Depois de dois anos de festividades suspensas por conta da pandemia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou o Arraiá da Advocacia, uma parceria entre a OAB Piauí e a Caixa de Assistência ao Advogado do Piauí (CAAPI). A festa aconteceu nesta sexta-feira (24/06), no Clube da Advocacia e reuniu centenas de advogados e advogadas, familiares e convidados (as).
A animação ficou por conta de Anny Barbi, ex-vocalista da Banda Desejo de Menina; João Pisada Estilizada e da banda Levada Elétrica, comandada pelo cantor Fred Shas.
Em momento de celebração, Celso Barros, presidente da OAB-PI, declara que confraternizações como essas agregam mais valor à instituição. “A festa foi muito bonita. Foram dois anos difíceis, em que não podemos celebrar as festividades juninas, mas, nos reunimos aqui no Clube da Advocacia para comemorar com muita música e diversão. A advocacia piauiense merece”, disse.
Na oportunidade, o advogado também convidou advogados e advogadas a frequentarem o clube e usufruírem de todos os benefícios que a instituição oferece.
EVENTO PLANEJADO
Para a vice-presidente da Seccional, Daniela Freitas, é uma satisfação muito grande que a OAB Piauí possa realizar esse evento. “Nossa festa aconteceu com a casa cheia. O Clube da Advocacia está sendo frequentado por toda a advocacia do Piauí e estamos todos respeitando a cultura do São João em nosso estado. A OAB está de parabéns” destacou.
Raylena Alencar, secretária-geral da OAB-PI, afirma que é um momento de valorização da cultura nordestina. “Estamos comemorando o tradicional Arraiá da Advocacia, uma festa típica e tradicional da nossa instituição. Passamos dois anos sem a nossa festa e hoje nós voltamos para celebrar a cultura e tradição”, pontua a advogada.
Marcus Nogueira, tesoureiro da OAB Piauí, acrescenta que essa festa é uma oportunidade de sair da rotina. “É um momento de alegria, de diversão. Proporcionar entretenimento para toda a advocacia do nosso estado é um dos objetivos da OAB”, pontuou.
Talmy Tercio, presidente da CAAPI, destaca que a festa e o clube vêm sendo preparados desde janeiro. “Pensamos em cada detalhe para entregar à advocacia tudo que ela merece. Estou muito feliz que o evento finalmente está acontecendo e acredito que foi muito agradável a todos”, ressaltou o advogado.
A equipe da Tesouraria Itinerante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promoverá negociações do Programa de Regularização Financeira (REFIS) na Subseções de Piripiri, Esperantina, Barras e Campo Maior.
Na Subseção de Piripiri, o grupo estará à disposição da advocacia nesta terça-feira (28/06), das 9h às 12h. Em Esperantina, o serviço é ofertado no mesmo dia das 14h30 às 17h30. Já na quarta-feira (29/06), o grupo estará na Subseção de Barras das 9h às 12h e em Campo Maior, das 14h30 às 17h30.
Na oportunidade, serão ofertados serviços e vantagens aos inadimplentes para quitação e parcelamento de dívidas. O programa visa oportunizar que o advogado e advogada fique em dia com suas contribuições junto à Ordem e colabore para a disponibilização de mais serviços à classe em todas as Subseções.
“Essa iniciativa da OAB, aprovada no Conselho Pleno e abraçada pelas diretorias das Subseções, têm por objetivo proporcionar condições de qualificação das ações da Seccional em benefício de toda a categoria, sobretudo no cumprimento de suas obrigações e ampliação dos serviços e investimentos em todo o Estado”, ressalta o diretor-tesoureiro Marcus Nogueira.
A partir de 1 de agosto de 2022, os advogados (as) que continuarem inadimplentes não terão acesso aos seguintes serviços oferecidos pela OAB e CAAPI: diário eletrônico das publicações on-line, escritórios compartilhados do NAAD, sala de estudos e vacinas.
CARAVANA ELEITORAL
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, leva o projeto Caravana Eleitoral para Subseção de Piripiri e Esperantina nesta terça-feira (28/06) e para a Subseção de Barras na quarta-feira (29/06).
Em Piripiri, o evento acontece das 9h às 12h e conta com a presença dos palestrantes: Carlos Douglas e Welson Oliveira. Em Esperantina, às 15h, além de Carlos Douglas e Welson Oliveira, palestrarão os especialistas: Camyla Riotinto e Daniel da Costa Araújo. Em Barras, a palestra será conduzida por Dhovan Alves Mendes, às 09h de quarta-feira (29/06), na sede da Subseção.
O objetivo é promover a capacitação e atualização da advocacia piauiense, uma vez que, em outubro de 2022, o eleitorado vai às urnas eleger os representantes estaduais e federais.
Carlos Douglas dos Santos Alves, presidente da Comissão de Direito Eleitoral, afirma que a advocacia será instruída de maneira bem específica para atuarem da melhor maneira durante todo o pleito e no dia das eleições. “Debateremos acerca da legislação e das mudanças referentes às regras para a eleição de 2022. Falaremos ainda sobre propaganda eleitoral, prestação de contas, registro de candidaturas e convenções”, declarou o advogado.
Oito representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, foram empossados em Comissões Nacionais do Conselho Federal da OAB. Os certificados de posse foram entregues pelo presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, nesta sexta-feira (24/06).
Celso Barros afirma que as nomeações simbolizam a valorização da advocacia piauiense. “Fico muito honrado em entregar o certificado para esses advogados e advogadas que tanto contribuem com a Ordem. Hoje, temos piauienses nas mais diversas comissões nacionais e eu tenho certeza que eles estarão comprometidos em atuar na defesa e benefício de todos”, pontuou o presidente da OAB-PI.
Tornaram-se membros (as) das comissões nacionais:
Angélica Coelho Lacerda, membra da Comissão Consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral;
Adriana De Carvalho Oliveira, membra Consultora da Comissão Especial de Juristas Evangélicos e Cristãos;
Agda Maria Rosal, membra Consultora da Comissão Especial de Advocacia Municipalista;
Berilo Pereira Da Motta Neto, membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados;
Carlos Pereira Terto Junior, membro da Comissão Especial de Direito do Trânsito;
Daniela Carla Gomes Freitas, membra da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Francisco Da Silva Filho, membro Consultor da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;
Luzinete Lima Silva Muniz Barros, membra Consultora da Comissão Especial de Licitações.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, ESAPI, convida a todos para o “Workshop internacional – Novas estratégias em atendimento à criança e ao adolescente”.
O evento acontecerá dos dias 15 a 18 de agosto de forma virtual e no dia 20 de agosto, presencialmente, no auditório do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.
O workshop contará com a presença da Cristina Llaguno, advogada argentina e especialista no atendimento à pessoas em situação de risco e conflito. A advogada ensinará estratégias para aprimorar o nível de atuação profissional e técnicas para garantir celeridade e efetividade.
Rogério Almeida, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e organizador do evento, afirma que muitos profissionais trabalham para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente e que esse é um dos maiores desafios dos profissionais e governos. Ele falará sobre os principais tipos de trauma e como preveni-los.
Cristina Llaguno afirma que “Nos últimos anos, tem crescido o interesse pelo funcionamento socioemocional e psicológico de crianças e adolescente e seus conflitos. Vimos também que pais, escolas, comunidades e governos estão lutando para atender a essas necessidades com recursos limitados, às vezes se deparando com situações conflitantes envolvendo jovens e crianças, sem garantir a proteção integral”, destacou.
Adianta que os profissionais da área jurídica, educação, assistência social, conselhos, segurança pública, em instituição pública ou privada ou profissional liberal, que atuam para garantir a proteção integral à criança e adolescente, em todos os aspectos da vida, precisam sempre estar atualizados e preparados para atuar.
Os interessados em participar do evento deverão acessar o site institucional da ESA Piauí e fazer a inscrição até o dia 19 de agosto por meio do link: https://www.oabpi.org.br/esapi/cursoseventos. O evento emitirá uma certificação de 12h/a e conta com a parceria da Nova ESA-PI, Consultor Sistêmico e Reconciliar Brasil!
PREÇOS PROMOCIONAIS
O investimento é de 300,00.
O primeiro lote (que dura até o dia 30/06) é no valor de R$220,00.
O segundo lote, custará R$ 250,00 (até o dia 31/07) e o terceiro lote custará R$300,00. Lotes com vagas limitadas!
INFORMAÇÕES
86 99981 8670
A equipe da Tesouraria Itinerante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, promove negociações do Programa de Regularização Financeira (REFIS) na Subseção da cidade de Parnaíba, nesta segunda-feira (27/06). O grupo de profissionais estará à disposição da advocacia no período de 09h às 16h.
Na oportunidade, serão ofertados serviços e vantagens aos inadimplentes para quitação e parcelamento de dívidas. O programa visa oportunizar que o advogado e advogada fique em dia com suas contribuições junto à Ordem e colabore para a disponibilização de mais serviços à classe em todas as Subseções.
“Essa iniciativa da OAB, aprovada no Conselho Pleno e abraçada pelas diretorias das Subseções, têm por objetivo proporcionar condições de qualificação das ações da Seccional em benefício de toda a categoria, sobretudo no cumprimento de suas obrigações e ampliação dos serviços e investimentos em todo o Estado”, ressalta o diretor-tesoureiro Marcus Nogueira.
A partir de 1 de agosto de 2022, os advogados (as) que continuarem inadimplentes não terão acesso aos seguintes serviços oferecidos pela OAB e CAAPI: diário eletrônico das publicações on-line, escritórios compartilhados do NAAD, sala de estudos e vacinas.
A equipe segue visitando todas as Subseções com a oferta dos serviços neste mês de junho. O programa tem a função de reduzir o percentual de inadimplência que está atualmente acima de 50%.
CARAVANA ELEITORAL
Por meio da Comissão de Direito Eleitoral, a OAB Piauí leva o projeto Caravana Eleitoral à Subseção de Parnaíba. O objetivo é promover a capacitação e atualização da advocacia piauiense, uma vez que, em outubro de 2022, o eleitorado vai às urnas eleger os representantes estaduais e federais.
As palestras serão ministradas pelos advogados e especialistas Carlos Douglas (presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB); pelo professor Wildson Oliveira; pelo presidente da Subseção local, Rômulo Santos e pelo jurista Fábio Araújo.
Carlos Douglas afirma que serão debatidos pontos acerca da legislação e das mudanças referentes às regras das eleições deste ano. “Debateremos sobre propaganda eleitoral, prestação de contas, registro de candidaturas e convenções. Vamos instruir esses profissionais de maneira bem específica para atuarem da melhor maneira durante todo o pleito e no dia das eleições”, garante.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou a entrega de carteiras profissionais a novos advogados e advogadas na Subseção de Floriano, no Sul do Estado. A solenidade foi conduzida pelo diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA-PI), Thiago Carcará, na noite desta quinta-feira (23/06).
Na oportunidade, foram estabelecidas parcerias da Escola da Advocacia para a realização de cursos e pós-graduações da área do Direito na Subseção da região. Os termos foram firmados pelo diretor-geral Thiago Carcará e pelo presidente da OAB de Floriano, Pablo Alves.
“Reafirmamos nossa parceria na referida Subseção. Ao mesmo tempo, além de estarmos interiorizando as ações da ESA para a realização de cursos e pós-graduações presenciais, prestigiamos também os professores da região, os quais que estarão ministrando as aulas para os profissionais atuantes nas Subseções”, ressaltou Thiago Carcará.
A solenidade foi prestigiada por juristas e familiares dos compromissandos. Prestigiaram o ato também: Lucas Barreto, secretário-geral da Subseção de Floriano; Carleandro Cardeal, conselheiro da Subseção; Raimundo Neiva, membro Consultor da Comissão Nacional de Educação Jurídica; e Marineze Leite Macena, conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
CONFIRA IMAGENS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Fiscalização da Publicidade Irregular e do Exercício Profissional do Advogado, lança uma caravana que irá percorrer as Subseções do estado para oferecer esclarecimentos acerca da atuação dos profissionais piauienses. Serão identificadas as práticas que podem comprometer a imagem da classe e coibir o abuso da publicidade dentro da profissão. O lançamento acontecerá no dia 06 de julho, às 18h, no auditório da Nova ESA-PI. O evento contará com palestras da secretária-geral da OAB-PI, Raylena Alencar e do conselheiro federal, Carlos Júnior.
João Paulo Soares Fortes, presidente da Comissão, afirma que a iniciativa visa garantir o exercício legal da profissão. “Queremos conscientizar a advocacia piauiense sobre a realização de propaganda irregular no que toca a utilização das ferramentas das mídias sociais. Iremos alertar sobre a captação de cliente, principalmente no interior do estado. Nosso objetivo é promover mais segurança e credibilidade para toda a classe”, destacou o advogado.
O presidente da Comissão acrescenta ainda que a prática ilegal da advocacia é crime. “É prevista pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As mesmas penas também serão aplicadas ao advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão”, pontuou.
Em relação à regularidade da publicidade, o advogado destaca que, no exercício profissional, a publicidade deve ter caráter informativo, primando pela discrição e sobriedade. “São vetados, por exemplo, a ostentação de bens de consumo independente da forma que foram adquiridos, além da promessa de resultados ou utilização de caso concreto. É proibido também o uso de vídeos que possam configurar captação ilícita ou promessas de resultados”, alerta João Paulo Fortes.
A Caravana de Publicidade Regular na Advocacia visitará cinco Subseções durante todo o mês de julho. Confira a programação:
13/07 – Subseção de Campo Maior
14/07 – Subseção de Parnaíba
15/07 – Subseção de Esperantina
27/07 – Subseção de Barras
28/07 – Subseção de Piripiri
A Comissão de Fiscalização da Publicidade Irregular e do Exercício Profissional do Advogado conta com a colaboração de toda a advocacia e sociedade para realizar denúncias e garantir a segurança jurídica da população. As denúncias podem ser feitas por meio do e-mail: fiscalizacaooabpi@hotmail.com e do Instagram da Comissão @comissaodefiscalizacaooabpi.
O presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, concedeu entrevista sobre o projeto de Regulamentação da Advocacia Dativa no Piauí ao programa Diálogo Franco, da Rede Meio Norte, apresentado por Eli Lopes e Ananias Ribeiro, nesta quinta-feira (23/06).
Na oportunidade, Einstein Sepúlveda destacou que entre os benefícios da Advocacia Dativa estão a possibilidade de acesso à Justiça em localidades desprovidas de atendimentos ou que não tenham um número de defensores suficientes. “Esse trabalho começou no início de 2021, quando solicitamos ao Governo do Estado a regulamentação da Advocacia Dativa”, enfatizou.
O advogado defende a tese de que a adoção do projeto pode proporcionar um custo mais baixo ao Estado, mediante a remuneração da advocacia, se comparado aos gastos efetuados com o sistema de Defensoria Pública e outros órgãos que deveriam estar presentes em todos os municípios do Estado.
“É mais barato para o Estado pagar os advogados que montar estrutura da defensoria, pois possuímos 224 municípios com advogados e advogadas em todos eles, muito embora, apenas 13% dessas cidades são atendidas pela Defensoria e apenas 49% das 64 comarcas do Poder Judiciário possuem estruturas da Defensoria. Com a adoção da Advocacia Dativa, o impacto orçamentário seria de apenas de 0,001% no planejamento financeiro do Estado e que esse poderia ainda optar por determinar que 2,5% das custas e emolumentos extrajudiciais sejam revertidos para o Fundo da Advocacia Dativa”, disse Einstein Sepúlveda.
INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA
O advogado detalhou o estudo técnico, realizado por ele em 2021, que comprova a importância e extrema necessidade da regulamentação. A partir desse estudo, foi criado, em maio de 2022, um Projeto de Lei (PL), referendado pelo deputado estadual Henrique Pires, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e será analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL propõe a criação do Fundo da Advocacia Dativa no Piauí, que necessita de recursos para funcionar da melhor forma.
Os dados apresentados no estudo realizado pelo presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí constatam que uma grande área de estruturas jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado não é contemplada pela Defensoria Pública, o que demonstra que nessas unidades a assistência permanente é mínima.
“Somos quase 22 mil advogados e advogadas, dos quais 16 mil em atividade em todo Estado. No entanto, a quantidade de núcleos instalados da Defensoria na capital e em comarcas do litoral e no interior do Estado do Piauí, estão distribuídos em apenas 32 comarcas, é muito pequena, sobretudo pelo fato de que a outra metade das comarcas e unidades jurisdicionais constam com apenas 10 defensores trabalhando em sistema de Defensoria Itinerante”, pontuou.
De acordo com Einstein Sepúlveda, existe uma inversão das estruturas da Defensoria, eis que são sediadas nos municípios mais desenvolvidos do Estado, ao passo em que as cidades mais pobres não possuem nenhuma cobertura destes serviços, mas que podem contar com os Advogados e Advogadas como defensores da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
“A Advocacia Dativa pode ajudar diretamente na rápida administração da Justiça, eis que muitos processos encontram-se paralisados junto ao Poder Judiciário pela falta de nomeação de Defensores Dativos que possam realizar atos processuais, o que, de forma indireta, elevaria os números da produtividade do TJ-PI, com o descongestionamento processual”, destacou o autor do estudo.
A prefeitura de Campo Maior autorizou, por meio de um Projeto de Lei, a doação de um imóvel para a construção da nova sede da Subseção da OAB-PI. A solicitação foi feita por Augusto Pereira Filho, presidente da Subseção, ao vereador Sebastião de Sena Rosa Neto, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a doar um imóvel público municipal para a OAB Piauí foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionado por João Félix de Andrade Filho, prefeito municipal, na última segunda-feira (20/06).
Na solicitação enviada ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Augusto Pereira afirma que há muitos anos o imóvel solicitado não é utilizado pelo município e encontra-se sem destinação pública. O advogado pontua ainda a necessidade da doação em benefício da advocacia, uma vez que a Seccional Piauí só autoriza investimentos de recursos próprios em imóveis doados à instituição.
Na oportunidade, o presidente da Subseção entende que existe um interesse social na construção da nova sede. “A localização do imóvel facilitará o trabalho prestado pela comunidade jurídica. É na casa do advogado que se realiza, dentre outros, o atendimento à população carente, através da assistência judiciária gratuita, justificando a doação para que um prédio novo seja edificado no local e preste um serviço que também é público”, destacou.
Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, contra a Prefeitura de Teresina, trouxe um resultado positivo à advocacia. A decisão veta do Poder Público municipal a imposição do regime de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para sociedades de advogados sob valor fixo por profissional habilitado.
Ficou decidido, com trânsito em julgado, que cabe à sociedade advocatícia escolher o regime que lhe for mais favorável. “A tributação de escritórios de advocacia se mantém de acordo com a lei e a capacidade contributiva. A decisão da prefeitura teve a imediata reação da OAB e, com a sentença, temos a estabilidade na tributação dos tributos municipais”, pontuou o presidente da OAB Piauí, Celso Barros.
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de Imposto sobre Serviços que desejam adotar. O contribuinte pode optar pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por alíquotas fixas ou variáveis, devendo analisar a conveniência da sua adesão a um ou outro regime. Caso a sociedade de advogados tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, o valor cobrado deve ser em paridade com outros profissionais autônomos.
A sentença determinou ainda que o poder público municipal se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa ou judicial) contra as sociedades de advogados, com relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional, exceto quando a sociedade optar por esse regime, com a respectiva certificação municipal. Nesse caso, há a suspensão dos processos administrativos instaurados ao contexto próprio desse fato.
A resultado do processo foi proferido pela 2ª Vara Federal Cível da capital e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.
Álvaro Mota, ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, acredita que a decisão é uma conquista para a advocacia. “Isso marca a OAB e as instituições da advocacia lutando pela categoria. A questão de poder optar pelo regime é uma vantagem para as sociedades advocatícias, é uma forma moderna de tributação. Conforme for conveniente, a sociedade pode optar por pagar por emissão de nota fiscal ou pagar por profissional habilitado. Essa conquista traz mais liberdade na organização das sociedades de advogados e é fundamental para a advocacia”, pontuou o advogado.
ENTENDA O CASO
Em 2014, a OAB Piauí impetrou contra a Secretaria de Finanças do município de Teresina, um processo apontando ilegalidade nas cobranças de ISS para as sociedades de advogados.
No final do ano 2013, várias sociedades de advogados foram autuadas por não recolher o ISS pelo regime fixo. Para os fiscais do município, não haveria margem para as sociedades escolherem entre o regime de pagamento fixo e o pagamento por alíquota.
Os fiscais municipais lavraram autos de infração, obrigando as sociedades de advogados que optavam pelo recolhimento da alíquota de 3% sobre a nota fiscal a pagar os valores de maneira fixa, retroativa, e incidentes sobre os advogados sócios ou associados.
O Código Tributário Municipal de Teresina (Lei Complementar Municipal 4.974/2016), além da alíquota de 3% para a advocacia, definia ainda um imposto mensal de R$ 730 de ISS por advogado/mês, valor elevado para a realidade local.