Nesta quinta-feira (13/03), a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou uma inspeção na Cadeia Pública de Altos com o objetivo de verificar as condições estruturais, e a dignidade no cumprimento da pena e o respeito aos direitos fundamentais dos detentos.
Durante a visita foram analisados aspectos como superlotação, acesso à saúde, alimentação, assistência jurídica, segurança e programas de ressocialização, dentre outros. O diálogo com a administração da unidade, agentes penitenciários e internos permitiu um levantamento detalhado da realidade local.
O presidente da comissão, advogado Rony Staylon, destacou a importância da ação para a garantia do cumprimento digno da execução penal. “Nosso compromisso é assegurar que os direitos dos detentos sejam respeitados, ao mesmo tempo em que buscamos soluções para os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário. Não podemos tolerar casos de violações dos direitos humanos e o descaso dentro de qualquer unidade prisional no estado do Piauí”, ressaltou Rony Staylon.
RELATÓRIO TÉCNICO
A comissão vai elaborar ainda um relatório técnico com as informações coletadas, apontando eventuais irregularidades e sugerindo medidas para a melhoria do sistema prisional. O documento será encaminhado às autoridades competentes para que as providências sejam tomadas.
A OAB-PI reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e o cumprimento da legalidade dentro das unidades prisionais, garantindo que a execução penal ocorra de forma digna e conforme os preceitos constitucionais.
PRESENTES
Também participaram da reunião a secretária-geral da Comissão de Direito Penitenciário, advogada Cleudiane Pinheiro; e os membros da Comissão de Direito Penitenciário, advogado Jean Carlos, Advogado Eric Gustavo Sousa, Advogado Antonio José e Advogado Patrick Ernandes.
Em ação coletiva, a OAB Nacional, a OAB-PI e as demais seccionais encaminham ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão da alteração do parágrafo 3° do artigo 11 da Resolução 455/2022, que prioriza intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das expedidas pelo sistema de processo eletrônico.
A solicitação foi direcionada ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e possui o objetivo principal de resguardar a segurança jurídica e a garantia do devido processo legal, além evitar potenciais prejuízos que a alteração na medida pode causar a milhares de advogados e advogadas que utilizam o sistema Eproc, sobretudo nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
A Ordem destaca ainda que o prazo de 5 dias úteis para divulgação e orientação à advocacia local sobre a nova medida, é insuficiente, considerando a proporção e o impacto da ação. Diante disso a solicitação requer ainda a concessão do prazo de 180 dias para que as Seccionais possam promover campanhas públicas de informação e orientação à classe.
A OAB seguirá acompanhando a solicitação e reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos e prerrogativas da advocacia.
Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discussão do Recurso Extraordinário as causas envolvendo a Fazenda Pública.
No julgamento, finalizado nesta terça-feira (11/03), a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
A decisão do STF é vista como uma vitória para a advocacia, pois torna expressos os limites do Tema 1.255, evitando a criação de um precedente que pudesse levar à relativização dos critérios de fixação de honorários em causas de valor elevado que não envolvam a Fazenda Pública. A OAB segue firme em sua luta pela valorização da advocacia e pela defesa dos direitos da classe, reafirmando o papel essencial dos advogados na garantia do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da sociedade.
Fonte: CFOAB
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ao lado do diretor-tesoureiro, Rafael Neiva, e do diretor-executivo de Relações Institucionais da OAB-PI, Shaymmon Moura, estiveram, nesta quarta (12/03), em reunião com o Conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda, para tratar de temas cruciais para a advocacia e para a Justiça no Piauí:
– Litigância abusiva e seus reflexos no Piauí – Debate sobre a Resolução 159/CNJ e a necessidade de seu aprimoramento, para evitar interpretações abusivas que resultam em reiteradas violações das prerrogativas da advocacia.
– Limitação à sustentação oral – Analisamos os impactos da nova Resolução do CNJ, que restringe a atuação dos advogados nos tribunais e pode comprometer o amplo direito de defesa.
– Segurança jurídica nas intimações – A OAB Nacional, com apoio da Seccional, solicitou a suspensão da alteração do §3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que prioriza intimações pelo Diário da Justiça Nacional em detrimento das expedidas pelo sistema de processo eletrônico. A medida pode comprometer a segurança jurídica e o devido processo legal.
Seguimos firmes na defesa das prerrogativas da advocacia e do aprimoramento do sistema de Justiça!
Dando continuidade ao plano de ação da Comissão de Direito Bancário, a OAB Piauí, representada pelo Presidente Raimundo Júnior, pelo Diretor Financeiro Rafael Neiva e pelo Presidente da Comissão, Enzo Dias, reuniu-se com o Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Piauí, Erivan Lopes. O encontro teve como objetivo apresentar as primeiras impressões da audiência pública realizada na Seccional em fevereiro, que discutiu os impactos da Recomendação 159/CNJ na advocacia de massa.
Na reunião, foram abordadas questões como a exigência de procurações públicas em algumas comarcas, a aplicação recorrente da litigância de má-fé de forma objetiva – inclusive contra advogados e advogadas –, o aprimoramento das súmulas e a necessidade de sua observância pelos juízes singulares, além da possibilidade de criação de uma plataforma virtual para reclamações pré-processuais.
O Presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, destacou a importância do diálogo com o Judiciário sobre a matéria. “É fundamental garantir o exercício da advocacia de massa, garantindo segurança jurídica e respeito ao trabalho dos advogados e advogadas.”
Já o Presidente da Comissão de Direito Bancário, Enzo Dias, reforçou o compromisso da Ordem em acompanhar a evolução do tema. “Nosso objetivo é garantir que a advocacia tenha voz na construção dos entendimentos que impactam diretamente sua atuação.”
A OAB-PI seguirá atenta às demandas da advocacia bancária e continuará buscando soluções institucionais que promovam um equilíbrio entre a eficiência do Judiciário e a garantia do pleno exercício da cidadania e advocacia.
Em decisão proferida nesta terça-feira (11/03), o Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira manteve a ordem de bloqueio de valores do Estado do Piauí, destacando que a Lei Estadual nº 8.608/2025, que estabelece um aporte mensal de R$ 16.982.953,76 para o pagamento de precatórios, é inconstitucional. A decisão reforça que, de acordo com a Constituição Federal, o valor estipulado pela Lei Estadual não atende ao percentual mínimo exigido para a quitação das dívidas de precatórios, conforme o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Estado do Piauí havia solicitado a desconstituição da ordem de bloqueio, porém, a solicitação foi indeferida pelo desembargador. A decisão mantém a ordem de bloqueio já estabelecida, que visa garantir o pagamento da dívida de R$ 2,7 bilhoes de reais, valor ainda não quitado pelo governo estadual. A decisão judicial também determinou um novo bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, com a efetivação do sequestro dos valores devidos.
O plano de pagamento de precatórios já havia sido homologado pelo Tribunal em dezembro de 2024 e deverá prevalecer, uma vez que está em total conformidade com as disposições constitucionais que regulamentam a forma de cálculo e amortização da dívida. A quitação integral dos precatórios está prevista para ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2029.
A Lei Estadual nº 8.608/2025, ao fixar um valor de aporte mensal abaixo do mínimo exigido pela Constituição, foi considerada pela decisão como inaplicável, violando diretamente os preceitos constitucionais. Assim, a validade do plano homologado pelo tribunal permanece em vigor, sendo o único a ser seguido, como estabelecido pela Constituição.
IMPACTO PARA CREDORES E ADVOGADOS
A decisão representa uma importante vitória para os advogados e credores de precatórios, que agora têm uma solução garantida para o recebimento de seus créditos. O bloqueio realizado irá garantir que os valores devidos sejam pagos conforme o plano homologado, dando segurança jurídica aos beneficiários dos precatórios.
Com o objetivo de aprimorar a atuação da Justiça do Trabalho no Piauí e garantir melhores condições para a advocacia trabalhista, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), reuniu-se nesta terça-feira (11/03) com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
O encontro ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e contou com a participação do presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, da secretária-geral, advogada Noélia Sampaio, além do presidente da Comissão de Direito do Trabalho, advogado Lauriano Lima, e do presidente da Comissão de Relação com o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, advogado Cláudio Feitosa.
Durante a reunião, foram apresentadas diversas demandas da advocacia trabalhista, com foco na celeridade processual, melhorias estruturais e fortalecimento da interiorização dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho no estado.
“Nosso objetivo é buscar soluções que tornem a Justiça do Trabalho mais ágil, eficiente e acessível, garantindo que a advocacia tenha as condições adequadas para exercer seu papel com dignidade e respeito. A OAB-PI segue firme no compromisso de dialogar, propor e lutar por melhorias concretas para a classe, sempre em defesa da valorização do nosso trabalho e da garantia de uma prestação jurisdicional mais justa para todos”, destacou o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior.
Principais pontos tratados no encontro
1. Compromisso com a efetividade da execução trabalhista – O ministro corregedor se comprometeu a solicitar ao Ministro Coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, Dr. Cláudio Mascarenhas Brandão, uma atuação específica junto ao TRT22 para buscar soluções para as dificuldades enfrentadas na fase de cumprimento de sentença.
Além disso, foi debatida a necessidade de aprimoramento das ferramentas de execução trabalhista, com a ampliação dos convênios firmados pelo TRT22, visando garantir maior efetividade na recuperação de créditos.
Outro ponto importante discutido foi a capacitação de magistrados para o uso de ferramentas que otimizem a execução trabalhista, especialmente no que tange à localização de bens de devedores e à utilização eficiente do PJE-Calc, sistema essencial para o cálculo de liquidação de sentenças. A OAB-PI destacou que o aprimoramento técnico dos juízes nesse sentido contribuirá para a redução da morosidade processual e para o fortalecimento da efetividade das decisões judiciais
2. Interiorização da Justiça do Trabalho – A OAB-PI propôs o fortalecimento da atuação jurisdicional no interior do estado, com a criação de um Núcleo Permanente da Justiça Itinerante e um estudo para aprimorar os serviços dos Postos Avançados de Uruçuí e Corrente. O corregedor manifestou apoio à iniciativa e se comprometeu a articular medidas para viabilizar sua implementação.
3. Equalização da carga de trabalho nas unidades jurisdicionais – Foi discutida a necessidade de redistribuir tarefas entre as varas do trabalho para aumentar a eficiência e reduzir a morosidade dos processos. A medida visa garantir melhores condições de trabalho para magistrados e servidores, impactando diretamente na qualidade e agilidade da prestação jurisdicional.
4. Aprimoramento do funcionamento do Núcleo 4.0 – A OAB-PI sugeriu que o Núcleo 4.0 do TRT22 passe a adotar critérios objetivos para a solicitação de atuação, garantindo um acionamento mais célere e evitando a interrupção das atividades dos SCLJs das Varas em casos de afastamento do servidor responsável.
Outras reivindicações da advocacia trabalhista
Além desses pontos centrais, a OAB-PI também apresentou uma série de reivindicações voltadas para aprimorar o dia a dia da advocacia no âmbito da Justiça do Trabalho, entre elas:
– Redução do prazo médio entre a distribuição processual e a realização da audiência inaugural para, no máximo, 60 dias.
– Prioridade para a realização de audiências presenciais, salvo quando houver concordância das partes para o formato virtual.
– Melhor infraestrutura nas salas de audiência, com computadores e microfones que garantam o acesso aos autos e a qualidade do som nas audiências híbridas.
– Criação de um espaço unificado para audiências SISDOV nas Varas da Capital, sugerindo a utilização do CEJUSC.
– Garantia do direito da advocacia ao uso de dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, notebooks) durante as audiências.
– Respeito aos poderes especiais concedidos na procuração, assegurando a autonomia dos advogados na indicação das contas para depósito de créditos e honorários.
– Atualização dos valores pagos a peritos e liberação mais rápida dos honorários periciais.
O corregedor-geral recebeu as propostas e destacou a importância do diálogo institucional para aprimorar a prestação jurisdicional. A OAB-PI seguirá acompanhando o andamento dessas pautas, cobrando soluções concretas e reafirmando seu compromisso com a defesa da advocacia e da Justiça do Trabalho no Piauí.
PRESENTES
Também estiveram presentes a vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho, advogada Giovana Holanda; a vice-presidente da Comissão de Relação com o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, advogada Caroline Lopes; a secretária-Geral da Comissão de Direito do Trabalho, advogada Bárbara Santana; a secretária-geral adjunta da Comissão de Direito do Trabalho, advogada Kelyana Menezes; a conselheira seccional da OAB-PI Faélem Nascimento; a secretária-Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI, advogada Livia Raquel.
Na manhã desta segunda-feira (10/03), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da secretária-geral, advogada Noélia Sampaio, e do presidente da Comissão de Direito do Trabalho, advogado Lauriano Lima, participou da solenidade de abertura da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) promovida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
A Correição é realizada entre os dias 10 e 14 de março e tem o objetivo de examinar o desempenho dos órgãos administrativos e jurisdicionais do TRT-22, e com isso buscar aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Durante a solenidade, o ministro Vieira de Mello Filho, elencou como observações iniciais, em relação aos trabalhos do Regional, o acesso à justiça pela justiça itinerante e funcionamento remoto por meio digital; a necessidade em aumentar o número de magistrados e cuidado com a saúde desses servidores; e a manutenção de decisões integradas no Tribunal, para formação de valores e segurança jurídica.
A secretária-geral da OAB-PI, Noélia Sampaio, que também é especialista em direito do trabalho, destacou seu contentamento com a fala do ministro na abertura. “com certeza essas 3 (três) ações iniciais faladas pelo Ministro, servirão para construir uma melhor manutenção da Justiça do Trabalho. Já tivemos no Piauí fechamento de varas, e acreditamos que não foi necessariamente por falta de ações, mas falta de acesso, como por exemplo, na cidade de Urucui. Ademais, a Justiça do Trabalho não pode ser medida ou reduzida a apenas números, pois se trata de vidas, de justiça social e dignidade humana.”, comentou a advogada Noélia Sampaio.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado e ex-prefeito de Teresina, Haroldo Borges, aos 92 anos. Haroldo foi prefeito de Teresina entre 1970 e 1971.
O velório acontece neste domingo (09), na Pax União, na avenida Miguel Rosa. O sepultamento será realizado no Cemitério São José, no Centro de Teresina.
Neste momento de dor e luto, a OAB-PI se solidariza com os familiares e amigos de Haroldo Borges, expressando suas mais sinceras e profundas condolências.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), realizará nesta quinta-feira (06/03), às 16h, uma transmissão ao vivo abordando o “Sistema de Prerrogativas”. A live será transmitida por meio dos canais oficiais da OAB/PI e da Escola Superior de Advocacia (ESA).
O evento contará com a participação de profissionais que ocuparão a posição de explanadores sobre a nova configuração das prerrogativas e sua implicação no exercício da advocacia. Estarão presentes a advogada Naiara Moraes, diretora de Prerrogativas, o advogado Leonardo Queiroz, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, o advogado Yuri Cavalcante, diretor da Escola de Prerrogativas, a advogada Aurilene Barbosa, procuradora de prerrogativas, e o advogado Marcílio Lima, presidente da Comissão de Defesa dos Honorários.
A transmissão abordará questões relevantes relacionadas ao sistema de prerrogativas, com foco no desenvolvimento das atividades da advocacia, suas normativas e a atuação das comissões especializadas. A participação será aberta aos advogados e profissionais interessados, sendo uma oportunidade de atualização sobre os temas que impactam diretamente o exercício da profissão.
