com o chefe do Serviço de Gerenciamento de Acordo de Cooperação Técnica do INSS do Nordeste, Renan Luz Leal, para debater as próximas modificações que o acordo de cooperação já existente entre as instituições.
Para Raylena Alencar, o diálogo entre a OAB-PI e o INSS possibilita avanços para a advocacia.
“A OAB Piauí está sempre procurando um diálogo entre as instituições para que, assim, toda a sociedade seja contemplada e a advocacia também tenha seus pleitos atendidos. Nós temos aqui algumas alterações que logo estarão aí no acordo de cooperação técnica entre a Seccional e o INSS para beneficiar a classe”, disse.
“Estivemos reunidos para reforçar o nosso termo de cooperação técnica, que vai facilitar e melhorar ainda mais essa parceria entre as instituições para melhor prestar um atendimento à advocacia”, destacou Victor Hugo Leal, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí.
A principal pauta da reunião foi a necessidade da implementação do certificado digital A3 para a utilização do sistema destinado para a realização dos requerimentos previdenciários por parte dos Advogados e Advogadas.
O chefe do Serviço de Gerenciamento de Acordo de Cooperação Técnica do INSS do Nordeste, Renan Luz Leal, destacou que essa modificação é para aumentar a segurança do Advogado e da Advogada ao utilizar o sistema.
“Essa modificação foi pensada para trazer uma maior segurança da parte de sistema para o advogado e a advogada na hora de fazer um requerimento”, explicou.
PLEITOS REALIZADOS
Durante a reunião, também foram apresentados pelos representantes da OAB Piauí o pedido da implementação do blocão de atendimento virtual no estado, como destaca a Secretária-geral da OAB Piauí, Raylena Alencar.
“Reforçamos aqui o pedido do atendimento através do balcão virtual para que isso seja uma realidade breve e nós já saímos com a resposta bem positiva e que em breve nós teremos sim uma significativa mudança para melhor atender toda a classe e consequentemente atender toda a sociedade piauiense”, explicou.
PRESENTES
Participaram da reunião: Victor Hugo Leal e Henrique Fernandes, presidente e secretário-adjunto, respectivamente, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI; Edimilson de Sousa Saraiva, chefe do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão do INSS em Teresina; e George Alvarenga de Sá, chefe de Apoio Técnico ao Relacionamento com o Cidadão.
Nesta sexta-feira (14/06), o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, representou a instituição no evento de comemoração pelo Dia Estadual do Detetive, organizado pelo Conselho Estadual dos Detetives e Agentes de Investigação Reservada e Confidencial do Estado do Piauí (CEDAIC). Na oportunidade, o diretor-tesoureiro recebeu o certificado de honra ao mérito entregue pelo CEDAIC.
Marcus Nogueira ressaltou a importância dos detetives para a solução de diversas demandas da advocacia. “Os detetives auxiliam os Advocados e as Advogadas em diversos casos para solucionar demandas em várias áreas de atuação como no Direito Empresarial e no Direito de Família”, falou.
Durante o evento de comemoração pelo Dia Estadual do Detetive, foram homenageadas diversas pessoas pelo trabalho prestado à instituição, entre elas o Diretor-tesoureiro da OAB Piauí, Marcus Nogueira, e o Presidente da Seccional, Celso Barros.
Nesta quinta-feira (13/06), o Diretor-Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Marcus Nogueira, representando a instituição, esteve na sede de Distribuição dos Correios no Piauí para entregar doações de cobertores, alimentos não-perecíveis, fraldas, material de higiene, cestas Básicas e água.
As doações são oriundas da campanha “Ajude o Povo do Rio Grande do Sul pela OAB Piauí”, realizada pela Seccional entre os dias 8 de maio e 12 de junho. Centenas de Advogados e Advogadas e representantes da sociedade civil participaram da campanha.
“É com muita satisfação que a OAB vem aqui fazer essa doação para os Correios, que está sendo responsável por levar esse material para os nossos irmãos atingidos com essas grandes enchentes no Rio Grande do Sul. É a OAB fazendo cada vez mais a sua parte social”, destacou Marcus Nogueira.
Por meio deste esforço coletivo, a Seccional busca oferecer esperança e apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, fortalecendo os laços de união e humanidade em tempos desafiadores.
Nesta quinta-feira (13/06), um grupo representativo de Advogadas e Advogados reuniu-se em frente ao Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) para expressar solidariedade e apoio ao colega Phillipe Andrade da Silva, cujas prerrogativas profissionais foram desrespeitadas de forma lamentável.
O episódio em questão remonta ao dia 6 de março, quando Phillipe Andrade da Silva foi conduzido sem que houvesse qualquer comunicação prévia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, violando assim um direito legal fundamental.
“Cada um está aqui para dar um abraço, alento a você diante do fato escabroso que aconteceu. O Conselho da OAB aprovou seu desagravo a unanimidade. Sempre nós estamos rentes na defesa das prerrogativas. Eu sou daqueles que digo que as prerrogativas não são dos clientes, mas dos Advogados. É um patrimônio da advocacia brasileira e da cidadania brasileira”, destacou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, durante o desagravo.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua seccional, está empenhada em garantir a responsabilização dos envolvidos nessa conduta irregular. Processos disciplinares serão instaurados contra os servidores públicos responsáveis pela violação das prerrogativas profissionais, assegurando que casos semelhantes sejam evitados no futuro. Ademais, está em curso uma ação por danos morais, visando reparar os prejuízos causados ao Advogado e, por extensão, à advocacia como um todo.
“Nós sabemos que a Polícia tem mecanismos para fazer todo tipo de investigação necessária para que tivesse evitado aquela situação que aconteceu com você. Mas, a gente sabe, infelizmente, que a gente vive hoje em um estado policialesco”, frisou o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Marcus Nogueira.
DESAGRAVO PÚBLICO
O ato de desagravo público, marcado pela presença significativa de Advogados e Advogadas, reflete a união e a solidariedade da classe em defesa dos valores éticos e das prerrogativas que fundamentam o exercício da advocacia.
É imperativo ressaltar que, em situações como busca e apreensão, prisão ou condução de Advogados e Advogadas, a OAB estadual deve receber um comunicado oficial com pelo menos 24 horas de antecedência, conforme estabelecido pela legislação.
A ausência dessa comunicação não apenas prejudica o exercício pleno da defesa, mas também compromete a integridade do sistema jurídico e o respeito às garantias fundamentais dos profissionais do Direito. Em resposta a essa violação, tanto a OAB quanto o Advogado prejudicado estão tomando medidas judiciais cabíveis.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, tem chamado atenção para um problema no sistema judicial do Estado: a escassez de Defensores Públicos em várias Comarcas, o que tem levado à paralisação de processos e travado pautas na Justiça. Em resposta a essa situação, a OAB Piauí enviou ao Governo do Estado um Projeto de Lei visando regulamentar a atuação dos advogados dativos.
Saiba mais: Governador enviará Projeto de Lei da Advocacia Dativa para a Assembleia Legislativa do Piauí
ADVOGADO DATIVO
Advogado dativo é o profissional designado por um juiz para atuar em processos de pessoas que não podem pagar por um Advogado, conhecidas como hipossuficientes ou pobres na forma da lei.
“Atualmente, apenas 32 das 64 Comarcas do Piauí contam com a presença física da Defensoria Pública, o que representa apenas 50% do total. Considerando os 224 municípios do Estado, apenas em 14% deles a população é assistida pela Defensoria Pública”, reforçou o Advogado Einstein Sepúlveda, que representa a OAB à frente dos trabalhos pela regulamentação da advocacia dativa.
A proposta da OAB Piauí foi bem recebida pelo Governador Rafael Fonteles, que, no ato da apresentação da proposta, ressaltou a importância dessa iniciativa para o povo do Piauí. “Havia uma demanda para criação desse fundo para a Advocacia Dativa, que vai possibilitar a assistência jurídica às pessoas, aos territórios que não podem ser defendidos pelos defensores públicos e precisam ter acesso à Justiça”, explicou o Governador do Piauí.
RELATÓRIO
A Seccional elaborou um relatório técnico detalhado, que fundamenta a regulamentação da advocacia dativa, abrangendo desde o ato de nomeação pelo Magistrado do Advogado Dativa até o pagamento efetivo dos Advogados que prestarem este serviço à sociedade.
A imprensa piauiense tem repercutido este projeto, destacando a importância de regulamentar a advocacia dativa como uma forma de garantir o direito à defesa para todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, haja uma maior celeridade nos processos judiciais e uma melhoria significativa no acesso à Justiça no Estado do Piauí.